CNJ apresenta Justiça em Números 2018, com dados dos 90 tribunais

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Em 2017, cada juiz brasileiro julgou, em média, 1819 processos, o que equivale a 7,2 casos por dia útil –  maior índice de produtividade desde 2009. Mas o Judiciário chegou ao final daquele ano com um acervo de 80,1 milhões de processos que aguardam uma solução definitiva. A Justiça Estadual concentra a maior parte do estoque de processos: 63.482 milhões, o equivalente a 79% dos processos pendentes. A Justiça Federal concentra 12,9% dos processos, e a Justiça Trabalhista, 6,9%. Os demais segmentos, juntos, acumulam 1% dos casos pendentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta segunda-feira (27/08), durante a Reunião Preparatória para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Relatório Justiça em Números 2018, que reúne dados de 90 tribunais sobre o funcionamento da Justiça referentes a 2017. O estudo aborda toda a atividade da Justiça brasileira, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Poucos países do mundo conseguem dados com a extensão e grau de transparência que o Poder Judiciário oferece”, destacou Maria Tereza Sadek, diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), responsável pela publicação do Justiça em Números. A diretora do DPJ destacou, ainda, a regularidade anual das informações do relatório, que já está em sua 14ª edição. “Se compararmos com o Poder Executivo, por exemplo, o último censo do IBGE é de 2010. Todos os órgãos do Poder Judiciário estão sendo publicados. É o segundo ano que reunimos dados sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o primeiro ano que mostramos dados sobre o CNJ”.

O levantamento, principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário desde 2004, apresenta um detalhamento da estrutura e litigiosidade do Poder Judiciário, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira. Entre os indicadores, por exemplo, estão índices de produtividade de magistrados e servidores, a taxa de congestionamento de processos, bem como a despesa do Poder Judiciário e o custo por habitante.

Como inovações do relatório deste ano, a diretora Maria Tereza Sadek apresentou a cartografia das comarcas, que mostra quais locais contam com o Poder Judiciário, bem como os indicadores de acesso à Justiça e a população atendida em Justiça gratuita. “83,4 % da população reside em sede de comarca, o que é um índice alto e significativo do ponto de vista da distribuição e acesso à Justiça”, disse Sadek.

O relatório mostra que o Poder Judiciário está estruturado em 15.398 unidades judiciárias, com 20 a mais em comparação a 2016. Durante o ano de 2017, ingressaram 29,1 milhões de processos e foram baixados 31 milhões, ou seja, o Poder Judiciário decidiu 6,5% a mais de processos do que a demanda de casos novos.

O Judiciário chegou ao final do ano de 2017 com um acervo de 80,1 milhões de processos que aguardam uma solução definitiva. No entanto, o ano de 2017 foi o de menor crescimento do estoque desde 2009, período computado para série histórica da pesquisa, com variação de 0,3%. Isso significa um incremento de 244 mil casos em relação a 2016.

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No período de 2009 a 2017, a taxa de crescimento médio do estoque foi de 4% ao ano. O crescimento acumulado no período 2009-2017 foi de 31,9%, ou seja, acréscimo de 19,4 milhões de processos.

A Justiça Estadual concentra a maior parte do estoque de processos: 63.482 milhões, o que equivale a 79% dos processos pendentes. A Justiça Federal concentra 12,9% dos processos, e a Justiça Trabalhista, 6,9%. Os demais segmentos, juntos, acumulam 1% dos casos pendentes.

Em 2017, cada juiz brasileiro julgou, em média, 1819 processos, o que equivale a 7,2 casos por dia útil – esse é o maior índice de produtividade desde 2009. Os índices de produtividade dos magistrados (IPM) e dos servidores (IPS-Jud) são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados e servidores que atuaram durante o ano na jurisdição. Em 2017, o IPM e o IPS-Jud variaram positivamente no último ano em 3,3% e 7,1%, respectivamente.

A íntegra do relatório pode ser acessada aqui.

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Luiza Fariello

O melhor e pior pagador de acordo com cada signo

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caloteirosA Lendico, plataforma digital de crédito pessoal, fez um levantamento em sua base de clientes e cruzou os dados de ‘bons e maus pagadores’ com as datas de nascimento

Veja o ranking desta brincadeira que relacionou a inadimplência ao signo dos clientes, mostrando qual signo mais paga suas contas em dia e quais ficam mais inadimplentes.

Os signos bons pagadores:

1º lugar – Touro

2º lugar- Áries

3º lugar – Virgem

4º lugar – Libra

5º lugar – Capricórnio

6º lugar – Leão

7º lugar – Sagitário

No ranking dos maus pagadores estão os signos:

1º lugar – Gêmeos

2º lugar – Câncer

3º lugar – Escorpião

4º lugar – Aquário

5º lugar – Peixes

Sobre a Lendico:

Atuando no Brasil desde julho de 2015, a Lendico já ofertou quase R$ 260 milhões em empréstimo pessoal online no país. São mais de 30 mil clientes atendidos com taxas personalizadas e encontrando todas as facilidades de um serviço totalmente digital. A fintech é correspondente dos bancos BMG e CBSS.

Nova legislação de proteção de dados pessoais abre debate entre especialistas e representantes de empresas que atuam na internet

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Logo em seguida ao início da vigência da legislação europeia, a GDPR (General Data Protection Regulation), e diante dos diversos questionamentos éticos e jurídicos sobre o uso de dados pessoais, dos constantes vazamentos e da falta de regulamentação específica em nosso país, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que criou a  Legislação Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), transformada em lei pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14)

Em um mundo digitalizado e com uma quantidade cada vez maior de dispositivo conectados à internet, são gerados diariamente milhares de dados sobre todo tipo de interação realizada na internet.

Nessa nova revolução industrial, a tecnologia permite monitorar esses dados (big data) em detalhes e tempo real e transformá-los em informações preciosas para a estratégia das empresas de acordo com o perfil das pessoas e tendências de consumo.

Será que o consumidor tem plena consciência de como e quando os seus dados estão sendo usados? Qual o limite ético e legal para o uso dessas informações pelas empresas? Como deve ser o consentimento?

A nova Lei de Dados regulamenta a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil tanto pelo poder público quanto pelas empresas privadas, tendo como pilar o consentimento explícito para coleta e uso dos dados, exigindo também que sejam dadas opções aos usuários, tais como visualizar, corrigir e excluir, a qualquer momento, os dados previamente fornecidos.

O texto também prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ponto que está gerando polêmica em função da necessidade de orçamento, além de outras questões como punição para infrações com multa de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Para discutir esses temas tão atuais e quais reflexos da lei no mercado brasileiro, empresas e especialistas vão se encontrar no evento sobre a “Nova Lei Geral de Dados”, que, se sancionada, entra em vigor em 18 meses.

Estarão presentes grandes especialistas do assunto, como Ronaldo Lemos (ITS), Marcel Leonardi (Google), Patrícia Peck, Renato Opice Blum, Renato Leite, Clarissa Luz, Luiz Donelli, Vitor Magnani (iFood), Anahí Llop (Olx), Camila Nagano (iFood), Diego Galda (99), Renata Feijó (Guia Bolso), Ricardo Dalmaso (Mercado Livre), Bruno Feigelson (Future Law/AB2L), Alexandre Zavaglia Coelho (Future Law/IDP), entre outros.

O debate é realizado pela Future Law e pela Istartups, no próximo dia 16/8 (quinta-feira), a partir das 9h, no auditório do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP). Tem o apoio da Associação Brasileira Online to Offline – O2O, da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs – AB2L e da Comissão de Apoio da Departamentos Jurídicos da OAB – São Paulo.

Serviço:
Realização: Future Law | iStartup
Quando: 16 de agosto 2018, das 9h às 17h
Onde: Rua Itapeva, 538 – 1o Andar – Auditório do IDP | São Paulo
Apoio: AB2L | ABO2O | ABFINTECS | IDP-SP | OAB-SP
Inscrições: www.futurelaw.com.br ou pelo WhatsApp (11) 95887.6004

Servidores do INSS receberam, em 2018, 4,8 mi de benefícios, negaram 1,9 mi e concederam 2,5 mi

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar da escassez de pessoal,  pois  mais de 3 mil servidores  se aposentaram nos últimos 18 meses, continua mantendo o alto padrão de atendimento e de prestação de serviços, disse o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza. Segundo ele, o órgão recebeu, de janeiro a junho de 2018, nada menos   4.892.358 pedidos de benefícios previdenciários e por incapacidade  (acidentários), indeferiu 1.954.765  e concedeu 2.585.999, um pouco mais de 50% sobre o que foi requerido.

Os dados abertos do INSS revelam que dos 4,8 milhões de requerimentos de benefícios, 2,3 milhões foram por incapacidade, principalmente auxilio doença e aposentadoria por invalidez, e 2,5 milhões foram pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios e salário maternidade. Entre os 2,5 milhões de benefícios concedidos, 1.4 milhão foram  por incapacidade e 1,1 milhão  de previdenciários. Entre os 1.9 milhão de benefícios indeferidos, 1.2 milhão foram  por incapacidade e 717,7 mil de previdenciários.

“É inegável que os brasileiros estão desconfiados não apenas do INSS, não em função da longa espera de marcação de atendimento através do sistema telefônico, que acabou por instituir uma fila oculta, mas principalmente pelo medo de que uma reforma da previdência social, que poderá ser feita, acabe com mais redução  de conquistas sociais e de direitos previdenciários”, disse Regis de Souza. “O INSS ainda tem mais de 65 milhões de segurados contribuintes e que a espera de um futuro tranquilo se transformou em pesadelo”, complementou.

Paulo Cesar Regis de Souza, citando dados do DatAnasps – centro de dados previdenciários da entidade que reúne 50 mil servidores ativos e inativos do INSS -, observou que os segurados contribuintes ainda não se deram conta do que lhes espera em termos de benefícios, advertindo que hoje dos 35, 4 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS, 23,3 milhões (66,91%)  recebem um salário mínimo, incluindo os 10 milhões de aposentados e pensionistas rurais, os 4,4 milhões de benefícios assistenciais e 10,0 milhões de urbanos.

“Os benefícios são relativamente baixos  e na maioria dos casos não representam 70% do último salário na ativa, como era o propósito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A crise da Previdência rompeu com este paradigma. Convém lembrar que os benefícios assistenciais, para quem nunca trabalhou e pessoas com necessidades especiais, e os  benefícios “previdenciários” rurais recebem salário mínimo, sem contribuição. Os trabalhadores urbanos estão obrigados a contribuir por 35 anos para receber um salário mínimo e ainda contribuir para o financiamento dos rurais. Isto e injusto e tem que ser objeto de qualquer reforma que se faça da previdência. A reforma terá que se concentrar em resolver o financiamento do RGPS”, reforçou o vice-presidente executivo da Anasps.

 

FGV lança Programa de Políticas Digitais com oferta de capacitação gratuita para servidores públicos

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Iniciativa é uma parceria da FGV Direito Rio e União Internacional de Telecomunicações, com apoio do Instituto República. As inscrições seguem abertas até o dia 25 de agosto. O curso de preparação online acontecerá entre os dias 10 de setembro e 6 de outubro

A FGV Direito Rio, em parceria com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), iniciará o projeto piloto de Programa de Políticas Digitais (EDP), oferecendo curso de capacitação sobre políticas digitais para servidores públicos, abrangendo três eixos temáticos: acesso à internet e a expansão da conectividade; regulação de dados pessoais; e cibersegurança.

A proposta é que a capacitação ajude os servidores na análise e compreensão do panorama das políticas existentes e dos principais desafios tecnológicos e regulatórios, bem como aponte boas práticas que estão sendo desenvolvidas no setor. As inscrições seguem abertas até o dia 25 de agosto.

Professor da FGV Direito Rio e co-coordenador do curso, Luca Belli explica que os três eixos temáticos serão explorados por meio de plataforma de ensino a distância, providenciada pela UIT, e envolverá também um encontro presencial, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de outubro na sede da FGV, no Rio de Janeiro.  Os alunos deverão, ainda, apresentar uma minidissertação, de cinco a dez páginas, sobre um tema de escolha livre entre os assuntos debatidos ao longo do curso, aplicando as lições aprendidas às tarefas que realizam no âmbito de suas atribuições profissionais.

“Para garantir uma dinâmica participativa e a postura ativa dos servidores, o curso preparatório online fornecerá os elementos básicos necessários para compreender os desafios técnicos e regulatórios que serão explorados”, esclarece Luca Belli. O professor acrescenta que, a partir dessa experiência piloto, a EDP poderá oferecer outras capacitações que estejam diretamente relacionadas ao seu campo de atuação.

O curso de preparação online acontecerá entre os dias 10 de setembro e 6 de outubro. Trata-se de uma iniciativa gratuita para capacitação e formação de funcionários públicos da administração pública brasileira, direta ou indireta e de organizações intergovernamentais baseadas no Brasil. São oferecidas 70 vagas. A prioridade será para servidores que trabalham em áreas conectadas à digitalização da administração pública.

O link para inscrição é http://escueladepoliticasdigitales.org/inscricao-capacitacao-de-alto-nivel-sobre-politicas-digitais/ .

 

Brasil tem mais de 3,2 milhões de profissionais de educação no mercado de trabalho

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No primeiro semestre do ano, mais de 7 mil novos profissionais foram contratados, segundo o Caged

A educação é fundamental para o desenvolvimento do país e pilar para o crescimento de todas as profissões. Há quatro anos, o país comemora, em 6 de agosto, o Dia Nacional dos Profissionais de Educação, instituído pela Lei 13.054/2014.

Para analista de Políticas Sociais do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho do Ministério do Trabalho, Mariana Eugênio, os profissionais da educação têm um papel decisivo na formação de outros profissionais e influenciam direta e indiretamente a dinâmica do mercado de trabalho. “Os dados revelam o espaço que esses profissionais têm no mercado brasileiro, em especial as mulheres, que são a grande maioria”, afirma.

No Brasil, existem 3.294.788 profissionais atuando na área, de acordo com a última Relação Anual de Informações Sociais (Rais), de 2016. São 3,1 milhões de professores, 66,5 mil coordenadores pedagógicos, 38,9 mil orientadores educacionais, 37,2 mil diretores escolares e 27,4 mil supervisores de ensino.

No primeiro semestre do ano foram criadas 7.149 novas vagas de emprego para profissionais de educação, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A ocupação que mais gerou postos de trabalho no período foi a de professor (6.698), seguida da de coordenador pedagógico (245), orientador educacional (96) e diretor escolar (83).

Dos 6.698 professores contratados entre janeiro e junho, 4.809 foram mulheres e 1.889 homens. Os melhores desempenhos na contratação desses trabalhadores ocorreram nos estados de Minas Gerais (963), São Paulo (844) e Bahia (812). Entre os coordenadores pedagógicos contratados em 2018, as mulheres também foram maioria com saldo de 195 postos. O estado que mais gerou vagas para esses profissionais foi o Ceará (51).

São Paulo foi o estado que mais contratou orientador educacional (63); o Distrito Federal, diretores escolares (30); e Minas Gerais, supervisores de ensino (13).

 

Correios iniciarão piloto para emissão do Documento Nacional de Identidade

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Nesta quarta-feira (04), em Brasília, os Correios e o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinam protocolo de intenção para a validação de dados na emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI)

“Por meio da parceria, o Comitê Gestor pretende estender os pontos de atendimento para acesso ao documento, contando com a presença dos Correios em todos os municípios brasileiros. A ação piloto terá início na agência de Correios Central de Brasília e abrangerá, no período de 30 dias, somente os empregados dos Correios. O projeto será ampliado a toda a rede de atendimento, por meio de um plano de expansão desenhado com o TSE”, informou a nota.

O TSE foi o órgão escolhido para validar o DNI devido à sua ampla base de dados biométricos, utilizada para o recadastramento do pleito eleitoral. A iniciativa propõe unir vários documentos em um só.

Serviço

Assinatura de Protocolo de Intenção entre Correios e Tribunal Superior Eleitoral

Data: Quarta-feira (4), às 14h30

Local: SBN Quadra 1, Bloco A, Edifício-Sede dos Correios – Brasília/DF.

Novo Portal da Transparência do Governo Federal

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Nesta quinta-feira (28), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizará, em Brasília (DF), o evento de lançamento do novo Portal da Transparência do Governo Federal. As mudanças focam na total integração entre as consultas e bases de dados, ferramenta de busca, visualização e comparação em gráficos, melhor usabilidade e linguagem cidadã.

A cerimônia de abertura, a partir das 9h, contará com a presença de autoridades nacionais e internacionais, no auditório do Conselho Federal da OAB. A iniciativa é aberta a todos os interessados, limitada à capacidade de 250 vagas do auditório.

O Portal da Transparência é o mais abrangente banco de dados disponível à população sobre a aplicação de recursos pelo governo federal, servindo de fonte de informação à imprensa com consultas sobre: transferências de recursos; execução orçamentária e financeira; receitas e convênios; informações sobre mais de um milhão de servidores (civis e militares); imóveis funcionais; consultas temáticas (Bolsa Família, diárias, Cartão de Pagamento, transparência nos Estados e Municípios); cadastros de punições (empresas, organizações sem fins lucrativos e servidores); entre outros.

ANPR defende aperfeiçoamento do projeto de lei de proteção de dados

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) solicitou alterações no texto no PLS 330/2013, que dispõe sobre o tratamento e uso de dados pessoais. O relator do projeto é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentará substitutivo à Comissão de Assuntos Estratégicos do Senado

De acordo com o diretor de assuntos legislativos da ANPR, o procurador regional da República Vladimir Aras, dados pessoais em segurança pública e em processos penais são um dos pontos mais vulneráveis para os cidadãos na relação com o Estado. “Com a entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, em 25 de maio deste ano, tornou-se crucial que a nova Lei Brasileira de Proteção de Dados adote os princípios básicos do novo regulamento europeu, que terá influência global. A necessidade de proteção é muito grande”, afirma o procurador.

O PL 4060, que tramita na Câmara dos Deputados, tem deficiências semelhantes ao PLS 330, algumas das quais já foram corrigidas pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Entretanto, os textos do PLS 330 e do PL 4060/2012 excluem o tratamento de dados pessoais em segurança pública e em investigações criminais, sendo deixado para regulação futura. “A harmonização da legislação brasileira com a europeia facilitaria a vida de empresas brasileiras e aumentaria a proteção dos cidadãos tanto do Brasil, quanto de europeus que se relacionarem com empresas brasileiras”, ressalta Vladimir Aras.

É importante destacar que a lei brasileira está defasada em relação à adotada na Europa, nos Estados Unidos e nos países latino-americanos. E ainda não se sabe quando a lei específica sairá do papel. “É necessário que se faça a lei de proteção para transferência internacional de dados hoje”, destaca Aras.

Sugestões apresentadas pela ANPR:

1. Criação de uma agência nacional independente para a proteção de dados pessoais no Brasil, que dependeria de iniciativa do Executivo.

2. Possibilidade de utilização da Lei de Proteção de Dados (LPD) para proteção de dados em atividades de segurança pública e justiça criminal. Sem o uso da LPD, não será possível cooperar internacionalmente de forma plena com países europeus, pois seus marcos de proteção de dados abrangem essas temáticas. O tratamento de dados para a defesa do Estado e para a segurança nacional pode ficar de fora do marco geral, mas na investigação e no processo criminal, não.

3. Na transferência internacional de dados, é preciso prever a possibilidade do envio de dados pessoais a países e organizações internacionais com proteção adequada e receber deles as mesmas informações, conferindo aos dados pessoais dos cidadãos um nível de proteção e de direitos digitais semelhantes aos que já existem na UE. Isso é fundamental para a cooperação jurídica internacional em vários planos.

4. É importante a aproximação máxima da nova lei brasileira com o General Data Protection Regulation (GDPR), para que a LPD não nasça “velha” ou inadequada, ou até mesmo incompatível com o que há de mais moderno no mundo. As duas principais organizações da Europa (Conselho da Europa e União Europeia) regulam esses direitos desde 1981 e 1995, respectivamente, e essas legislações, uma das quais substituída agora pelo GDPR, moldaram o regime global de torção de dados pessoais em diversos países não europeus.

Cidades brasileiras não avançam em índice de dados abertos e transparência ainda é falha, aponta estudo da FGV DAPP

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A Diretoria de Análise de Política Públicas (FGV DAPP) e Open Knowledge Brasil (OKBR) lançaram na terça-feira o Índice de Dados Abertos para Cidades edição 2018, uma ferramenta de avaliação e identificação de gargalos nas políticas municipais de transparência, de forma a orientar a administração pública em relação ao seu aprimoramento

O estudo avaliou 136 bases de dados das cidades de Belo Horizonte-MG, Brasília-DF, Natal-RN, Porto Alegre-RS, Rio de Janeiro-RJ, Salvador-BA, São Paulo-SP e Uberlândia-MG. Na média, os municípios tiveram uma nota de 65% ━ variando entre 43% e 84% ━, mas apenas 25% das bases de dados avaliadas ficaram com a nota máxima, ou seja, estavam plenamente de acordo com a definição de dados abertos.

O diagnóstico é uma evolução da iniciativa pioneira de 2017, em que se avaliou a situação dos dados abertos de Rio de Janeiro, São Paulo e Brasil. Neste ano, a capital paulista apresentou a maior pontuação geral, de 84%, e também a que teve o maior percentual de bases totalmente abertas, 47% delas. Rio de Janeiro teve a segunda maior pontuação (75%), seguido por Belo Horizonte (73%), Porto Alegre (68%), Brasília (68%), Salvador (55%), Uberlândia (53%) e Natal (43%) – confira o ranking completo abaixo.

Os percentuais indicam que ainda há muito espaço para aprimoramento. Ao todo, foram detectados 429 problemas dos quais 62% são de usabilidade e 38% de processo, reiterando a necessidade de bases de dados mais adequadas ao uso dos dados e transformação destes em informação, para além da publicização.

“A transparência não é uma responsabilidade apenas do governo federal. É uma questão federativa que perpassa as diversas esferas de governo e de Poderes. Espero que a transparência esteja na agenda de compromisso de todos os candidatos na eleição deste ano. É uma questão fundamental. Se a sociedade não puder criticar, monitorar, sugerir nada vai melhorar”, destaca o diretor da FGV DAPP Marco Aurelio Ruediger.

Dentre as bases de dados avaliadas, os problemas mais comuns foram: dificuldade de trabalhar dados, indisponibilidade de download da base completa, dataset incompleto e indisponibilidade de formato aberto. Contudo, os problemas mais frequentes em cada cidade apresentaram características distintas e carecem de iniciativas integradas, incorporando os diversos atores da sociedade para resolvê-los.

Com isso, o estudo conclui que o foco dos órgãos governamentais nas políticas de dados abertos deve ser diferente para cada município. O relatório, através de análises específicas, mostra os maiores entraves para cada cidade, revela onde devem ser concentrados seus esforços e indica caminhos para melhoria da disponibilização de dados a seus cidadãos.

Confira o estudo completo aqui!