Primeira norma internacional de sistema de gestão antissuborno

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Uma nova ferramenta de negócios para combater o suborno foi publicada. A ISO 37001 é a primeira norma internacional de sistema de gestão antissuborno projetada para ajudar as organizações a combater os riscos de suborno nas suas operações e ao longo de suas cadeias globais de valor. Ela tem o potencial para reduzir riscos e custos corporativos relacionados ao suborno, fornecendo uma estrutura de negócios viável para prevenir, detectar e tratar o suborno.                          

Os requisitos da ISO 37001 são genéricos e podem ser aplicáveis a qualquer organização, ou parte de uma organização, independentemente do tipo, tamanho e natureza de sua atividade, seja do setor público, privado ou sem fins lucrativos.

Ao implantar esta norma, a organização estabelecerá confiança junto ao mercado, melhorando a sua reputação e imagem; gerenciará riscos dos seus negócios, incluindo os relacionamentos com terceiros; identificará previamente os riscos, implementando os controles necessários e monitorando-os periodicamente; e buscará a melhoria contínua do sistema de gestão antissuborno.

O Brasil participou ativamente da elaboração desta norma, e para adotá-la no país, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) instalou, no dia 05 de setembro, a Comissão de Estudo Especial Antissuborno (ABNT/CEE-278). O escopo da Comissão é: Normalização no campo de sistema de gestão antissuborno, no que concerne a requisitos e generalidades.

Esta Comissão é espelho do ISO/PC 278 – Anti-Bribery, que trata da ISO 37001, Anti-bribery management systems – Requirements with guidance for use.

A próxima reunião da ABNT/CEE-278 será no dia 23 de novembro, às 10 h, na sede da ABNT/RJ, por vídeoconferência para a ABNT/SP. A participação nas reuniões de Comissões de Estudo da ABNT é voluntária e aberta a qualquer interessado.

Serviço:

Reunião da Comissão de Estudo Especial Antissuborno (ABNT/CEE-278)

Data: 23 de novembro, às 10 h.

Local: ABNT/RJ – Av. Treze de Maio, 13 – 28º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ ou ABNT/SP – Rua Conselheiro Nebias, 1131 – Campos Eliseos – São Paulo/SP.

Para confirmar sua presença ou mais informações: nathalia.feitosa@abnt.org.br

Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo governo federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC), influenciando o conteúdo de normas e procurando garantir condições de competitividade aos produtos e serviços brasileiros, além de exercer seu papel social. Além disso, a ABNT também é um Organismo de Avaliação da Conformidade acreditado pelo Inmetro para a certificação de diversos produtos, sistemas e programas ambientais, como o rótulo ecológico e a verificação de inventários de gases de efeito estufa.

Sem acúmulo de pensão

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CELIA PERRONE

Enquanto a reforma da Previdência não avança, o governo estuda maneiras legais de reduzir os custos sem recorrer ao Congresso Nacional. O acúmulo de aposentadorias e pensões por morte está na mira. Cerca de 10 mil pessoas recebem mais de 20 salários mínimos por mês (R$ 17,6 mil) o que impacta os cofres públicos em R$ 3,4 bilhões por ano. No total, são 2,39 milhões de brasileiros nessa condição, sendo que 1,67 milhão recebem até dois salários mínimos.

Estabelecer um teto para receber benefícios é um ato administrativo, uma coisa que a Constituição estabelece. Já existe a determinação legal de não haver benefícios superiores ao teto dos regimes”, afirmou José Savoia, professor de economia da Universidade de São Paulo (USP). “Para a proibição ou eliminação dos benefícios teria que mudar a legislação, o que não é trivial”, completou.

Ele citou o caso de uma funcionária do Tribunal de Justiça de São Paulo que recebe, além do salário, a pensão do pai e do marido. Todos os benefícios são individualmente legais. O acúmulo do montante é que deveria ser podado”, disse.

O ex-ministro da Previdência José Cechin explicou que a questão é antiga. Já se tentou mudar por portaria sem resultado. Por isso, ele acredita que a legislação teria que ser modificada. “O Congresso deveria votar se considera moralmente justo o acúmulo de diversos benefícios que custam pequenas fortunas e quem banca é toda a sociedade por meio dos impostos”, enfatizou. “A Previdência foi idealizada para que o cidadão não caia na miséria na velhice, não para enriquecer ou ter uma vida de luxo”, afirmou.

As trapalhadas do Planejamento

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Governo admite erro no impacto do reajuste dos servidores até 2018. Pelas contas do ministério, valor foi subestimado em R$ 14,8 bilhões. Apesar da negativa da pasta, aumentos ultrapassam a inflação estimada para o período

ROSANA HESSEL

VERA BATISTA

O vai e vem de números do Ministério do Planejamento sobre o impacto do reajuste dos servidores aprovado pelo Congresso Nacional aumentou a desconfiança e a insatisfação sobre os custos da medida para os cofres do governo. Além de admitir que errou para menos nas projeções de gastos até 2018 em R$ 14,8 bilhões, a pasta tenta esconder que esses aumentos vão superar a inflação.

Ontem, o Planejamento divulgou uma nota informando que a previsão das despesas extras na folha de pagamentos depois do reajustes passou de R$ 52,9 bilhões para R$ 67,7 bilhões, até 2018, devido a um “erro técnico”. O órgão avisou que deixou de computar na tabela o efeito cumulativo dos reajustes concedidos em anos anteriores e que incidem em 2017 e em 2018. Pelas novas contas, o impacto dos reajustes será de R$ 7 bilhões, neste ano; de R$ 25,2 bilhões, no ano que vem; e de R$ 35,6 bilhões, no seguinte, como mostra o quadro ao lado.

No entanto, o Planejamento utilizou números bem menores quando tenta mostrar que o aumento será menor do que a inflação projetada. Pela tabela apresentada, a massas salarial passa de R$ 252,4 bilhões para R$ 256,2 bilhões entre 2016 e 2017 (alta de 5,1%) e para R$ 267,2 bilhões em 2018 (mais 4,1%). O órgão prevê variação na inflação de 5,5%, em 2017, e de 5,0%, em 2018.

No entanto, se forem considerados os aumentos da nova tabela, a folha do funcionalismo federal teria aumentos superiores. Passaria de R$ 258,8 bilhões, conforme está previsto no Decreto nº 8.784, de 7 de junho deste ano, para R$ 284,0 bilhões, em 2017, aumento de 10%. E, em 2018, subiria para R$ 319,6 bilhões, registrando alta de 12,8%. Procurado, o Planejamento informou que “são os parâmetros com os quais ele trabalha” e manteve as contas divulgadas.

A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington, conferiu os números e constatou que houve erro também nas projeções da folha. “Ao mostrar contas erradas, a equipe econômica passa a impressão de que não sabe o que está fazendo para quem não entende e que precisa ser convencido”, disse.

Outro erro da equipe econômica de Temer pode ser ainda mais grave, a despesa com a folha, prevista no decreto que reviu a meta para rombo de R$ 170,5 bilhões neste ano era de R$ 258,8 bilhões e não os R$ 252,4 bilhões divulgados pelo órgão, lembrou o economista Fábio Klein, especialista em Finanças Públicas da Tendências Consultoria. “Não ficou claro como o Planejamento fez essa soma. Há sérias inconsistência entre a tabela que aponta os valores anuais e o acumulado e a que projeta o crescimento da folha”, enfatizou.

Dificuldades

Para Monica, esse aumento nos custos com os reajustes só mostra uma coisa: está cada vez mais difícil para o governo reverter o deficit fiscal antes de 2019, ano em que a conta do reajuste salarial dos servidores deverá crescer mais de R$ 40 bilhões, pelas estimativas antecipadas pelo Blog do Vicente. “Até lá, o governo continuará fechando as contas no vermelho”, pontuou a economista.

Ao apresentar uma conta maior do que a prevista anteriormente para o reajuste de servidores em um ano em que o deficit fiscal deverá ser recorde não mostra um controle no contexto da gestão das contas públicas como o esperado, na avaliação do professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira. “Num momento em que o governo está buscando reorganizar as contas públicas e reduzir as despesas, não estou discutindo o mérito da questão, mas uma fatura desse tamanho que está sendo mandada ao contribuinte mostra contradição”, comentou ele.

O economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, lembrou que até mesmo os novos valores continuam subestimados, independentemente de não contemplarem o crescimento vegetativo das despesas com pessoal — quando não se considera promoções, contratações ou convocação de aprovados em concursos. “O governo se contradiz a toda hora. Os números não batem”, afirmou ele.

Freitas demonstrou preocupação com o crescimento dos gastos neste ano, que passou de R$ 74 bilhões, nos primeiros meses de 2015, para R$ 79,1 bilhões. “Isso aconteceu sem estripulias, apenas com o crescimento vegetativo. Agora, caso os reajustes negociados pelo Executivo sejam aprovados pelo Legislativo, o impacto entre 2017 e 2018 não será menor que 12%”, avisou.

Ônus e bônus

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, reforçou que a os reajustes salariais dos servidores sempre ficou acima da inflação nos governo Dilma e Lula e, neste ano, não foi diferente. “Temer abriu mão do ônus financeiro para ter o bônus político para aprovar as reformas”, resumiu. Para ele, esses cálculos errados são resultados de um “equívoco” dos técnicos, que subestimaram o impacto. “Mas esse reajuste não interfere no compromisso do novo governo em fazer um ajuste fiscal”, completou.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS APROVA COMPOSIÇÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA

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Mais enxuta, nova estrutura da companhia reduz número de funções gerenciais em 43%. Redução de custos será de até R$ 1,8 bilhão por ano

O Conselho de Administração da Petrobras informou, por meio de nota, que aprovou nesta quarta-feira (30/03) os nomes dos diretores e dos gerentes executivos da companhia, de acordo com a nova estrutura apresentada em janeiro. Com o novo modelo de governança e gestão organizacional, haverá uma diminuição de 43% nas cerca de 5,3 mil funções gerenciais em áreas não operacionais, superando a meta inicial fixada em 30%.

Foram aprovados os nomes dos diretores:

Roberto Moro: Desenvolvimento da Produção e Tecnologia (DDP&T)
Solange da Silva Guedes: Exploração e Produção (DE&P)
Jorge Celestino Ramos: Refino e Gás Natural (DRGN)
Ivan de Souza Monteiro: Financeira e de Relacionamento com Investidores (DFINRI)
Hugo Repsold Júnior: Recursos Humanos, SMS e Serviços (DRH&S)
João Adalberto Elek Júnior: Governança, Risco e Conformidade (DGRC)

“A escolha dos executivos da alta administração seguiu critérios de análise de integridade, conduzida pela área de Conformidade, e de capacitação técnica e de gestão, e foi avaliada pelo Comitê de Remuneração e Sucessão, antes de ser aprovada pelo Conselho de Administração.

Além da redução das funções gerenciais, a nova estrutura também prevê a redistribuição de atividades e a fusão de áreas. Com essas medidas estima-se uma redução de custos de até R$ 1,8 bilhão por ano”, destacou a nota.

Responsabilização

O novo modelo de governança, aprovado em conjunto com a nova estrutura, fortalecerá o mecanismo de responsabilização dos gestores. Serão criados seis Comitês Técnicos Estatutários compostos por gerentes executivos que serão corresponsáveis das decisões e terão a função de analisar previamente e emitir recomendações sobre os temas que serão deliberados pelos diretores executivos. Por seu caráter estatutário, os atos desses comitês estarão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Mudanças nas áreas

Nas áreas da Presidência e de Recursos Humanos, SMS e Serviços, as funções corporativas e de serviços serão centralizadas, trazendo as atividades, que antes estavam dispersas na companhia, para suas respectivas unidades.

As competências técnicas e as unidades de projeto também serão centralizadas em uma única área (de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia); e as áreas de Abastecimento e Gás e Energia passam a compor a nova diretoria de Refino e Gás Natural.

A área de Exploração e Produção será organizada por classes de ativos, com a criação de estruturas para Águas Profundas, Águas Ultraprofundas, Terrestre e Águas Rasas, possibilitando melhor gestão do valor agregado pelos ativos e otimização da produção de óleo e gás.

A revisão do modelo de governança e gestão organizacional da Petrobras ocorre em função da necessidade de alinhamento corporativo ao novo ambiente de negócios, da priorização da rentabilidade e disciplina de capital, do fortalecimento dos controles e conformidade dos processos, além da ampliação dos níveis de responsabilização dos executivos.

As alterações no Estatuto Social da Petrobras serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, a ser realizada em 28 de abril.