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Auditores fiscais federais agropecuários rebatem presidente da CNA
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), por meio de nota, contesta veementemente as declarações do presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, em entrevista em Santa Catarina.
Veja a nota:
“O presidente da CNA desqualificou o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários (Affas) defendeu a contratação de profissionais terceirizados para realizar a fiscalização agropecuária, afirmou que há fiscais de péssima qualidade e criticou a estabilidade funcional no serviço público.
O Anffa Sindical afirma que os atuais problemas enfrentados pelo setor de fiscalização agropecuária são fruto de anos de interferência política no setor, como a indicação sem critérios objetivos para cargos eminentemente técnicos. Soma-se a isso o déficit de cerca de 2 mil servidores, número apontado por levantamento feito pelo próprio Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Os auditores fiscais federais agropecuários têm prestado serviços de excelência à sociedade brasileira, até mesmo com reconhecimento internacional. São profissionais dedicados e comprometidos com a segurança alimentar dos consumidores internos e dos países que importam nossos produtos.
Recentemente, a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE na sigla em inglês) acolheu pedido brasileiro e declarou o Brasil zona livre de febre aftosa, resultado de décadas de atuação séria de profissionais de diversas áreas, especialmente de Affas, embora esse trabalho nem sempre seja reconhecido.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas publicado em setembro do ano passado mostrou que, enquanto o valor bruto da produção agropecuária brasileira cresceu 123% nos últimos 20 anos, o número de auditores fiscais federais agropecuários caiu 40%. Para dar conta de toda a fiscalização exigida por países importadores, há profissionais que ficam mais de 15 dias fora de suas casas.
Por fim, a estabilidade funcional é garantia de trabalho autônomo, independente e livre de interferências políticas e econômicas. Diversos países só importam produtos brasileiros se forem fiscalizados por um servidor público, de carreira.
Sabemos que o trabalho dos Affas às vezes vai de encontro aos interesses de parcela do setor produtivo, que tem seus ganhos econômicos ameaçados pela correta aplicação das regras e normas que regem o setor. Mas o compromisso dos Auditores Fscais Federais Agropecuários é, antes de tudo, com a segurança alimentar dos consumidores e não com interesses predominantemente econômicos de alguns empresários do setor.”
Desonerações devem buscar a retomada do crescimento, afirma Orlando Silva
Estímulo à geração de empregos é prioridade para o relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP), que analisa a desoneração da folha de pagamentos das empresas (PL 8456/17)
Para o líder da Bancada Comunista, deputado Orlando Silva, seu parecer deve priorizar a desoneração para menos setores do que existem atualmente. Mas confronta os previstos originalmente pelo governo, reduzindo o efeito fiscal da medida para pouco mais da metade do estimado. A indicação será para áreas que são estratégicas para a economia.
“Meu problema não é fazer o caixa para o governo, e sim atuar para que haja um equilíbrio nas contas públicas com base numa tributação que seja correta. Eles já sabem que o projeto não vai sair da Câmara como chegou. O principal para nós é definir o que fica com a desoneração, como os setores que tem uso intensivo de mão de obra, com forte concorrência de produtos importados e que agregam tecnologias”, disse Orlando.
O projeto original do governo mantém o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento apenas para a construção civil, o transporte coletivo de passageiros e as empresas jornalísticas.
Além de rever os grupos existentes devem ser acrescidos pelo menos dez setores que receberão benefício fiscal. Segundo o relator, o desafio é trazer critérios objetivos para a retomada do crescimento da economia nacional. O parlamento deve discutir em plenário o incremento da produção e prestação de serviços frente aos novos cortes na saúde, segurança pública e educação para o Orçamento de 2018.
Há uma tentativa do governo federal para reverter a desoneração da folha de pagamentos para 50 setores da economia. O foco da equipe econômica é engrossar a arrecadação da União em cerca de R$ 785 milhões por mês, sem priorizar o desenvolvimento e a retomada da geração de empregos.
A proposta de Orlando Silva, que deve ser apresentada e votada em março, pretende reverter a lógica do Planalto de que o estado não pode ser indutor do crescimento. “Eu não quero cometer o mesmo erro do governo. Eles erraram ao colocar uma previsão de arrecadação de algo que não existe. Eu estou ampliando o número de setores, inclusive para atender demandas que surgiram na Comissão”, acrescenta.
Líderes da oposição e governistas tentam chegar em um acordo para construir maioria na Comissão Especial e na votação em plenário. Se aprovado ainda em fevereiro, levando em conta os 90 dias até a vigência da nova tributação, a arrecadação adicional em 2018 pode chegar em R$ 5,5 bilhões entre junho e dezembro.
Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.
O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.
Não é só o governo que anda insatisfeito com o desempenho de Grace Mendonça à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Os problemas começam dento de casas. De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a gestão da Grace causa instabilidade institucional com reflexos na eficiência da atividade. Haja vista o caso da Cristiane Brasil e da Eletrobras, cita a entidade. “A AGU vive sob ventos dos humores da advogada-geral que aparelha o órgão com servidores que cultuem sua imagem”, diz Márcia David, presidente da associação, à custa da demissão de chefias sem critérios técnicos. Para a Anauni, assim como acontece na PGFN, a AGU deveria implantar um sistema administrativo transparente
Aparentemente, caso o atual ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, queira cumprir a ameaça de exigir que governadores ajudem o Palácio do Planalto a aprovar a reforma da Previdência em troca de recursos federais, encontrará resistência dos bancos públicos, que seguem critérios técnicos nas operações de crédito. No entanto, alertam especialistas, manobras subterrâneas nesse sentido não são incomuns. Por isso, para frear possíveis consequências práticas da intimação do recém-indicado para o assessoramento direto do chefe do Executivo, os interessados nos financiamentos devem ficar de olho no comportamento dos conselhos deliberativos. Sem ferir a legalidade, eles podem “sentar em cima” dos pedidos.
“Os detalhes não estão nos regulamentos. Estão nas fases artificiosas de tomada de decisão”, assinalou o economista Roberto Piscitelli, professor da Universidade de Brasília (UnB) e consultor legislativo da Câmara. “Ninguém sobe o tom por acaso. As façanhas são concretizadas nos descumprimentos de prazos, entre outras manobras protelatória, até chegar fevereiro. Aconselho aos que precisam de recursos, que acompanhem de perto as decisões dentro de cada instituição”, ironizou. Para Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, parece que se trata de uma “despedalada”.
A presidente Dilma Rousseff foi afastada porque usou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para pagar obrigações do Tesouro. Agora é o outro lado da moeda: impedir que os bancos façam a sua obrigação. “Em todos os escândalos de corrupção, há sempre uma estatal envolvida. Elas movimentam R$ 1,2 trilhão por ano, tem mais de 500 mil empregados e pouquíssima transparência. A nova lei proibiu políticos de participar dos conselhos, mas não de indicar os integrantes. Ou seja, mesmo que Marun não faça o que prometeu, o recado foi dado. Já assustou quem queria assustar”, assinalou Castello Branco.
Os servidores do Tesouro Nacional ficaram indignados com o discurso de Marun. Julio Possas, diretor do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), lembrou que operações de crédito não funcionam como emendas parlamentares. Não basta uma canetada. “As operações são analisadas pelo Tesouro e seguem critérios técnicos, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e às Resoluções 40 e 43 do Senado Federal. O Tesouro criou vários comitês para que as decisões sejam colegiadas e evitem o risco de desmandos de quaisquer governos”, afirmou Possas. Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que “não vai comentar”.
O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lista das localidades estratégicas e de difícil acesso. A relação define os critérios do pagamento do adicional de fronteira, no valor de R$ 91 por dia trabalhado, para profissionais de cinco carreiras. A medida não agradou a maioria, porque os servidores tinham acordado com o Planejamento de que seriam, pelo menos, 140 cidades igualmente contempladas para todos eles. A divisão, no entanto, não foi equânime.
Os policiais federais ficaram com 38 municípios; os rodoviários federais, com 36; os auditores-fiscais do Trabalho, com 28; os agropecuários, com 27; e o pessoal do Fisco, com 104. “Causou uma insatisfação tremenda, principalmente nas comunidades do interior. Tem gente querendo entrar em greve já. Há mais de quatro anos estava definido que seriam, para nós, 167 cidades”, estranhou Maurício Porto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
Além disso, a Portaria incluiu somente o grupo da vigilância agropecuária internacional. Não considerou o que atua na área de inspeção de produtos de origem animal. “Uma separação sem o menor critério. Vamos agendar uma reunião com o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki, para fazer as correções. Não entendemos o que aconteceu”.
“A Polícia Rodoviária Federal é a instituição com maior capilaridade. É no mínimo incoerente que categorias que trabalham no mesmo local tenham tratamento diferente, quando estão no mesmo guarda-chuva da lei”, reforçou Deolindo Carniel, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). Já está agendada uma reunião com o secretário de relações do trabalho do Planejamento, Augusto Chiba, para hoje às 11 horas. “Se não forem incluídas as outras regiões, vamos entrar na Justiça contra essa decisão aleatória que nem a direção da PRF foi consultada”, complementou.
Desde terça-feira, quando soube que o decreto seria publicado ontem, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) anunciou que, se as 48 localidades não fossem incluídas, o departamento jurídico seria acionado. “Essas 48 já foram resultado de um esforço de enxugamento dentro daquelas 140 iniciais. Não é possível reduzir a esse ponto”, afirmou Luís Antônio Boudens, presidente da Fenapef.
Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a publicação da lista já foi um avanço. “Foi importante, depois de uma luta de mais de quatro ano. Aos poucos serão feitos os ajustes”, disse. “Nossa preocupação maior era que saísse a lista. Vamos tentar incluir as cidades que não foram contempladas”, assinalou Geraldo Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita).
Por meio de nota, o Planejamento informou que “as diferenças entre os anexos das Portarias refletem a existência ou não de servidores, conforme informado por cada órgão”. Os critérios para a definição das localidades estratégicas considerou os municípios em faixa de fronteira e os de difícil fixação de efetivo, tais como “Amazônia Legal, com população de até 200.000 habitantes, e outra localidade próxima, com exceção das capitais de estado e respectivas cidades integrantes de Região Metropolitana, e capitais dos ex-territórios”, destacou o ministério.
A banca da disciplina inglês, segundo concorrentes que se sentiram prejudicados, tirou mais de 6 pontos de vários candidatos por entender que a palavra BRICS (grupo composto por Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul) só poderia concordar no plural, apesar de o singular ser aceito em inglês e no próprio site do Itamaraty
Candidatos apontam irregularidades no concurso para a carreira de diplomata, do Ministério de Relações Exteriores (MRE). Muitos deles, que não quiseram se identificar por medo de retaliação, estão preocupados porque desconhecem os critérios usados pela banca para a correção da terceira fase do certame. Entraram com recurso para tentar entender a metodologia. No entanto, os examinadores não atenderam o pedido, contam. Somente enviaram uma lacônica resposta padrão para todos, com a recusa de rever os supostos equívocos.
Os erros são tão grosseiros que, denunciam, a banca da disciplina inglês tirou mais de 6 pontos de vários candidatos por entender que a palavra BRICS (grupo composto por Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul) só poderia concordar no plural, apesar de o singular ser aceito em inglês e no próprio site do Itamaraty. No exame de espanhol, “as provas de todos os candidatos vieram sem qualquer marcação de erros, nas duas questões (resumo e tradução), que valiam no total 50 pontos”, contou um dos candidatos.
Sem motivo aparente, nessa prova, a banca deu nota 2, 3 ou 6 para a maioria, “até mesmo para um resumo todo em branco, ferindo claramente o princípio da transparência e da publicidade da administração pública”, denunciou o candidato. E a resposta padrão aos recursos dos mais de 300 concorrentes insatisfeitos foi essa: “El tribunal ha evaluado nuevamente las cuestiones solicitadas. El tribunal ha decidido no aceptar el recurso”. Os denunciantes lembraram, ainda, que os concursos do Instituto Rio Branco são “sempre” pouco transparentes, ano após ano.
“Há casos muito estranhos, como o de um professor de inglês demitido porque denunciou irregularidades. Mas outro, que comete a irregularidade de participar da banca e, ao mesmo tempo, dar aulas em Brasília, o que é proibido, continua protegido”, acentuou outra concorrente. Além disso, em 1º de outubro passado, no Rio de Janeiro, por inesperada falta de energia elétrica, a prova de inglês começou duas horas após o horário. Não seria problema. O que chamou a atenção foi a permissão de acesso à internet e às redes sociais por duas horas, enquanto o resto do Brasil já poderia deixar o local de prova. “O tema da redação da prova pode ter vazado pela internet para os candidatos do Rio de Janeiro”, suspeitam os concurseiros.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Instituto Rio Branco informou que recebeu do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora, relatório sobre as medidas para assegurar a isonomia durante a falta de energia. “Ficou claro que, em nenhum momento, durante o intervalo de tempo transcorrido até o restabelecimento da energia, os candidatos e candidatas puderem comunicar-se livremente por meio de seus celulares ou tiveram acesso à internet”. Apenas foi permitido que informassem aos familiares do atraso na hora da saída.
Em relação aos demais pontos de reclamação dos candidatos, como nota inusitadas e resposta padrão, o Instituto Rio Branco lavou as mãos. “Ressaltamos que as bancas são soberanas quanto à correção das provas e à análise de recursos e que não cabe ao IRBr, na qualidade de gestor do certame, qualquer interferência nos trabalhos dos examinadores. Como sempre, existiu ampla possibilidade de defesa e de recursos para os candidatos em todas as etapas do concurso”, destacou o órgão.
Reincidência
As queixas em relação à falta de transparência não são novas. Em 2013, cerca de 200 candidatos descontentes com os critérios de seleção criaram no Facebook o grupo ‘Por um CACD (Concurso de Admissão à Carreira Diplomática) mais objetivo’. Pediam que os formuladores da prova comentassem os gabaritos e que as questões fossem feitas a partir de uma bibliografia, para evitar interpretações divergentes sobre os temas.
Na prova de inglês em 2013, se exigia, por exemplo, candidatos estranharam a exigência de tradução para o português de um texto com diversos tipos de sons de pássaros. O candidato deveria saber as palavras em português correspondentes aos termos ‘cackle’, ‘croak’, ‘whistle’ e ‘squawk’.
Agora em 2017, o edital de abertura do concurso para diplomata foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de junho. São 30 vagas imediatas, 20% delas reservadas a candidatos negros e pessoas com deficiência. Os aprovados iniciam como terceiros-secretários do MRE, com remuneração de R$ 16.935,40.
Policiais federais supreendidos com a troca de comando na PF
Por meio de nota, Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais (Sindipol/DF) e vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa agentes, escrivães e papiloscopista da Polícia Federal), informou que a escolha de Fernando Segóvia foi adequada, embora a categoria seja contra a reserva de mercado na direção.
“Os policiais federais foram pegos de surpresa com a mudança no comando da PF. Embora a categoria mantenha as críticas da reserva de mercado da direção do órgão para os delegados federais e que o comando da PF deveria privilegiar alguém com preparo de gestão e perseguir o critério a meritocracia, a escolha de Fernando Segovia, dentro dos critérios hoje estabelecidos, é adequado”, Flávio Werneck, presidente do Sindipol/DF e vice da Fenapef.
Fazenda e Planejamento não se entendem, denunciam auditores da Receita Federal
Permanecem as divergências quanto ao percentual e às fontes de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). O valor de R$ 3 mil mensais, que vem sendo pago até agora, é considerado “inaceitável”. Essa é a grande briga. Os auditores querem valor variável, que deve chegar a R$9,6 mil, e R$ 5,7 mil para analistas
O salto de R$ 3 mil para os quase R$ 10 mil, além dos salários, calculou um funcionário, representa reajuste de 266%, com possibilidade, pelas exigências, de correção garantida pela arrecadação. Mas o MPOG insiste nos R$ 3 mil. Em setembro, a arrecadação com multas ficou em R$ 179.584.129,03. Com bens apreendidos, em R$ 29.658.149,50
Segundo informações de servidores do Fisco, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já está, desde 31 de outubro, com as minutas de decreto para a instalação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade, que definirá a base de cálculo do bônus de eficiência e produtividade e regulamentará os critérios e procedimentos específicos para os servidores.
Segundo a fonte, o próprio secretário afirmou que “há divergências no percentual do valor total arrecadado pelas fontes de receita do Fundaf que comporá a base de cálculo do valor global”. Ele mesmo teria se irritado por considerar que o “o valor apresentado é inaceitável”, por isso o documento está retido na Casa Civil. Foi essa mensagem, veiculada internamente, que causou ainda mais confusão e incentivou sucessivos protestos, desde terça-feira.
Os auditores-fiscais da Receita Federal iniciaram nova paralisação em portos, aeroportos e zonas de fronteiras, até que o governo regulamente o bônus. No entender do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco), Dyogo Oliveira descumpriu o prazo para resolver a questão, vencido no último dia 31 de outubro.”Até que se reverta a atual situação, a categoria estará de braços cruzados às terças, quartas e quintas-feiras, sendo que às segundas e sextas não acessarão seus computadores de trabalho. Todas as unidades da Receita Federal, incluindo aduanas em portos, aeroportos e zonas de fronteiras, participarão do esforço – que, é preciso deixar claro, não impactará a população. Nesse período, estarão liberados somente perecíveis, insumos e equipamentos médicos e laboratoriais, além de traslados de despojos”, explicou o Sindifisco, ontem.
Hoje, por meio de nota, o sindicato reiterou que sua decisão se deve ao descumprimento do acordo e do prazo estabelecido pelo próprio Dyogo Oliveira. “Em relação ao bônus, exige-se que seja variável, e não fixo como está desde janeiro, e que a base de cálculo corresponda aquilo que estava previsto na Medida Provisória 765/2016”. O Planejamento divulgou que “a respeito das atividades dos sindicatos este ministério não se manifesta”
Também por meio de nota, a Receita Federal destacou que a legislação em vigor estabelece o valor do bônus em R$ 3 mil e R$ 1,8 mil. “Aguarda-se a regulamentação do tema, que estabelecerá uma base de cálculo tornando o valor variável a partir do atingimento de metas, conforme diz a lei. Como ainda não há a definição dessa base de cálculo, inferir qualquer valor neste momento seria mera especulação”. A Receita ressaltou, ainda, que “a possibilidade de se atingir os valores de R$ 9,6 mil para auditores e R$ 5,7 mil para analistas não existe. A afirmação é absurda”, criticou.
RODOLFO COSTA
O rombo da Previdência é cada vez maior. No acumulado entre janeiro e setembro, o deficit atingiu os R$ 141,4 bilhões. Não fosse o imenso saldo negativo do setor, o Tesouro Nacional estaria superavitário em R$ 33,5 bilhões. Quando comparado ao mesmo período do ano passado, o desequilíbrio nas contas da Previdência apresentam uma alta real — descontada a inflação — de 21,4%. Dado o atual quadro e as dificuldades do governo federal em articular a base para votar a reforma, especialistas temem pelo pior.
A não aprovação da reforma, ainda que mais “light” e bem mais modesta do que a proposta original, é preocupante, avalia o economista Roberto Ellery, professor da Universidade de Brasília (UnB). “Aprovar a idade mínima é quase que uma obrigação. Seria melhor do que nada. Ela é fundamental para fazermos uma discussão mais aprofundada”, pondera.
O governo federal tem tentado fazer o dever de casa. O corte de gastos está sendo feito, reconhece Ellery. Entre janeiro e setembro do ano passado, o Tesouro acumulou um superavit de R$ 11,9 bilhões. Em comparação ao mesmo período deste ano, o avanço em termos reais foi de 160,5%. “O problema é que a União está toda amarrada com os gastos da Previdência. E continuará pelas próximas décadas”, diz.
Hoje, os gastos previdenciários se equivalem ao de países com população muito mais envelhecida do que o Brasil, destaca Ellery. “Esse é o principal problema. Se aposentar por tempo, sem critérios de idade, não faz sentido. É totalmente distante de experiências internacionais. Tanto de países mais ricos, como de mais pobres. Se a reforma não for feita, compromete todo o ajuste fiscal”, sustenta.
Ajuste
A necessidade de um ajuste na Previdência se faz ainda mais necessária diante dos efeitos da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos à inflação do ano anterior. Mais conhecida como teto dos gastos, a proposta limitou o aumento das despesas públicas à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
No caso, para cumprir com o novo regime fiscal, os gastos públicos poderão subir apenas 3% em 2018. A probabilidade de estourar o teto já é muito grande no próximo ano, e, sem a reforma, a tendência é que os gastos com a Previdência continuem subindo. “Vai chegar ao ponto que o governo só terá dinheiro para pagar o rombo”, adverte o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito. Sem equilibrar essas despesas, a União continuará precisando se financiar ainda mais para pagar as dívidas, cenário que tende a elevar a inflação e os juros, e inibe a retomada dos investimentos.
O relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) ao Projeto (PLS 116/17), favorável à demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, passou ontem discretamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entrou na pauta do dia em 34º lugar e saiu vitorioso por 9 votos a 4. O parecer impõe a exoneração dos “muito ruins”, disse Lasier. Para o relator, no entanto, ficou a sensação de que o triunfo não representou necessariamente uma conquista.
Talvez o documento sequer volte a ser apreciado no Congresso, no curto prazo, porque sofreu alguns golpes. “Lobbies de servidores atravancaram o processo”, disse um especialista em contas públicas. Após pedidos de vista e emendas contrárias ao propósito original, um grupo de parlamentares desviou o PLS da CCJ para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
“Nesse ritmo, somente daqui há 10 anos voltaremos a ouvir falar em demissão de servidor”, ironizou a fonte. O advogado Vinicius Macedo Pessanha, da área de direito público no escritório Nelson Wilians &Advogados, defendeu a proposta e explicou que a “estabilidade é prerrogativa do cargo e não da pessoa”. “A exoneração de servidor já existe. O novo projeto facilita a aferição do desempenho com critérios objetivos. Benesses já não condizem com a administração moderna”.
Pressa
Para o funcionalismo, o texto, além de “muito ruim”, não foi debatido com a sociedade ou analisado pelo Ministério do Planejamento. O órgão, no entanto, lavou as mãos. Por meio de nota, informou que não se manifesta “sobre projetos de iniciativa do Poder Legislativo, em tramitação”. Os trabalhadores criticam a “pressa” de Lasier em criar uma lei. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi apresentado no Senado, em 19 de abril.
Em 1º de junho foi designado o relator. Em 15 de agosto, Lasier fez audiência com especialistas e lideranças sindicais. Em 5 de setembro, apresentou seu parecer. No dia 19, o parecer foi lido em Plenário e recebeu requerimentos para passar por mais três comissões. No dia 26, foi incluído na pauta. Ontem, foi aprovado e enviado à CAS. “Fins claramente eleitoreiros. Acho que, na verdade, os senadores nem estão interessados em aprovação do PLS 116. Querem é o apoio de quem vai votar em 2018”, condenou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
No entender do economista Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), os critérios de avaliação não são objetivos. Um dos itens é inovação. “Como será avaliada a capacidade inovadora do servidor? Ninguém sabe. Nos órgãos, há ainda o problema de descontinuação e de contingenciamento. Estou avaliando um projeto que teve 98,1% dos recursos contingenciados. O que servidor faz nesse período? Chega em novembro, a verba é liberada. Na avaliação, vai constar que o funcionário não fez nada nos meses anteriores. Mas de quem foi a culpa? Não foi dele”, apontou Piscitelli.