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As formigas, os cupins e as traças que ameaçam o ajuste fiscal
“A receita tem a sua banda obscura: a receita declaratória. Esta é difícil de arrecadar, seja na dívida administrativa, dentro da Receita, ou a dívida ativa, dentro da PGFN. Cem mil auditores e cem mil procuradores não conseguiriam cobrar a dívida, de R$ 3 trilhões, nos próximos 100 anos. Quais os resultados do trabalho da Receita Federal e da PGFN? Trocando por mariola, zero”
Paulo César Régis de Souza (*)
Em dezenas de oportunidades, o presidente Temer repetiu incansavelmente que não haveria aumento de impostos no seu legítimo e tampão governo.
Em dezenas de oportunidades, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cansou de repetir que haveria aumento de impostos, caso não houvesse substancial aumento da arrecadação para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas.
O que o sr. Temer fez, neste período, foi vender otimismo com gestos manuais, arvorou-se ardoroso defensor da moralidade pública e das reformas trabalhista e previdenciária, comemorou a queda da inflação, da taxa de juros, o pífio crescimento do PIB e o aumento das exportações, desfechou pesadas críticas aos ex-presidentes Lula e Dilma pelos 14 milhões de desempregados e se lançou numa guerra de guerrilhas, para se defender de acusações de corrupção.
Já o sr. Meirelles não propôs uma só medida, confiável e aceitável para a redução dos gastos públicos. Concordou com o pagamento das despesas perdulárias dos estados e municípios, com o não pagamento por eles de suas, indefinidamente, roladas dívidas fiscais, patrocinou vigoroso arrocho fiscal de cortes atingindo educação, saúde, polícias federal e rodoviária, índios e trabalhadores rurais, além de propor por duas vezes vantagens e benefícios aos caloteiros do Refis.
Acenou que a lei que impôs limites aos gastos públicos será a solução para todos os males, a partir de 2018.
Abraçou-se à tese de que a Reforma da Previdência seria a salvação da lavoura de Temer e de que se não cortasse benefícios, acabaria a Previdência e o Brasil deixaria de existir, transformando-se num Rio de Janeiro ou num Rio Grande do Sul.
Mas em nenhum momento falou sobre o caos da Receita Previdenciária, definida na Constituição para o pagamento de benefícios, previdenciários e acidentários, e que vem sendo empregada em outros fins, tais como, benefícios assistenciais, renúncias, desonerações, Refis, e até saqueadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O que fez o sr. Meirelles para aumentar a arrecadação? Nada. Rigorosamente nada. Os dois órgãos de arrecadação estão debaixo de suas asas: a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Penso eu que o sr. Meirelles ignora que a Receita só trabalha com receita de fonte. O que é na fonte, arrecada, aliás, para isso nem precisaria de uma montanha de auditores fiscais, pois 90% da receita previdenciária é de fonte. Mas a receita tem a sua banda obscura: a receita declaratória. Esta é difícil de arrecadar, seja na dívida administrativa, dentro da Receita, ou a dívida ativa, dentro da PGFN. Cem mil auditores e cem mil procuradores não conseguiriam cobrar a dívida nos próximos 100 anos e que está em R$ 3 trilhões.
Quais os resultados do trabalho da Receita Federal e da PGFN? Trocando por mariola, zero.
Se fosse numa casa de família ou num grande banco, certamente o chefe de família estaria no desespero e o banco teria quebrado.
Se não fosse a receita de fonte, o Brasil já teria sucumbido.
No curto prazo, se a Receita Federal e PGFN não mudarem sua forma de trabalhar vão levar o Brasil a uma catástrofe, pois a carga tributária está acima da capacidade de pagamento do país.
O aumento dos impostos, PIS/Cofins, anunciado pelo presidente e pelo ministro, digo com todo respeito, é para encobrir a incompetência da Receita e da PGFN.
Não é, nunca foi, e não será a Previdência a ameaça ao equilíbrio das contas públicas e o ajuste fiscal.
A causa é uma arrecadação nefasta na área declaratória, além dos Refis e das nefandas decisões do “Conselho Zelotes”, que fraudam a Receita e a PGFN e fazem a festa dos caloteiros.
Cedo a palavra ao sr. Meirelles
“Levantamento efetuado pela RFB em 31/03/2017 demonstra que somente no âmbito da RFB o total dos créditos ativos (devedores, parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativo ou judicial) ultrapassa o montante de R$ 1,67 trilhão. Desses, 63,4%, equivalentes a R$ 1,06 trilhão, estão com sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 15,8%, equivalentes a R$ 264,12 bilhões, estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial, ou seja, R$ 1,33 trilhão estão suspensos por litígio administrativo ou judicial. No âmbito da PGFN, para a mesma data, havia cerca de R$ 1,8 trilhão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Desse montante, R$ 1,4 trilhão eram exigíveis, enquanto que R$ 400 bilhões estavam parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial”.
Somem R$ 1,67 trilhão na Receita e R$ 1,33 trilhão na PGFN. São R$ 3 trilhões não cobrados pelo sr. Meirelles e o pessoal da Fazenda.
Discursos e o mágico manejo das mãos e dos dedos não produzem dinheiro.
Estamos mal porque a arrecadação desandou e a despesa está rolando escada abaixo.
Assistimos em Brasília um festival de dinheiro sendo jogado para o alto e recolhido pelas feras votantes do Congresso, ávidas de verbas e cargos para os seus projetos políticos que alimentam as formigas, os cupins e as traças que ameaçam o ajuste nacional.
(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Ministério do Planejamento propõe Programa de Desligamento Voluntário para servidores
A medida vai economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano. Por meio de nota, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal
A medida, de acordo com o órgão, busca aumentar a eficiência no serviço público com soluções que racionalizem gastos públicos e proporcionem crescimento econômico. A expectativa é que a medida possa gerar uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
Pela legislação, ficou definido que o incentivo financeiro à adesão ao PDV será de indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de publicação da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício do servidor.
A proposta prevê também que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Primeira edição do Fato Econômico analisa as escolhas da política fiscal e destaca que reforma da Previdência e atenção à pressão por aumento do funcionalismo são decisivas para a retomada do crescimento. A indústria destaca que a reforma da Previdência e a contenção dos reajustes salariais aos servidores públicos são imprescindíveis para o futuro do país
Pressionado pelo crescimento dos gastos com a Previdência e o pagamento dos salários do funcionalismo público federal, o governo cortou as despesas com saúde, educação e investimentos. “O investimento desempenha papel de protagonismo na definição do potencial de crescimento da economia. Enquanto saúde e educação despontam sempre entre os serviços mais importantes na visão da população. Ou seja, comprometer esses gastos certamente traz prejuízos ao país”, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI), no Fato Econômico.
Na primeira edição da publicação, a CNI analisa as escolhas da política fiscal a partir da evolução das despesas do governo federal de janeiro a maio deste ano. Os números mostram que os gastos com investimentos tiveram uma queda real de 46% de janeiro a maio deste ano em relação ao mesmo período de 2016. “Essa queda distancia ainda mais o país da taxa de investimento necessária para alavancar o crescimento”, analisa a CNI. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de investimento do Brasil no primeiro trimestre foi equivalente a 15,6% do Produto Interno Bruto (PIB), muito abaixo da média de 20% do PIB registrada em outros países em desenvolvimento.
Além disso, no acumulado de janeiro a maio os gastos não obrigatórios do Ministério da Educação tiveram uma redução real de 22,3% em relação ao mesmo período de 2016. Os do Ministério da Saúde diminuíram 2,5%. “É importante ressaltar que a queda não compromete o gasto mínimo do limite constitucional, mas pode limitar, na ausência de ganhos de eficiência, a entrega e/ou a qualidade de serviços prestados à população”, diz a CNI.
Os resultados do Tesouro mostram que os gastos com pessoal tiveram um incremento real de 7,6% de janeiro a maio deste ano frente ao mesmo período de 2016, excluídos os pagamentos de precatórios. “Esse comportamento é explicado, principalmente pelos reajustes salariais concedidos a servidores públicos federais no segundo semestre de 2016”, diz o Fato Econômico.
Os gastos com Previdência subiram 5,1% de janeiro a maio frente ao mesmo período do ano passado, excluídos os pagamentos de precatórios. As despesas previdenciárias já representam 41% dos gastos do governo federal. “Dada à contínua expansão das despesas e o envelhecimento populacional, sem uma reforma da Previdência, esses gastos comprometerão cada vez mais os recursos disponíveis para outras áreas e dificultarão a saída da crise fiscal”, afirma a CNI.
Diante desses dados, a indústria destaca que a reforma da Previdência e a contenção dos reajustes salariais aos servidores públicos são imprescindíveis para o futuro do país. “Caso contrário, teremos dificuldades para resolver a crise fiscal e ampliar a capacidade de crescimento econômico e sofreremos com a redução da oferta e da qualidade dos serviços públicos essenciais”, alerta a CNI.
ACOMPANHE O FATO ECONÔMICO – A nova publicação da CNI analisa e mostra os impactos de dados importantes para a economia brasileira. Dividido em três seções – A questão, Os fatos e As implicações – o Fato Econômico é mais uma contribuição da CNI para o debate dos grandes temas nacionais e a busca de soluções que promovam o crescimento econômico e social do Brasil.
- Leia a primeira edição do Fato Econômico no Portal da Indústria
BID lança primeira edição de curso online sobre implementação de Parcerias Público Privadas
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) abriu inscrições para o primeiro o curso de Parcerias Público-Privadas para o Desenvolvimento: implementando soluções no Brasil. O curso, que é totalmente em português, gratuito e online, permite planejar, projetar e executar projetos de Parceiras Público Privadas de desenvolvimento no Brasil e em outros países da América Latina.
O curso online, aberto e massivo (MOOC, na sigla em inglês) é oferecido por meio da plataforma digital edX, uma parceria entre a Universidade de Harvard e o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).
“As PPPs tornaram-se um instrumento essencial para o crescimento produtivo, econômico e social do Brasil e dos países da região latino-americana. O desenvolvimento e programação das PPPs requer um conjunto de capacidades técnicas dos responsáveis, que são críticas em especial para o setor público. No intuito de preencher esta lacuna, foi desenvolvida esta capacitação”, conta Luciano Schweizer, especialista líder em Mercado Financeiro do BID.
O curso busca dividir experiências de instituições internacionais líderes para ajudar a diminuir lacunas de conhecimento na utilização efetiva das PPPs, oferecendo ideias, soluções e lições aprendidas para lidar com os desafios ou restrições às capacidades técnicas e administrativas do setor público, mas também do setor privado. É possível aplicar os conhecimentos do curso em diferentes setores como transporte, saúde, educação, banda larga e setor fiscal, levando em conta o contexto brasileiro e o de outros países da região como Peru, México e Colômbia.
As aulas começam dia 3 de agosto. O curso tem duração de cinco semanas com uma média de seis horas semanais – o próprio aluno determina o ritmo do curso, podendo estudar mais horas semanais se assim desejar. Também são colocados à disposição dos participantes, leituras selecionadas, vídeos, tutoriais de análises e outros recursos de aprendizagem.
Cerca de 30 especialistas nacionais e internacionais ministram as aulas em vídeo e em português. O curso contempla atividades de conhecimento, exemplos de experiências na região, fóruns de discussão, bibliografia atualizada e estudos de caso acompanhados de exercícios práticos e empíricos”, reforça Schweizer.
Para os participantes que atingirem a nota mínima é possível obter o Certificado de Identidade Verificada, emitido pelo BID pelo site do curso, ao custo de US$25. Contudo, os que não tiverem interesse, podem escolher a opção Auditar Curso para participar de forma gratuita e obter um certificado de código de honra, caso cumpram as expectativas acadêmicas estabelecidas.
Serviço
Curso: Parcerias Público Privadas para o Desenvolvimento: implementando soluções no Brasil
Investimento: gratuito
Início das aulas: 03 de agosto
Duração do curso: 5 semanas, 6 horas semanais
Sobre a edX
Desde 2014 o BID se associou à plataforma edX, empresa sem fins lucrativos de aprendizagem on-line fundada pela Universidade de Harvard e pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) que oferece cursos online de mais de 40 universidades. O BID foi a primeira organização especializada na América Latina e no Caribe a criar cursos através da plataforma e também é o responsável pelos seus primeiros cursos em português.
Sobre o BID
O Banco Interamericano de Desenvolvimento tem como missão melhorar vidas. Criado em 1959, o BID é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e o Caribe. O BID também realiza projetos de pesquisas de vanguarda e oferece assessoria sobre políticas, assistência técnica e capacitação a clientes públicos e privados em toda a região.
Seminário nesta segunda-feira (19/6) debate papel da Petrobras na economia
Será na próxima segunda-feira, 19/6, em São Paulo, o seminário “Petróleo, Petrobras, engenharia nacional e a retomada do crescimento”, organizado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) em parceria com a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP).
O seminário acontece na sede do SEESP, em São Paulo, a partir das 18h30 e colocará em debate o papel da Petrobras no investimento, a situação financeira da companhia no atual contexto e as consequências e riscos da recente mudança na política de conteúdo nacional. O presidente da FNE, engenheiro Murilo Pinheiro, fará a abertura do evento.
Serão três palestras. A primeira irá abordar o tema “Desinvestimento e desestruturação da Petrobras” e será proferida pelo vice-presidente da Aepet, Fernando Siqueira. Na sequência, o delegado da Aepet para a região da Grande São Paulo, Francisco Gonçalves, colocará em discussão o tema da “Degeneração da política de conteúdo nacional”. Por último, o ex-diretor da Petrobras e professor da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Sauer, discorrerá sobre “A situação financeira da Petrobras x capacidade de investimento”.
O debate pretende buscar soluções para que a indústria do petróleo volte a se tornar dinâmica, ajudando a restaurar segmentos importantes da cadeia produtiva do País e a contribuir com a retomada do crescimento econômico.
Cofecon, CNBB e OAB criticam proposta de reforma da Previdência
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgaram, nesta quarta-feira (19/04), nota conjunta sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo. O documento “Por uma Previdência Social justa e ética” externa preocupação com o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participaram da coletiva de imprensa o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.
As três instituições argumentam, em nota, que “nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”.
Durante a apresentação da nota, o presidente do Cofecon destacou que a reforma proposta pelo governo vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares pequenos municípios do Brasil. “Sintoma de que é apressada e sem a devida discussão com a sociedade é o próprio relato do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, quando afirma que ‘a sociedade brasileira é toda contrária à reforma da Previdência. Neste momento, é muito ruim passar qualquer reforma aqui no Congresso. É melhor recolher e mandar uma nova proposta discutida com a sociedade’”.
Confira, abaixo, o documento na íntegra:
Por uma Previdência social Justa e Ética
“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-Cofecon, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal de Economia-COFECON”
Mobilização defende reformas para garantir o futuro do país
Instituições representativas da indústria, comércio e serviços, segmentos que respondem por parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e pela geração de milhões de empregos, publicam hoje (12/4) manifesto conjunto em defesa de medidas que consideram primordiais para o crescimento sustentado do Brasil.
Dentre elas, as reformas previdenciária e trabalhista, apontadas como inadiáveis.
“As reformas propostas são indispensáveis para que tenhamos um Brasil eficiente e produtivo, competitivo interna e externamente, gerando frutos para as próximas gerações. Não podemos aguardar mais. Já estamos décadas atrás de grandes potências mundiais”, afirma o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) e advogado, Rubens Carmo Elias Filho.
Veja a íntegra do documento:
Reformar para mudar
Sem a adoção de medidas concretas, o futuro das próximas gerações estará comprometido.
A sociedade defende mudanças. Quer a afirmação de valores éticos (na política, nos negócios, na vida). Quer a modernização de regras e modelos; eliminar engessamentos; ter perspectivas; fluir; prosperar.
Para o desencadeamento dessas mudanças, dois caminhos que começam a ser trilhados merecem nosso decidido apoio.
A reforma da Previdência é um deles. A população envelhece. A taxa de natalidade cai. Pura aritmética: se nada for feito, em breve nossos filhos e netos não terão direito a qualquer benefício.
O outro é o da modernização da legislação trabalhista. A relação capital/trabalho amadureceu, evoluiu. Os empregados de hoje sabem se organizar, dialogar e negociar com seus empregadores.
Para respeitar essa capacidade, ao invés de subestimá-la, é preciso atualizar a velha CLT; adaptá-la à realidade; romper paradigmas; garantir segurança jurídica ao acordado. E, assim, ampliar a oferta de empregos para nós, nossos filhos e netos.
Como entidades representativas da indústria, comércio e serviços, apoiamos a realização dessas reformas.
Elas representam o início do processo de restauração do Brasil, abrindo espaço para que os próximos governos não temam fazer o que é necessário. Abandonem o populismo e assumam a responsabilidade de cuidar deste país, protegendo seus habitantes.
Basta de adiar o indispensável; de negar o inadiável.
Só com desenvolvimento econômico e criação de empregos teremos a redução da pobreza e os avanços sociais que tanto desejamos.
Coragem, brasileiros. O melhor está por vir!
Porque esta Nação merece (e pode) ser grande
Aabic – Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo
Abecip – Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança
Abrainc – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias
Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers
ACSP – Associação Comercial de São Paulo
ADIT Brasil – Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil
ADVB – Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil
Aelo – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano
Alshop – Associação Brasileira de Lojistas de Shopping
Apeop – Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas
AsBea – Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura
CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Cofeci-Creci – Conselho Federal dos Corretores de Imóveis
DECONCIC – FIESP – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DA FIESP
Facesp – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo
Fecomercio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Fiabci-Brasil – Federação Internacional Imobiliária
IE – Instituto de Engenharia
Sciesp – Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo
Secovi-SP – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo
SindusCon-SP – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo
Sinaenco – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva
Sobratema – Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração
O Brasil vive uma das mais graves crises de sua história. Uma década já considerada perdida, com projeção de baixo crescimento econômico para 2017, baixos investimentos, alto endividamento das famílias, elevada informalidade, desindustrialização, perda de competividade da indústria nacional, e um contingente de mais de 12 milhões de desempregados. Nesse contexto, uma ampla agenda de reformas vem sendo proposta para a sociedade brasileira, entre elas a Reforma Trabalhista.
Sobre a questão da Reforma Trabalhista o Conselho Federal de Economia se manifesta, inicialmente defendendo a necessidade de um amplo debate com a sociedade, e elenca alguns desafios e preocupações que precisam ser observados.
O maior desafio que o país precisa enfrentar é a retomada de uma trajetória de crescimento sustentada com a geração de mais e melhores empregos. Isto implica na reversão do quadro de expectativas dos agentes e aumento do volume de investimentos, mas para isso é condição sine qua non o enfrentamento de toda uma agenda que possa garantir a ampliação da competitividade das empresas nacionais, dentro de um contexto de uma economia moderna, sem que isso represente a regressão dos direitos dos trabalhadores, conquistados num processo progressista e democrático. Como exemplos desta agenda mais ampla destaca-se a necessidade de redução do custo Brasil; aumento da taxa de produtividade; elevação do volume de investimentos em ciência, tecnologia e inovação; ampliação e melhorias na infraestrutura; aprimoramento e simplificação do modelo tributário; redução das taxas de juros; ampliação do crédito e adoção de uma taxa de câmbio mais competitiva.
Reconhece-se que, ao longo de sua existência, a CLT cumpriu o papel de proteger o trabalhador e de solucionar os conflitos existentes entre empregados e empregadores. Mas, em que pesem algumas atualizações que a legislação sofreu desde a sua criação, o Conselho Federal de Economia defende a necessidade de revisões adicionais para que acompanhe um mundo cada vez mais dinâmico e em transformação, decorrentes dos avanços tecnológicos e dos novos modelos de negócios, e entende que o debate em torno da Reforma Trabalhista proposta deve evitar a precarização das relações de trabalho, a compressão dos salários, e preservar os direitos já adquiridos dos trabalhadores, no que se refere às normas de segurança e saúde do trabalhador, o direito ao salário mínimo nacional, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, etc, para a reversão do quadro de desemprego, fortalecimento das instituições, promoção de maior justiça social e alavancagem da competitividade e importância do Brasil no plano mundial.
Conselho Federal de Economia
Gilmar Mendes, Grace Mendonça e Antonio Anastasia discutem mercado de infraestrutura no Brasil
Com o objetivo de centralizar as discussões sobre o ambiente regulatório e o mercado nesse campo, o Instituto Brasiliense de Direito Público promove, nesta quinta-feira (23), a partir das 19h, o 4º Seminário Diálogos Estratégicos – O mercado de Infraestrutura no Brasil, que contará com a participação de alguns dos mais renomados profissionais do governo e da iniciativa privada.
O evento vai tratar dos avanços e desafios para a melhoria da infraestrutura no Brasil vêm ocupando cada vez mais espaço nos debates acadêmicos, jurídicos e econômicos do País. Além de novos investimentos e da geração de renda e de empregos, a estruturação de novos empreendimentos no setor eleva a competitividade do País, reduzindo custos da produção e favorecendo a circulação de mercadorias.
Gilmar Mendes, presidente do TSE, ministro do STF e coordenador do Mestrado Acadêmico da Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP); Grace Mendonça, advogada-geral da União, e Antonio Anastasia, senador, estarão presentes na sessão de abertura do evento.
Déficit de investimento
De acordo com Marco Aurélio Barcelos, coordenador da especialização em Concessões e Parcerias com a Administração Pública do IDP e organizador científico do evento, o déficit de investimento na infraestrutura brasileira é notório e vários estudos comprovam a demanda por novas iniciativas, sejam públicas, sejam privadas: “Sabe-se hoje, aliás, que a convergência de esforços entre ambos os setores é fundamental para destravar novos empreendimentos, os quais são essenciais para a retomada do crescimento econômico, para a geração de empregos e para a redução do ‘custo Brasil’”, contextualiza.
“Sem a instituição de uma agenda coordenada e sem o funcionamento adequado das ferramentas jurídicas, os esforços que o governo e a iniciativa privada têm feito podem render poucos frutos e frustrar a expectativa da população em relação a novos investimentos e a melhores serviços”, complementa.
Iniciativas
O IDP tem outras iniciativas para o avanço do debate em relação a esse assunto, como é o caso do curso de pós-graduação em Concessões e Parcerias na Administração, cujo conteúdo, inédito no país, aborda de maneira interdisciplinar os diversos aspectos da infraestrutura brasileira, desde os entraves para os contratos públicos até as melhores estratégias para a celebração de parcerias.
“Outras medidas que o IDP adotará nessa seara envolvem a criação do Grupo de Estudos em Direito Público da Infraestrutura, que contará com a participação qualificada de alunos da Instituição e de profissionais externos convidados, bem como a realização regular de novos diálogos da infraestrutura, com os mais respeitados estudiosos e profissionais do País”, explica Barcelos.
Programação
Importância da reforma da Previdência – O caminho da agenda positiva
Os cientistas políticos Luis Felipe D’Ávila e Marco André Melo falam sobre a importância da reforma da Previdência para acerto das contas públicas e retomada do crescimento econômico, em evento do Instituto Millenium
No seminário “Agenda Positiva – reformas e ajustes que vão mudar o Brasil em 2017”, realizado pelo Instituto Millenium, o cientista político Luiz Felipe D’Ávila afirmou que uma das principais mudanças discutidas hoje – a reforma da Previdência – é urgente e precisa ser resolvida o quanto antes. “Caso contrário, uma conta muito maior terá de ser paga pelas gerações posteriores”, ressaltou D’Ávila.
Um dos principais fatores que acabam travando a discussão em torno da reforma é que algumas categorias profissionais defendem um tratamento diferenciado nos cálculos dos benefícios. “A regra deve ser uma só e valer para todos”, enfatizou.
D’Ávila também manifestou preocupação com o que chamou de “demonização” da classe política. “Os políticos são instrumentos da democracia e devem tocar as mudanças. Precisamos trocar aqueles que não são bons, mas é através do Congresso e do Executivo que as reformas devem ser implementadas. Para isso, precisamos dos políticos”, apontou.
O cientista político Marcus André Melo, também presente ao evento, destacou que um dos entraves à aprovação de medidas de ajuste é o temor dos políticos em não se reeleger ao apoiar projetos de lei que não são populares. Isso, contudo, poderá ser atenuado se houver uma clara manifestação de quem apoia as reformas. “É difícil fazer manifestações populares em cima deste tipo de coisa, mas é preciso pressionar o Congresso para mostrar a alternativa à falta de medidas de ajuste”, afirmou Melo.
Por fim, o empresário Salim Mattar, conselheiro do Instituto Millenium, comentou que a idade mínima de 65 anos para que o trabalhador requeira a aposentadoria não deveria ser encarado como um tabu pela população. “A expectativa de vida das pessoas está aumentando”, disse Mattar. “Hoje, é possível manter-se na ativa após os 70 anos. Precisamos mudar esta mentalidade de que as pessoas devem se aposentar cedo”.
Mattar ponderou que esta tarefa não é fácil. “Margaret Thatcher, que é um dos símbolos da presença reduzida do Estado na economia, não conseguiu fazer uma reforma previdenciária na Inglaterra”, lembrou. “Por isso, sabemos que é uma tarefa difícil. Mas as contas públicas precisam ser preservadas. Houve um tempo em que muitas pessoas na ativa pagavam a aposentadoria de poucas. Agora, fatalmente poucas pessoas na ativa vão pagar pela aposentadoria de muitas. Trata-se de uma matemática que não fecha”.
Sobre o Imil
O Instituto Millenium é uma organização da sociedade civil de interesse público (oscip), criada em 2006, para a promoção e o fortalecimento da democracia, liberdade, Estado de Direito e economia de mercado. O Imil conta com uma rede ampla de especialistas, atuantes em diversas áreas, e promove seus valores realizando seminários, publicando artigos em seu site e na imprensa, produzindo vídeos e podcasts e promovendo o projeto “Imil na sala de aula”, que percorre todo o país.
O “Global Go To Think Tank Index Report 2015” – estudo realizado pela Universidade da Pensilvânia (EUA) -, aponta o Instituto Millenium entre os melhores Think Tanks da América Central e do Sul. A instituição é a oitava no ranking nacional do estudo. O Instituto Millenium é número 1 no Twitter entre os liberais. Acesse: www.institutomillenium.org.br