Caixa lança novo aplicativo para cartão de crédito

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Entre as novas funcionalidades está o serviço de consulta e resgate de pontos do programa de fidelidade

A partir de agora, os clientes já podem contar com novas funcionalidades do aplicativo dos Cartões Caixa, disponível para as plataformas iOS e Android. A nova versão do app disponibiliza, por exemplo, serviço de consulta e resgate de pontos. O cliente pode consultar a quantidade de pontos disponíveis e efetuar o resgate para qualquer um dos parceiros de programa de fidelidade da Caixa. Com a nova versão, também é possível solicitar cartões adicionais, segunda via de cartões e alterar o endereço de correspondência.

Segundo o diretor executivo de Cartões e Meios Eletrônicos de Pagamento da Caixa, Márcio Recalde, o novo aplicativo traz uma série de comodidades ao cliente. “A versão 2.0 do aplicativo dos Cartões CAIXA empodera ainda mais o cliente ao ampliar as possibilidades de gerenciamento de seus cartões de forma prática e intuitiva, em qualquer lugar e a qualquer hora”, salienta.

App Cartões Caixa:
O aplicativo permite ao usuário bloquear e desbloquear temporariamente o cartão, liberar o uso no exterior, emitir faturas, contestar eventuais transações, além de diversas outras funcionalidades para gerenciar os seus cartões. O Aplicativo Cartões Caixa está disponível para todas as bandeiras operadas pelos cartões de crédito pessoa física.

Pacote econômico em gestação

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Henrique Meirelles e Ilan Goldfajn fecham, com aval do presidente Temer, medidas que buscam estimular a economia. Entre as propostas em estudo estão facilitar o crédito e a renegociação de dívida para empresas. Especialistas questionam eficácia

SIMONE KAFRUNI

Como 2016 foi um ano pautado por notícias ruins, o presidente Michel Temer quer lançar um pacote de bondades nos últimos dias do ano para dar um alento à população. Ele, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, estão alinhando uma série de medidas para tentar reanimar a economia. A ideia é anunciar, na próxima semana, “uma reforma ampla e horizontal para facilitar e desburocratizar a vida das empresas”, afirmou uma fonte do governo.

Foi a forma encontrada para amenizar a pressão de empresários sobre a equipe econômica e, sobretudo, para se contrapor ao descontentamento das ruas diante do apoio do Palácio do Planalto a Renan Calheiros, que venceu a queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF) e se manteve na Presidência do Senado.

O pacote pretende dar estímulos ao setor produtivo, liberar mais crédito às micro e pequenas empresas e facilitar a renegociação de dívidas das grandes companhias, para as quais há R$ 500 bilhões disponíveis. Segundo Michel Temer, os empresários querem que o Banco Central (BC) libere depósitos compulsórios, mas o presidente da autoridade monetária é contra essa medida.

Ilan reiterou que o sistema financeiro tem dinheiro de sobra para emprestar, porém o foco do BC é a queda da inflação, que permitirá a redução mais rápida da taxa básica de juros. A expectativa é de mais um corte de 0,5 ponto percentual na Selic em janeiro.

Para Carlos Thadeu de Freitas Gomes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e ex-diretor do Banco Central, há liquidez empoçada nos bancos. “Eles não estão emprestando porque não querem correr risco com inadimplência futura, já que economia tem piorado, com desemprego em alta, redução na massa real de salários e atividade fraca”, afirmou. O especialista explicou que há excesso de dívidas de empresas e consumidores. “Isso faz com que não consigam pegar empréstimos, por isso a necessidade de incentivar a renegociação das dívidas”, disse.

No entender de José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimento, o governo está fazendo o que precisa ser feito. “Não acredito nem em compulsório nem em crédito. Isso já foi feito e deu errado. A situação está muito ruim e inviabiliza qualquer política fiscal mais agressiva”, avaliou. Para ele, agora que a taxa de inflação começou a cair de forma sustentável, a política monetária surtirá mais efeito em 2017, com redução mais agressiva da Selic. “Antes disso, qualquer outra medida não vai funcionar”, disse.

Legislação

As medidas do pacote de Temer devem ser na linha de auxiliar à desburocratização, na opinião de Ivo Chermont, economista-chefe do Quantitas Asset. “O Banco Central tem feito um trabalho forçado para controlar a inflação. Não faria sentido agora liberar mais crédito. Pensando na questão macro, é mais lógico mudar a legislação e facilitar a renegociação das dívidas do que aumentar a liquidez do sistema”, ponderou.

Para o professor de economia Universidade de São Paulo (USP) Simão Silber, o governo precisa tomar medidas “no atacado, e não no varejo”. Ou seja, acelerar a queda da taxa de juros no primeiro semestre do próximo ano. “Esse é o caminho porque diminui a atratividade para aplicações financeiras, aumenta o dólar e estimula as exportações, reduzindo importações”, enumerou. Aumentar crédito não atrapalha, conforme o professor, mas não se pode esperar grande expansão de consumo no curto prazo. “Quem vai tomar crédito agora, com a renda em queda e o desemprego crescente?”, indagou.

Entre as medidas para melhorar o cenário está a liberação do FGTS para reativar obras paradas, principalmente do programa Minha Casa Minha Vida, e para uso como garantia no crédito consignado para os trabalhadores do setor privado, que poderão ajudar na substituição de dívidas com juros altos. A equipe econômica também deve mudar regras para melhorar o ambiente de negócios e tornar definitivo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cujo prazo de adesão terminaria este ano.

Para o economista Carlos Thadeu, é preciso algum incentivo para os bancos alongarem as dívidas e renegociarem empréstimos com juros mais baixos. “Essa medida não é inflacionária hoje porque a economia está em recessão. Na questão da agenda microeconômica, a Caixa já tem oferecido taxas mais baixas no crédito habitacional, mas o consumidor não quer se endividar mais. O importante não é incentivar crédito novo, e sim renegociação”, afirmou.

Lançar mão dos bancos públicos já se mostrou uma iniciativa ineficaz no passado. Contudo, como o governo quer dar um alívio oxigenar o caixa das empresas, deve aumentar o protagonismo do Banco do Brasil e da Caixa na renegociação de dívidas das empresas. (Colaborou Rosana Hessel)

Futuro em debate

O Correio fará na próxima quarta-feira (14) o seminário Correio Debate – Desafios para 2017, em que discute as reformas econômicas e o futuro do Brasil. Entre os presentes, estarão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Moreira Franco, além de agentes financeiros e representantes de vários setores da economia. As inscrições são limitadas. O interessado deve entrar no site www.correiobraziliense.com.br/correiodebrate e realizar o cadastro.

CAE aprova limite para juro do cartão de crédito

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Os juros dos cartões de crédito poderão ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), conforme o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2016, aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A taxa do CDI mantém-se próxima à Selic e, em novembro de 2016, corresponde a cerca de 14% ao ano. Assim, se o projeto fosse transformado em lei hoje, a taxa anual dos cartões de crédito ficaria limitada a 28%.

O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que a taxa média do rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas chegou a 480% em setembro de 2016, patamar que considerou excessivo.

Lindbergh disse que “isso faz com que uma dívida de R$ 1 mil de um trabalhador que compre no cartão de crédito e venha a perder seu emprego posteriormente chegue ao montante de R$ 6,6 milhões em cinco anos”.

Autor do projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Segundo ele, a despeito de alguns esforços que foram feitos, as taxas de juros “ainda são exorbitantes”, especialmente as cobradas em empréstimos na modalidade do rotativo do cartão de crédito.

Com a decisão da CAE nesta terça-feira, o projeto seguirá para votação em Plenário.

Receita abre na terça-feira (8/11) consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016

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A partir das 9 horas desta terça-feira (8/11), estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões

O  lote  multiexercício  de  restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2008 a 2015. O   crédito   bancário  para  2.244.479  contribuintes  será  na semana seguinte, em 16  de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões, informou a Receita Federal. Desse total, R$  68.281.658,86 são para pessoas beneficiadas pelo Art.   69-A   da   Lei  nº  9.784/99,  sendo  14.710  idosos e  2.026 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para  saber  se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página  da  Receita  na Internet (clicar aqui), ou ligar para o Receitafone 146.  Na  consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato  da  declaração  e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo   processamento.  Nesta  hipótese,  o  contribuinte  pode  avaliar  as inconsistências   e   fazer   a  autorregularização,  mediante  entrega  de declaração retificadora.

A  Receita  disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita  consulta  às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele  será  possível  consultar  diretamente  nas  bases  da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A  restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não  fizer  o  resgate nesse prazo, deverá requerer pela Internet, em  Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso   o   valor   não  seja  creditado,  o  contribuinte  poderá  contatar pessoalmente  qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por   meio   do   telefone   4004-0001  (capitais),  0800-729-0001  (demais localidades)  e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)  para  agendar  o  crédito em conta-corrente ou poupança, em seu
nome, em qualquer banco.

Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

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Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuperação de valores devidos por empresas a trabalhadores. A ferramenta, conhecida como SerasaJud, já está em funcionamento, mas seu uso será intensificado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece no período de 19 a 23 de setembro.

“Pode ocorrer de o devedor trabalhista ter capacidade financeira parar arcar com aquele débito, porém, segura até as últimas instâncias. A negativação é uma forma de catalisar para que quite aquela dívida de forma mais rápida”, explica o coordenador executivo da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Maximiliano Carvalho.

O protesto só vale para sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Assim, o juiz determina prazo para o pagamento da dívida e, caso o devedor não pague, uma certidão judicial é encaminhada de forma automática para o cartório de protestos.

O SerasaJud vem somar-se a outros meios utilizados para forçar o pagamento das dívidas. Entre os recursos disponíveis para garantir que a parte condenada cumpra a decisão judicial, há um sistema que interliga a Justiça do Trabalho ao Banco Central e permite que o magistrado realize bloqueio de valores em contas dos devedores. O SerasaJud já é adotado por onze Tribunais do Trabalho.

Atualmente existem cerca de 3 milhões de processos em execução na Justiça do Trabalho, onde houve condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. Nesses casos, são realizados leilões de bens penhorados e bloqueio de contas para quitar as dívidas trabalhistas.

Além do uso dessas ferramentas, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista também será feito um trabalho para encontrar devedores que tentam burlar a Justiça. São casos em que pessoas ou empresas usam de artifícios, como “laranjas” e “testas de ferro”, para ocultar patrimônio e enganar a Justiça do Trabalho. Para essas situações, existem sistemas que fazem cruzamentos de dados bancários para a obtenção de dados, em tempo real, a fim de localizar pessoas, seus bens e identificar potencial prática de fraude.

Justiça do Trabalho fará remanejamento orçamentário para garantir funcionamento em todo país

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O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões.

O presidente do Conselho Superior da Justiça (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para realocar parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016. O objetivo do CSJT é unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho.

A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro.

MP
Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda enfrentm dificuldades para fechar as contas até o fim do ano.

Remanejamento 
Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expôs a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016.

Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.

O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos. 

Orçamento x Financeiro

O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões. O suporte principal virá do TRT da 1ª região (RJ) que possui financeiro, mas não possui orçamento e da 5ª Região (BA), que possui orçamento, porém não detém o financeiro.

Dessa forma, tais Tribunais, apesar de também estarem em situações críticas não podem utilizar o financeiro ou o orçamento, respectivamente, uma vez que o processo orçamentário, que tem sua obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal, demanda que os Tribunais possuam, concomitantemente, a previsão orçamentária e a arrecadação financeira, sendo que um sem o outro não se viabiliza.

A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver o recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT.

Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.

“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.

Servidores devem R$ 171,3 bilhões em consignados

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O valor dos empréstimos descontados diretamente no contracheque de junho dos funcionários públicos ficou 4,9% superior ao mesmo período do ano passado, segundo dados do Banco Central. Diante da facilidade de crédito, servidores têm se endividado mais. Assombrados pelo fantasma do desemprego e sem estabilidade no serviço, os trabalhadores da iniciativa privada tiveram comportamento contrário. Recorreram menos ao consignado e movimentaram R$ 18,2 bilhões – queda de 6,1%. Segundo a legislação, comprometimento máximo do salário é de 35%

O servidor público no Brasil ganha cerca de 40% a mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e teve aumento médio de 30% nos últimos cinco ano. No entanto, aproximadamente 70% deles estão endividados, nos cálculos do diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin. No empréstimo consignado – modalidade com juros mais baixos e retorno seguro às instituições financeiras -, que é cobrado direto nos contracheques, os servidores movimentaram R$ 171,390 bilhões, em junho, segundo dados do Banco Central. O valor é 4,9% superior ao registrado há 12 meses e cresceu 1,4%, em relação ao primeiro semestre de 2015, apesar da crise econômica que assola o país.

Os empregados na iniciativa privada, muitos deles assombrados pelo fantasma do desemprego, se comportaram diferente. Receberam em suas contas apenas R$ 18,222 bilhões, no mês passado, nessa mesma modalidade de empréstimo. Quantia que, além de menor, vem caindo paulatinamente (-6,1%, em 12 meses, e -3,5%, neste semestre). A legislação estabelece, explica o advogado Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), comprometimento máximo do salário com o consignado de 35% (sendo 5% para pagar fatura do cartão de crédito), de acordo com o Decreto 8.690/2016, do Poder Executivo. E quem controla se o percentual é obedecido pelos servidores é o Ministério do Planejamento.

Caso haja tentativa de ultrapassar o limite, o Planejamento não pode permitir o desconto. Se um gestor que autorizar, será punido. Esse é um erro difícil de acontecer, porque as instituições financeiras, pelo sistema do Banco Central, pesquisam o total dos débitos. O perigo é que boletos do varejo, lojas em sua maioria, que não têm um banco de apoio, não são contabilizados pela autoridade monetária, assinala Torres. No total, com todos os compromissos – casa própria, plano de saúde, pensões -, o trabalhador tem que gastar, no máximo, 70% dos ganhos mensais, reforça o advogado.

A questão é que, na prática, há muitas estratégias para fugir desse controle. E não há ainda instrumento legal para proibir o “assédio financeiro”, lembra Mauricio Godoi, economista da Saint Paul Escola de Negócios. “O Projeto de Lei (PL 355/15), que combate expressões como ‘crédito gratuito, sem juros, sem acréscimo’, para evitar abusos e omissões nas condições de pagamento, está parado no Congresso”, conta Godoi. Há algumas “pegadinhas” que confundem o consumidor leigo, ressalta Eduardo Tambellini, sócio-diretor da GoOn, empresa especializada em gestão de risco, crédito e cobrança.

Quando o consumidor pagar parte significativa das parcelas, há a possibilidade de abrir nova margem consignável, desde que não ultrapasse o limite mensal de endividamento de 35%, garante Tambellini. Como exemplo, ele cita um financiamento de 70 parcelas. Se o cliente já pagou mais de 20 e tem bom relacionamento com a instituição, pode fazer nova parcela em prazo maior. Isso acontece, também, quando o servidor recebe aumento. “Se ganhava R$ 10 mil, passou para R$ 12 mil, abriu margem para outro empréstimo consignado”, avalia.

Fraqueza

As instituições financeiras sempre cobiçaram os servidores, principalmente após maio de 2012, quando ganharam a liberdade para escolher a de sua preferência para abrir suas polpudas contas-salário. Bancos, cooperativas e financeiras iniciaram uma batalha para ganhar a confiança da privilegiada parcela da população, com vantagens como conta sem tarifa mensal, cartão de crédito sem anuidade e tarifa fixa, espaços privativos nas agências, atendimento gerencial por telefone até a meia-noite, entre outras. O ciclo do endividamento do servidor público, segundo o advogado Enil Henrique de Souza Neto, da Lourenço Advocacia e Advogados Associados S/S, começa imediatamente após ser empossado.

São sete perigosas etapas. Primeiro, vêm as facilidades, momento em que são colocadas à disposição todas modalidades de crédito (consignado, cheque especial, crédito direto ao consumidor, cartão de crédito), em caixas eletrônicos, agências e internet. Na maioria das vezes sem educação financeira, o servidor explora as oportunidades, como se fizessem parte do salário. Não observa que a renda está reduzida pelos descontos das prestações. Quando está completamente endividado e não dá conta de honrar seus compromissos, começam as armadilhas: o banco cancela os benefícios. Joaquim Pinto, 59 anos, agente administrativo do Ministério da Saúde, ganha cerca de R$ 4 mil mensais e está com 20% do salário comprometido com o consignado.

Usa ainda o cartão de crédito e o cheque especial. “Tiro de um canto para ajeitar o outro. Estou há 20 anos nessa luta. O salário está achatado. Os aumentos são abaixo da inflação”, justifica Pinto. Ele disse que ainda não se aposentou, porque vai ter um baque no salário, já que perde a gratificação. Precisou, inclusive, cancelar o plano de saúde da Geap Autogestão. “Antes, eu tinha cinco dependentes. Os filhos cresceram, hoje sou eu e minha mulher. Mas a mensalidade que era R$ 675 passou para R$ 1.060”, estranha. Enquanto conversávamos, passaram várias pessoas entregando panfletos. Em todos eles, a mensagem era a mesma: “Cartão de crédito consignado. Limite de duas vezes o salário. Para você servidor federal, aposentado e pensionista do INSS. Sem taxa de adesão. Sem anuidade. Sem consulta ao SPC/Serasa”.

O assédio é grande. Primeiro, dão tudo, depois, colocam uma empresa de cobrança atrás de nós”, critica Pinto. Sandra Eleto, 56, aos 31 anos de serviço, com salário de R$ 5 mil, também não se aposentou. “Tenho dívida a perder de vista”, brinca. Está sem margem para consignados porque, há seis anos, pegou um empréstimo para ajudar o filho, que ia casar. “Pago tudo no cartão de crédito, mas estou com as contas em dia”, afirma. Jansen Fonseca, 32, é analista de planejamento. Apesar da remuneração de R$ 10 mil, fez esforço para controlar os gastos. “Exigiu disciplina e gestão de despesas. Passei cinco anos endividado. Tive que reduzir o lazer”, confessa.

Seu colega Mateus Prado, 29, com os mesmos cargo e salário, também passou por apertos. “Saí de um contexto preocupante, porque, há dois anos, comprei um imóvel e um carro. Agora está tudo sob controle”, diz. Semelhante situação viveu o outro parceiro de profissão, André Gonçalves, 36. “Cortei cartão de crédito e comecei a identificar as despesas. Às vezes, não sabia nem onde gastava”, admite. O ralo por onde sai o dinheiro, diz Geraldo Tardin, presidente do Ibedec, é a cultura brasileira de consumo de supérfluos, facilitada pela política agressiva de concessão de crédito dos bancos e do governo.

Tive casos de pessoas compulsivas que precisaram ser interditadas. Uma delas, que trabalhada em um tribunal, bastava sair de casa que voltava com compras de R$ 4 mil, em supérfluos”, destaca Tardin. Mas a maioria, embora “devedores de boa-fé”, assim estão por falta de educação financeira. “Em Brasília, 70% dos endividados perderam o cargo comissionado ou se aposentaram com renda menor”. Ele disse que tenta, há anos, responsabilizar as instituições financeira, quando elas iludem o cliente ou quando os gerentes afrouxam o critério de análise para bater meta. “Tem gente com 80% da renda comprometida. Temos que pedir na Justiça a redução para 30% e o alongamento do prazo, com os juros do contrato”.

Em último caso, conta Tardin, a saída é uma ação de insolvência civil. “É a falência da pessoa física. Mesmo procedimento que a das empresas. A gente chama os credores e analisa como pagar”, diz Tardin. Por meio de nota, a Federação Brasileira de Banco (Febraban) informou que os bancos seguem as diretrizes do “normativo nº 15/2014 do Sistema de Autorregulação Bancária (Sarb), que estabelece os procedimentos adotados pelas instituições financeiras”. Entre as normas, estão, por exemplo, “clareza na informação sobre as condições dos empréstimos, os custos envolvidos, limites do crédito, documentação obrigatória, regras para liquidação antecipada da dívida e as consequências da falta de pagamento”. Além disso, os bancos fazem diversas ações para conscientizar as pessoas sobre o uso do crédito.

Para o educador financeiro Reinaldo Domingos, a questão não é quanto a pessoa ganha, mas a forma como administra o dinheiro. “Quem sempre acha que ganha pouco e não adapta seu padrão de vida, dificilmente sairá da ciranda financeira”, lembra Domingos. Não há justificativa alguma para o endividamento. Na verdade, ressalta, ninguém obriga o consumidor a gastar demasiadamente. “Optou. Fez uma escolha e precisa ter isso claro. Você é autor de sua vida. Não reclame, decida”, critica Domingos. O advogado Heleno Torres, apesar de reconhecer que são fortes as pressões das instituições e grandes as dificuldades diante da crise econômica, opina que não se pode culpar quem pratica o “assédio financeiro” e também é impossível criar uma legislação que abrace casos particulares. “Afinal, o Estado não tem que ser babá do cidadão”, conclui.

Rosso propõe que Conselho Monetário Nacional limite juros de financiamentos

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O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), propôs Projeto de Lei Complementar (PLP 298/16) para dar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para limitar as taxas de juros praticadas em financiamentos. Conforme o parlamentar, no Brasil, as taxas de financiamento via cartões de crédito ultrapassam 400% ao ano, chegando a cerca de 30 vezes a taxa básica da economia, a Selic, hoje em 14,25%.

Para Rosso, a cobrança de taxas neste patamar tem caráter punitivo, para afastar o usurário do financiamento dos cartões e estimular que busque outras linhas de crédito para financiar seus gastos.

“Se a intenção é esta, então o racionamento do crédito pode ser uma medida mais efetiva do que a simples elevação das taxas”, disse o deputado na justificativa ao projeto.

O PLP estabelece que o Conselho Monetário Nacional poderá limitar, sempre que possível, as taxas de juros, os descontos, as comissões ou qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, para assegurar que o custo total dos financiamentos não seja superior a cinco vezes a taxa Selic.

“Essa medida corta a espiral de endividamento no princípio do processo, chamando a atenção do consumidor para que busque outras formas de se financiar ou o force a renegociar sua dívida” concluiu Rosso.

Idec defende veto ao uso do FGTS nas operações de crédito consignado

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Em ofícios encaminhados à presidência do Senado e a Câmara dos Deputados, Instituto pede atenção máxima à Medida Provisória 719/2016 que prevê utilização do Fundo de Garantia para concessão do empréstimo

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou ofícios à presidência do Senado e a Câmara dos Deputados para solicitar atenção máxima a Medida Provisória nº 719/2016. A MP, atualmente em análise no Congresso, autoriza que os trabalhadores do setor privado contratem o crédito consignado utilizando, como garantia, até 10% do saldo do FGTS.
Para o Instituto, o consumo dos recursos deste fundo não apresenta uma solução adequada ao endividado. “Embora pareça que o consumidor desfrutaria de algum benefício imediato, o principal favorecido é o sistema financeiro, que passa a ter acesso aos valores em condições que o trabalhador não dispõe”, explica a economista do Idec, Ione Amorim.
Com a aprovação da medida, o fluxo financeiro do crédito consignado privado poderá atingir patamares equivalentes às demais operações de consignação. O consumidor, portanto, continuará exposto aos mesmos riscos e ainda mais endividado.
Conforme ressalta Amorim, “outro agravante é que, provavelmente, o trabalhador utilizará o valor para quitar dívidas contraídas com taxas de juros elevadas como é o caso dos cartões de crédito, também impostas pelas instituições financeiras. Ou seja, nesse caso hipotético, os bancos ganham nas duas pontas”.
Além disso, em razão dos descontos das parcelas serem feitos diretamente na folha de pagamento, a modalidade de crédito não revela dados de inadimplência, mas  contribui para o atraso de outros dívidas.
O Idec reforça nos ofícios que, ao permitir o uso do FGTS como garantia de empréstimo, acentua-se a vulnerabilidade do trabalhador diante do desemprego e do endividamento. Pelos motivos expostos, solicita máxima urgência nos artigos que tratam do assunto e pede que sejam vetados tais dispositivos pelo Congresso.

Pedalada Fiscal: MPF faz arquivamento parcial na investigação criminal

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Em despacho, procurador explica que não houve crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao BNDES

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) emitiu o primeiro despacho no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apura crime nas chamadas pedaladas fiscais de 2015. No documento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx faz o arquivamento parcial do PIC no que diz respeito à prática de crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) . O Tribunal de Contas da União (TCU) havia apontado suposta operação de crédito realizada pela União, sem autorização do Congresso Nacional.

A “manobra” teria decorrido dos atrasos por parte da União nos repasses de valores devidos ao BNDES resultante da devida equalização da taxa de juros no âmbito do Plano de Sustentação de Investimento (PSI). Para o procurador, não há que se falar em operação de crédito nesse caso, mas sim de inadimplemento contratual. “No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao PSI, não há que se falar em operação de crédito já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa e não ao mutuário”, explica o procurador no documento. Embora não caracterizado o crime, para o procurador o ato configura improbidade administrativa. Por isso, a devida definição das responsabilidades segue sendo apurada no inquérito civil

O PIC iniciado no MPF?DF  havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) pelo fato de que algumas pessoas envolvidas na “pedalada fiscal” tinham prerrogativa de foro, como, por exemplo, Nelson Barbosa. No entanto, quando as autoridades perderam os cargos que mantinham a prerrogativa, após o afastamento da Presidente Dilma Roussef em maio deste ano, o PIC foi devolvido ao MPF/DF para que a investigação criminal seguisse nessa instância juntamente com a investigação de improbidade administrativa. A apuração cível, onde não existe prerrogativa de foro, desde o início foi conduzida no MPF/DF

Clique aqui para acessar a íntegra do despacho.