A nova Lei de Licitações

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“O ponto alto do diploma normativo é o de obrigar que cada contratação pública seja concebida em contexto de instrumentação e de compatibilidade com o planejamento central da Administração, com garantia de transparência pública e controle social. Refere-se à previsão legal dos planos anuais de contratações dos entes públicos, de caráter obrigatório”

Ruy Marcelo*

A novel lei das normas gerais de licitações e contratações da Administração Pública chega com atraso e não traz a esperada reforma plena de seu objeto. Frustra expectativas. Despreza possibilidades e inovações em ciência e tecnologia. Não se trata de nenhuma lei com disposições inéditas e revolucionárias e nem mesmo operadora da tão esperada conversão definitiva das licitações e contratos à era da Administração digital. Não obstante, a Lei n. 14.133/2021 apresentar avanços e tropeços dignos de  nota.

A virtude da lei é, em síntese, de contemplar e consolidar certos institutos anteriormente previstos em legislação esparsa, para casos especiais, bem como de oferecer determinadas disposições que, tornadas literais, conferem maior grau de efetividade a princípios e objetivos de interesse público da ordem jurídica brasileira. Noutro extremo, contudo, o novo diploma legal peca e deixa a desejar em alguns aspectos fundamentais.

O ponto alto do diploma normativo é o de obrigar que cada contratação pública seja concebida em contexto de instrumentação e de compatibilidade com o planejamento central da Administração, com garantia de transparência pública e controle social. Refere-se à previsão legal dos planos anuais de contratações dos entes públicos, de caráter obrigatório.

É bem verdade que o planejamento não é novidade. Na dicção do Decreto-lei 200, de 1967, consubstancia princípio fundamental de Administração Pública. Ratifica-o implicitamente o princípio constitucional da Eficiência Administrativa. É ainda uma decorrência do principio jus-financeiro do orçamento-programa. Não obstante, a reafirmação da solenidade dos planos anuais tem seu mérito. Resgata ao operador normativo que toda licitação e contrato devem ser criteriosamente concebidos, estudados, definidos e controlados, como estratégias funcionais e integrantes de adequado planejamento que objetiva a realização eficiente dos fins estatais, tais como jurídica e constitucionalmente qualificados. Segundo textualmente no artigo 12 da nova lei de licitações, os planos objetivam racionalizar as contratações dos órgãos e entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico assim como subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Registra-se, nessa direção do zelo e qualidade do gasto público, que a lei andou bem ao estabelecer a vedação a compras de artigos de luxo, em seu artigo 20, reforçando o conceito de invalidade de despesas ilegítimas, inconciliáveis com o crivo dos princípios da razoabilidade dos gastos e da prevalência de financiamento dos direitos fundamentais e serviços essenciais assinalados na Constituição. O dispositivo pode gerar o salutar efeito dissuasório de abusos, mas se esquiva de ditar critérios objetivos vinculantes, remetendo o assunto a regulamentos de cada Poder a partir do conceito jurídico indeterminado (artigos de luxo).

Quanto à isonomia de pagamento dos contratados, a lei manteve a regra conferidora de impessoalidade e moralidade, fundada na cronologia da exigibilidade de cada obrigação. Não obstante, o texto normativo acaba por enfraquecer o regime antecedente – do artigo 5.º da Lei 8666/1993, nesse mesmo sentido –, ao admitir a composição de filas múltiplas e paralelas de pagamento em razão da fonte diferenciada de recursos e da subdivisão em categorias de contratos. Além disso, admite a não aplicação da ordem cronológica nos casos que especifica. Tal sistematização da matéria deve oferecer inclusive dificuldades ao controle, pois não oferece parâmetro para dispor equitativamente o ritmo de pagamento em cada fila/categoria de pagamento, lacuna essa que o regulamento federal e as legislações estaduais, distritais e municipais devem procurar suprimir pela devida complementação da norma.

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável não passou despercebido. A lei adota-o expressamente como princípio que deve orientar as licitações e o estatui como um de seus objetivos. Preconiza que projetos e cláusulas contemplem encargos e boas práticas de sustentabilidade socioambiental. Nessa linha, em seu artigo 26, possibilita, nas competições, a fixação de margem de preferência em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. Prevê as certificações ambientais como critério de prova da qualidade nas compras. Incentiva, com esses termos, as denominadas licitações sustentáveis. Todavia, deixou de incorporar ao plano das normas gerais outras disposições fundamentais nesse campo, como, por exemplo, a de regularidade empresarial quanto a obrigações de gerenciamento de resíduos no pós-consumo e de operações de coleta seletiva e logística reversa.

Especificamente ao tratar das licitações de obras e serviços de engenharia, a lei revela-se pedagógica ao mandar respeitar as normas ambientais: de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos decorrentes da atividade; de mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; de utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; de avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística; proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Por interpretação extensiva, tais preceitos, no que couber, devem ser observados em todas as licitações e contratos à luz dos direitos constitucional e ambiental.

No que se refere ao balizamento das modalidades licitatórias, foram extintos os obsoletos procedimentos de tomada de preços e convite e tornadas preferenciais as modalidades pela via eletrônica. No rumo da gestão dialógica, criou-se, como novo procedimento, o denominado Diálogo Competitivo, modalidade em que a Administração Pública, em busca de inovação tecnológica ou técnica, dentre outras hipóteses semelhantes, realiza diálogos com licitantes, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver, dessa forma, no bojo do certame, uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades administrativas.

Nessa mesma direção, fortalecedora da consensualidade e da participação na gestão pública, a Lei 14.133/2021 prevê o procedimento auxiliar de Manifestação de Interesse. Por seu intermédio, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

A estruturação e equacionamento jurídico e econômico-financeiro dos contratos administrativos ganham força e segurança jurídica com a previsão da matriz de alocação de riscos (entre contratante e contratado) dentre as cláusulas essenciais.

Paradoxalmente, a exigência de compliance empresarial por programas de integridade, tão cara ao combate à corrupção, resta aparentemente subdimensionada na lei, pois dirigida somente às contratações de grande vulto e, de resto, definida como regra de desempate nas licitações em geral. Evidentemente, a disposição legal não impede que leis estaduais e municipais façam a exigência de modo mais abrangente, para alcançar maior número de contratos, não apenas em função da expressão econômica, mas também da natureza especial do vínculo e de seu objeto. Nada obstante, o princípio do controle é preservado na gestão contratual com a ressalva de que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, subordinando-se ao controle social, consoante o disposto no artigo 169 e seguintes.

Noutro giro, a lei dá importante passo para possibilitar, em larga escala, as licitações digitais, por meio da prescrição de plataforma web centralizadora, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com funcionalidade para realização das contratações de todos os entes federativos. Fê-lo, contudo, em caráter facultativo, o que causa incerteza quanto à adesão plena de estados e municípios ao sistema eletrônico uno.

*Ruy Marcelo – Procurador de Contas – MP de Contas/AM

Joga pedra na Geni

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“Assim como a Geni que na célebre música “Geni e o Zepelim” de Chico Buarque salvou o mundo e, logo depois, foi apedrejada, aos servidores públicos se nega até mesmo o ato de reconhecimento da importância social do trabalho que desempenham. Não há nenhum sentido em vincular a recriação do auxílio emergencial ao perene congelamento nominal de salários de servidores e ao corte indiscriminado de despesas e aviltamento do serviço público com a proibição de contratações”

Fabrizio de Lima Pieroni

É absolutamente necessário criar condições para o enfrentamento das consequências sociais da pandemia, em especial a recriação do auxílio emergencial, crucial para a sobrevivência da população mais vulnerável do nosso país.

No entanto, a pretexto de se enfrentar a calamidade e criar condições para conceder um benefício provisório à população carente, decidiu-se promover alterações permanentes na Constituição e criar gatilhos que, quando acionados, vedam a concessão de reajuste aos servidores públicos, a criação de cargos, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Mas nada na se previu a respeito dos comissionados e apadrinhados políticos. Esses sobreviverão. Sempre sobrevivem!

Eis o teor da PEC Emergencial que deve ser votada hoje no Senado Federal. Os analistas econômicos aplaudem, mas ainda acham pouco; o mercado aplaude, mas ainda reclama dizendo que o sacrifício do setor público foi pequeno; e a população na toada, carente e anestesiada, aplaude entusiasticamente.

Como o país caminha há anos em uma trajetória de déficit constante nas contas públicas, a existência constitucional e perene dos gatilhos irá paralisar o serviço público e a evolução do funcionalismo, estrangulando a necessária renovação dos quadros.

Ninguém parece lembrar de que quase 90% dos servidores públicos estão em estados e municípios e são responsáveis pelo atendimento que mais impacta o dia a dia do brasileiro. São os servidores da educação, saúde, segurança, do sistema de justiça. Profissionais que mostraram durante essa pandemia que a principal garantia de sobrevivência para o Brasil é a existência de instituições sólidas, alicerçadas em profissionais que servem ao país, e não a um projeto político passageiro.

Assim como a Geni que na célebre música “Geni e o Zepelim” de Chico Buarque salvou o mundo e, logo depois, foi apedrejada, aos servidores públicos se nega até mesmo o ato de reconhecimento da importância social do trabalho que desempenham.

Não há nenhum sentido em vincular a recriação do auxílio emergencial ao perene congelamento nominal de salários de servidores e ao corte indiscriminado de despesas e aviltamento do serviço público com a proibição de contratações. Nenhum estudo a respeito da precarização do serviço público e dos possíveis efeitos econômicos da medida foram apresentados e nada foi discutido, sendo o projeto levado imediatamente ao Plenário para votação.

Servidores públicos não têm reposição salarial anualmente. A perda de poder aquisitivo é real há muitos anos e tudo indica que assim ficará por mais algum tempo. Em sua maioria, ganham pouco e não há diferença entre os setores público e privado. Os melhores salários, salvo raras exceções, aqueles que a imprensa adora utilizar como parâmetro, estão nas profissões mais especializadas e com nível de escolaridade altíssimo.

Não permitir por anos a reposição salarial dos servidores, a realização de concursos públicos e a contratação de pessoal, com a visão única e exclusiva de reduzir a despesa global possui como consequência precarizar as ocupações pú­blicas, sem com isso garantir qualquer melhora no desempenho institucional do setor.

Impedir a recomposição inflacionária é apenas uma das pedras jogadas na Geni. Uma pedra para cada ano de congelamento e significará, na prática, um achatamento salarial e êxodo dos melhores quadros, enfraquecendo cada vez mais o serviço público.

No fim, a mesma população que hoje aplaude o martírio será a maior prejudicada com a redução da qualidade do serviço público prestado.

Devemos mirar nas nações mais desenvolvidas, que contam com um corpo de profissionais públicos valorizados e não naquelas que cospem e jogam pedras naqueles que muitas vezes dão a vida pela sociedade.

*Fabrizio de Lima Pieroni – Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp)

Fim dos supersalários virá antes da reforma administrativa

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Para o deputado federal Thiago Mitraud (Novo-MG),”oO objetivo, primeiro, é eliminar distorções, privilégios e abusos no serviço público”

A reforma administrativa está entre os temas prioritários do Legislativo esse ano. É um assunto que vai demandar ainda muito debate, de acordo com o deputado Thiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Ele prevê o tema terá “tramitação semelhante à da reforma da Previdência e deve ser votado pelo Plenário da Câmara ainda no primeiro semestre”. No entanto, um projeto importante, que vai abrir as portas para a discussão da reforma, poderá ser apreciado ainda em fevereiro. É o PL 6.726/2016, que trata do fim dos supersalários.

A proposta –  criminaliza inclusão de verbas, sem amparo legal, no teto de R$ 39.293 – ficou engavetada segundo o relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), por pressão do pessoal do Judiciário e do Ministério Público. “Mas eu creio que vai ser retomado agora, sem dificuldade. O objetivo, primeiro, é eliminar distorções, privilégios e abusos no serviço público. Vai ser o primeiro passo da reforma administrativa”, reforçou Mitraud.  Na reforma (PEC/32/2020), ele disse que o tópico estabilidade tem sido superdimensionado.

“Não é que acabar com a estabilidade do servidor vá resolver tudo, mas isso tem que ser aprimorado”, afirmou Thiago Mitraud. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), afirma que o servidor não abre mão da estabilidade e não aceita alguns pontos na PEC 32, como o poder do presidente da República para extinguir órgãos e autarquias e também quer discutir melhor as contratações temporárias.

Segundo Israel Batista, tem havido conversas entre ele, Mitraud e muitos outros parlamentares, mesmo os que defendem a reforma. “Nesses pontos citados, há convergência. Ninguém quer o fim da estabilidade ou superpoderes do chefe do Executivo. Agora, findas as eleições na Câmara e no Senado, vamos aproveitar o tempo enquanto não são instaladas as comissões (marcada para a próxima terça-feira), para ampliar o debate. Já apresentamos um substitutivo e temos expectativas que o texto da PEC seja melhorado, já que veio muito ruim do governo”, afirmou o presidente da Servir Brasil.

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o substitutivo “seria um jogo de ganha-ganha”. “Ganham os servidores, os que defendem a reforma e até o presidente da Câmara, se houver alternativa de diálogo. É importante destacar que um dos motes do governo para a reforma é a questão fiscal. Mas se olharmos o Resultado do Tesouro Nacional, veremos que houve redução de 3,7% no gasto com servidor, de 2019 para 2020. Ou seja, esse não deve ser o foco”, lembrou Rudinei Marques.

Sérgio Ronaldo da Silva, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), também defende o diálogo e a informação à sociedade. “Já entregamos um texto aos presidentes da Câmara e do Senado, na tentativa de estreitar as relações, e, em meados de fevereiro, vamos apresentar uma campanha nacional para explicar a importância do serviço público, principalmente durante a pandemia”, reforçou.

Greve nos Correios

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Os motivos para a paralisação, de acordo com a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), seriam a intransigência da empresa na negociação salarial, a imposição de redução das remunerações de funcionários concursados, ao mesmo tempo em que são feitas contratações milionárias de profissionais de fora

“O comportamento da direção dos Correios toma contornos ainda mais graves quando, ao mesmo tempo em que procura forçar o empobrecimento dos trabalhadores concursados, o presidente da empresa contrata banca especializada de advogados para defender a permanência de assessores especiais, admitidos sem concurso público para ingressar nos quadros dos Correios, companheiros de política ou de caserna, que não entram pela porta da frente, os quais custarão o mesmo que 200 carteiros, suficientes para atender uma população de 800.000 habitantes. E abre ainda mais 7 vagas de assessores especiais na subsidiária – Postal Saúde, com salários de R$ 16.000,00, para abrigar outros apaniguados”, informa a ADCAP.

Veja a nota:

“A ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios lamenta que os trabalhadores tenham chegado a essa medida extrema, com graves reflexos para a sociedade, mas compreende que a condução das relações trabalhistas pela atual direção dos Correios não deixou alternativa para os trabalhadores, diante da tentativa de imposição de uma redução significativa nas remunerações.

Os trabalhadores dos Correios possuem, em média, a menor remuneração das estatais federais. Um carteiro ou atendente tem um salário inicial de menos de R$ 1.800,00, o que torna todas as parcelas salariais, como vale alimentação, por exemplo, indispensáveis na composição da renda.

A soberba da direção dos Correios, cujo Presidente nunca recebeu um dirigente das entidades representativas, e a declarada disposição da direção de reduzir à força a remuneração dos trabalhadores praticamente determinou a realização da greve, já que a outra opção seria aceitar a absurda, descabida e drástica redução de remuneração, durante a pandemia, quando os trabalhadores dos Correios estão em plena atividade, prestando à população o serviço postal, que foi corretamente classificado como essencial.

O comportamento da direção dos Correios toma contornos ainda mais graves quando, ao mesmo tempo em que procura forçar o empobrecimento dos trabalhadores concursados, o Presidente da Empresa contrata banca especializada de advogados para defender a permanência na Empresa de assessores especiais, admitidos sem concurso público para ingressar nos quadros dos Correios, companheiros de política ou de caserna, que não entram pela porta da frente, os quais custarão o mesmo que 200 carteiros, suficientes para atender uma população de 800.000 habitantes. E abre ainda mais 7 vagas de assessores especiais na subsidiária – Postal Saúde, com salários de R$ 16.000,00, para abrigar outros apaniguados.

De quem é, então, a responsabilidade por esta greve? Dos trabalhadores que buscam tão somente manter a remuneração que já recebem, sem qualquer reajuste ou melhoria, e ter condições mínimas de segurança à saúde no trabalho, ou do general, encastelado em seu bunker e rodeado por assessores especiais caros e desnecessários, que nada faz além de buscar meios de apresentar resultados para seu chefe a partir do empobrecimento dos trabalhadores?

As pequenas e grandes empresas de comércio eletrônico que tem nos Correios sua opção de entrega, os prestadores de serviços que dependem dos Correios para garantir seu faturamento, as escolas que enviam e recebem tarefas escolares, os laboratórios que recebem material para exame, enfim todos os brasileiros que usam os serviços dos Correios por confiarem e reconhecerem suas justas tarifas sofrerão os efeitos e consequências dessa greve, que jamais ocorreria se no comando da Empresa houvesse um dirigente minimamente qualificado para conduzir uma organização do porte e da importância dos Correios.

Direção Nacional da ADCAP”

A Anasps e suas incoerências

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Em resposta à nota da Anasps, com o título “Geap sob o Comando de militares”, publicada no Blog do Servidor, a Geap, maior operadora de planos de saúde do servidores, lamenta que tenha chegado à “triste constatação que a incoerência, a mentira e a falta de espírito solidário grassam no seio da Anasps” e informa:

“No último dia 8 de junho, a Associação publicou em seu site um artigo intitulado “Anasps nega acusação e avisa que não vai se calar sobre a Direção Fiscal da Geap”.

As incoerências aparecem logo no título do artigo, já que a Geap não pede para ninguém “se calar” e nunca “acusou”, apenas se defendeu de palavras caluniosas e inverídicas contra seus Conselheiros do Conad, tais como “praticar todo tipo de abusos e desmandos contra o interesse dos beneficiários”.

Mas as incoerências continuam:

  1. a)  a Anasps diz“não ter assento no Conad da GEAP”. No entanto, nas publicações e nos vídeos mostrados nos links,                        https://www.anasps.org.br/anasps-online,https://www.anasps.org.br/eleicao-na-geap-acontece-hoje-vote-nossa-chapa-1/https://www.anasps.org.br/anaspson-line-ano-xvedicao-no-1-532/,https://www.anasps.org.br/anasps-concorre-nas-eleicoes-da-geap/, a Associação cita, claramente, que seus integrantes fazem campanhas e concorrem a uma vaga nos Conselhos. Então, conforme o bel prazer de seus interesses, ora ela afirma que tem representante, ora afirma que não tem;
  2. b) a Associação também alega que “cabe aos Conselheiros eleitos apenas concordar, já que não têm maioria”. Mais uma incoerência, pois os votos das deliberações são livres e individuais, não sendo obrigatório que os Conselheiros concordem com a maioria ou com a decisão do presidente do Conselho. Bastaria votar contra qualquer deliberação posta em pauta. Porém, os representantes da Anasps não o fizeram em matérias importantes, votando favorável a contratações de empresas que lesaram os beneficiários e que foram corrigidos pela atual Diretoria;
  3. c) quanto à contribuição para saída da direção fiscal, estamos aguardando os recursos que a Anasps alega ter solicitado à Justiça. O que realmente retirou a Geap de seu grave desequilíbrio econômico e financeiro foi o saneamento feito pela nova diretoria que, com árduo trabalho de auditoria e gestão, acabou com contratos lesivos, fraudes, desvios, corrupção e racionalizou despesas;
  4. d) sobre as eleições para os Conselhos, as regras propostas pelo Conad universalizaram a propositura, permitindo que qualquer beneficiário pudesse ser candidato e não apenas as “chapas” organizadas pela Anasps e seus apaniguados, que cerceiam o direito individual de participação e criam uma “imposição” de seus representantes, como pode ser visto nos links (https://www.anasps.org.br/eleicao-na-geap-acontece-hoje-vote-nossa-chapa-1/,).

Para nós, resta a triste constatação que a incoerência, a mentira e a falta de espírito solidário grassam no seio da Anasps.

Diretoria Executiva da Geap”

Governo autoriza contratações temporárias para o INSS

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Foi publicada, hoje, finalmente, pelo Ministério da Economia, no Diário Oficial da União (DOU),a Portaria nº 10.736, que autoriza a contratação temporária de pessoal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prazo para o chamamento público será de até seis meses, a partir de agora 

A Portaria estabelece alguns limites, entre eles o quantitativo de pessoal e o tamanho do desembolso da União. Para contratação de perícia média, o limite máximo de gasto é de R$ 45.537.600,00, para 2020; de R$ 91.075.200,00, em 2021;  e R$ 45.537.600,00 is), em 2022. Na concessão, revisão de benefícios ou sentenças judiciais, o máximo de gasto é de R$ 19.951.200,00, em 2020; R$ 31.996.800,00, para 2021; e R$ 10.665.600,00, para o exercício de 2022. A portaria é assinada pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Está autorizada a contratação de servidores aposentados e militares inativos. ” Os contratos serão firmados com a estrita observância do disposto na Lei nº8.745, de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, no Decreto nº 10.210, de 2020, e nos planos de trabalho de cada conjunto de contratações, principalmente quanto às atividades a serem desempenhadas, aos prazos máximos de vigência, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº8.745, de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, e aos critérios para definição da remuneração”, afirma o documento.

A Portaria determina, ainda que, as contratações serão pagas com as dotações orçamentárias de cada órgão. O prazo para publicação do chamamento público será de até seis meses, a partir da publicação da portaria.

MP

No último dia 2 de março, foi editada a Medida Provisória 922/20 que autorizou o governo federal a contratar pessoal temporário para diminuir trabalho acumulado em órgãos públicos – que não possa ser reduzido pelos servidores efetivos, mesmo cumprindo hora extra. O contrato será de quatro anos, com prorrogação de mais um ano. A MP também autorizou a administração a contratar temporariamente, pelo prazo máximo de dois anos, servidores civis da União aposentados.

Os temporários não poderão ser novamente admitidos antes  24 meses após o fim do contrato, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, como nas universidades federais e institutos de pesquisa.

O nó da reforma administrativa e o “salve-se quem puder”

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O nó da reforma administrativa está mais perto do presidente da República do que se imagina. A pressão pela estabilidade (fora das carreiras de Estado), segundo técnicos do próprio governo, vem das pastas dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro: Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública

E não é de hoje. Desde a gestão de Michel Temer, em 2018, quando o extinto Ministério do Planejamento publicou a Portaria 193 – facilita a movimentação de servidores entre órgãos federais para conter novas contratações -, houve gritaria geral, pelo entendimento de que Fisco e Polícia Federal, por exemplo, exigem atividades específicas dos administrativos. Assim, esses administrativos, com apoio dos chefes, querem uma carreira própria para se manter fora do raio das mudanças internas propostas pelo Planalto. Virou um salve-se quem puder.

São provas de que a intenção da equipe econômica de reduzir de 300 para menos de 30 e unir diferentes carreiras, sem respeitar as peculiaridades, não será tarefa fácil. Paulo Guedes e Sérgio Moro, afirmam as fontes, “empurraram o problema com a barriga”. Até agora não entraram em acordo com os subordinados. “Por isso, desde novembro, o discurso oficial é de que o texto será enviado ao Congresso, ‘na semana que vem’. Se não houver convergência, que é o que parece, a papelada não vai tão cedo para o Legislativo. Ou vai pela metade”, dizem. O Ministério da Justiça enviou a última versão da aglutinação das carreiras ao Sindicato dos Administrativos da PF (SinpecPF) no dia 13. A entidade fará assembleia na sexta (21).

O projeto do MJ não tem sequer o apoio da direção da PF. “Em 23 de janeiro, o diretor-geral Maurício Valeixo reiterou o desejo de atribuir formalmente funções de fiscalização e de controle para a categoria, como forma de liberar parte dos policiais para operações e investigações”, explica o SinpecPF. As categorias que participarão do processo, com as do Arquivo Nacional, não têm carreira própria. “Essa realidade fez com que utilizassem o PECPF como parâmetro, propondo com a aglutinação um nivelamento conosco”, destaca a nota. No Ministério da Economia, a queda de braço não é diferente.

O sindicato dos administrativos (SindFazenda) conseguiu criar, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) o plano especial da carreira de suporte às atividades tributárias e aduaneiras da Receita, com enquadramento em cargos específicos. Na mesma comissão também foi reorganizada em uma única carreira os cargos da área de tecnologia da informação do Executivo Federal. E foi criado o plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Correria

Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, representa 80% do funcionalismo), explica que, quando surgem propostas como essa, de reforma administrativa, começa o pânico. “Um salve-se quem puder que não é bom para ninguém. Esse não é o caminho correto, no momento em que todas as categorias são atacadas. O governo tenta dividir o funcionalismo dizendo que alguns estão protegidos. Mas futuramente, vai botar a cabeça de todos na guilhotina. Já vi isso acontecer”, conta Silva. Para Luiz Roberto da Silva, presidente do SindFazenda, não foi à toa que até os ministérios reagiram à junção de carreiras.

“Não dá para trocar uma pessoa da Economia para a saúde. Nossas atribuições são constitucionais. Não existe serviço na Receita que não se acesse dados fiscais e tributários do contribuinte”, afirma. João Luís Rodrigues Nunes, presidente do SinpecPF, ressalta a importância da segurança pública. “Tratamos da imigração, dos aeroportos, fiscalização de empresas, carros-forte, entre outros”, reforça. Algumas das carreiras de Estado também olham a reforma com desconfiança. Os auditores-fiscais federais agropecuários tiveram parte das atribuições terceirizadas e transferidas por contratações temporárias de médicos veterinários.

O Ministério da Agricultura, em 2017, contratou 250 médicos. O contrato expirou no final de 2019 e o órgão pretende renová-lo em 2020. “Os serviços de inspeção de produtos de origem animal têm que ser feito por concursados. É uma questão de segurança alimentar. As carreiras de Estado também correm risco. Vêm sendo indiretamente atingidas pela reforma administrativa”, alerta Mauricio Porto, presidente do sindicato da categoria (Anffa). “O ataque vem de outra forma, mas é igualmente perigoso”, finalizou.

PL que altera regras para PDV pode reduzir contratações

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Nos últimos anos, o governo criou diversos programas de demissão voluntária (PDV) e funcionários de empresas como a Caixa, Banco do Brasil e Petrobras aderiram aos programas

A Petrobras foi a empresa pública que mais reduziu o número de funcionários. Desde 2014, houve um corte de 18% das vagas. Já os Correios reduziram em 17,2%, a Caixa, em 15,5%, e o Banco do Brasil, em 14,1%.

Agora, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.730/19 que prevê garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada. De acordo com o texto, os programas de demissão voluntária devem ser objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

O PL prevê que os acordos deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes a pelo menos um mês de remuneração por ano de trabalho na empresa e a extensão do plano de saúde do trabalhador por, no mínimo, o prazo máximo de carência estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Além disso, o empregado que aderir ao PDV terá direto à metade da indenização do aviso prévio e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao pagamento integral das verbas trabalhistas e movimentação da conta vinculada no FGTS.

No entanto, para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, os benefícios prometidos pelo projeto de lei são ilusórios, uma vez que apesar da intenção de proteger direitos do trabalhador, contraria a reforma trabalhista de 2017 e torna o sistema mais burocrático e oneroso para o empregado, o que reduz novas contratações.

“A proposta legislativa busca corrigir um problema, mas cria outros. De um lado, promete assegurar os direitos adquiridos pelo empregado durante a vigência da relação contratual, de modo que, no momento da demissão voluntária, venha a receber as verbas que seriam devidas normalmente. De outro, incorre em novo excesso de regulamentação e cria novos ônus para o empregador, indo na contramão da reforma trabalhista de 2017, cujo objetivo era desburocratizar minimamente a relação de trabalho, desonerar o empregador, estimular novas contratações e, assim, o aquecimento da economia. O protecionismo é sempre uma promessa ilusória, milita contra a prosperidade e, no final, a conta é paga pelo próprio trabalhador”, explica Willer.

Contrato de trabalho intermitente não garante nem emprego nem renda

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Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)comprova que, ao contrário dos outros tipos de vínculo, o intermitente, além da instabilidade, não garante nem emprego nem renda para os trabalhadores. A promessa do governo de 14 milhões de empregos, em 10 anos – 2 milhões até o final de 2019 -, na maioria das contratações, os ganhos foram abaixo de um salário mínimo. “Ao final de 2018, a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 763 (na época o mínimo era de R$ 954)”, comprova o  Dieese

O Dieese destaca que os contratos intermitentes ficaram na gaveta ao longo de 2018. Na prática, o número de contratos intermitentes representou 0,13% do estoque de empregos
formais, em 2018, e 0,29%, em 2019; 11% dos vínculos intermitentes não geraram atividade ou renda em 2018; 40% dos vínculos que estavam ativos em dezembro de 2018 não registraram nenhuma atividade no mês; ainda em dezembro, a remuneração foi inferior a um salário mínimo em 43% dos vínculos que registraram trabalho; ao final de 2018, a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 763;

Entre as centenas de alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017 (Lei 13.467/2017), estava a criação do contrato de trabalho intermitente.
Nessa modalidade, o trabalhador fica à disposição para trabalhar, aguardando, sem remuneração, ser chamado pelo empregador. Enquanto o trabalhador não for convocado, ele não recebe. E,
quando chamado para executar algum serviço, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

“Os defensores da reforma alegavam que os contratos intermitentes poderiam gerar milhões de novos postos de trabalho. Por outro lado, muitos especialistas alertavam que esse tipo de
contrato, além de não criar esse número de empregos, não dá nenhuma garantia de que o trabalhador vinculado a ele será efetivamente chamado a trabalhar. A divulgação recente dos registros de empregos formais de 2018 (Relação Anual de Informações Sociais do Ministério da Economia – Rais/ME) traz os primeiros dados que permitem dimensionar a renda e o trabalho efetivamente realizado por meio dos contratos intermitentes, no primeiro ano de funcionamento dessas contratações”, explica o Dieese.

Em 2018, foram computados 87 mil contratos intermitentes, dos quais 62 mil duraram pelo menos até o final daquele ano, o que equivalia a apenas 0,13% do estoque de vínculos ativos. Estima-se um total de 138 mil contratos intermitentes em novembro de 2019, que responderia por cerca de 0,29% do total de vínculos. As informações relacionadas ao emprego de 2018 mostram que (1) muitos dos contratos passaram boa parte do ano engavetados – quer dizer, geraram pouco ou nenhum trabalho e renda e; a renda gerada por esses contratos foi muito baixa.

Muitos contratos intermitentes ficaram engavetados

Entre os vínculos admitidos em 2018, 11% não tiveram renda. Ou seja, um em cada 10 contratos intermitentes não geraram renda alguma para o trabalhador. Os vínculos de trabalho intermitente ativos no final de 2018 tinham, em média, duração de cerca de 5 meses, divididos em: dois meses de espera e três meses de trabalho efetivo. O comércio varejista teve o maior número de contratos parados o ano todo – foram 5.430 vínculos, que representaram 27% do total de vínculos intermitentes do setor. Entre os técnicos de nível médio nas ciências administrativas, 39% dos vínculos intermitentes não resultaram em nenhum trabalho no ano (4.679 vínculos) – a maior incidência entre as ocupações.

Mesmo contratados, muitos não trabalham. Até em dezembro, com o mercado aquecido, grande parte dos contratos intermitentes ficou engavetada

O final do ano registrou volume maior de contratações intermitentes, provavelmente devido às vendas de Natal e ano novo. Novembro de 2018 registrou pico de 11 mil contratações intermitentes. No entanto, 26% dos contratos celebrados no último trimestre daquele ano (de outubro a dezembro) não resultaram em trabalho efetivo em dezembro. Considerando todos os
vínculos intermitentes admitidos no ano e que ainda estavam ativos em dezembro, 40% não registraram nenhuma atividade no mês.

A renda gerada pelos vínculos intermitentes foi baixa

Para cada três meses de trabalho, os vínculos intermitentes ficaram dois meses na gaveta. Ao final de 2018, a remuneração mensal média paga para cada vínculo intermitente foi de
R$ 763 – contando os meses a partir da admissão, trabalhados ou não. Esse valor equivalia a cerca de 80% do valor do salário mínimo.

Embora o mesmo trabalhador possa acumular mais de um vínculo de trabalho intermitente, segundo o Ministério da Economia, em novembro de 2019, a proporção de trabalhadores
intermitentes com mais de uma admissão naquele mês era de 0,3%. Além disso, dos vínculos intermitentes que registraram algum trabalho em 2018, praticamente a metade (49%) gerou
remuneração mensal média inferior ao salário mínimo.

“Ao analisar os 62 mil vínculos intermitentes ativos em dezembro de 2018, nota-se que só 36 mil registraram alguma atividade nesse último mês do ano. Dos que trabalharam, 43% receberam renda inferior a um salário mínimo (R$ 954). E apenas 17% dos vínculos intermitentes geraram remunerações equivalentes a dois salários mínimos ou mais (R$ 1.908), naquele mês”, reitera o Dieese.

Considerações finais

O trabalho intermitente tem se mostrado uma modalidade de pouca utilização, representando menos de 0,3% do estoque de vínculos formais no mercado de trabalho brasileiro. Pior: um em cada 10 vínculos desse tipo não saiu do papel. Mesmo em dezembro de 2018, mês em que o mercado de trabalho esteve mais aquecido, quase metade dos vínculos intermitentes ficou parada.

A remuneração também teve resultado ruim. Ao final do ano, apenas metade dos vínculos resultou em rendimento equivalente a pelo menos um salário mínimo. A remuneração mensal dos
vínculos intermitentes foi, em média, de R$ 763.

Portanto, ao contrário dos outros tipos de vínculo, o intermitente é caracterizado pela instabilidade, já que não garante nem trabalho nem renda para os trabalhadores contratados nessa
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INSS – Número de servidores em queda

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Sindicatos exigem concurso público. CNTSS ameaça ir à Justiça contra a falta certames para contratações

O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça concurso para reforçar o quadro de pessoal e melhorar o atendimento nas agências. Mas o órgão alega que a tecnologia vai suprir a lacuna deixada pelos trabalhadores que vestiram o pijama. Mesmo admitindo que cerca de 40% deles vão se aposentar nos próximos quatro anos, período que coincide com o rápido envelhecimento da população. O resultado será um grande aumento da demanda, a ser enfrentado pelo quantitativo reduzido de funcionários. Até porque o Ministério da Economia resiste na realização de concursos. Diante dessa conjuntura, quem perde é a população. Estudo da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) aponta uma situação dramática.

“De 2016 a 2019, mais de 40% dos servidores já se aposentaram. Dos ativos, 20% estão adoecidos, porque trabalham, muitos em casa, de 12 a 14 horas por dia, estão pressionados pelo excesso de tarefas e pela responsabilização por qualquer eventual erro que venham a cometer, por força da nova legislação”, destacou Viviane Pereira, diretora da Fenasps. Já são mais de 1,9 milhão de benefícios com tempo de espera de seis a oito meses, reforçou ela. O avanço tecnológico – os canais digitais como o “Meu INSS – não foi capaz facilitar a análise dos milhões de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência e idosos e piorou as condições de trabalho. Para um atendimento razoável à população, será necessário concurso para contratar, no mínimo, 16 mil novos servidores, destaca Viviane.

A produtividade dos trabalhadores do INSS, que vinha subindo desde 2010 (26,6 milhões de processos movimentados para 34,5 milhões, em 2017), despencou nos últimos dois anos, para chegar a 30,9 milhões, em 2019, pelos dados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). Por meio de nota, o INSS informou que cerca de 900 mil requerimentos são protocolados por mês e, apesar dos esforços de gestão, 1,3 milhão de processos aguardam análise há mais de 45 dias. “Nenhum benefício está atrasado por causa da adaptação dos sistemas com as novas regras instituídas pela Emenda Constitucional 103. Desde 13 de novembro de 2019, data da publicação da Nova Previdência, o estoque foi reduzido em 170 mil”, garante a nota.

Militares

Para reduzir a fila de espera, o governo anunciou a contratação de sete mil militares. Medida que imediatamente provocou forte resistência. Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores (CNTSS), disse que a iniciativa abre possibilidade de fraude, uma vez que os militares desconhecem o dia a dia do órgão. “A militarização da atividade do INSS tem como objetivo fazer cabide de emprego para base eleitoral do presidente da República, além de não gerar emprego”, disse Cézar. “Desde já registramos que iremos à Justiça contra qualquer forma de contratação de mão de obra no INSS que não seja por meio concurso público, para repor a força de trabalho e voltar a prestar um serviço de qualidade a sociedade brasileira”, avisou o presidente da CNTSS.

João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, lembrou que a legislação previdenciária é extremamente complexa. “Essa terceirização com servidores emprestados de outros setores, contratação de temporários e até mesmo o uso de militares é uma medida ineficaz e poderá gerar um grande número de benefícios indeferidos ou concedidos de maneira equivocada. Ou seja, a emenda será pior que o soneto”, disse Badari. Ele destacou que não é da noite para o dia que um técnico eficiente será criado, “pois uma matéria com as suas milhares de especificidades exige estudo e dedicação aprofundados”, ressaltou.

A deficiência no atendimento pode também acarretar prejuízos aos cofres públicos, porque os milhões de segurados que enfrentam a fila no INSS têm direito a indenização por dano moral. “O benefício previdenciário tem o cunho alimentar. Muitos trabalhadores passam não apenas por mero aborrecimento. Vivem sérias dificuldades econômicas”, reforçou Badari.

Quadro insuficiente

De acordo com o INSS, 6 mil servidores se aposentaram nos últimos dois anos. Atualmente, há 22.925 mil funcionários na ativa. Mas no órgão, são 57.681 cargos efetivos aprovados, segundo a Anasps.

Situação do vínculo

76.310 servidores e pensionistas

42.458 (55,6%) aposentados

22.925 (30%) ativos

10.926 (14,3%) pensionistas

Fonte: Painel Estatístico de Pessoal – Ministério da Economia

Indicadores de produtividade

Produção dos servidores

Ano Processos e processos movimentados (milhões)

2010 26,6

2011 27,1

2012 28,6

2013 27,3

2014 25,6

2015 27,5

2016 33,9

2017 34,5

2018 31,7

2019 30,9*

*Até setembro

Os índices começaram a cair, em 2017, por causa da falta de pessoal e do aumento da demanda

Aposentadorias e pensões

O INSS 24,593 milhões de aposentados e pensionistas em 2006

Em 2019, eram 35,373 milhões

Beneficiários

Em 2006, 7,072 milhões de pessoas pediram benefícios ao INSS

Em 2019, eram 7,672 milhões

Fontes: Anasps e INSS