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O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deverá discutir essa semana com a Comissão Especial que analisa o texto, o parecer apresentado no último dia 19. A reforma causa tanta polêmica por um motivo aparentemente simples, segundo os especialistas: a sociedade brasileira não foi informada de que não é possível distribuir benefícios sem recursos suficientes para bancá-los. “O erros começaram no regime militar, quando os trabalhadores rurais, que não contribuíam, foram incluídos no INSS, e se agravaram com a Constituição Cidadã, que pretendeu instalar o Estado de bem-estar, sem organizar as finanças públicas”, explica José Matias-Pereira, especialista em administração pública da Universidade de Brasília (UnB). É por isso que, hoje, não se pode abrir mão da idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), e dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição, diz ele.
Esse é o limite aceitável por economistas, agentes de mercado e acadêmicos. O governo já fez, na avaliação de Matias-Pereira, várias concessões para acalmar as bases, mas não pode ir além. “Ou vamos agravar ainda mais o deficit do INSS projetado para esse ano, de R$ 181 bilhões”, complementa. Houve promessas, no passado, de que quem contribuísse com determinados valores, receberia aposentadoria de 10, 15 ou 20 salários mínimos. “A população se sente enganada com razão. Naquele momento, ela não foi avisada de que o Estado, mal gerido, não estava preparado para pagar. Isso que levou o país ao caos. Temos que pensar em um projeto de nação e fazer escolhas”.
Para o economista e consultor legislativo Roberto Piscitelli, a promessa do passado foi parcialmente cumprida. A perda foi relativa. Se for considerado o valor do salário mínimo da época, reajustado pela inflação do período, a remuneração atual corresponde, ou está muito próxima, aos 10 ou 20 mínimos de décadas passadas. “A questão é que, ao longo do tempo, o salário mínimo passou por uma política de valorização que teve o seu valor porque tirou muita gente da linha da pobreza. Ou seja, o problema hoje não é atuarial, é de caixa”, explica. É por isso, diz, que o sistema previdenciário deveria passar por ajustes sucessivos e contínuos. “Não essas coisas grandiosas. O ideal é devagar e sempre”, reforça.
Mudanças
Ainda não se sabe quando exatamente a reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Michel Temer ao Congresso em 2016, entra em vigor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) garantiu que não há mais espaço para aumento de despesa e por isso só colocará o texto em votação quando perceber que a vitória do governo está consolidada. Lembrou que conta não fecha porque o brasileiro está vivendo mais, tendo menos filhos. Assim, precisa trabalhar mais. Os jovens, cada vez em quantidade menos reduzida, já não conseguem sustentar a Previdência. O relator da PEC 287/2016, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirma que as mudanças vão conciliar os interesses do governo e dos da população.
Pelo texto atual da proposta (PEC 287/2016), todos os trabalhadores ativos serão submetidos às novas regras. Estão fora apenas os aposentados ou os que se aposentarão antes da votação. A fórmula 85/95 (60 anos de idade e 25 de contribuição para mulheres e 65 mais 30, para homens), que deveria ser mantido até 2026, perde a validade. Está previsto o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço. A idade mínima para requerer a aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Mas não basta apenas ter idade mínima. O cidadão terá que contribuir por pelo menos 25 anos.
Quem já está no meio do caminho (48 anos, para mulheres, e 50 anos, para os homens), vai passar por uma regra de transição. Ou seja, no cálculo da aposentadoria, vai acrescentar um pedágio de 30% – se faltavam 10 meses, serão necessários 13 meses. É importante ressaltar, no entanto, que só receberá a aposentadoria integral (teto do INSS de R$ 5.531,31), quem completar 40 anos de contribuição, pois aos 25 anos de contribuição, o valor do benefício será de 70% de todos os salários desde 1994.
Além disso, haverá regras diferentes para trabalhadores da iniciativa privada urbano e rural, servidor público e regimes especiais. Quem entrou no serviço público até fevereiro de 2013 manterá a integralidade no benefício (valor do último salário da ativa). Os que chegaram depois, receberão o teto do INSS. O Pessoal do Legislativo também será submetido às novas regras. Senadores e deputados hoje se aposentam com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Os que forem eleitos em 2018, entrarão nas mesmas regras do INSS.
Para o servidor, a transição é diferente. Os federais passarão estão contemplados na PEC 287. Já governadores e prefeitos terão um prazo de seis meses para criar regras próprias para os funcionários estaduais e municipais, limitando as aposentadorias ao teto do INSS. Deverão criar, assim como foi feito na União, fundos de previdência complementar para os que vierem a entrar no serviço público e que quiserem receber um complemento. Professores e policiais terão regimes especiais. Para os professores da rede pública federal, a idade mínima é de 50 e 55 anos. Já os do setor privado, seguirão a regra geral do INSS, da mínima de 48 e 50 anos. Os policiais federais não terão regras de transição. Homens e mulheres se aposentarão ao 55 anos.
Os militares das Forças Armadas estão de foram da PEC 287. Ficarão em um projeto à parte que prevê aumento do tempo para a reserva de 30 para 35 anos e do percentual da contribuição, que hoje está em 7,5% do salário, para os 11% cobrados de todos os servidores. E a idade limite para ficar na ativa deve acabar. Outro assunto muito polêmico é a aposentadoria dos trabalhadores rurais sem carteira assinada, agricultura familiar e pescadores artesanais. Hoje, se aposentam com 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) e 15 anos de atividade. A idade mínima vai passar para 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). E em no máximo dois anos o governo vai estabelecer para eles uma contribuição previdenciária.
A renda dos pensionistas, em caso de morte do cônjuge, tende a diminuir. Ninguém mais poderá acumular aposentadoria e pensão superiores a dois salários mínimos. Vai ter que optar pelo benefício de maior valor. Os que já acumulam aposentadoria e pensão vão continuar recebendo, porque têm direito adquirido. Já os benefícios assistenciais (LOAS) para idoso ou deficientes de baixa renda continuarão da mesma maneira e manterão o mesmo percentual de aumento do salário mínimo. Por enquanto, pode pedir o benefício quem completar 65 anos. A intenção é elevar a idade mínima para 68 anos.
Veja o que deverá ficar diferente:
São as principais mudanças para cobrir os gastos, que saltaram de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 1997, para 2,7%, em 2017
Trabalhadores da iniciativa privada
Será extinta a fórmula 85/95 (considerava 60 anos, com 25 de contribuição, para mulheres, e 65 + 30, para homens)
Fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço
Idade mínima passará a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
O tempo mínimo de contribuição – antes de 15 anos – será de 25 anos
Com o tempo mínimo, o valor inicial será o cálculo de 70% dos salários, desde 1994
Para a aposentadoria integral (teto do INSS de R$ 5.531,31) é preciso 40 anos de contribuição
Não basta apenas ter idade mínima e 25 anos de contribuição
Os ativos de hoje (mulheres aos 48 anos e homens aos 50 anos) vão acrescentar mais 30% ao tempo que falta para vestir o pijama
Servidores públicos
Previsão de fim da paridade entre ativos e inativos
Os ativos farão normalmente suas campanhas salariais anuais
Os inativos deverão ter direito apenas à reposição da inflação do período
União já tem o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Governos estaduais e municipais terão seis meses para criar novas regras para seus servidores
Os novos terão benefícios limitados ao teto do INSS
Poderão aderir a um fundo a ser criado, caso queiram receber um complento
Deputados e senadores eleitos em 2018 também se submeterão às mesmas regras do INSS
Regimes especiais
A idade mínima começará aos 50 anos (mulher) e aos 55 anos (homem), para professores da rede pública federal
Para os professsores do setor privado, aos 48 anos (mulher) e aos 50 anos (homem)
Policiais federais não cumprirão regras de transição
Homens e mulheres se aposentarão aos 55 anos de idade
Os militares ficarão de fora
A intenção do governo é aumentar o tempo de 30 para 35 anos, para a reserva dos militares
E igualar o percentual da contribuição previdenciária de 7,5% para 11%, cobrados dos demais servidores
Acampamento Terra Livre 2017 terá protestos e quase dois mil indígenas
Mobilização indígena acontece em meio à maior ofensiva contra os direitos dos povos originários nos últimos 30 anos. O Acampamento Terra Livre (ATL) vai reunir quase dois mil indígenas de todo o país em Brasília, na semana que vem, de 24 a 28 de abril. A programação prevê protestos, marchas, atos públicos, audiências com autoridades, debates e atividades culturais.
De acordo com o ATL, a mobilização acontece em meio à maior ofensiva contra seus direitos das últimas três décadas, articulada nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Neste ano, o mote do acampamento é “Unificar as lutas em defesa do Brasil indígena. Pela garantia dos direitos originários de nossos povos” e seu objetivo é reunir lideranças dos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para discutir e se decidir sobre a violação dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas e das políticas anti-indígenas do Estado brasileiro.
Estão na pauta da mobilização, entre outros temas, a paralisação das demarcações indígenas; o enfraquecimento das instituições e políticas públicas indigenistas; as proposições legislativas anti-indígenas que tramitam no Congresso; a tese do “Marco Temporal”, pela qual só devem ser consideradas Terras Indígenas as áreas que estavam de posse de comunidades indígenas na data de promulgação da Constituição (5/10/1988); e os empreendimentos que impactam negativamente os territórios indígenas.
O ATL 2017 é promovido pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) com apoio de organizações indígenas, indigenistas, da sociedade civil e movimentos sociais parceiros.
Fazem parte da Apib as seguintes organizações indígenas regionais: Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), Conselho do Povo Terena, Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste), Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arapinsul), Grande Assembléia do povo Guarani (Aty Guasu), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coaib) e Comissão Guarani Yvyrupa (CGY).
Acampamento Terra Livre 2017
Unificar as lutas em defesa do Brasil Indígena. Pela garantia dos direitos originários de nossos povos.
Quando: 24 a 28 de abril de 2017
Onde: Brasília, local ainda a ser informado
A Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) comemora 67 anos amanhã, 22 de abril, em um momento de profundas mudanças políticas e na estrutura do Estado
“Nesse cenário, nos apresentamos, mais uma vez, como referência na defesa dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e do bem-estar social. Essa é a essência da Associação. Com reconhecimento público e apoio dos associados, temos a certeza de que estamos no rumo certo. O caminho para uma sociedade livre, justa e igualitária”, destacou a Anfip.
A entidade tem sido constantemente atacada por parlamentares que defendem a reforma da Previdência, enviada ao Congresso pela equipe econômica do presidente Michel Temer, porque os sindicalistas contestam os cálculos oficiais que apontam rombo nas contas previdenciárias. De acordo com a Anfip, há saldo positivo desde 2006. Recentemente, deputados da situação se queixaram com o chefe do Executivo. Querem, a todo custo, que a AGU processe a Anfip. Dizem que, com seus dados divergentes, a Anfip está dificultando a tramitação da PEC 287/2016.
Temer- reforma da Previdência foi pautada pelo diálogo e medidas não vão prejudicar os mais pobres
Transcrição do áudio da entrevista do presidente da República
LOCUTOR: O presidente da República, Michel Temer, considera que as mudanças no texto da reforma da Previdência resultam do diálogo permanente do governo com o Congresso. // Segundo o presidente, “foi o diálogo do Executivo, do relator, do presidente da comissão, de todos da comissão, com as bancadas partidárias”. //
SONORA (Presidente Michel Temer-1): “A reforma da Previdência tem um núcleo essencial que é o núcleo da idade, um núcleo da idade, um pouco mais, um pouco menos, não importa, mas é algo que foi estabelecido em todos os países. Hoje, você pega a relação dos países e verifica que quatro ou cinco não têm uma idade de 63, 65 anos, não é? Todos têm mais…65 ou mais anos pela frente. Este é o núcleo, a espinha dorsal da reforma da Previdência. O mais pode ser negociado — e foi negociado! O relator vai mostrar como foi negociado, e portanto, hoje, na verdade, votar a reforma da Previdência e votar uma reforma, mais uma vez, pautada pelo diálogo. // (42”)
LOCUTOR: O presidente afirmou, ainda, que é sempre importante destacar que a reforma da Previdência não vai atingir os mais pobres. // Michel Temer assinalou que os que mais criticam a reforma “são os mais poderosos, os que ganham mais”. //
SONORA (Presidente Michel Temer-2): “Ninguém quer fazer mal para o País. Muitas vezes, dizem assim “é, mas essa reforma da Previdência vai pegar os pobres — usando uma palavra forte! Mentira; mentira porque 63% do povo brasileiro ganham salário mínimo. Portanto, não vai atingir os pobres; os que resistem e fazem campanha são os mais poderosos, são aqueles que ganham mais. Nós temos que dar uma resposta a isso e a resposta vem sendo dada, em primeiro lugar, por uma medida, por uma proposta que nós fizemos, realmente, pensando em 40 anos para o País. // (36”)
LOCUTOR: O presidente observou, ainda, que como resultaram de um processo de diálogo, as sugestões de aperfeiçoamento do texto, feitas pelo relator, não alteram o que chamou de “a espinha dorsal” da proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado. ///
Departamento de Relações com a Imprensa Regional
Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria de Imprensa
Cofecon, CNBB e OAB criticam proposta de reforma da Previdência
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgaram, nesta quarta-feira (19/04), nota conjunta sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo. O documento “Por uma Previdência Social justa e ética” externa preocupação com o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participaram da coletiva de imprensa o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.
As três instituições argumentam, em nota, que “nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”.
Durante a apresentação da nota, o presidente do Cofecon destacou que a reforma proposta pelo governo vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares pequenos municípios do Brasil. “Sintoma de que é apressada e sem a devida discussão com a sociedade é o próprio relato do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, quando afirma que ‘a sociedade brasileira é toda contrária à reforma da Previdência. Neste momento, é muito ruim passar qualquer reforma aqui no Congresso. É melhor recolher e mandar uma nova proposta discutida com a sociedade’”.
Confira, abaixo, o documento na íntegra:
Por uma Previdência social Justa e Ética
“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-Cofecon, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal de Economia-COFECON”
Profissionais de segurança pública fazem ato contra a reforma da Previdência
Na tarde de hoje, 18, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), juntamente com as demais entidades que integram a União dos Policiais do Brasil, participará do Dia da Luta pela Valorização do Profissional de Segurança Pública, ato de manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 – da Reforma da Previdência, que acontecerá às 13h em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.
A mobilização visa pressionar os deputados a rejeitarem pontos que prejudicam a categoria como a retirada da atividade de risco do texto constitucional, alteração do tempo de serviço sejam modificados no texto do relatório da PEC 287, que deve ser apresentado na manhã de hoje pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), presidente da Comissão.
Caso o governo insista em aprovar o texto atual da PEC 287, os policiais farão um ato simbólico de paralisação por meio da entrega de armas e coletes.
Na última terça-feira, 11, a Fenapef convocou os presidentes dos 27 sindicatos de policiais federais do país e seus sindicalizados a participarem do ato. A manifestação está sendo organizada pela União dos Policiais do Brasil (UPB), que congrega 32 entidades de classe dos profissionais de segurança pública do país, inclusive a Fenapef.
Além dos policiais federais de todos os cargos, outros profissionais de segurança pública do país irão participar da mobilização.
O projeto de lei que mudará as regras previdenciárias das Forças Armadas tem tudo para ficar pronto ainda este ano, mas não será apresentado antes que seja garantida a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Com a série de recuos anunciados recentemente pelo governo, o receio dos militares é propor regras mais duras do que as que serão impostas aos demais trabalhadores.
Desde o início do ano, um grupo de trabalho que inclui representantes dos ministérios da Defesa, da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento estuda as melhores opções para equilibrar o sistema de seguridade das Forças Armadas, responsável pelo deficit de R$ 34,5 bilhões em 2016 — mais de um terço do rombo previdenciário dos servidores federais — ou, na visão dos militares, R$ 14,6 bilhões, apenas o valor relativo às pensões, já que o pagamento de inativos é um encargo da União.
Sendo o sistema comparável ou não ao dos civis, é inegável que a expectativa de vida dos brasileiros tem aumentado sistematicamente e, por isso, são necessárias adequações no sistema de proteção social da categoria. Uma das estratégias analisadas pelo governo para contornar o problema é aumentar de 30 para 35 anos o tempo de contribuição para que os militares passem para a reserva.
Para isso, estão sendo estudadas duas regras de transições possíveis. Uma mais brusca, que excluiria das novas regras apenas quem tivesse mais de 20 anos de atividade, e outra que elevaria o tempo de contribuição de forma gradual, com uma proporcionalidade a ser definida.
Além disso, Marinha, Aeronáutica e Exército estão dispostos a reduzir o efetivo em pelo menos 10% até 2030. Os cortes podem chegar a 20% na Marinha, segundo fontes oficiais. O processo, no entanto, tem que ser feito gradualmente, para evitar o impacto sofrido em 2001, quando foram retirados benefícios como auxílio-moradia para os ativos e pensão para as filhas de militares. (AA)
Danos colaterais da reforma da Previdência na arrecadação tributária
As novas regras para a aposentadoria que o governo quer colocar em prática com a reforma da Previdência será um tiro no pé da arrecadação fiscal, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade adverte para um dos vários efeitos colaterais não previstos pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles – um possível rombo de R$ 32,25 bilhões -, que na proposta em tramitação no Congresso Nacional provocará nos cofres públicos
Kleber Cabral, presidente da Unafisco, diz que há hoje na Receita Federal quase 2.500 auditores com abono permanência de um total de 10.500 ativos. A depender do que for aprovado (há proposta para extinguir o abono de permanência, por exemplo), haverá um êxodo com sérias e imediatas repercussões para o equilíbrio fiscal do Estado. Apenas em São Paulo, atualmente, são mil auditores a menos do que em 2008, quadro que poderá ser ainda mais agravado.
Uma conta rápida equacionada pela Unafisco: cada auditor fiscal em trabalho externo lança por ano R$ 51,6 milhões, que representam R$ 122 bilhões, em valores de 2016. Se os 2.500 auditores decidirem simultaneamente se aposentar, considerando que 25% são alocados em fiscalização externa, isso equivaleria a um valor que deixará de ser lançado de R$ 32,25 bi, equivalente a 70% do déficit do RGPS urbano apontado pelo governo (R$ 46 bi) ou 23% do déficit das contas públicas previsto oficialmente para 2017 (139 bi). Ou seja, a reforma da Previdência pode aprofundar o desequilíbrio das contas do país, inclusive o controvertido déficit da Previdência.
Murilo Aith*
Nos últimos dias, o presidente Michel Temer apenas confirmou o que já suspeitávamos desde os primeiros rumores sobre as propostas da reforma da Previdência: ela não será para todos. A tão aguardada universalização dos direitos previdenciários, por mais duros que fossem, não é o objetivo e nem será a premissa dessa reforma. Pelo contrário, a proposta já excluiu militares, políticos e, mais recentemente, servidores estaduais e municipais. Ou seja, o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará praticamente sozinho, mais uma vez, está conta.
Que a equipe econômica do governo federal iria sofrer resistência políticas, para aprovar o projeto original da reforma, já era esperado. O que não era esperado é que Michel Temer iria responder e retroceder, de forma tão desesperada. Foi um verdadeiro tiro no pé a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, embora, imagino, politicamente pensada quem sabe para com interesses próprios. E, agora, ainda diz que pretende estabelecer um prazo de seis meses para que Estados e municípios elaborem suas próprias regras para mudanças na aposentadoria. Pura ilusão, pois governos e prefeitos não terão sequer força política para mudar um assunto tão delicado em um prazo tão curto.
E como a pressão vem por todos os lados, a proposta original começa a ruir. Em um discurso em São Paulo nesta semana, Temer admitiu que é possível negociar regras diferentes para trabalhadores rurais e os benefícios recebidos por deficientes. Ou seja, serão crescentes as desigualdades no sistema.
Portanto, provavelmente teremos ao final das discussões no Congresso Nacional uma verdadeira colcha de retalhos.
A única certeza que o governo não quer abrir mão é da adoção da idade mínima de 65 anos, para que qualquer trabalhador, homem ou mulher, possa se aposentar pela Previdência Social. O que na verdade é uma das principais aberrações do texto original, pois em um país como Brasil que pela sua extensão territorial e tantos problemas sociais, crise política e econômica, a maioria dos trabalhadores vão morrer sem conseguir sequer dar entrada no benefício previdenciário.
É muito mais confortável para o Governo Federal, favorecer as classes que mais fazem barulho contra a reforma e eliminar as dificuldades. Antes disso seria mais correto a equipe econômica abrir a caixa preta da Previdência Social e, após uma auditoria detalhada, demonstrar qual a verdadeira realidade do sistema. Sem os números reais, as justificativas não passam de falácias. A reforma está sendo fatiada, e os trabalhadores estão ficando com esse pesado fardo sobre as mãos. Por esse motivo, a pressão do povo deve continuar contra a aprovação deste texto da reforma proposto pela equipe de Temer.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada
Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.
Alterado em 10/04/2017, às 10h02
Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.
No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.
“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.
De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.
O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.
União
O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.
A FAVOR
| ADAIL CARNEIRO | PP | CE | dep.adailcarneiro@camara.leg.br |
| ADÉRMIS MARINI | PSDB | SP | dep.adermismarini@camara.leg.br |
| ADILTON SACHETTI | PSB | MT | dep.adiltonsachetti@camara.leg.br |
| AELTON FREITAS | PR | MG | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
| AGUINALDO RIBEIRO | PP | PB | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
| ALEX CANZIANI | PTB | PR | dep.alexcanziani@camara.leg.br |
| ALEXANDRE BALDY | PTN | GO | dep.alexandrebaldy@camara.leg.br |
| ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
| ALEXANDRE SERFIOTIS | PMDB | RJ | dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br |
| ALFREDO NASCIMENTO | PR | AM | dep.alfredonascimento@camara.leg.br |
| ALTINEU CÔRTES | PMDB | RJ | dep.altineucortes@camara.leg.br |
| ALUISIO MENDES | PTN | MA | dep.aluisiomendes@camara.leg.br |
| ANDRE MOURA | PSC | SE | dep.andremoura@camara.leg.br |
| ANDRES SANCHEZ | PT | SP | dep.andressanchez@camara.leg.br |
| ANTONIO BRITO | PSD | BA | dep.antoniobrito@camara.leg.br |
| ANTONIO BULHÕES | PRB | SP | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
| ANTONIO CARLOS MENDES THAME | PV | SP | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
| ARIOSTO HOLANDA | PDT | CE | dep.ariostoholanda@camara.leg.br |
| AROLDE DE OLIVEIRA | PSC | RJ | dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br |
| ARTHUR OLIVEIRA MAIA | PPS | BA | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO | PSDB | AM | dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br |
| ÁTILA LINS | PSD | AM | dep.atilalins@camara.leg.br |
| ÁTILA LIRA | PSB | PI | dep.atilalira@camara.leg.br |
| BETINHO GOMES | PSDB | PE | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
| BETO MANSUR | PRB | SP | dep.betomansur@camara.leg.br |
| BILAC PINTO | PR | MG | dep.bilacpinto@camara.leg.br |
| BRUNA FURLAN | PSDB | SP | dep.brunafurlan@camara.leg.br |
| CARLOS BEZERRA | PMDB | MT | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
| CARLOS MARUN | PMDB | MS | dep.carlosmarun@camara.leg.br |
| CARLOS MELLES | DEM | MG | dep.carlosmelles@camara.leg.br |
| CÉLIO SILVEIRA | PSDB | GO | dep.celiosilveira@camara.leg.br |
| CELSO JACOB | PMDB | RJ | dep.celsojacob@camara.leg.br |
| CELSO PANSERA | PMDB | RJ | dep.celsopansera@camara.leg.br |
| CÉSAR HALUM | PRB | TO | dep.cesarhalum@camara.leg.br |
| COVATTI FILHO | PP | RS | dep.covattifilho@camara.leg.br |
| CRISTIANE BRASIL | PTB | RJ | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
| DANILO CABRAL | PSB | PE | dep.danilocabral@camara.leg.br |
| DANILO FORTE | PSB | CE | dep.daniloforte@camara.leg.br |
| DARCÍSIO PERONDI | PMDB | RS | dep.darcisioperondi@camara.leg.br |
| DIEGO ANDRADE | PSD | MG | dep.diegoandrade@camara.leg.br |
| DIMAS FABIANO | PP | MG | dep.dimasfabiano@camara.leg.br |
| DOMINGOS SÁVIO | PSDB | MG | dep.domingossavio@camara.leg.br |
| EDIO LOPES | PR | RR | dep.ediolopes@camara.leg.br |
| EDMAR ARRUDA | PSD | PR | dep.edmararruda@camara.leg.br |
| EDUARDO CURY | PSDB | SP | dep.eduardocury@camara.leg.br |
| ELI CORRÊA FILHO | DEM | SP | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
| ELIZEU DIONIZIO | PSDB | MS | dep.elizeudionizio@camara.leg.br |
| ERIVELTON SANTANA | PEN | BA | dep.eriveltonsantana@camara.leg.br |
| EVANDRO GUSSI | PV | SP | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
| EZEQUIEL FONSECA | PP | MT | dep.ezequielfonseca@camara.leg.br |
| FÁBIO FARIA | PSD | RN | dep.fabiofaria@camara.leg.br |
| FÁBIO MITIDIERI | PSD | SE | dep.fabiomitidieri@camara.leg.br |
| FÁBIO RAMALHO | PMDB | MG | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
| FELIPE BORNIER | PROS | RJ | dep.felipebornier@camara.leg.br |
| FELIPE MAIA | DEM | RN | dep.felipemaia@camara.leg.br |
| FRANCISCO CHAPADINHA | PTN | PA | dep.franciscochapadinha@camara.leg.br |
| FRANCISCO FLORIANO | DEM | RJ | dep.franciscofloriano@camara.leg.br |
| FRANKLIN LIMA | PP | MG | dep.franklinlima@camara.leg.br |
| GIUSEPPE VECCI | PSDB | GO | dep.giuseppevecci@camara.leg.br |
| GORETE PEREIRA | PR | CE | dep.goretepereira@camara.leg.br |
| GOULART | PSD | SP | dep.goulart@camara.leg.br |
| GUILHERME COELHO | PSDB | PE | dep.guilhermecoelho@camara.leg.br |
| GUILHERME MUSSI | PP | SP | dep.guilhermemussi@camara.leg.br |
| HÉLIO LEITE | DEM | PA | dep.helioleite@camara.leg.br |
| HERÁCLITO FORTES | PSB | PI | dep.heraclitofortes@camara.leg.br |
| HERCULANO PASSOS | PSD | SP | dep.herculanopassos@camara.leg.br |
| HEULER CRUVINEL | PSD | GO | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
| HIRAN GONÇALVES | PP | RR | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
| HUGO LEAL | PSB | RJ | dep.hugoleal@camara.leg.br |
| IZALCI LUCAS | PSDB | DF | dep.izalcilucas@camara.leg.br |
| JANETE CAPIBERIBE | PSB | AP | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
| JARBAS VASCONCELOS | PMDB | PE | dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br |
| JÉSSICA SALES | PMDB | AC | dep.jessicasales@camara.leg.br |
| JOÃO MARCELO SOUZA | PMDB | MA | dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO KLEINÜBING | PSD | SC | dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO PAPA | PSDB | SP | dep.joaopaulopapa@camara.leg.br |
| JOAQUIM PASSARINHO | PSD | PA | dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br |
| JORGE TADEU MUDALEN | DEM | SP | dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ALELUIA | DEM | BA | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ARAÚJO | PR | BA | dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br |
| JOSÉ FOGAÇA | PMDB | RS | dep.josefogaca@camara.leg.br |
| JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | dep.josepriante@camara.leg.br |
| JOSÉ REINALDO | PSB | MA | dep.josereinaldo@camara.leg.br |
| JOSI NUNES | PMDB | TO | dep.josinunes@camara.leg.br |
| JOSUÉ BENGTSON | PTB | PA | dep.josuebengtson@camara.leg.br |
| JOVAIR ARANTES | PTB | GO | dep.jovairarantes@camara.leg.br |
| JÚLIA MARINHO | PSC | PA | dep.juliamarinho@camara.leg.br |
| JÚLIO CESAR | PSD | PI | dep.juliocesar@camara.leg.br |
| JULIO LOPES | PP | RJ | dep.juliolopes@camara.leg.br |
| JUSCELINO FILHO | DEM | MA | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| JUTAHY JUNIOR | PSDB | BA | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
| LAERCIO OLIVEIRA | SD | SE | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
| LÁZARO BOTELHO | PP | TO | dep.lazarobotelho@camara.leg.br |
| LELO COIMBRA | PMDB | ES | dep.lelocoimbra@camara.leg.br |
| LEONARDO QUINTÃO | PMDB | MG | dep.leonardoquintao@camara.leg.br |
| LUCAS VERGILIO | SD | GO | dep.lucasvergilio@camara.leg.br |
| LÚCIO VALE | PR | PA | dep.luciovale@camara.leg.br |
| LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
| LUIS TIBÉ | PTdoB | MG | dep.luistibe@camara.leg.br |
| LUIZ FERNANDO FARIA | PP | MG | dep.luizfernandofaria@camara.leg.br |
| LUIZ LAURO FILHO | PSB | SP | dep.luizlaurofilho@camara.leg.br |
| MAIA FILHO | PP | PI | dep.maiafilho@camara.leg.br |
| MANDETTA | DEM | MS | dep.mandetta@camara.leg.br |
| MARA GABRILLI | PSDB | SP | dep.maragabrilli@camara.leg.br |
| MARCELO AGUIAR | DEM | SP | dep.marceloaguiar@camara.leg.br |
| MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO | PR | MG | dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br |
| MARCELO MATOS | PHS | RJ | dep.marcelomatos@camara.leg.br |
| MARCELO SQUASSONI | PRB | SP | dep.marcelosquassoni@camara.leg.br |
| MARCIO ALVINO | PR | SP | dep.marcioalvino@camara.leg.br |
| MÁRCIO MARINHO | PRB | BA | dep.marciomarinho@camara.leg.br |
| MARCO ANTÔNIO CABRAL | PMDB | RJ | dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br |
| MARCO TEBALDI | PSDB | SC | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
| MARCOS PONTES | PSD | MG | dep.marcosmontes@camara.leg.br |
| MARCOS SOARES | DEM | RJ | dep.marcossoares@camara.leg.br |
| MARCUS PESTANA | PSDB | MG | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
| MARCUS VICENTE | PP | ES | dep.marcusvicente@camara.leg.br |
| MARINALDO ROSENDO | PSB | PE | dep.marinaldorosendo@camara.leg.br |
| MÁRIO NEGROMONTE JR. | PP | BA | dep.marionegromontejr@camara.leg.br |
| MAURO LOPES | PMDB | MG | dep.maurolopes@camara.leg.br |
| MAURO MARIANI | PMDB | SC | dep.mauromariani@camara.leg.br |
| MIGUEL HADDAD | PSDB | SP | dep.miguelhaddad@camara.leg.br |
| MILTON MONTI | PR | SP | dep.miltonmonti@camara.leg.br |
| MISAEL VARELLA | DEM | MG | dep.misaelvarella@camara.leg.br |
| MOSES RODRIGUES | PMDB | CE | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
| NELSON MARQUEZELLI | PTB | SP | dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br |
| NELSON MEURER | PP | PR | dep.nelsonmeurer@camara.leg.br |
| NILSON LEITÃO | PSDB | MT | dep.nilsonleitao@camara.leg.br |
| NILSON PINTO | PSDB | PA | dep.nilsonpinto@camara.leg.br |
| NILTON CAPIXABA | PTB | RO | dep.niltoncapixaba@camara.leg.br |
| NORMA AYUB | DEM | ES | dep.normaayub@camara.leg.br |
| ONYX LORENZONI | DEM | RS | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
| OTAVIO LEITE | PSDB | RJ | dep.otavioleite@camara.leg.br |
| PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
| PAULO ABI-ACKEL | PSDB | MG | dep.pauloabiackel@camara.leg.br |
| PAULO AZI | DEM | BA | dep.pauloazi@camara.leg.br |
| PAULO FEIJÓ | PR | RJ | dep.paulofeijo@camara.leg.br |
| PAULO FOLETTO | PSB | ES | dep.paulofoletto@camara.leg.br |
| PAULO MAGALHÃES | PSD | BA | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
| PEDRO CHAVES | PMDB | GO | dep.pedrochaves@camara.leg.br |
| PEDRO CUNHA LIMA | PSDB | PB | dep.pedrocunhalima@camara.leg.br |
| PEDRO PAULO | PMDB | RJ | dep.pedropaulo@camara.leg.br |
| PEDRO UCZAI | PT | SC | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
| PROFESSOR VICTÓRIO GALLI | PSC | MT | dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br |
| PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE | DEM | TO | dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br |
| RAQUEL MUNIZ | PSD | MG | dep.raquelmuniz@camara.leg.br |
| REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
| REMÍDIO MONAI | PR | RR | dep.remidiomonai@camara.leg.br |
| RICARDO TRIPOLI | PSDB | SP | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
| ROBERTO BALESTRA | PP | GO | dep.robertobalestra@camara.leg.br |
| ROBERTO BRITTO | PP | BA | dep.robertobritto@camara.leg.br |
| ROBERTO SALES | PRB | RJ | dep.robertosales@camara.leg.br |
| RODRIGO MAIA | DEM | RJ | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
| RODRIGO PACHECO | PMDB | MG | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
| ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA | PMDB | SC | dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br |
| ROGÉRIO ROSSO | PSD | DF | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
| RÔMULO GOUVEIA | PSD | PB | dep.romulogouveia@camara.leg.br |
| RONALDO BENEDET | PMDB | SC | dep.ronaldobenedet@camara.leg.br |
| RONALDO FONSECA | PROS | DF | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
| RÔNEY NEMER | PP | DF | dep.roneynemer@camara.leg.br |
| ROSANGELA GOMES | PRB | RJ | dep.rosangelagomes@camara.leg.br |
| RUBENS BUENO | PPS | PR | dep.rubensbueno@camara.leg.br |
| SARAIVA FELIPE | PMDB | MG | dep.saraivafelipe@camara.leg.br |
| SÉRGIO BRITO | PSD | BA | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
| SERGIO SOUZA | PMDB | PR | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
| SERGIO ZVEITER | PMDB | RJ | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
| SHÉRIDAN | PSDB | RR | dep.sheridan@camara.leg.br |
| SILAS CÂMARA | PRB | AM | dep.silascamara@camara.leg.br |
| SILVIO TORRES | PSDB | SP | dep.silviotorres@camara.leg.br |
| SORAYA SANTOS | PMDB | RJ | dep.sorayasantos@camara.leg.br |
| SÓSTENES CAVALCANTE | DEM | RJ | dep.sostenescavalcante@camara.leg.br |
| TEREZA CRISTINA | PSB | MS | dep.terezacristina@camara.leg.br |
| THIAGO PEIXOTO | PSD | GO | dep.thiagopeixoto@camara.leg.br |
| TONINHO WANDSCHEER | PROS | PR | dep.toninhowandscheer@camara.leg.br |
| VAIDON OLIVEIRA | DEM | CE | dep.vaidonoliveira@camara.leg.br |
| VALDIR COLATTO | PMDB | SC | dep.valdircolatto@camara.leg.br |
| VALTENIR PEREIRA | PMDB | MT | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
| VANDERLEI MACRIS | PSDB | SP | dep.vanderleimacris@camara.leg.br |
| VINICIUS CARVALHO | PRB | SP | dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br |
| WALDIR MARANHÃO | PP | MA | dep.waldirmaranhao@camara.leg.br |
| WALNEY ROCHA | PEN | RJ | dep.walneyrocha@camara.leg.br |
| WALTER IHOSHI | PSD | SP | dep.walterihoshi@camara.leg.br |
| WILSON BESERRA | PMDB | RJ | dep.wilsonbeserra@camara.leg.br |
| YEDA CRUSIUS | PSDB | RS | dep.yedacrusius@camara.leg.br |
| ZÉ AUGUSTO NALIN | PMDB | RJ | dep.zeaugustonalin@camara.leg.br |
NÃO RESPONDERAM/INDECISOS
| ALCEU MOREIRA | PMDB | RS | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
| ANTÔNIO JÁCOME | PTN | RN | dep.antoniojacome@camara.leg.br |
| ARTHUR LIRA | PP | AL | dep.arthurlira@camara.leg.br |
| BALEIA ROSSI | PMDB | SP | dep.baleiarossi@camara.leg.br |
| BETO SALAME | PP | PA | dep.betosalame@camara.leg.br |
| BONIFÁCIO DE ANDRADA | PSDB | MG | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
| BRUNNY | PR | MG | dep.brunny@camara.leg.br |
| CABUÇU BORGES | PMDB | AP | dep.cabucuborges@camara.leg.br |
| CAJAR NARDES | PR | RS | dep.cajarnardes@camara.leg.br |
| CARLOS ANDRADE | PHS | RR | dep.carlosandrade@camara.leg.br |
| CLAUDIO CAJADO | DEM | BA | dep.claudiocajado@camara.leg.br |
| DÂMINA PEREIRA | PSL | MG | dep.daminapereira@camara.leg.br |
| ELCIONE BARBALHO | PMDB | PA | dep.elcionebarbalho@camara.leg.br |
| ELIZIANE GAMA | PPS | MA | dep.elizianegama@camara.leg.br |
| EVAIR VIEIRA DE MELO | PV | ES | dep.evairvieirademelo@camara.leg.br |
| EVANDRO ROMAN | PSD | PR | dep.evandroroman@camara.leg.br |
| GABRIEL GUIMARÃES | PT | MG | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
| GENECIAS NORONHA | SD | CE | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
| GIACOBO | PR | PR | dep.giacobo@camara.leg.br |
| HILDO ROCHA | PMDB | MA | dep.hildorocha@camara.leg.br |
| IRACEMA PORTELLA | PP | PI | dep.iracemaportella@camara.leg.br |
| IZAQUE SILVA | PSDB | SP | dep.izaquesilva@camara.leg.br |
| JOÃO FERNANDO COUTINHO | PSB | PE | dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br |
| JOSÉ ROCHA | PR | BA | dep.joserocha@camara.leg.br |
| KEIKO OTA | PSB | SP | dep.keikoota@camara.leg.br |
| MARCELO ARO | PHS | MG | dep.marceloaro@camara.leg.br |
| MARCOS ABRÃO | PPS | GO | dep.marcosabrao@camara.leg.br |
| MARCOS REATEGUI | PSD | AP | dep.marcosreategui@camara.leg.br |
| MIRO TEIXEIRA | REDE | RJ | dep.miroteixeira@camara.leg.br |
| NELSON PADOVANI | PSDB | PR | dep.nelsonpadovani@camara.leg.br |
| NEWTON CARDOSO JR | PMDB | MG | dep.newtoncardosojr@camara.leg.br |
| ODORICO MONTEIRO | PROS | CE | dep.odoricomonteiro@camara.leg.br |
| OSMAR BERTOLDI | DEM | PR | dep.osmarbertoldi@camara.leg.br |
| PAES LANDIM | PTB | PI | dep.paeslandim@camara.leg.br |
| PASTOR LUCIANO BRAGA | PRB | BA | dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br |
| PAULO MALUF | PP | SP | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
| RENATA ABREU | PTN | SP | dep.renataabreu@camara.leg.br |
| RENATO MOLLING | PP | RS | dep.renatomolling@camara.leg.br |
| RICARDO IZAR | PP | SP | dep.ricardoizar@camara.leg.br |
| ROCHA LOURES | PMDB | PR | dep.rochaloures@camara.leg.br |
| RODRIGO DE CASTRO | PSDB | MG | dep.rodrigodecastro@camara.leg.br |
| RONALDO CARLETTO | PP | BA | dep.ronaldocarletto@camara.leg.br |
| RONALDO MARTINS | PRB | CE | dep.ronaldomartins@camara.leg.br |
| TIA ERON | PRB | BA | dep.tiaeron@camara.leg.br |
| VICTOR MENDES | PSD | MA | dep.victormendes@camara.leg.br |
| VINICIUS GURGEL | PR | AP | dep.viniciusgurgel@camara.leg.br |
| VITOR LIPPI | PSDB | SP | dep.vitorlippi@camara.leg.br |
| WLADIMIR COSTA | SD | PA | dep.wladimircosta@camara.leg.br |
CONTRA
| ABEL MESQUITA JR. | DEM | RR | dep.abelmesquitajr@camara.leg.br |
| ADALBERTO CAVALCANTI | PTB | PE | dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br |
| ADELMO CARNEIRO LEÃO | PT | MG | dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br |
| ADELSON BARRETO | PR | SE | dep.adelsonbarreto@camara.leg.br |
| ADEMIR CAMILO | PTN | MG | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
| AFONSO FLORENCE | PT | BA | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
| AFONSO HAMM | PP | RS | dep.afonsohamm@camara.leg.br |
| AFONSO MOTTA | PDT | RS | dep.afonsomotta@camara.leg.br |
| ALAN RICK | PRB | AC | dep.alanrick@camara.leg.br |
| ALBERTO FILHO | PMDB | MA | dep.albertofilho@camara.leg.br |
| ALBERTO FRAGA | DEM | DF | dep.albertofraga@camara.leg.br |
| ALESSANDRO MOLON | REDE | RJ | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
| ALEX MANENTE | PPS | SP | dep.alexmanente@camara.leg.br |
| ALEXANDRE VALLE | PR | RJ | dep.alexandrevalle@camara.leg.br |
| ALFREDO KAEFER | PSL | PR | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
| ALICE PORTUGAL | PCdoB | BA | dep.aliceportugal@camara.leg.br |
| ALIEL MACHADO | REDE | PR | dep.alielmachado@camara.leg.br |
| ANA PERUGINI | PT | SP | dep.anaperugini@camara.leg.br |
| ANDRÉ ABDON | PP | AP | dep.andreabdon@camara.leg.br |
| ANDRÉ AMARAL | PMDB | PB | dep.andreamaral@camara.leg.br |
| ANDRÉ DE PAULA | PSD | PE | dep.andredepaula@camara.leg.br |
| ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
| ANDRÉ FUFUCA | PP | MA | dep.andrefufuca@camara.leg.br |
| ANGELIM | PT | AC | dep.angelim@camara.leg.br |
| ANÍBAL GOMES | PMDB | CE | dep.anibalgomes@camara.leg.br |
| ARLINDO CHINAGLIA | PT | SP | dep.arlindochinaglia@camara.leg.br |
| ARNALDO FARIA DE SÁ | PTB | SP | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
| ARNALDO JORDY | PPS | PA | dep.arnaldojordy@camara.leg.br |
| ASSIS CARVALHO | PT | PI | dep.assiscarvalho@camara.leg.br |
| ASSIS DO COUTO | PDT | PR | dep.assisdocouto@camara.leg.br |
| ASSIS MELO | PCdoB | RS | dep.assismelo@camara.leg.br |
| AUGUSTO CARVALHO | SD | DF | dep.augustocarvalho@camara.leg.br |
| AUGUSTO COUTINHO | SD | PE | dep.augustocoutinho@camara.leg.br |
| AUREO | SD | RJ | dep.aureo@camara.leg.br |
| BACELAR | PTN | BA | dep.bacelar@camara.leg.br |
| BEBETO GALVÃO | PSB | BA | dep.bebeto@camara.leg.br |
| BENEDITA DA SILVA | PT | RJ | dep.beneditadasilva@camara.leg.br |
| BENITO GAMA | PTB | BA | dep.benitogama@camara.leg.br |
| BENJAMIN MARANHÃO | SD | PB | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
| BETO FARO | PT | PA | dep.betofaro@camara.leg.br |
| BETO ROSADO | PP | RN | dep.betorosado@camara.leg.br |
| BOHN GASS | PT | RS | dep.bohngass@camara.leg.br |
| CABO DACIOLO | PTdoB | RJ | dep.cabodaciolo@camara.leg.br |
| CABO SABINO | PR | CE | dep.cabosabino@camara.leg.br |
| CACÁ LEÃO | PP | BA | dep.cacaleao@camara.leg.br |
| CAETANO | PT | BA | dep.caetano@camara.leg.br |
| CAIO NARCIO | PSDB | MG | dep.caionarcio@camara.leg.br |
| CAPITÃO AUGUSTO | PR | SP | dep.capitaoaugusto@camara.leg.br |
| CARLOS EDUARDO CADOCA | PDT | PE | dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br |
| CARLOS GOMES | PRB | RS | dep.carlosgomes@camara.leg.br |
| CARLOS HENRIQUE GAGUIM | PTN | TO | dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br |
| CARLOS MANATO | SD | ES | dep.carlosmanato@camara.leg.br |
| CARLOS SAMPAIO | PSDB | SP | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
| CARLOS ZARATTINI | PT | SP | dep.carloszarattini@camara.leg.br |
| CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
| CELSO MALDANER | PMDB | SC | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
| CELSO RUSSOMANNO | PRB | SP | dep.celsorussomanno@camara.leg.br |
| CÉSAR MESSIAS | PSB | AC | dep.cesarmessias@camara.leg.br |
| CESAR SOUZA | PSD | SC | dep.cesarsouza@camara.leg.br |
| CHICO ALENCAR | PSOL | RJ | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
| CHICO D’ANGELO | PT | RJ | dep.chicodangelo@camara.leg.br |
| CHICO LOPES | PCdoB | CE | dep.chicolopes@camara.leg.br |
| CHRISTIANE DE SOUZA YARED | PR | PR | dep.christianedesouzayared@camara.leg.br |
| CÍCERO ALMEIDA | PMDB | AL | dep.ciceroalmeida@camara.leg.br |
| CLEBER VERDE | PRB | MA | dep.cleberverde@camara.leg.br |
| CONCEIÇÃO SAMPAIO | PP | AM | dep.conceicaosampaio@camara.leg.br |
| CREUZA PEREIRA | PSB | PE | dep.creuzapereira@camara.leg.br |
| DAGOBERTO NOGUEIRA | PDT | MS | dep.dagobertonogueira@camara.leg.br |
| DAMIÃO FELICIANO | PDT | PB | dep.damiaofeliciano@camara.leg.br |
| DANIEL ALMEIDA | PCdoB | BA | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
| DANIEL COELHO | PSDB | PE | dep.danielcoelho@camara.leg.br |
| DANIEL VILELA | PMDB | GO | dep.danielvilela@camara.leg.br |
| DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ | PSD | RS | dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br |
| DAVIDSON MAGALHÃES | PCdoB | BA | dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br |
| DÉCIO LIMA | PT | SC | dep.deciolima@camara.leg.br |
| DEJORGE PATRÍCIO | PRB | RJ | dep.dejorgepatricio@camara.leg.br |
| DELEGADO ÉDER MAURO | PSD | PA | dep.delegadoedermauro@camara.leg.br |
| DELEGADO EDSON MOREIRA | PR | MG | dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br |
| DELEGADO FRANCISCHINI | SD | PR | dep.delegadofrancischini@camara.leg.br |
| DELEGADO WALDIR | PSDB | GO | dep.delegadowaldir@camara.leg.br |
| DELEY | PTB | RJ | dep.deley@camara.leg.br |
| DIEGO GARCIA | PHS | PR | dep.diegogarcia@camara.leg.br |
| DILCEU SPERAFICO | PP | PR | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
| DOMINGOS NETO | PSD | CE | dep.domingosneto@camara.leg.br |
| DR. JORGE SILVA | PHS | ES | dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br |
| DR. SINVAL MALHEIROS | PTN | SP | dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br |
| DULCE MIRANDA | PMDB | TO | dep.dulcemiranda@camara.leg.br |
| EDMILSON RODRIGUES | PSOL | PA | dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br |
| EDUARDO BARBOSA | PSDB | MG | dep.eduardobarbosa@camara.leg.br |
| EDUARDO BOLSONARO | PSC | SP | dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br |
| EDUARDO DA FONTE | PP | PE | dep.eduardodafonte@camara.leg.br |
| EFRAIM FILHO | DEM | PB | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
| ELMAR NASCIMENTO | DEM | BA | dep.elmarnascimento@camara.leg.br |
| ENIO VERRI | PT | PR | dep.enioverri@camara.leg.br |
| ERIKA KOKAY | PT | DF | dep.erikakokay@camara.leg.br |
| EROS BIONDINI | PROS | MG | dep.erosbiondini@camara.leg.br |
| ESPERIDIÃO AMIN | PP | SC | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
| EXPEDITO NETTO | PSD | RO | dep.expeditonetto@camara.leg.br |
| EZEQUIEL TEIXEIRA | PTN | RJ | dep.ezequielteixeira@camara.leg.br |
| FABIO GARCIA | PSB | MT | dep.fabiogarcia@camara.leg.br |
| FABIO REIS | PMDB | SE | dep.fabioreis@camara.leg.br |
| FÁBIO SOUSA | PSDB | GO | dep.fabiosousa@camara.leg.br |
| FAUSTO PINATO | PP | SP | dep.faustopinato@camara.leg.br |
| FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR | PDT | BA | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
| FERNANDO MONTEIRO | PP | PE | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br |
| FLÁVIA MORAIS | PDT | GO | dep.flaviamorais@camara.leg.br |
| FLAVIANO MELO | PMDB | AC | dep.flavianomelo@camara.leg.br |
| FLAVINHO | PSB | SP | dep.flavinho@camara.leg.br |
| GEORGE HILTON | PSB | MG | dep.georgehilton@camara.leg.br |
| GEOVANIA DE SÁ | PSDB | SC | dep.geovaniadesa@camara.leg.br |
| GERALDO RESENDE | PSDB | MS | dep.geraldoresende@camara.leg.br |
| GILBERTO NASCIMENTO | PSC | SP | dep.gilbertonascimento@camara.leg.br |
| GIOVANI CHERINI | PR | RS | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
| GIVALDO CARIMBÃO | PHS | AL | dep.givaldocarimbao@camara.leg.br |
| GIVALDO VIEIRA | PT | ES | dep.givaldovieira@camara.leg.br |
| GLAUBER BRAGA | PSOL | RJ | dep.glauberbraga@camara.leg.br |
| GONZAGA PATRIOTA | PSB | PE | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
| HEITOR SCHUCH | PSB | RS | dep.heitorschuch@camara.leg.br |
| HELDER SALOMÃO | PT | ES | dep.heldersalomao@camara.leg.br |
| HENRIQUE FONTANA | PT | RS | dep.henriquefontana@camara.leg.br |
| HERMES PARCIANELLO | PMDB | PR | dep.hermesparcianello@camara.leg.br |
| HISSA ABRAHÃO | PDT | AM | dep.hissaabrahao@camara.leg.br |
| HUGO MOTTA | PMDB | PB | dep.hugomotta@camara.leg.br |
| IRAJÁ ABREU | PSD | TO | dep.irajaabreu@camara.leg.br |
| IRMÃO LAZARO | PSC | BA | dep.irmaolazaro@camara.leg.br |
| IVAN VALENTE | PSOL | SP | dep.ivanvalente@camara.leg.br |
| JAIME MARTINS | PSD | MG | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
| JAIR BOLSONARO | PSC | RJ | dep.jairbolsonaro@camara.leg.br |
| JANDIRA FEGHALI | PCdoB | RJ | dep.jandirafeghali@camara.leg.br |
| JEAN WYLLYS | PSOL | RJ | dep.jeanwyllys@camara.leg.br |
| JEFFERSON CAMPOS | PSD | SP | dep.jeffersoncampos@camara.leg.br |
| JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
| JHC | PSB | AL | dep.jhc@camara.leg.br |
| JHONATAN DE JESUS | PRB | RR | dep.jhonatandejesus@camara.leg.br |
| JÔ MORAES | PCdoB | MG | dep.jomoraes@camara.leg.br |
| JOÃO ARRUDA | PMDB | PR | dep.joaoarruda@camara.leg.br |
| JOÃO CAMPOS | PSDB | GO | dep.joaocampos@camara.leg.br |
| JOÃO CARLOS BACELAR | PR | BA | dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br |
| JOÃO DANIEL | PT | SE | dep.joaodaniel@camara.leg.br |
| JOÃO DERLY | REDE | RS | dep.joaoderly@camara.leg.br |
| JOÃO GUALBERTO | PSDB | BA | dep.joaogualberto@camara.leg.br |
| JOÃO RODRIGUES | PSD | SC | dep.joaorodrigues@camara.leg.br |
| JONES MARTINS | PMDB | RS | dep.jonesmartins@camara.leg.br |
| JONY MARCOS | PRB | SE | dep.jonymarcos@camara.leg.br |
| JORGE BOEIRA | PP | SC | dep.jorgeboeira@camara.leg.br |
| JORGE CÔRTE REAL | PTB | PE | dep.jorgecortereal@camara.leg.br |
| JORGE SOLLA | PT | BA | dep.jorgesolla@camara.leg.br |
| JORGINHO MELLO | PR | SC | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
| JOSÉ AIRTON CIRILO | PT | CE | dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br |
| JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
| JOSÉ MENTOR | PT | SP | dep.josementor@camara.leg.br |
| JOSÉ NUNES | PSD | BA | dep.josenunes@camara.leg.br |
| JOSÉ OTÁVIO GERMANO | PP | RS | dep.joseotaviogermano@camara.leg.br |
| JOSE STÉDILE | PSB | RS | dep.josestedile@camara.leg.br |
| JOZI ARAÚJO | PTN | AP | dep.joziaraujo@camara.leg.br |
| JULIÃO AMIN | PDT | MA | dep.juliaoamin@camara.leg.br |
| JÚLIO DELGADO | PSB | MG | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
| JUNIOR MARRECA | PEN | MA | dep.juniormarreca@camara.leg.br |
| KAIO MANIÇOBA | PMDB | PE | dep.kaiomanicoba@camara.leg.br |
| LAERTE BESSA | PR | DF | dep.laertebessa@camara.leg.br |
| LAUDIVIO CARVALHO | SD | MG | dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br |
| LAURA CARNEIRO | PMDB | RJ | dep.lauracarneiro@camara.leg.br |
| LEANDRE | PV | PR | dep.leandre@camara.leg.br |
| LEO DE BRITO | PT | AC | dep.leodebrito@camara.leg.br |
| LEONARDO MONTEIRO | PT | MG | dep.leonardomonteiro@camara.leg.br |
| LEÔNIDAS CRISTINO | PDT | CE | dep.leonidascristino@camara.leg.br |
| LEOPOLDO MEYER | PSB | PR | dep.leopoldomeyer@camara.leg.br |
| LINCOLN PORTELA | PRB | MG | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
| LINDOMAR GARÇON | PRB | RO | dep.lindomargarcon@camara.leg.br |
| LOBBE NETO | PSDB | SP | dep.lobbeneto@camara.leg.br |
| LUANA COSTA | PSB | MA | dep.luanacosta@camara.leg.br |
| LUCIANA SANTOS | PCdoB | PE | dep.lucianasantos@camara.leg.br |
| LUCIANO DUCCI | PSB | PR | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
| LUCIO MOSQUINI | PMDB | RO | dep.luciomosquini@camara.leg.br |
| LUIS CARLOS HEINZE | PP | RS | dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS HAULY | PSDB | PR | dep.luizcarloshauly@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS RAMOS | PTN | RJ | dep.luizcarlosramos@camara.leg.br |
| LUIZ CLÁUDIO | PR | RO | dep.luizclaudio@camara.leg.br |
| LUIZ COUTO | PT | PB | dep.luizcouto@camara.leg.br |
| LUIZ NISHIMORI | PR | PR | dep.luiznishimori@camara.leg.br |
| LUIZ SÉRGIO | PT | RJ | dep.luizsergio@camara.leg.br |
| LUIZA ERUNDINA | PSOL | SP | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
| LUIZIANNE LINS | PT | CE | dep.luiziannelins@camara.leg.br |
| MACEDO | PP | CE | dep.macedo@camara.leg.br |
| MAGDA MOFATTO | PR | GO | dep.magdamofatto@camara.leg.br |
| MAJOR OLIMPIO | SD | SP | dep.majorolimpio@camara.leg.br |
| MARCELO CASTRO | PMDB | PI | dep.marcelocastro@camara.leg.br |
| MARCELO DELAROLI | PR | RJ | dep.marcelodelaroli@camara.leg.br |
| MARCO MAIA | PT | RS | dep.marcomaia@camara.leg.br |
| MARCON | PT | RS | dep.marcon@camara.leg.br |
| MARCOS ROGÉRIO | DEM | RO | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
| MARGARIDA SALOMÃO | PT | MG | dep.margaridasalomao@camara.leg.br |
| MARIA DO ROSÁRIO | PT | RS | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
| MARIA HELENA | PSB | RR | dep.mariahelena@camara.leg.br |
| MARIANA CARVALHO | PSDB | RO | dep.marianacarvalho@camara.leg.br |
| MARINHA RAUPP | PMDB | RO | dep.marinharaupp@camara.leg.br |
| MÁRIO HERINGER | PDT | MG | dep.marioheringer@camara.leg.br |
| MAURO PEREIRA | PMDB | RS | dep.mauropereira@camara.leg.br |
| MIGUEL LOMBARDI | PR | SP | dep.miguellombardi@camara.leg.br |
| MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO | DEM | SP | dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br |
| MOISÉS DINIZ | PCdoB | AC | dep.moisesdiniz@camara.leg.br |
| NELSON PELLEGRINO | PT | BA | dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br |
| NILTO TATTO | PT | SP | dep.niltotatto@camara.leg.br |
| NIVALDO ALBUQUERQUE | PRP | AL | dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br |
| ORLANDO SILVA | PCdoB | SP | dep.orlandosilva@camara.leg.br |
| PADRE JOÃO | PT | MG | dep.padrejoao@camara.leg.br |
| PASTOR EURICO | PHS | PE | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
| PATRUS ANANIAS | PT | MG | dep.patrusananias@camara.leg.br |
| PAULÃO | PT | AL | dep.paulao@camara.leg.br |
| PAULO FREIRE | PR | SP | dep.paulofreire@camara.leg.br |
| PAULO HENRIQUE LUSTOSA | PP | CE | dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br |
| PAULO PEREIRA DA SILVA | SD | SP | dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br |
| PAULO PIMENTA | PT | RS | dep.paulopimenta@camara.leg.br |
| PAULO TEIXEIRA | PT | SP | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
| PEDRO FERNANDES | PTB | MA | dep.pedrofernandes@camara.leg.br |
| PEDRO VILELA | PSDB | AL | dep.pedrovilela@camara.leg.br |
| PEPE VARGAS | PT | RS | dep.pepevargas@camara.leg.br |
| POLLYANA GAMA | PPS | SP | dep.pollyanagama@camara.leg.br |
| POMPEO DE MATTOS | PDT | RS | dep.pompeodemattos@camara.leg.br |
| PR. MARCO FELICIANO | PSC | SP | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
| PROFESSORA MARCIVANIA | PCdoB | AP | dep.professoramarcivania@camara.leg.br |
| RAFAEL MOTTA | PSB | RN | dep.rafaelmotta@camara.leg.br |
| RAIMUNDO GOMES DE MATOS | PSDB | CE | dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br |
| REGINALDO LOPES | PT | MG | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
| RENATO ANDRADE | PP | MG | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
| RENZO BRAZ | PP | MG | dep.renzobraz@camara.leg.br |
| RICARDO TEOBALDO | PTN | PE | dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br |
| ROBERTO ALVES | PRB | SP | dep.robertoalves@camara.leg.br |
| ROBERTO DE LUCENA | PV | SP | dep.robertodelucena@camara.leg.br |
| ROBERTO GÓES | PDT | AP | dep.robertogoes@camara.leg.br |
| ROBINSON ALMEIDA | PT | BA | dep.robinsonalmeida@camara.leg.br |
| ROCHA | PSDB | AC | dep.rocha@camara.leg.br |
| RODRIGO MARTINS | PSB | PI | dep.rodrigomartins@camara.leg.br |
| ROGÉRIO MARINHO | PSDB | RN | dep.rogeriomarinho@camara.leg.br |
| RONALDO LESSA | PDT | AL | dep.ronaldolessa@camara.leg.br |
| ROSINHA DA ADEFAL | PTdoB | AL | dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br |
| RUBENS OTONI | PT | GO | dep.rubensotoni@camara.leg.br |
| RUBENS PEREIRA JÚNIOR | PCdoB | MA | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| SABINO CASTELO BRANCO | PTB | AM | dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br |
| SÁGUAS MORAES | PT | MT | dep.saguasmoraes@camara.leg.br |
| SANDRO ALEX | PSD | PR | dep.sandroalex@camara.leg.br |
| SÉRGIO MORAES | PTB | RS | dep.sergiomoraes@camara.leg.br |
| SÉRGIO REIS | PRB | SP | dep.sergioreis@camara.leg.br |
| SERGIO VIDIGAL | PDT | ES | dep.sergiovidigal@camara.leg.br |
| SEVERINO NINHO | PSB | PE | dep.severinoninho@camara.leg.br |
| SILAS FREIRE | PR | PI | dep.silasfreire@camara.leg.br |
| SILVIO COSTA | PTdoB | PE | dep.silviocosta@camara.leg.br |
| SIMÃO SESSIM | PP | RJ | dep.simaosessim@camara.leg.br |
| SIMONE MORGADO | PMDB | PA | dep.simonemorgado@camara.leg.br |
| STEFANO AGUIAR | PSD | MG | dep.stefanoaguiar@camara.leg.br |
| SUBTENENTE GONZAGA | PDT | MG | dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br |
| TADEU ALENCAR | PSB | PE | dep.tadeualencar@camara.leg.br |
| TAKAYAMA | PSC | PR | dep.takayama@camara.leg.br |
| TENENTE LÚCIO | PSB | MG | dep.tenentelucio@camara.leg.br |
| TIRIRICA | PR | SP | dep.tiririca@camara.leg.br |
| TONINHO PINHEIRO | PP | MG | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
| ULDURICO JUNIOR | PV | BA | dep.ulduricojunior@camara.leg.br |
| VALADARES FILHO | PSB | SE | dep.valadaresfilho@camara.leg.br |
| VALMIR ASSUNÇÃO | PT | BA | dep.valmirassuncao@camara.leg.br |
| VALMIR PRASCIDELLI | PT | SP | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
| VANDER LOUBET | PT | MS | dep.vanderloubet@camara.leg.br |
| VENEZIANO VITAL DO RÊGO | PMDB | PB | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
| VICENTE CANDIDO | PT | SP | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
| VICENTINHO | PT | SP | dep.vicentinho@camara.leg.br |
| VICENTINHO JÚNIOR | PR | TO | dep.vicentinhojunior@camara.leg.br |
| VITOR VALIM | PMDB | CE | dep.vitorvalim@camara.leg.br |
| WADIH DAMOUS | PT | RJ | dep.wadihdamous@camara.leg.br |
| WALDENOR PEREIRA | PT | BA | dep.waldenorpereira@camara.leg.br |
| WALTER ALVES | PMDB | RN | dep.walteralves@camara.leg.br |
| WELITON PRADO | PMB | MG | dep.welitonprado@camara.leg.br |
| WELLINGTON ROBERTO | PR | PB | dep.wellingtonroberto@camara.leg.br |
| WEVERTON ROCHA | PDT | MA | dep.wevertonrocha@camara.leg.br |
| WILSON FILHO | PTB | PB | dep.wilsonfilho@camara.leg.br |
| WOLNEY QUEIROZ | PDT | PE | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
| ZÉ CARLOS | PT | MA | dep.zecarlos@camara.leg.br |
| ZÉ GERALDO | PT | PA | dep.zegeraldo@camara.leg.br |
| ZÉ SILVA | SD | MG | dep.zesilva@camara.leg.br |
| ZECA CAVALCANTI | PTB | PE | dep.zecacavalcanti@camara.leg.br |
| ZECA DIRCEU | PT | PR | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
| ZECA DO PT | PT | MS | dep.zecadopt@camara.leg.br |
| ZENAIDE MAIA | PR | RN | dep.zenaidemaia@camara.leg.br |
*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis