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A função da Previdência não é fazer política fiscal nem política assistencial, mas de oferecer segurança aos que contribuíram para se aposentar e para deixar uma pensão para seus dependentes. Quando foi criado o Regime Jurídico Único, a União recebeu 650 mil servidores celetistas que passaram a estatutários e que contribuíam para o INSS. O que fizeram com o patrimônio do Ipase e os programas de previdência do Estado que o sucederam?
Paulo César Régis de Souza (*)
O Brasil já pagou um preço muito caro pela malfadada, mal elaborada e mal explicada reforma da Previdência.
Pagou caro nas duas votações contra o presidente da República.
Pagou caro com a ampliação vexatória do déficit da previdência rural, em 2017, superior a R$ 150 bilhões.
Pagou caro, com a sonegação e a evasão da receita da Previdência Social, superior a R$ 150 bilhões;
Pagou caro, com o desastre de não cobrança da dívida ativa de R$ 450 bilhões, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que mantém a torpe teoria de que dívida é incobrável, mesmo com banqueiros, superuniversidades, hiperusinas de açúcar, megaempresas de mão de obra terceirizada, giga frigoríficos, big empresas de ônibus.
Pagou caro, com a utilização das receitas previdenciárias pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), a fim de fechar o déficit fiscal.
Pagou caro, ao coagir os velhinhos a tomar empréstimos consignados no valor de três folhas mensais de pagamentos de benefícios do INSS, utilizando aposentadorias e pensões como instrumento de política fiscal.
Pagou caro, com a corrida de mais de 1 milhão de brasileiros para planos de previdência, o xodó do mercado, em pânico contra as ameaças reais de desmanche do INSS.
Pagou caro, com o Refis dos Refis, que desmoralizou a Receita Federal e premiou os caloteiros que se alimentam dos Refis, com os refinanciamentos dos refinanciamentos.
Pagou caro, com o Refis dos rurais bilionários do agronegócio, que são caloteiros, e se locupletaram de R$ 22 bilhões do INSS/Funrural. O agronegócio que levou outros R$ 10 bilhões de renúncias da contribuição da previdência nas exportações.
Pagou caro, com o Refis dos Refis dos Estados e Municípios que devem quase R$ 100 bilhões ao INSS.
Pagou caro, com o Refis dos Regimes Próprios de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, RPPS, com rombos colossais, sem solução para a roubalheira do passado e do presente e a incerteza do futuro.
Pagou caro, com o Refis das Microempresas, que no Supersimples e no MEI -Microempreendedor Individual são responsáveis pelas megas renúncias e subvenções patronais e dos trabalhadores.
Pagou caro, com o Refis dos Refis das santas casas, que não pagam a contribuição patronal, descontam e não recolhem as contribuições dos trabalhadores.
Pagou caro, com o bloqueio do Congresso para acabar com as desonerações contributivas, que ao invés de serem extintas, foram ampliadas.
Pagou caro, com a tentativa de implodir o INSS, tem 60 milhões de segurados contribuintes, 27 milhões de beneficiários, 1.500 unidades de atendimento, 30 mil servidores, concede mais de 6 milhões de benefícios anuais, é a maior seguradora da América Latina, é responsável pela receita de 70% dos municípios brasileiros e segue sendo o maior programa de redistribuição de renda das Américas.
Na proposta de reforma, não há uma linha, repito: uma linha, sobre mudança no financiamento do INSS, mesmo sabendo o sr. ministro da Fazenda e seu secretário de Previdência que o INSS abriu 2018 com um déficit estrondoso de R$ 180 bilhões nas contas da Previdência Rural.
Não há uma linha para reduzir, atenuar, resolver, equacionar o déficit dos RPPS da União, dos Estados e Municípios. Sabem por que? Os militares que respondem por 80% do déficit não vão pagar previdência. Mas, a União paga a Previdência de militares, professores e pessoal de Saúde do Distrito Federal e dos antigos territórios.
Não há uma linha fixando dia e hora para o combate a sonegação e a evasão contributiva, a fiscalização e a cobrança da dívida administrativa (declaratória) da Receita Federal.
Não há uma linha fixando dia e hora para que se acabem as renúncias, as desonerações e Refis.
Não há uma linha fixando dia e hora para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cobre a dívida ativa de R$ 450 bilhões.
O ministro do Planejamento é useiro e vezeiro em utilizar números, pinçados a dedo, para deixar em situação constrangedora os supersalários dos superservidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, especialmente o núcleo de carreiras do Estado.
Ele poderia divulgar também a receita de contribuição patronal e dos servidores no passado e no presente. Desnudaria o Executivo como demonstrou o Tribunal de Contas da União em inúmeros relatórios, provando que a sonegação e a apropriação indébita da União, em relação à contribuição previdenciária. Só um exemplo: quando foi criado o Regime Jurídico Único, a União recebeu 650mil servidores celetistas que passaram a estatutários e que contribuíam para o INSS. O que fizeram com o patrimônio do Ipase e os programas de previdência do Estado que o sucederam?
O futuro presidente da República deverá fazer uma reforma da Previdência de olho no futuro do país, dos segurados contribuintes e dos beneficiários, com idade mínima e de olho na bolha demográfica, e não nos ganhos do mercado e da especulação financeira. A função da Previdência não é fazer política fiscal nem política assistencial, mas de oferecer segurança aos que contribuíram para se aposentar e para deixar uma pensão para seus dependentes.
(*) Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
O único veto se refere à dotação do Fundeb, elevada de R$ 14,05 bilhões (valores do PLOA 2018) para R$ 15,55 bilhões pelo Congresso Nacional
O Ministério do Planejamento informou que foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 (Lei 13.587, de 02 de janeiro de 2018), com um único veto em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional.
O veto se refere à complementação ao Fundeb, que teve sua dotação elevada de R$ 14,05 bilhões (valores do PLOA 2018) para R$ 15,55 bilhões (valores aprovados pelo Congresso Nacional).
“Apesar dessa despesa não se sujeitar ao teto de gastos instituído pela EC no 95, de 2016, destaca-se a grave situação fiscal para o ano em curso e o impacto de qualquer elevação de gasto sobre as contas públicas, ressaltou o Planejamento.
Diversas medidas de contenção de despesas estão sendo instituídas pelo governo, reforçou o órgão, de forma que vários órgãos da administração pública federal estão sendo contemplados com recursos mínimos para seu funcionamento e manutenção. “Nesse contexto, tal mudança no Fundeb poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas, essencial para a recuperação econômica do País”.
“Além disso, o valor projetado da complementação ao Fundeb para o exercício de 2017 foi de R$ 13,07 bilhões. Mesmo com o veto, o valor da complementação para 2018 elevou-se em praticamente R$ 1 bilhão”, reiterou.
Bônus de eficiência – Briga entre Fazenda e Planejamento tende a continuar em 2018
O ano de 2017 termina com mais uma queda de braço entre os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em mais um capítulo da corriqueira briga pelo bônus produtividade e eficiência, no último dia 18, enquanto as atenções da sociedade estavam voltadas para a contagem de votos da reforma da Previdência no Congresso, a Fazenda publicou a Portaria 548, com a programação da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Para custear o bônus de cerca de 9,5 mil auditores-fiscais e 7,5 mil analistas tributários, Henrique Meirelles destinou R$ 1,388 bilhão (R$ 1,288 bilhão dos juros de dívidas tributárias e R$ 100 milhões de leilões de mercadorias apreendidas), somente para os servidores ativos do Leão.
Nos cálculos de fontes ligadas à Receita Federal, a benesse, que hoje representa um acréscimo de R$ 3 mil mensais nos salários dos auditores e R$ 2,8 mil, nos ganhos dos analistas, vai quase triplicar em 2018. Auditores deverão engordar os contracheques com R$ 8,214 a mais, e analistas, com R$ 4,236. Para os técnicos que fizeram as contas, o montante, inserido na peça orçamentária do ano que vem, mais que uma expansão de gastos, soa como um desafio ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que já declarou, garantem, que, mesmo cumpridas todas as metas, “o governo não está disposto a pagar mais de R$ 3,6 mil mensais de bônus”. Esse seria o limite, porque não há dinheiro disponível, muito menos interesse de suscitar a sanha reivindicatória de outras carreiras de Estado.
A provocação, reforçam, toma proporções, pelas rubricas usadas na portaria – a de número 132, juros, e 139, leilões. Os leilões, em conjunto com as multas de dívidas, estavam na Medida Provisória (MP 765/2016), de autoria do Executivo. As multas causaram tanta confusão, a ponto de suspender as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao se transformar na Lei nº 13.464/2017, esses dois itens foram retirados. Ficou um vácuo. “A situação é complicada. Os juros sequer estavam na MP. Mas originam das multas, que são resultantes das fiscalizações e julgamentos dos auditores, motivo de o Congresso as ter retirado.Um Comitê Gestor será formado para definir de onde vai sair o dinheiro. Mas como a Fazenda reincluiu os leilões, afrontou o Parlamento e acabou por impor o que deverá ser feito”, reforçou o técnico.
De acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal, semelhante à Portaria é editada todos os anos. A rubrica 139, admitiu, se refere mesmo a leilões. “Mas esse item não foi excluído pelo Congresso. Só as multas. Além disso, o ministro fez apenas a divisão dos recursos. Não significa que vai utilizar todo esse dinheiro somente para o bônus. Além da decisão do Comitê Gestor, se a Receita não conseguir uma boa performance, o valor pode diminuir”, discordou o órgão. O Planejamento destacou que os questionamentos sobre a Portaria 548 devem ser dirigidos à Fazenda.
“Quanto aos valores do bônus a serem pagos a cada servidor, com base no valor total previsto na Portaria do Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento registra que não faz conferência de cálculos efetuados por terceiros”, informou a assessoria. De acordo com Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), a portaria da Fazenda é apenas um documento executivo, que não substitui um decreto. “É o presidente da República que precisa regulamentar o bônus”, destacou.
A Associação Nacional dos Auditores da Receita (Anfip), por outro lado, destacou que os valores trazidos na portaria para o próximo ano “representam mera expectativa, já que ao final de um exercício a Fazenda faz a projeção dos valores do Fundo para o período subsequente a fim de constar no projeto de Lei Orçamentária Anual”. A regulamentação do bônus e o Comitê é que definirão os critérios para seu pagamento. E, segundo levantamento da Anfip, “por falta de acordo entre o Planejamento e a Receita, não há previsão para a publicação dos atos legais”.
Nessa segunda e terça-feiras (11 e 12 de dezembro), a Contag, as federações e sindicatos fazem uma série de atos em todo o país com milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais para pressionar os deputados e deputadas a votarem contra a proposta defendida pelo governo. São atos nos aeroportos, no Congresso Nacional, nas agências do INSS, nas praças centrais das capitais, caminhadas, entrevistas em programas de rádio, audiências públicas, entre outras formas de expressão popular
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) já denunciou anteriormente que “o governo mente para a sociedade afirmando que não incluiu os rurais na Emenda Aglutinativa Global à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287-A/2016”, destacou, por meio de nota, a entidade. Com a iminência de votação da reforma da Previdência Social nos próximos dias, nessa segunda e terça-feira (11 e 12 de dezembro), a Contag, as federações e sindicatos fazem uma série de atos em todo o país com milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais para pressionar os deputados e deputadas a votarem contra essa proposta defendida pelo governo.
“Não é justo impedir o acesso à aposentadoria para quem começa a trabalhar mais cedo, para quem produz alimentos para a grande maioria da população e gera desenvolvimento e só ganha um salário mínimo. Não mexam na aposentadoria rural! Também expressamos a nossa solidariedade às outras categorias que estão conosco nesta luta”, defende o presidente da Contag, Aristides Santos.
São atos nos aeroportos, no Congresso Nacional, nas agências do INSS, nas praças centrais das capitais, caminhadas, entrevistas em programas de rádio, audiências públicas, entre outras formas de expressão popular. A Contag também contratou espaço na Rádio CBN, em horário de grande audiência, para divulgar um spot de 30 segundos defendendo a aposentadoria rural.
Mesmo não alterando a idade mínima para a aposentadoria dos agricultores e agricultoras familiares na condição de segurados especiais, permanecendo em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, os assalariados e assalariadas rurais (exemplo: cortadores de cana, diaristas e boias-frias), passarão a ter a mesma condição dos urbanos para o acesso aos benefícios previdenciários, ou seja, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
“E esses trabalhadores, na maioria das vezes, trabalham na informalidade. Esta nova regra aumentará a dificuldade de acesso à aposentadoria devido ao trabalho penoso na área rural, à alta informalidade e à descontinuidade dos contratos de trabalho”, explica a secretária de Políticas Sociais da Contag, Edjane Rodrigues.
Outro ponto que excluirá mais de 60% dos segurados especiais da Previdência Social é a exigência da contribuição previdenciária dos agricultores e agricultoras familiares. A proposta de reforma exige 15 anos de contribuição e desconsidera a ausência de renda do agricultor e da agricultora familiar decorrente da perda de safras, secas prolongadas, excesso de chuvas e ataque de pragas.Da forma como o texto foi apresentado pelo governo, leva ao entendimento de que o agricultor e a agricultora familiar terão que comprovar contribuição mensal para o acesso à aposentadoria.
“Nós defendemos a manutenção da contribuição previdenciária dos agricultores e agricultoras familiares com base na venda da produção, beneficiando a família, conforme determina o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. E não havendo contribuição por conta de calamidades e emergências, que sejam preservados os direitos previdenciários dos agricultores e agricultoras familiares”, destaca o presidente Aristides Santos.
A Contag defende, ainda, a manutenção da idade mínima em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, tanto para agricultores e agricultoras familiares quanto para os assalariados e assalariadas rurais. Além da manutenção explícita da comprovação de atividade rural para o acesso aos benefícios previdenciários rurais.
Temer estaria ganhando tempo, porque não pode admitir publicamente para os agentes do mercado financeiro que não conseguirá os 308 votos necessários. Servidores das três esferas e dos três poderes acordaram os parlamentares em suas casas antes das 6h da manhã. FAP/DF vai fazer uma pesquisa no Congresso para saber se os parlamentares conhecem a íntegra do texto da reforma da Previdência
Servidores públicos fizeram ontem duas manifestações simultâneas contra a proposta (PEC 278/16) de reforma da Previdência. Enquanto aposentados, pensionistas e servidores estaduais, federais, municipais e distritais ativos e inativos, desde as primeiras horas da manhã, na entrada da Quadra 302 Norte, em Brasília – onde moram alguns parlamentares quando estão na Capital –, acordavam os políticos ao som de buzinas e vuvuzelas, as carreiras do topo da pirâmide, do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), protestavam no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Na abordagem às autoridades, descobriram, de acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o que o governo está tentando esconder.
“Conversamos com muitos deputados, depois do ato. O governo não tem os 308 votos e está blefando para o mercado”, denunciou. Marques revelou que nem os aliados do presidente Michel Temer estão entendendo o repentino otimismo da equipe econômica e do presidente da Casa, Rodrigo Maia. “O governo não tem sequer 260 votos. Nos contaram que a estratégia de Temer é ganhar tempo, porque a única coisa que ele não pode é admitir publicamente é que não conseguirá aprovar o texto. E nós, servidores, vamos trabalhar com força máxima para que ele não consiga”, reforçou Marques. A prova da insegurança do Executivo é a constante mudança de calendário. “A votação da PEC estava marcada para ontem. Foi adiada para o dia 13 e agora já se fala em 19 ou 20 de dezembro”, lembrou o presidente do Fonacate.
Na Quadra 302 Norte, cerca de 50 manifestantes com faixas, cartazes e buzinas tomaram conta dos arredores, na tentativa de convencer deputados e senadores a votar contra a reforma da Previdência. Por volta de 8h, se deitaram no chão, interditando a via por alguns minutos, observados por viaturas das Polícias Militar e Judiciária que apenas observavam. Esse comportamento foi repetido por várias vezes. O evento foi pacífico. Ao final, por volta das 12h, fizeram uma caminhada por dentro da quadra. A atividade foi organizada pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), em parceria com a Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno (FAP/DF) e com a Pública Central do Servidor.
Durante o ato, o advogado da FAP/DF e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Diego Cherulli, anunciou que a entidade começou ontem uma pesquisa no Congresso para saber a extensão do conhecimento dos parlamentares sobre o texto da reforma da Previdência. “Muitos sequer sabem os detalhes do texto ou quais são os pontos mais prejudiciais à população brasileira”, destacou. O resultado vai sair na próxima sexta-feira.
Intervenção estrangeira
A maioria dos manifestantes criticou severamente o relatório do Banco Mundial (Bird), divulgado na terça-feira, que apontou como o maior entrave para o ajuste fiscal o rombo na Previdência. E uma das razões para o deficit público é o gasto com pessoal. No Brasil, o servidor ganha 67% a mais que o trabalhador da iniciativa privada. Na média internacional, o setor público paga 16% a mais, constatou o Bird. Alguns parlamentares, ao saiem de casa, apoiaram as manifestações. A deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) disse que “a radicalização das medidas do governo provocou a resistência dos trabalhadores”.
Wellington Prado (Pros/MG) destacou que não votará nenhum projeto que retire direito de trabalhadores. “A pressão tem que continuar. Sem luta não há vitória”. Maria do Rosário (PT/RS) declarou que “tudo que o povo brasileiro conquistou está sendo retirado”. “Eu peço a vocês: ainda que cansados, mantenham a resistência”, afirmou. O presidente do Mosap, Edison Houbert, assinalou que o governo está usando de todos os meios para dividir os trabalhdores. “Depois de todos os esforços, as centrais sindicais, por exemplo, resolveram suspender o Dia de Lutas de 5 de dezembro. Algum motivo existe para isso. Temos que ficar atentos”.
Conselho Nacional de Turismo aprova moção de apoio à reforma da Previdência
Durante reunião do CNT, presidente Vinicius Lummertz também reforça necessidade de reforma no turismo e pede união do trade para melhoria das ações estratégicas para o setor
O Conselho Nacional de Turismo aprovou ontem (5) moção de apoio à reforma da Previdência sugerida pela presidência da República. A proposta defendida pelo presidente da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), Vinicius Lummertz, e apresentada pelo ministro do Turismo, Marx Beltrão, teve aprovação de unanimidade do Conselho, que é composto por 70 conselheiros de instituições públicas e entidades privadas do setor em âmbito nacional.
A modernização da Lei Geral do Turismo, a transformação da Embratur em serviço social autônomo e a abertura de 100% de capital estrangeiros das companhias aéreas e o acordo de céus abertos foram pautas destacadas pelo presidente Vinicius Lummertz durante a 50ª reunião do Conselho Nacional de Turismo. O representante da Embratur fez um panorama das medidas do Plano Brasil + Turismo, com destaque para as pautas em tramitação no Congresso Nacional.
“É preciso que haja uma maior união e mobilização de todas as entidades do trade turístico brasileiro. O turismo pode fazer muito mais pelo Brasil, mas temos que ter mais condições e mais liberdade para trabalhar. Não vejo muitas perspectivas se não conseguirmos avançar com as mudanças sugeridas”, destacou Lummertz.
O ministro do Turismo e presidente do Conselho, Marx Beltrão, também reforçou que as pautas apresentadas pelo setor são extremamente importantes e precisam ser aprovadas o mais rápido possível. “Estamos fazendo um trabalho de sensibilização dos parlamentares para que entendam a importância desses pleitos e conto com o apoio de vocês nesse processo”, afirmou. “Temos que nos unir e estar em sintonia com o Congresso para a transformação da Embratur em agência”, completou o ministro.
Durante a reunião, foram apresentados os nomes dos coordenadores que estão à frente das Câmaras Temáticas e os primeiros resultados dos trabalhos realizados pelos grupos para discussão da Política Nacional de Qualificação Profissional, do Plano Nacional de Turismo e do Turismo Responsável.
Além dos deputados Paulo Azi (DEM-BA), presidente da Comissão de Turismo da Câmara, Herculano Passos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, e João Paulo Papa (PSDB-SP), o encontro, em Brasília, contou com a participação de todos os secretários executivos do MTur, dos dirigentes das entidades do trade turístico brasileiro e de representantes do governo.
Ressaltamos que a pressão do movimento sindical foi fundamental para o cancelamento da votação da Reforma da Previdência. Por isso é importante nos manter mobilizados e em estado de alerta de greve. Intensificaremos também a luta por mudanças na Medida Provisória (MP) da Reforma Trabalhista, que está em análise no Congresso Nacional.
Reafirmamos nossa luta por um país mais justo, com aposentadorias dignas, emprego e renda para todos.
Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT
Adilson Araújo, presidente da CTB
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central
Antônio Neto, presidente da CSB”
Presidente da Corte diz que súmulas já emitidas pelo tribunal serão adequadas às mudanças na legislação aprovadas pelo Congresso. Para ele, modernização das regras do setor aumenta segurança jurídica e é benéfica para patrões e empregados. Segundo Ives Gandra, eliminação de lacunas normativas diminuirá a incerteza e reduzirá ativismo judiciário
ALESSANDRA AZEVEDO
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a corte vai adequar a interpretação de súmulas já existentes à nova legislação trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. As adaptações serão discutidas a partir de fevereiro, disse ele ontem, na abertura do seminário Reforma Trabalhista e os Impactos do Setor Imobiliário, promovido pelo Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com o TST. No evento, que continua hoje, magistrados e especialistas da área discutem de que forma as atualizações decorrentes da nova lei afetam o setor imobiliário, que emprega 2,5 milhões de pessoas no país, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Uma das grandes vantagens da reforma para o segmento é a espinha dorsal das mudanças: o “prestígio da negociação coletiva”, defende Gandra. Ele considera a legislação benéfica “para as duas partes, tanto para trabalhadores quando para empregadores”. Entre os ganhos para o setor, o ministro Alexandre Agra Belmonte, também presente na abertura do encontro, citou a nova configuração do contrato de trabalho temporário, que teve o prazo estendido pela lei. De 90 dias, passou para até 180 dias. “Servirá não apenas para a substituição do pessoal regular, mas também para demandas complementares de serviço”, avaliou Belmonte.
O ministro também considera “bastante oportuna” para a categoria a regulação do trabalho autônomo. “É possível que o funcionário possa prestar o serviço naquela atividade sem que isso caracterize o vínculo de emprego”, pontuou. Outro item importante, na opinião de Belmonte, é a regulação dos danos extrapatrimoniais. “Na construção civil, todo mundo sabe, existe um número muito acentuado de acidentes do trabalho e de doenças profissionais. A regulação dos danos, a identificação e o valor correspondente é importante, ainda que se discuta a constitucionalidade do tabelamento”, avaliou.
Segundo Belmonte, a revisão da lei trabalhista era demanda da sociedade, de empresários e, em vários aspectos, dos próprios trabalhadores. “Afinal de contas, o mercado de trabalho mudou, e era preciso que as leis acompanhassem essa evolução”, disse. “O que se espera com essa reforma trabalhista, no tocante à informalidade, é que venha a regularizar os bicos”, afirmou. Em média, 57% dos ocupados no setor não recolhem para a Previdência Social, lembrou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, que classificou o número como “um absurdo”. “Temos milhões que não estão protegidos pela legislação trabalhista porque estão na informalidade”, disse.
Nem Belmonte nem Flávio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), culpam a legislação antiga pelo desemprego, mas ambos acreditam que a sinalização dada pela reforma contribui para criar um “novo cenário econômico” para o país. “Com o conjunto de ações que a gente tem visto, o desemprego reduziu de 14 milhões para 12,7 milhões”, ressaltou Amary, com base em dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Judicialização
Ives Gandra afirmou ter “muita esperança” de que a atualização da lei traga uma “redução substancial do desemprego, aumento da segurança jurídica para as empresas e investimentos para o país”, em todos os setores. “Essa reforma trabalhista era necessária, era fundamental para dar segurança jurídica para todos os segmentos, não só o da construção civil”, ressaltou o presidente do TST.
O ministro lembrou que, quando foi enviada pelo governo, a reforma tinha apenas 10 artigos, que mudavam pontos consensuais entre as centrais sindicais e as confederações patronais. Mas, ao chegar no Congresso Nacional, o texto recebeu mais de 800 emendas. “Terminou com mais de 100 artigos modificados, porque havia uma demanda muito grande. Havia demanda de lei para dirimir previamente o conflito trabalhista. Na ausência da lei, na lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ativismo judiciário era a tônica”, explicou.
Com as mudanças, haverá menos margem para “aventuras judiciais”, disse Gandra. Para o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), Cláudio Hermolin, essa é a melhor expectativa em relação à reforma. “Precisamos criar segurança jurídica para que o nosso setor, que emprega milhões de pessoas e gera pagamento de impostos, possa crescer”, disse.
Planejamento promete reunião entre MEC e Fasubra, em duas semanas
Funcionários administrativos das universidades e institutos federais de educação, após mais de cinco horas de bloqueio da entrada do Ministério do Planejamento (MPOG), foram atendidos pelo secretário de Relações do Trabalho, Augusto Chiba. Os trabalhadores estão greve há 17 dias. Eles exigiram a abertura de diálogo com o governo, que sequer recebeu os representantes da entidade nacional (Fasubra), depois que a equipe econômica do presidente Michel Temer decidiu postergar os reajuste salariais do funcionalismo de 2018 para 2019. Até momento, de 63 instituições de ensino superior, 38 aderiram à greve e algumas ainda decidem em assembleias sobre os próximos passos.
“Desde 2016, já mandamos mais de 13 ofícios ao Ministério da Educação (MEC), e não tivemos retorno. O MEC disse que não nos recebia, porque o MPOG não autorizava. Hoje, o secretário afirmou que não é bem assim e prometeu que, em duas semanas, vamos ter uma reunião tripartite”, contou Cristina Del Papa, da direção da Fasubra. Os grevistas também protestam contra a Medida Provisória 805/17, que adiou os reajustes e aumentou a contribuição previdenciária e contra o PLS 116/17 que prevê demissões de servidores estáveis. A Fasubra considera uma “desmoralização do serviço” a aprovação da reforma da Previdência, com o objetivo, segundo o governo, de combater “privilégios”, mesma estratégia usada pelos ex-presidentes Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso.
“Para a Federação, é importante lembrar que os servidores públicos já enfrentaram diversas reformas na Previdência. Em nenhum momento o governo apontou reformas no Congresso Nacional que custa aos cofres públicos R$ 28 milhões por dia (Contas Abertas), ou até mesmo a auditoria da dívida pública e taxação das grandes fortunas”, informou a nota da Fasubra. “O discurso do governo é contraditório. Só neste ano (presidente), Michel Temer perdoou R$ 543 bilhões do Refis, R$ 17 bilhões de dívidas a produtores rurais e renúncia de R$ 1 trilhão em favor das gigantes petrolíferas estrangeiras”.
STF dá primeiro passo para acabar com “escárnio” de foro privilegiado, diz advogado
Com a sinalização da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o direito ao foro especial apenas em crime cometido durante mandato, advogados dizem que haverá uma mudança importante no país. A decisão foi adiada por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Dos 11 ministros da Corte, 7 votaram para alterar o foro privilegiado
Fabio Martins Di Jorge, especialista em Direito Constitucional do Peixoto & Cury Advogados, afirma que este “é um primeiro passo importante para acabar com o escárnio em que o instituto se tornou”. Agora, diz ele, “é necessário chamar o Congresso, que detém competência para mudança estrutural do tema na Constituição Federal, como clama a sociedade e como o Direito moderno está por demandar”. De acordo com Daniel Falcão, professor do IDP, especialista em direito eleitoral e constitucional, mesmo com o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, haverá uma das maiores mudanças da interpretação constitucional desde o advento da Constituição de 1988. Para ele, o foro privilegiado sofrerá uma alteração radical.
“Desde a Constituição do Império, em 1824, há a previsão de foro especial para algumas autoridades. Hoje, se somada as Constituições Federal e Estaduais, há por volta de 54 mil pessoas com foro privilegiado. Com a decisão do STF, que será sacramentada após os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, somente os crimes cometidos por parlamentares durante o mandato e que tenham relação com o exercício do cargo terão processamento e julgamento em foro especial”, avalia, na hipótese de não haver mudanças de votos.
Segundo ele, falta o STF esclarecer o que acontecerá com os demais cargos sujeitos ao foro por prerrogativa de função, como participantes da chefia ou do primeiro escalão do Poder Executivo, magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público, entre outros.
Para Vera Chemim, advogada constitucionalista, o fim do foro privilegiado poderá ser concretizado pelo próprio Poder Legislativo, caso a Câmara dos Deputados mantenha a decisão do Senado Federal. “A julgar pela prévia e votação simbólica da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o foro privilegiado permanecerá apenas para o presidente e vice-presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do Supremo Tribunal Federal”, diz. No entanto, segundo ela, o STF — ao dar continuidade ao julgamento do mesmo instituto — parece tender para uma “restrição do foro” e não a sua eliminação.
“Entre o projeto de lei a ser elaborado pelo Poder Legislativo e o julgamento do tema pelo STF, órgão guardião e responsável pelo cumprimento da Constituição Federal, prevalecerá a interpretação a ser dada aos dispositivos constitucionais pertinentes a essa questão, pela Suprema Corte, cuja jurisdição é por excelência, constitucional. Ao que tudo indica, a tese do ministro relator já foi acolhida pela maioria do Plenário daquela Corte, embora haja três ministros que ainda não votaram e a remota possibilidade de algum ministro mudar o seu voto”, destaca Vera.
Segundo a constitucionalista, a restrição à prerrogativa de foro “é apenas um passo importante na conquista da moralidade política, não representando, portanto, a solução definitiva dos problemas a serem ainda enfrentados, para se chegar a um autêntico Estado Democrático de Direito.”
O advogado Adib Abdouni, especialista em Direito Constitucional e Penal, entende que o foro especial por prerrogativa de função – em razão da ineficiência operacional do STF quanto ao processamento e julgamento de causas que fogem de sua competência constitucional natural e sobre as quais não deveria se debruçar – tornou-se um inescusável privilégio usufruído por agentes políticos infratores da lei penal, tendo em vista que a morosidade lá instalada acaba por desaguar em incontornável prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, consequentemente, em impunidade”.
Segundo Abdouni, o STF homenageia o princípio republicano da isonomia, com a decisão, “restaurando o postulado de que todos devem estar submetidos às mesmas leis e sujeitos à jurisdição comum dos juízes de primeira instância”. Na opinião de Fernanda de Almeida Carneiro, criminalista e professora do curso de pós-graduação de Direito Penal Econômico da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, atualmente, o Supremo não está preparado para fazer instrução dos processos, o que leva a uma morosidade enorme nos julgamentos de ações penais originárias.
“Por essa razão, os ministros, na tentativa de solucionar o problema, buscam restringir a aplicação dos dispositivos constitucionais, limitando a prerrogativa de foro aos crimes cometidos no exercício do cargo, e que tenham relação com este. Além disso, o julgamento deveria ser feito pelo Tribunal que concluiu a apuração do inquérito. Embora sejam propostas bastante razoáveis, qualquer limitação ao alcance de dispositivos constitucionais deve ser objeto de emenda à Constituição federal, não cabendo ao Judiciário tal decisão”, conclui Fernanda.