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Nota técnica do Senado que condena reajuste salarial não assusta servidores
A informação de que consultores legislativos indicavam que a MP 765 “não está em condições de ser legal e constitucionalmente aprovada”, a princípio, causou reboliço. Porém, feitas as análises sobre a tramitação e a origem – do Executivo -, ficou constatado que o documento não corre o risco de ser vetado
A divulgação da nota técnica 102/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, com dados de que a MP 765 fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) movimentou, hoje, as lideranças sindicais de entidades que representam oito carreiras de Estado – auditor fiscal e analista tributário da Receita, auditor fiscal do Trabalho, diplomata, oficial e auxiliar de chancelaria, analista de infraestrutura e policial civil dos extintos territórios.
Porém, tão logo feitas as análises do documento, o entendimento dos especialistas ligados ao funcionalismo foi, meramente, de que a nota, feita a pedido do senador Ricardo Ferraço (ES), não terá influência alguma na sanção da MP. Questionado, um técnico resumiu: “Se fosse inconstitucional ou ferisse o teto dos gastos, o Ministério da Fazenda, a quem compete zelar pelo cumprimento da LRF, não teria proposto a MP”.
Como o texto veio do próprio governo e está sendo debatido há mais de um ano, dificilmente sofrerá cortes drásticos, alegou. “O importante é que vai ser sancionada (a MP). Se houver questionamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) fará a defesa”, complementou a fonte, que não quis se identificar. O problema maior está com o polêmico bônus de eficiência para o pessoal do Fisco que, inclusive, dividiu a classe. Este, provavelmente, sofrerá reparos, argumentou o técnico.
A tranquilidade, no entanto, não é unânime. Alguns estão apreensivos. Acham “estranho” que a proposta tenha sido aprovada pela Câmara e, depois, pelo Senado no dia 1º de junho, e ainda não tenha saído do Congresso Nacional. Houve boatos de que chegaria no Planalto na última quarta-feira (14). Mas sequer saiu da Secretaria da Mesa. A Casa Civil está acompanhando de perto o caso.
Pesquisas da CNTE avaliam o interesse privatista sobre a educação brasileira
Duas pesquisas serão lançadas na próxima semana, nos dias 20 e 21, durante o Seminário Nacional de Privatização e Mercantilização da Educação no Brasil, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Os trabalhos pretendem detectar os caminhos da terceirização da educação básica pública brasileira. Segundo o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, vive-se um momento de grande ofensiva dos empresários nacionais e internacionais sobre os recursos públicos da educação básica. “Assim, presenciamos a tentativa das empresas ocuparem o lugar dos entes na oferta da política pública de educação. Nosso objetivo é dotar as entidades filiadas à CNTE de um arcabouço significativo de informações para reforçar a luta, a resistência e a defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada”, defende.
Um dos estudos, Privatização e Mercantilização da Educação Básica no Brasil, foi desenvolvido pela Confederação em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). A partir da Emenda Constitucional nº 59, aprovada em 2009, a educação básica pública no Brasil tornou-se obrigatória, dos quatro aos 17 anos, abarcando a educação infantil até o fim do Ensino Médio. Isso aflorou as contradições da política pública que, ao propor um serviço de oferta pública e gratuita, passou a ter os recursos disputados pela iniciativa privada, pois, até então, o Ensino Médio não estava inserido na obrigatoriedade da educação básica pública, destaca a CNTE.
O objetivo central dessa pesquisa, explica a entidade, frente ao crescente processo de mercantilização a que a educação está submetida, transformando-a em mercadoria e negócio a gerar lucros, visa investigar e mapear os elementos que levam a esse descaminho. Os resultados obtidos preocupam, ressalta a Confederação, os que lutam por uma educação pública, gratuita, de boa qualidade e socialmente referenciada. “Isso porque foram detectados os movimentos privatistas que permeiam as ações políticas e governamentais daqueles atores que, por determinação constitucional, têm como atribuição a gestão da educação pública brasileira”, aponta a nota da CNTE.
Nela, também ficou evidenciado que as ações privatistas contaminam as políticas públicas de gestão da educação pública em todos os níveis (federal, estaduais e municipais). O conjunto de dados deve impelir a ações necessárias em uma resposta direta às políticas de privatização da educação em curso no Brasil. Elas existem e estão em estágio avançado.
Educação no Congresso Nacional
O outro estudo é da CNTE, em conjunto com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A pesquisa Educação: o Perfil e a Agenda Privatista do Congresso Nacional Legislatura buscou mapear e identificar os deputados e senadores que têm a temática da educação entre as suas prioridades, no exercício do mandato, tendo como referência a Legislatura 2015/2019, a partir do tipo de interesse que representam diante da educação pública ou privada.
Os resultados são significativos, de acordo com a CNTE, e mostram a face atual da educação no Parlamento Brasileiro, os interesses, as agendas e os formuladores significativos que atuam nas duas Casas Legislativas. Por outro lado, a pesquisa dialoga com este momento do País.
“O golpe parlamentar/jurídico/midiático de 2016 abriu as portas para ataques sistemáticos à “coisa pública” por políticos que abandonam os princípios da representatividade coletiva para atuar em favor de si próprios, de seus negócios e de seus financiadores, ratificando a histórica concepção patrimonialista de Estado no Brasil”, expõe a nota.
Serviço,
Pesquisa Privatização e Mercantilização da Educação Básica no Brasil Lançamento: dia 20/06/2017, às 14h, Mesa 2
Pesquisa Educação: o Perfil e a Agenda Privatista do Congresso Nacional Lançamento: dia 20/06/2017, às 10h30, Mesa 1
Local: Hotel Nacional – Setor Hoteleiro Sul – Quadra 01 – Bloco A – Brasília-DF
Amanhã: ato de servidores do Fisco levará Radar da Previdência ao Congresso Nacional
Conselho Nacional de Previdência aprova teto de 2,14% ao mês para empréstimos, e no cartão de crédito, 3,06%, para segurados do INSS
O Ministério da Fazenda informou que, com a queda na taxa básica de juros nos últimos meses, o governo decidiu reduzir o teto dos juros cobrado nos empréstimos consignados para servidores públicos da União, aposentados e pensionistas. A medida permitirá a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, por exemplo, para uma modalidade mais barata e até mesmo estimular novas concessões.
Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão reduz pela primeira vez desde que foi criado em 2008, o teto para a taxa de juros nas operações de crédito consignado para servidores. O teto, que sempre foi de 34,5% ao ano, cai para 29,8% ao ano, representando uma redução de 4,6 pontos percentuais. Ao mês, o teto passa de 2,5% para 2,2%.
Hoje, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou também a redução do teto da taxa de juros nas operações para aposentados e pensionistas. O teto do empréstimo consignado que hoje é de 32% caiu para 28,9% ao ano, representando uma redução de 3,1 pontos percentuais. Ao mês, o percentual do consignado cai de 2,34% para 2,14%. O corte também valerá para operações realizadas pelo cartão de crédito. A taxa passa de 3,36% para 3,06% ao mês. Em termos anuais, a queda é de 5,1 pontos percentuais, passando de 48,7% para 43,6%.
BAIXO CUSTO – O crédito consignado é uma das modalidades de menor custo do mercado. Em fevereiro de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 291,4 bi, dos quais aproximadamente 94% destinados a servidores públicos (R$ 169 bi) e aposentados e pensionistas do INSS (R$ 104 bilhões).
A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos.
Considerando que, neste ano, as concessões de empréstimos consignados permaneçam no mesmo patamar de 2016, estimamos que o pagamento de juros por parte de servidores, aposentados e pensionistas nas novas operações pode ser reduzido em até R$ 3,7 bi.
| Parâmetros | Atual
(anual) |
Proposta
(anual) |
Instrumento Normativo | Proposta Normativa |
| Servidor Público Federal | 34,5% | 29,8% | Portaria MP 60/2008 | Portaria do MP |
| Aposentados e Pensionistas do INSS | 32,0% | 28,9% | Resolução do CNPS e Portaria INSS nº1.016 (de 6/11/2015) | Resolução CNP em 30/03/2017 |
As regras de pagamento dos benefícios dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência ainda podem ser negociadas na reforma da Previdência, admitiu ontem o presidente Michel Temer. “Precisamos aproveitar o momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. Ela não vai prejudicar ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, para aprovar a reforma”, afirmou, em São Paulo, durante abertura do 10º Brazil Conference do BofA Merril Lynch.
Em seu discurso, Temer reconheceu que o país precisa passar por um contingenciamento nas contas públicas, mas ponderou que essas medidas serão transitórias. “A economia não decolou por inteiro”, disse. Com bastante tempo dedicado à defesa da reforma da Previdência, que já passou por mudanças devido a resistências no Congresso e que foi criticada pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), Temer afirmou que a proposta visa a equilibrar as finanças públicas.
“Poderíamos deixar para o futuro, mas as estatísticas mostram que, se não houver reforma, em 2024 só haverá verba para pagar o funcionalismo público e a Previdência. Se não fizermos agora, daqui a três anos teremos que fazer as revisões nas aposentadorias, senão em sete anos, paralisamos o país”, ressaltou. O presidente ainda criticou “informações inverídicas” em torno da proposta, como a de que o trabalhador precisará trabalhar 49 anos para se aposentar, e disse que a idade mínima de 65 anos é similar à maioria dos países.
PFDC envia ao Congresso nota técnica sobre impactos sociais da PEC da Previdência
Documento traz análise das principais alterações propostas pela medida e alerta sobre violações a direitos fundamentais
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ontem, 15 de março, ao Congresso Nacional nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
O documento traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.
O texto da PFDC destaca violações constitucionais e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa.
De acordo com a Procuradoria, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição. Isso porque a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira. “Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, esclarece o documento.
A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC desconsidera ainda as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais – conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 3º. “Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos)”.
No que se refere à equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas: “a mulher ainda ocupa posições menos qualificadas e recebe remuneração inferior em relação aos homens, isso quando exerce trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”.
Redução no valor das aposentadorias – Para o órgão do Ministério Público Federal, a redução no cálculo do valor das aposentadorias proposta pela PEC constitui medida exageradamente severa, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor. “No Brasil, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, é de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 salários mínimos, ou seja, o valor médio dos benefícios é de menos de um salário mínimo e meio”. Os dados revelam que as aposentadorias pagas são baixas e não suportam uma redução percentual de valor tal como proposta pela PEC: “a aposentadoria pelo valor integral ocorreria apenas com 49 anos de contribuição, ou seja, alguém que tivesse iniciado as contribuições aos 16 anos e viesse a aposentar-se aos 65, por exemplo”.
Quanto à proposta de incluir o trabalhador rural nas condições gerais de aposentadoria – ou seja, idade mínima de 65 anos e a exigência de pagamento de contribuição mensal – a Procuradoria dos Direitos do Cidadão aponta que a medida desrespeita o princípio constitucional da igualdade, pois provoca um efeito especialmente pesado sobre camponeses, cujas condições de vida e trabalho costumam ser rudes.
Idosos e pessoas com deficiência – As alterações propostas para o pagamento de benefício assistencial a idosos e a pessoas com deficiência também foram foco de análise. Para a PFDC, a orientação de que a oferta do benefício passe a atender critérios de renda mensal familiar integral é incompatível com o sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal em seu art. 194: “o benefício deixa de ser concedido com base em um critério material e realista (pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família) para ser concedido com base num critério puramente matemático-financeiro”, diz o texto.
A nota técnica encaminhada aos parlamentares destaca ainda violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias – com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego.
O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius, que é relator da PFDC para o tema Previdência e Assistência Social.
Acesse aqui a íntegra do documento.
Manifestantes invadem ministérios, quebram vidros, picham paredes e destroem mobiliário do Ministério da Fazenda no Dia Nacional de Mobilização
VERA BATISTA
EVELIN MENDES
Mais de 1,5 mil manifestantes de movimentos de trabalhadores rurais, sem-terra, sem-teto e de mulheres camponesas, com filhos e familiares, ocuparam, por volta das 5 horas da manhã, a sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Entraram em todas as salas do prédio, foram à cobertura e estenderam uma faixa do teto ao chão com os dizeres “Contra a Reforma da Previdência”. Distribuíram, também, cruzes pelo gramado da Esplanada, simbolizando as pessoas que não conseguirão se aposentar, caso a PEC 257/2016 – que trata de mudanças nas regras – passe pelo Congresso Nacional da forma como está.
O protesto, que fez parte do Dia Nacional de Mobilização, deixou um saldo de vidraças e cadeiras quebradas, paredes e grades destruídas ou pichadas e muita sujeira. Desde cedo, policiais militares contabilizaram mais de 10 mil pessoas no local (15 mil, segundo os organizadores) e denunciaram a depredação do início da manhã, resultado de uma invasão com paus e pedras. De acordo com o pessoal da Fazenda, o estrago foi grande e, possivelmente, bem pior que nas invasões anteriores. Os funcionários trabalharam em casa porque não havia condições de retornar às atividades após a evacuação do prédio.
Até o fechamento dessa edição, não havia estimativas do prejuízo ao patrimônio público, que certamente será arcado pelos contribuintes. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não despachou em seu gabinete. Assessores improvisaram uma sala na Escola de Administração Fazendária (Esaf). “Tem muita coisa fora do lugar. Um rastro de pilhagem”, destacou um especialista em segurança. A assessoria dos movimentos sociais, no entanto, não confirmou a depredação. “Não temos informação sobre pilhagem. Somos manifestantes e não ladrões. E as pichações foram feitas em tinta removível”, afirmou. Por volta das 15h, o grupo deixou pacificamente o órgão. A passeata durou 20 minutos, até o Teatro Nacional.
Apoio
O movimento contra a PEC 287/2016 teve o apoio de várias categorias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. O primeiro Dia de Mobilização de 2017 foi considerado um sucesso e a prévia de uma futura greve geral no país. Os comentários mais comuns entre os participantes era de que a reforma é tão perversa que, por isso, “sem muito esforço, Michel Temer iniur coxinhas e mortadelas”. União que será o combustível para uma nova onda de protestos conjuntos no país.
Para Carmen Helena Foro, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o objetivo é derrotar a PEC – substituir o texto. “Este é um recado de que a classe trabalhadora está atenta. Não sairemos das ruas”, disse. Vários parlamentares apoiaram a iniciativa. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a reforma é desrespeitosa. E, nesse momento de empobrecimento da população, desemprego em alta e queda na renda, a PEC irá agravar as desigualdades.
“As ruas vão fazer o seu papel aqui e depois nós faremos o nosso papel. Essa reforma não passa”, destacou Costa. A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) reafirmou que “como está hoje, (a PEC) sequer sai da Câmara dos Deputados”. Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), “o 15 de março foi um dia histórico, o dia em que o povo mostrou que vai à luta”.
A produtora rural Evilângela Abreu, de 32 anos, saiu do Acre para protestar na Esplanada. “Está ocorrendo é um desmonte previdenciário. O governo diz que a previdência tem um rombo. Mas o que existe na verdade é um roubo. Com um trabalho efetivo de combate à sonegação, não seria preciso mudar nada para os trabalhadores”, afirmou Evilângela.
O pedagogo Wesley Oliveira, 28, acha que o assunto precisa de mais debates. “É importante ouvir os trabalhadores, principalmente os jovens, os mais afetados. Algumas instituições já se manifestaram contrárias à reforma, como a OAB. E não podemos esquecer que existe uma pressão dos bancos privados em torno de todas essas alterações, o que faz parte do jogo político”, acredita Wesley.
Colaboraram Rosana Hessel, Renato Souza e Hamilton Ferrari
Segurança pública para em todo o país nesta quarta-feira (15)
Cerca de 300 mil policiais e agentes penitenciários do país farão amanhã em Brasília e em todas as unidades federativas do país uma Assembleia Geral Nacional contra a reforma da Previdência. A concentração será às 10 horas em frente das Assembleias Legislativas dos Estados e às 14 horas em frente ao Congresso Nacional.
Os policiais e operadores de segurança pública do país, representados pela União dos Policiais do Brasil – UPB, votarão proposta de paralisação nacional, caso o governo não acate as emendas que preservam direitos constitucionais das categorias, no relatório da comissão especial que analisa a PEC 287/2016.
A principal reivindicação diz respeito à manutenção no texto constitucional da atividade de risco na aposentadoria policial, como acontece em outros países do mundo, tais como Estados Unidos, França, Chile e Inglaterra, que têm índices menores de violência contra os policiais do que no BRASIL, onde em média morrem 500 policiais por ano, no exercício da profissão, a mais estressante do país.
A União dos Policiais do Brasil – UPB é composta pelas entidades:
Associação Brasileira de Criminalística – ABC
Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL
Associação das Polícias do Congresso Nacional – APCN
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL
Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal – ANEPF
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal – ANSEF
Central Única Nacional dos Policiais Federais – CENTRAPOL
Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – CNPFF
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL
Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM
Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – CONASSE
Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASP
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
Federação Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN
Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis – FENAGUARDAS
Ordem dos Policiais do Brasil OPB Sindicato dos Delegados de Polícia do DF – SINDEPO/DF
Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF – SINDEPOL/DF
Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF – SINDIPERÍCIA/DF
Sindicato dos Policiais Civis do DF – SINPOL/DF
Sindicato dos Policiais Federais no DF – SINDIPOL/DF
União Nacional dos Policiais Legislativos – UNIPOLBR
Presidente afirma que 63% dos brasileiros terão aposentadoria integral. Relator da proposta quer regras mais duras contra calote na Previdência
ALESSANDRA AZEVEDO
JULIA CHAIB
Um dia após promover um jantar para discutir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer defendeu a iniciativa ontem, durante abertura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Disse que só reclamam das mudanças propostas pelo governo para a área “quem ganha mais”. Segundo o presidente, cerca de 63% dos brasileiros terão aposentadoria integral, porque ganham o salário mínimo. “Lamento dizê-lo, mas e o mínimo da Previdência é o salário mínimo.”
Segundo Temer, um grupo de 27%, no máximo 37%, pode insurgir-se contra as mudanças. Ele explicou que a reforma da Previdência pode, eventualmente, merecer ajustes, mas “quem vai discutir isso, está discutindo, é o Congresso Nacional”. “Quem reclama é quem, na verdade, ganha muito mais, quem está muito acima desse teto”, afirmou o presidente.
Temer afirmou que o objetivo da reforma é igualar a aposentadoria do setor privado ao setor público e com a classe política. “Todo mundo pergunta quanto a classe política, a aposentadoria será uma só, terá um único padrão”, disse. O governo quer aprovar a reforma antes do meio do ano, mas enfrenta resistência na própria base de apoio. Apesar das críticas, o Planalto não pretende ceder nos pontos polêmicos, como, por exemplo, a idade mínima.
Na segunda-feira, o relator da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA) já havia externado essa posição do Planalto. Ontem, em reunião organizada pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), defendeu regras mais duras para quem der calote na Previdência. O deputado afirmou que incluirá no parecer regras para punir, por crime de responsabilidade, os prefeitos que não recolhem a contribuição previdenciária dos servidores. “O prefeito ficará inelegível”, disse o relator. As regras, segundo ele, se estenderão às empresas.
Durante o encontro com sindicalistas, Maia voltou a dizer que endurecerá as regras que garantem isenção previdenciária a entidades filantrópicas. Pelas normas atuais, essas instituições não precisam pagar a parte do empregador para o INSS, o que significa menos arrecadação. Este ano, as isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas devem custar R$ 12,45 bilhões à Previdência Social.
Setor rural
Outro ponto da proposta que deve ser alterado é o que trata dos trabalhadores rurais. Nos próximos dias, um representante escolhido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) enviará uma proposta ao relator da reforma, elencando os pontos de discordância e sugerindo alterações ao texto original. A decisão foi tomada durante reunião da FPA na tarde de ontem, da qual Arthur Maia participou, a convite do presidente da frente, Nilson Leitão (PSDB-MT). Além deles, estiveram presentes outros 40 deputados.
Uma das reivindicações dos parlamentares é a manutenção da idade mínima de 60 anos para aposentadoria de agricultores familiares ou, caso os cálculos atuariais do governo impossibilitem mantê-la, a criação de um mecanismo gradual de aumento. “Podemos criar um processo escadinha, pelo qual acrescenta-se um ano na idade mínima a cada cinco. Daqui cinco anos, aumenta um, daqui 10, dois, até chegar a 65”, sugeriu o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Amanhã – Guarda-chuvaço de procuradores municipais no Congresso Nacional
No próximo dia 7 de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública. De forma simbólica, os procuradores de vários municípios brasileiros abrirão um guarda-chuva sob a mensagem “O procurador de carreira é seu guarda-chuva anticorrupção. Mantenha-o por perto”.
- A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) fará mais um guarda-chuvaço anticorrupção em frente ao Congresso Nacional. Dessa vez a ação será feita no Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março às 11h, e deve contar com a presença de pelo menos 100 procuradores municipais, além de outros advogados públicos, como representantes da Advocacia-Geral da União, juízes federais, e procuradores federais e estaduais.
- De forma simbólica, cada procurador abrirá um guarda-chuva personalizado com a mensagem “O procurador de carreira é seu guarda-chuva anticorrupção. Mantenha-o por perto”.
- O primeiro “guarda-chuvaço anticorrupção” aconteceu no dia 8 de fevereiro, em frente ao Congresso Nacional, e contou com a presença de Carlos Mourão, Presidente da ANPM, entre outros representantes de procuradorias municipais. Na ocasião, os procuradores também visitaram parlamentares para enfatizar, no início do ano legislativo, a luta pela correta aplicação da lei, bem como a importância da advocacia pública para fortalecer o municipalismo. O procurador é primeiro filtro de combate à corrupção no município.
- Os movimentos fazem parte de uma série de ações promovidas pela ANPM, que começou no dia 31 de janeiro, quando a associação aproveitou a reunião entre os prefeitos das capitais e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta municipalista, para entregar uma carta aos executivos presentes. A mensagem reforça a luta da associação pela correta aplicação da lei, bem como a importância da advocacia pública para fortalecer o municipalismo.
- Já no dia 1º de fevereiro, intitulado pela ANPM como Dia do Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal, a associação mobilizou centenas de procuradores municipais de todo o Brasil em ação de combate à corrupção com os prefeitos eleitos. Durante a ação, procuradores municipais de todo o país entregaram, pessoalmente, a carta formal com a luta da associação.