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Frente da Lava Jato lança 26 policiais federais nas eleições para o Congresso Nacional
Aproveitando o efeito Lava Jato, os policiais federais decidiram enfrentar as urnas nas eleições de 2018. Incentivados pela boa reputação de que goza a Polícia Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas serão candidatos ao Senado e à Câmara dos Deputados com o discurso focado no combate à corrupção e modernização do modelo de segurança pública – nenhum deles sairá pelos partidos investigados e envolvidos no petrolão: PT, MDB e PP
Reunidos numa frente suprapartidária batizada de Frente da Lava Jato – em alusão à operação iniciada em 2014, que já prendeu políticos e empresários em todo o Brasil -, vinte e seis representantes da categoria de 23 estados mais o Distrito Federal disputarão neste ano uma cadeira no Congresso Nacional numa proporção inédita. Nenhum deles sairá pelos partidos investigados e envolvidos no petrolão: PT, MDB e PP.
A expectativa dos policiais federais de serem bem-sucedidos na empreitada eleitoral está amparada justamente na condição de outsiders e de legítimos combatentes da violência e da corrupção, em sintonia com a percepção social de que o país está assolado por esses dois males.
Essa frente, a ser lançada oficialmente dia 22 de maio, é um projeto que conta com o apoio dos policiais federais de todo o Brasil e foi construída após o bom desempenho dos representantes da categoria nas eleições municipais de 2016.
Na lista de pré-candidatos, estão: pelo Rio Grande do Sul, Ubiratan Sanderson e Marco Monteiro; por Santa Catarina, Edgard Lopes; pelo Paraná, Bibiana Orsi e Márcio Pacheco; por São Paulo, Eduardo Bolsonaro e Danilo Balas; pelo Rio, Sandro Araújo e Plínio Ricciardi; por Minas Gerais, Cláudio Prates; pelo Espírito Santo, Edmar Camata; pela Bahia, Anderson Muniz; por Alagoas, Flávio Moreno; por Pernambuco, Jorge Federal; pelo Ceará, Odécio Carneiro; pelo Maranhão, Aluísio Mendes; pelo Pará, Marinho Cunha; por Roraima, Barroso; pelo Acre, Jamyl Asfury; pelo Amazonas, Aldenir Araújo; pelo Amapá, Jorielson; por Rondônia, Bosco da Federal; pelo Mato Grosso, Rafael Ranalli; pelo Mato Grosso do Sul, Renée Venâncio e André Salineiro; por Goiás, Suender; por Tocantins, Farley; pelo Distrito Federal, Flávio Werneck e Santiago da Federal.
O único estado que não possui pré-candidato até o momento é o Rio Grande do Norte, mas até agosto, data de registro das candidaturas, podem surgir novos nomes para compor a frente parlamentar.
Serviço
Lançamento da Frente dos Agentes da Polícia Federal
Data: 22 de maio
Hora: às 18h30
Local: clube da Amagis/DF – Setor de Clubes Sul, Trecho 2 – Brasília (DF).
Relatório do Sindifisco – Governo sofre derrotas importantes para os servidores no Parlamento
O governo federal tem enfrentado uma série de derrotas nos últimos meses no Congresso Nacional. Medidas que prejudicariam os servidores públicos, anunciadas como metas do governo de Michel Temer, não tiveram apoio dos parlamentares e estão sendo engavetadas. Entre as propostas estão a reforma da Previdência, o Projeto de Lei que reduz o salário dos auditores fiscais e demais carreiras e a Medida Provisória (MP) 805/2017
MP 805 – A MP 805 que adiava para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo e alterava a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% perdeu a eficácia no domingo (8 de abril). A Medida Provisória foi editada em outubro do ano passado e teve 120 dias para ser convertida em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado, o que não ocorreu.
“O Sindifisco Nacional atuou incansavelmente e em diversas frentes na luta pela derrubada da MP 805. Diretores da DEN participaram de vários atos e debates no Congresso Nacional. No dia 11 de novembro do ano passado, o diretor da DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares), Devanir Oliveira participou da audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro, no Senado Federal. Ainda em novembro, o Sindifisco esteve, juntamente com outras entidades, do Ato Público contra a MP 805, em frente ao Ministério da Fazenda”, destaca o relatório.
O documento informa ainda que, em fevereiro desse ano, o Sindifisco foi admitido como Amicus Curiae na ADI 5809 (Ação Direta de Constitucionalidade) ajuizada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), que resultou na suspensão dos efeitos da MP 805 no STF (Supremo Tribunal Federal), quando o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu por meio de Liminar a Medida Provisória.
Redução de salário – Outra proposta abortada pelo governo foi a medida que objetivava limitar a remuneração inicial de servidores públicos federais a R$ 5 mil reais. Sem força no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer desistiu de enviar o pedido aos parlamentares.
A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.
A proposta já vinha encontrando objeções na Casa Civil, mesmo com apoios da área financeira; porém, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares. Agora, quase um ano após ter manifestado publicamente essa intenção, o presidente desistiu de leva-la adiante.
Reuniões – “O Sindifisco combateu intensamente essa proposta do governo em estipular o valor de R$ 5 mil o salário inicial para os auditores fiscais e demais carreiras. A DEN realizou diversas reuniões com representantes do Governo para tratar sobre o assunto”, salienta o sindicato.
Em agosto, Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, esteve no Ministério do Planejamento com o secretário Augusto Chiba para tratar sobre essa redução. Em março deste ano, última reunião, representantes da DEN estiveram na Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPDG), para discutir sobre o tema.
Claudio Damasceno argumentou que a limitação do salário inicial “desvalorizaria” a classe e citou o descompasso que o referido projeto traria, já que o salário inicial de auditor da Receita Federal seria reduzido.
Reforma da Previdência – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16, que propõe a Reforma da Previdência, perdeu força e saiu de pauta e, a princípio, não há previsão para retomada da discussão no Congresso Nacional. Com a intervenção federal no Rio de Janeiro, o Congresso Nacional ficou impossibilitado de votar qualquer medida para emendar a Constituição Federal. Com isso, a PEC 287/16 não poderá ser apreciada.
“A intensa mobilização dos servidores públicos, com a destacada participação dos auditores fiscais, foi decisiva para que o governo não obtivesse a quantidade de votos necessária para a aprovação da PEC, de modo que a intervenção proporcionou uma saída honrosa ao Palácio do Planalto”, assinala o Sindifisco.
No relatório, a entidade sindical afirma que a atuação dos auditores fiscais foi de grande importância para subsidiar o debate, “afinal nada melhor do que os especialistas tributários, detentores do pleno conhecimento da previdência social, para oferecer subsídios fundamentais ao pleno entendimento das questões apresentadas”. Em dois anos, a classe participou junto com os parlamentares de audiências, atos públicos e divulgação de campanhas na mídia.
“Nas audiências públicas que sucederam a apreciação da PEC 287, na Câmara, o Sindifisco Nacional marcou presença e deu início a uma atuação incisiva e impactante, junto aos parlamentares, que se solidificaria ao longo de todo o processo de discussão da matéria. Em diversas ocasiões, diretores da DEN fizeram duros discursos durante os debates contra o modelo de reforma proposto pelo governo”, diz.
No âmbito institucional, um grande debate proposto pela DEN ganhou notoriedade durante a tramitação da PEC na Comissão, de acordo com o sindicato. Em abril de 2017, o Sindifisco Nacional, em parceria com o jornal Correio Braziliense – maior periódico impresso e online do Distrito Federal –, realizou o seminário “Correio Debate: Reforma da Previdência”, em Brasília. O evento, com transmissão “ao vivo” pela TV NBR (EBC), pelo site do jornal e pela página da TV Brasília (afiliada da Rede TV) no Facebook, reuniu centenas de pessoas no auditório do Correio e teve participação de auditores fiscais, acadêmicos, especialistas e lideranças sindicais, além de parlamentares e representantes do governo, como o relator da PEC na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
“Além do intenso trabalho nas bases e no Congresso Nacional, todas as semanas, auditores fiscais das cinco regiões do país realizaram caravanas a Brasília para atuar no convencimento dos deputados, sob a coordenação dos diretores da DAP. Vale ressaltar aqui que o Sindifisco Nacional foi a única entidade a realizar as tradicionais caravanas à capital federal contra a reforma da Previdência Social”, garante a entidade sindical.
“Por fim, seja com relação à Reforma da Previdência, MP 805 e o Projeto de Lei que trata da redução dos salários os auditores fiscais continuarão vigilantes, uma vez que a luta contra tais medidas não cessaram definitivamente. Porém a classe deve se sentir orgulhosa por ter sido parte importante nessas conquistas até o momento”, encerra.
Mais de 10 mil produtores rurais de todo Brasil devem se reunir para uma manifestação em frente ao Congresso Nacional, na Alameda das Bandeiras, em Brasília (DF),, para o “Manifesto Verde e Amarelo – Funrural não, Securitização sim!”, no dia 4 de abril, com concentração marcada a partir das 13h
De acordo com o movimento, este será, sem dúvida, o maior movimento já registrado em defesa dos produtores rurais nas últimas décadas. Chamado de “Manifesto Verde e Amarelo – Funrural não, Securitização sim!”, vão ser cobradas do governo federal três pautas primordiais.
A primeira é justamente em relação à “dívida” retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que dá nome ao manifesto. A segunda é um pedido para securitização das dívidas do agronegócio, encerrando com uma exigência para o fim do “Estado policialesco e confiscatório”.
Funrural Não!
O Funrural é um tributo que voltou a incidir sobre o faturamento bruto dos produtores rurais, hoje taxados a 1,2% para pessoa física e 2% para pessoa jurídica. A queixa dos representantes da classe é em relação a uma cobrança retroativa do período em que o imposto deixou de ser obrigatório, por força de decisões judiciais.
Em 2010 e 2011, dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram à conclusão de que o tributo tinha parecer inconstitucional, por caracterizar uma bitributação, pois era incido sobre a folha salarial dos funcionários e também sobre o faturamento bruto das propriedades rurais.
À época, a alíquota era de 2,3%, sendo 2,1% destinados à Receita Federal e 0,2% repassados ao Senar. Em 2017, o caso teve uma reviravolta inusitada e, em resultado apertado, com voto de minerva da ministra Carmen Lúcia, por 6 a 5, a corte entendeu que a cobrança seria constitucional.
Porém, essa decisão é questionada pelos produtores, pelo fato de o Projeto de Lei 165, sancionado pelo presidente Michel Temer em 2018, reconsiderar a constitucionalidade do Funrural sem que houvesse trânsito em julgado. Agora, o governo federal cobra retroativo dos últimos cinco anos.
“O produtor rural não pagou porque o tributo foi considerado inconstitucional, não por ser caloteiro. Tanto o governo federal como o Congresso Nacional colocaram o carro na frente dos bois, pois desrespeitaram Resolução do Senado Federal, bem como trânsito em julgado do STF, que aguarda os embargos declaratórios”, entende Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR), que coordena o movimento e conta com adesão de mais de 200 entidades.
Segundo o presidente da UDR, da noite para o dia, os produtores rurais brasileiros foram surpreendidos com uma dívida que atinge quase R$ 30 bilhões, que pode literalmente quebrar um setor que vive uma realidade de descapitalização.
Securitização Sim!
Os altos custos de produção e a baixa rentabilidade da produção agropecuária no Brasil, em contradição com as safras recordes, estão levando a categoria à inadimplência junto aos agentes financeiros, dizem os produtores. Todo setor primário passa por dificuldades em relação ao endividamento e à descapitalização, o que repercute negativamente nos investimentos e custeios necessários ao setor.
Para sobreviverem, os produtores rurais utilizam-se de uma operação a qual apelidaram de “mata-mata”, na qual pagam um financiamento vencido para poder contratar um novo. Um problema, pois a grande maioria dos empreendimentos opera no vermelho, destaca a UDR.
“O BNDES teve muito recurso para injetar em algumas poucas empresas que ficaram bilionárias à custa do dinheiro público, mas, por outro lado, impõe uma burocracia tremenda ao produtor”, constata Nabhan Garcia. Um programa de securitização dos ativos do agronegócio seria uma solução razoável para modular dívidas hoje estimadas em R$ 280 bilhões.
Fim do Estado Policialesco e Confiscatório
“O Estado policialesco é resultado de um governo inflexível e discriminador, onde uma simples irregularidade trabalhista é convertida em crime análogo à escravidão”. O produtor é imediatamente processado, e, muitas vezes, é preso em operações que armam um verdadeiro circo em torno do episódio. “Produtor rural não é bandido”, protesta Nabhan.
A fiscalização ambiental é outra área carente de atenção. É preciso dar um basta a essa indústria da multa, assim como as questões fundiárias carecem de uma resolução permanente quanto às invasões do MST, indígenas e expropriações injustas, apoiadas por instituições frágeis, influenciadas por forças políticas ideológicas.
“Não estamos pedindo alvará de impunidade, apenas maior respeito e segurança jurídica nas questões ambientais, fundiárias, trabalhistas e tributárias, além do fim da discriminação ao produtor rural”, esclarece Nabhan.
Celeiro do mundo
O agronegócio brasileiro gera empregos, estabilidade do Produto Interno Bruto e garante superávit positivo à balança comercial.“O agronegócio, já há muitos anos, vem salvando a economia brasileira de sucessivas crises econômicas, mas o que presenciamos é um verdadeiro descaso com o setor. Necessitamos de políticas públicas sólidas e transparentes, crédito, segurança jurídica e econômica”, protesta o presidente da UDR.
A própria Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) eleva o Brasil a “celeiro do mundo”, além de estimar que o país terá de aumentar a produção agropecuária em 60% nas próximas três décadas para atender uma crescente e global demanda por alimentos.
O “Manifesto Verde e Amarelo – Funrural não, Securitização sim!” conta com a adesão de mais de 200 entidades representativas do setor produtivo rural.
Reforma trabalhista – MP 808 – prorrogada a vigência por mais 60 dias
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20/2), ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, com o intuito de prorrogar por mais 60 dias o tempo e vigência da MP 808/2017, que altera a reforma trabalhista. Com isso, a MP fica vigente até 23 de abril de 2018
Para o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) , Antônio Neto, a prorrogação é oportuna para as centrais, porque pelo menos têm a oportunidade de tentar discutir as mudanças para mitigar parte dos efeitos da reforma que ainda não foram aplicados por conta da MP.
“Rever prisão em segunda instância é alimentar a impunidade”, afirma Conamp
A presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, fez duras críticas à possibilidade de revisão da prisão em segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a presidente da entidade – que representa mais de 16 mil procuradores e promotores de Justiça em todo o país – cogitar a possibilidade de mudar a decisão que autoriza o cumprimento de pena após decisão de um tribunal da segunda instância do Judiciário é um retrocesso. “O julgamento de poderosos, no Brasil, é algo inédito. E não há outra forma de combater a corrupção no país que não seja defendendo o cumprimento da prisão em segunda instância”, cobrou.
A análise da entidade foi feito na manhã de hoje (31), durante coletiva de imprensa de entidades do Ministério Público e da magistratura para tratar sobre um ato contra a reforma da Previdência, amanhã (1), no Congresso Nacional, e seguirá para o STF, onde mais de 500 servidores deverão entregar um manifesto à ministra Carmen Lúcia com pontos contrários ao texto proposto pelo governo.
Servidores da Receita Federal continuam divididos. Contam com apoio da Fazenda e resistência do MPOG
Sai ano, entra ano, e permanece a velha briga entre os funcionários do Fisco. Após quase duas horas de reunião dos diretores do vários sindicatos com o secretário Jorge Rachid, no início da semana, ficou claro que nada vai mudar: a greve continua. Ministérios do Planejamento e da Fazenda não se acertaram em relação ao bônus de eficiência. O MPOG se mantém irredutível, disposto a segurar gastos e vetar expansão de despesas. Na Fazenda, Henrique Meirelles e seu secretário executivo, Eduardo Refinetti Guardia, defendem a benesse, com “uma nova cara”
O primeiro encontro entre os sindicalistas e a administração, recentemente, segundo informes que circulam entre grupos internos, pegou fogo. De longe se ouvia vozes alteradas e expressões, em sua maioria, impublicáveis. Rachid divulgou propostas e previsões que não foram “entendidas e aceitas pela classe”. Soou estranho a todos, afirmam auditores, que a previsão para a base do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para a o pagamento do bônus, seja composta, conforme teria declarado Rachid, pelo sistema ‘S’: selos, lojas francas, juros e leilões, em valor equivalente ou próximo às anteriores multas e leilões, já condenadas pelo Congresso Nacional.
Esse sistema ‘S’, no entanto, teria o apoio de Meirelles e Guardia, o que exacerba o quadro de dificuldade na relação com o Planejamento. O MPOG continua argumentando que o espaço orçamentário estimado foi consumido com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou o aumento linear da contribuição previdenciária dos servidores e proibiu a postergação do pagamento do reajuste para 2019. Diante da pouca boa vontade do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de abrir o cofre, o chefe da Receita pediu para a categoria “mudar a agenda, porque o Brasil precisa deles”.
Rachid, segundo a fonte, garantiu que espera concluir este processo que envolve o bônus antes do final do recesso parlamentar (2 de fevereiro), mas como as discussões em curso, analisou, “não seguem uma lógica racional”, ele não especificou datas, percentuais ou valores. O que causou mais irritação. A explicação do secretário da Receita para não apresentar mais detalhes, de acordo com as fontes, é que ele precisa ter muita cautela em divulgar informações, já que “inimigos internos e externos buscam constantemente argumentos para nos derrubar”.
Ao final, a avaliação de alguns foi de que a reunião foi frustrante, sem resultados concretos e imediatos. Para outros, teve pontos importantes, entre eles o desabafo da categoria sobre sua “relevância para a sociedade”, as exposição das queixas sobre “o descaso da cúpula com a base” e “a confirmação” sobre o apoio do ministro da Fazenda. Porém, o epílogo desse novo esforço de conciliação também ficou sem novidade. A orientação dos sindicalistas para a categoria foi manter a velha prática: “continuaremos em greve”.
Servidores que se opõem ao texto da PEC 287/2016 que tramita no Parlamento cumprem extensa agenda, com discussões internas sobre os próximos passos. Entre as ações programadas, estão, no dia 17 de janeiro, reunião conjunta do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), às 17 horas, em Brasília
Nenhum servidor é contra a reforma da Previdência, diante da óbvia realidade contemporânea de aumento da expectativa de vida da população e do avanço da tecnologia, afirmam entidades sindicais. O que esse grupo chamado pelo governo de “privilegiado” não aceita é que os motivos do descontrole das contas públicas recaiam unicamente sobre seus ombros, “enquanto políticas econômicas equivocadas e jogos de interesses escusos são tramados no centro do poder”. São essas, entre outras, as informações que todo o funcionalismo do país (cerca de 12,5 milhões de trabalhadores nas três esferas e nos Três Poderes) vai exibir fartamente em seminários, palestras, atos de protestos, na abordagem de parlamentares em suas bases e em comunicados pelas redes sociais até o dia 19 de fevereiro, data prevista para a votação da proposta do governo (PEC 287/2016), pelo Congresso Nacional.
A queda de braço, até lá, será ferrenha. O governo está esperançoso. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já declarou que o controle do crescimento da dívida pública chegará a 100% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) em 2021, sem a reforma “Estou muito mais otimista com a reforma da Previdência. Com as discussões que estão ocorrendo, a adesão está crescendo porque a nova proposta tem menos resistência. Com a reforma, a dívida pública se estabiliza em 80%, e vamos ter um PIB maior e juro menor”, afirmou. Segundo ele, “quanto mais tempo levar para aprovar a reforma, mais duras terão de ser as medidas de correção”. No mesmo tom, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou que “a reforma não é uma questão de escolha, ela terá que ser feita em algum momento, é uma questão fiscal, numérica” .
Os funcionários públicos, até certo ponto, concordam com o discurso oficial. “A reforma da Previdência é mais que urgente. Há colegas que defendem, inclusive, o texto inicial, mais duro. O que nos incomoda é a incoerência fiscal. No momento em que é preciso elevar a arrecadação e incentivar o crescimento econômico, o governo cria refinanciamentos de dívidas de empresários a toda hora, mesmo com a equipe técnica indicando que não é o melhor caminho”, destacou Rafael Perez, presidente da Associação dos Servidores do Tesouro Nacional (ASTN). Ele não considera incoerente a defesa da reforma e, ao mesmo tempo, a luta pelo reajuste dos salários, em 2018. Entende que manter o poder de compra é um direito e é diferente de perpetuar benesses, como, por exemplo, excluir os militares e o pessoal do Legislativo e do Judiciário do pacote restritivo.
“Somos contra os verdadeiros privilégios e não dos falsos. Somos contra a continuação de classes, no topo da distribuição de renda, desfrutando de recursos do Estado, que toda a sociedade vai pagar”, destacou Perez. Florisvaldo Machado, presidente da o Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM), tem semelhante compreensão. “Todos os privilégios devem ser cortados. A questão é discutir o que é, ou não, privilégio”, assinala. Ele garante que o mais recente rebaixamento da nota soberana do Brasil pela agência de risco Standard & Poor’s, que apontou o emperramento da reforma da Previdência como um dos fatores, já era esperado e está em linha com o pensamento da maioria dos servidores comprometidos com suas funções.
De acordo com Machado, o grande problema não é meramente o impacto da folha de pagamento. O dilema é a crise ética e moral produzida ao longo dos anos que precisa ser enfrentada. “Está no Executivo, Legislativo e Judiciário. É suprapartidária e supraideológica. O rebaixamento reflete a percepção do investidor internacional de que há uma resistência organizada à fiscalização e à correção da corrupção. A reforma não é séria porque se tornou um grande teatro, um toma lá dá cá que só causa expansão de gastos. Os investidores sabem que a reforma será inócua, enquanto os donos do poder continuarem nadando em recursos para satisfazer a ânsia de seus currais eleitorais. Ou seja, o gasto de R$ 250 bilhões com salários pode ser grande. Mas cortá-lo sem arrumar as engrenagens políticas não terá efeito prático”, reforça o presidente do SindCVM.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), garante “os servidores sabem que tem que ser feitas mudanças no sistema de seguridade, mas o governo não está sendo honesto quando apresenta seus números”. Ele lembra que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) já provou que, no serviço, público o maior problema é má gestão – a mesma conclusão chegou a CPI da Previdência. “As desonerações são exemplos claros de gestão equivocada. Gasta-se uma enxurrada de dinheiro e ninguém, a rigor, as fiscaliza. Não há um órgão no governo que controle os resultados”. Segundo Marques, até na reforma da Previdência, os dados foram “jogados” ao público. “Em momento algum foram mostrados estudos atuariais. E as projeções em relação ao PIB são equivocadas”, destaca Marques.
Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), diz que é importante ficar claro que “não se trata de ser contra ou a favor da reforma da Previdência”. Se a preocupação é com o equilíbrio das contas públicas e os investimentos futuros, então o governo tem que olhar para frente. Considerar os ajustes que foram feitos e arrumar a metodologia para uma regra de transição, respeitando o que já existe. Kupski lembra que a União gastou R$ 100 milhões em comunicação institucional, de janeiro a junho de 2017, para convencer sobre a necessidade da reforma. E ainda aprovou mais R$ 99 milhões, a serem desembolsados, com o mesmo objetivo.
Mas não explicou que a Previdência do setor público já passou por três reformas – em 1998, 2003 e 2005 -, já existe a idade mínima para se aposentar (60 anos, se homens, e 55, mulheres) e que, desde 2013, o valor da aposentadoria é o teto do INSS (R$ 5,645,80). Os que entraram após 4 de fevereiro daquele ano, pagam plano de previdência complementar. “O que se quer é justiça, é uma regra de transição. O que não pode acontecer é gente que está há dois anos de se aposentar, ter que esperar por mais 10 anos. Concordamos obviamente com mudanças. Não há como fugir delas, devido ao aumento da expectativa de vida. Por isso, vamos mostrar à sociedade que existem soluções. E ao governo, que estamos abertos ao diálogo, a qualquer hora do dia, e que somos parceiros na reforma, mas não podemos ser escorraçados”, assinalou Kupski.
As estratégias
Nesse contexto, desde dezembro do ano passado, servidores que se opõem ao texto da PEC 287/2016 que tramita no Parlamento não entraram em recesso. Cumprem extensa agenda de atividades, com discussões internas sobre os próximos passos. Entre as ações programadas, estão, no dia 17 de janeiro, reunião conjunta do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), às 17 horas, em Brasília, com previsão de agrupar mais de 400 lideranças sindicais. Nesse encontro, haverá informes sobre propostas individuais e sugestões, debate sobre as estratégias para a campanha salarial de 2018, paralisada por conta da MP 805/2017 que pretende congelar salários e elevar a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos.
O destaque vai ser a preparação da próxima reunião ampliada Fonasefe e Fonacate dos dias 3 e 4 de fevereiro, que vai definir como será, em Brasília, as atividades efetivas para o retorno de deputados e senadores aos trabalhos legislativos. Com a proximidade do dia da votação, vão ter acertos, ainda, sobre uma possível campanha de mídia e uma ação judicial contra redes de televisão pelo direito de resposta à propaganda do governo que cita “privilégios”. Está sendo, ainda, articulada uma reunião com as principais sindicais. Caso o governo pese a mão nos argumentos de desmoralização dos servidores, a intenção é fazer uma grande greve geral no dia da votação da proposta.
Os pontos considerados negativos na PEC 287/2016 são: idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos mulher, com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; fim da integralidade na pensão por morte; pensões e aposentadorias limitadas a dois salários mínimos (R$ 1.908,00) e eliminação das regras de transição aprovadas em 1998 (EC 20 – idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher), 2003 (EC 41, criou o abono de permanência, um incentivo para permanecer na atividade após a aposentadoria) e em 2005 (EC 47, garantiu a aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 20/1998), entre outros.
Contag – Retrocesso – Perdas salariais para os trabalhadores
O reajuste de apenas 1,81% do salário mínimo (SM) sequer repõe a inflação do ano de 2017, que fechou em 2,07%. Esse será o menor reajuste do piso nacional dos últimos 24 anos, desde a criação do Plano Real e também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, avalia a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
Veja a nota:
“O que tudo indica é que 2018 será um ano de grandes desafios e de muita luta. A promessa da votação da reforma da Previdência Social e o corte drástico do Orçamento do governo federal para a agricultura familiar já apontava para isso. Agora, no primeiro dia do ano, veio mais uma surpresa desagradável para a classe trabalhadora: o reajuste de apenas 1,81% do salário mínimo (SM), ou seja, nem repõe a inflação do ano que fechou em 2,07%. Esse será o menor reajuste do piso nacional dos últimos 24 anos, desde a criação do Plano Real e também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Passará de R$ 937 para R$ 954, ou seja, irrisórios R$ 17,00 a mais.
Considerando os dois anos do governo Temer, houve crescimento nominal de 8,41% (de R$ 880,00 para R$ 954,00). No entanto, como a inflação entre esses períodos de reajuste do SM somou 8,78%, não houve ganho real e sim perda de -0,35% no poder de compra do SM. Em termos de poder de compra, com o piso de maio de 1995 (R$ 100,00) era possível adquirir 1,2 cestas básicas (R$ 85,79 – valor médio das cestas pesquisadas em 15 capitais pelo Dieese), já em janeiro de 2017 era possível adquirir 2,4 cestas (R$ 390,98 – valor médio das cestas pesquisadas em 27 capitais pelo Dieese). Com essa perda no poder de compra do salário mínimo com o novo valor, é bem possível ter uma queda no número de cestas básicas compradas com um SM.
O cálculo do reajuste, regulamentado em lei, leva em conta o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (no caso, o de 2016, que foi negativo em 3,6% e, por conta disso, desconsiderado), mais o INPC apurado no ano anterior (2017). O governo ilegítimo acabou utilizando como referência o acumulado entre janeiro e novembro, que ficou em 1,81%.
“O governo ilegítimo de Michel Temer desconsidera as necessidades da população mais pobre e a dos aposentados e pensionistas, que são os(as) que recebem salário mínimo. Também coloca um fim a uma trajetória de crescimento econômico e de poder de compra da classe trabalhadora com a Política de Valorização do Salário Mínimo, uma das marcas dos Governos Lula e Dilma e que tanto incomodou a elite brasileira”, avalia o presidente da Contag, Aristides Santos.
A política de reajuste do salário mínimo é importantíssima, visto que agrega ganho real ao longo do tempo além de, por força de lei, orientar os governos com regras claras para toda a sociedade. Como exemplo, se desde 1995 o SM tivesse seu reajuste apenas pela inflação (que somou 359,12% de maio de 1995 a dezembro de 2017), o SM em janeiro de 2018 seria apenas R$ 459,12. Ou seja, comparado com o valor atual (R$ 954,00), o SM reajustado apenas pela inflação seria R$ 494,88 menor.
A Subseção do Dieese na Contag fez uma análise sobre a “Evolução do Salário Mínimo: reajustes, ganhos reais e simulações por governo – 1995 a 2018”. ”
Benefício custará R$ 832 milhões à União em 2018. Valor seria suficiente para construir 58,6 mil imóveis do Minha Casa Minha Vida
ALESSANDRA AZEVEDO
O auxílio-moradia consumirá R$ 832 milhões do Orçamento da União em 2018, pela previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional. Entre 2010 e 2017, a despesa com esse tipo de benefício chegou a R$ 3,5 bilhões e deve ultrapassar R$ 4,3 bilhões até o fim de 2018, mostra levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o auxílio. O montante gasto nos últimos oito anos seria suficiente para construir 58,6 mil casas do programa Minha Casa, Minha Vida ou para bancar 18 milhões de benefícios do Bolsa Família.
A concessão de auxílios-moradia, cujos valores podem chegar individualmente a R$ 4.377,73 por mês, teve um aumento alarmante nos últimos anos, justificado por “decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que beneficiaram membros do Poder Judiciário”, explica a nota do Senado. Em dezembro de 2014, o ministro Luiz Fux estendeu a todos os juízes, de forma liminar (provisória, ainda pendente de avaliação pelo Supremo), o direito de receber o valor — mesmo os que já têm casas nas cidades onde trabalham. A decisão, que abriu brecha para que defensores públicos e integrantes do Ministério Público também pudessem requerer o auxílio, deu um bônus de pelo menos R$ 4 mil por mês, não tributáveis, a categorias que recebem salários que podem ultrapassar R$ 30 mil.
Desde então, o valor gasto com o benefício supera R$ 800 milhões todos os anos. Em 2014, quando Fux concedeu a liminar, o gasto era de R$ 291,4 milhões com os três poderes. No ano seguinte, quase triplicou: saltou para R$ 820,5 milhões. Só no Judiciário, a despesa passou de R$ 17,4 milhões para R$ 288,2 milhões no mesmo período. E continua crescendo. Em 2018, o governo deve usar R$ 334 milhões dos cofres públicos para pagar auxílio-moradia para juízes, desembargadores e ministros, além de R$ 124,5 milhões para membros do Ministério Público. Apesar de ser crítica ao pagamento do benefício à categoria, a ministra Cármen Lúcia, que assumiu o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, nunca propôs revogar a liminar de Fux.
Desproporcional
A média de aumento no Judiciário e no MP é bem maior que a geral, que leva em conta os três poderes. Quando se considera o Legislativo e o Executivo, os gastos com auxílio-moradia cresceram 15 vezes entre 2010 e 2015 — de R$ 48,6 milhões para R$ 729,6 milhões. Levando em conta apenas o Judiciário, o valor saltou de R$ 5,1 milhões para R$ 288,1 milhões (56 vezes mais). No Ministério Público, cresceu 34,6 vezes, de R$ 3,3 milhões para R$ 114,4 milhões.
O auxílio-moradia entra na conta dos beneficiários como verba indenizatória. Ou seja, não há desconto sobre o valor. Para Randolfe, trata-se de “um aumento de privilégios dos agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”. O senador propôs a PEC 41/2017, que pretende acabar com o benefício, em novembro do ano passado. O texto da proposta altera o Artigo 39 da Constituição Federal, que passaria a prever que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, bem como o pagamento de auxílio-moradia ou equivalente”.
Até agora, a PEC ainda não passou sequer pela primeira etapa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovada pela CCJ, ainda terá que ser votada em dois turnos pelos plenários do Senado e da Câmara, com votos favoráveis de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.
Para este governo, constitucional é só o que lhe for conveniente, afirma Sinal
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) avalia o uso da constitucionalidade pelo governo de Michel Temer. A entidade lembra que o Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT que estabelece a solução de conflitos por meio de negociação entre a administração pública e seus servidores. O PL 3.831/2015, que regulamentaria os procedimentos entre as partes, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo
Veja a nota na íntegra:
“O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes dúvidas nos notórios juristas e também nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamentação da constitucionalidade para justificar seus atos.
Para ficarmos nos acontecimentos recentes, na última sexta-feira, 15 de dezembro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alegando inconstitucionalidade formal, contrariando o Congresso Nacional que o havia aprovado, nas duas casas, Senado e Câmara dos Deputados, por unanimidade.
Sobre o assunto, o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi taxativo “É de muito estranhar esse veto sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Não há nenhuma. Trata-se de uma norma meramente procedimental que cuida de mecanismos e meios para que, de boa-fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do serviço público.”
Por outro lado, o governo vê atos e projetos de sua ordem, construídos sobre a arrogância dos ministérios que lhe dão sustentação política, como o da Fazenda, de Henrique Meirelles, do Planejamento, de Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, de Eliseu Padilha, serem contestados por autoridades do Judiciário brasileiro em sua constitucionalidade.
Exemplo é a Medida Provisória (MP) 805/2017, que adia os reajustes salariais, previstos em leis para janeiro de 2018, de diversas categorias de servidores públicos, entre elas as do Banco Central do Brasil, além de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária do funcionalismo dos 11% atuais para 14%. Sobre ela, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, em decisão liminar, manifestou-se o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, ao decidir acatar a cautelar proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/17: “Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro, em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia dos arts. 1º ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória 805/2017. Pelas mesmas razões, determino a suspensão da eficácia do art. 4º, I e II, § 3º e art. 5º, todos da Lei 10.887/2004, com a redação que foi dada pela MP 805/2007(sic).”
Ainda neste dia 18 de dezembro, a Procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou no mesmo STF com uma ADI contra a propaganda do governo sobre a “reforma” da Previdência Social. Segundo Raquel Dodge, nenhum governo “pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”, argumento mais que cabível em uma questão controversa como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
“Deve ser assentado que é inconstitucional o entendimento de que a rubrica de R$ 99.317.328,00, prevista na lei indicada nesta peça, possa ser utilizada no custeio de propaganda governamental com feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”, diz a PGR no pedido, citando a Lei nº 13.528/2017, que destinou aquele valor.
Tentar esse tipo de convencimento, acrescenta, é “mais afeito a regimes autoritários”, devido ao desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional. “O debate sobre reformas constitucionais pode e deve ser ampliado por ações de comunicação realizadas pelo governo, desde que respeite o pluralismo político”, afirma a PGR no pedido, lembrando que “a publicidade deve voltar-se para a informação – e não para a divulgação de dados unilaterais que visem a convencer a população das virtudes de um programa de governo”.
Dessa maneira, interpretando a constitucionalidade de forma a que os resultados que se esperam sejam de seu agrado e conveniência, segue o governo brasileiro em seu projeto de precarização dos serviços públicos, que passa pela aniquilação dos servidores públicos, em última análise aqueles que podem fornecer os subsídios para que seus atos possam ser julgados e, se for o caso, punidos, em detrimento da sociedade brasileira, principalmente daqueles segmentos mais necessitados dos serviços prestados pelo Estado.
Os servidores públicos, assim como o povo brasileiro, precisam conscientizar-se de sua força, mantendo-se mobilizados para lutar contra este ataque desmedido, armados com a nossa capacidade de trabalhar por um Brasil mais justo e com a força de nosso voto.”