Sinasefe processa governo federal por assédio moral coletivo

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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) ajuizou na sexta-feira (12/06) uma Ação Indenizatória contra o governo federal, por assédio institucional e moral praticados contra os servidores públicos pelo presidente da República e por vários dos seus ministros de Estado

Entre os pedidos da AJN à Justiça, está a condenação do governo federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões. O processo recebeu o nº 1033228-65.2020.4.01.3400 e foi distribuído para 1ª Vara Federal Cível de Brasília-DF.

Na ação, o sindicato destaca que, em 01/01/2019, Jair Messias Bolsonaro tomou posse como presidente da República. Na cerimônia de posse, prometeu “unir o povo” sob o “compromisso de construir uma sociedade sem discriminação ou divisão”. Ainda, prometeu respeitar “os princípios do Estado Democrático, guiados pela
nossa Constituição”, concluindo que “ao governo cabe ser honesto e eficiente”

No entanto, diversas atitudes e medidas do governo federal, tanto do Ppesidente da República, quanto por integrantes de sua equipe de governo, em especial pelos ministros da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, e da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, destoam dos compromissos, principalmente em relação aos servidores públicos federais, entre os quais da categoria representada pelo Sinasefe.

Nesse sentido, explica o sindicato, os profissionais querem a recomposição de danos sofridos pela categoria funcional em decorrência de atos praticados por autoridades da alta administração federal, “os quais têm o efeito de abalar não apenas a honra e a dignidade dos servidores que a compõem, mas também o equilíbrio e a harmonia institucional”.

“Aqui, cumpre destacar que as condutas sub judice também causam danos ao interesse difuso à educação e ao patrimônio público material e imaterial de cada Instituição Federal de Ensino afetada. A uma porque a educação é direito de todos e dever do Estado, a ser promovida, incentivada e, principalmente, defendida através da atuação participativa da sociedade. A duas porque se faz notória a ascensão de um projeto político destinado a sucatear, desmoralizar e desqualificar o ambiente acadêmico. E a três porque, ao interferir em entidades sobre as quais a
Administração Pública Direta somente possui autorização para o exercício da supervisão finalística, os atos ora denunciados violam à autonomia assegurada às instituições federais de ensino”, destaca o texto da ação indenizatória.

De acordo com o Sinasefe, não se trata de desmoralizações de pessoas físicas. “Tratando-se, pois, da atuação dos Senhores Jair Bolsonaro, Abraham Weintraub e Paulo Guedes, respectivamente, enquanto Chefe do Poder Executivo, Ministro da Educação e Ministro da Educação, impositiva a conclusão pela legitimidade passiva da União Federal consoante tese firmada pelo STF”, reforça.or

A análise dos fatos aponta, na análise da entidade, que o governo federal submete os servidores públicos a tratamento degradante, “eis que sujeitos a manifestações depreciativas e discriminatórias, capazes de induzir a opinião pública em desfavor da categoria e de criar desequilíbrio social. Consequentemente, os servidores públicos, enquanto coletividade, se veem agredidos em sua honra e em sua imagem, o que merece a devida reparação através da atuação do Poder Judiciário”.

Histórico de ataques
De acordo com o Sinasefe, a Ação Civil Pública representa um basta! contra os ataques de Bolsonaro aos trabalhadores da base do sindicato, que já foram chamados pelo governo de “zebras gordas”, “parasitas”, “inimigos com granada no bolso” e estão postos, atualmente, como vilões do orçamento da União que precisam ter salários cortados.

A ação destaca que as autoridades federais já ameaçaram o direito de os servidores se reunirem pacificamente e de se manifestarem de acordo com sua ideologia, seja ela funcional ou mesmo política. “Nessa esteira, sofrem seguidas tentativas de ver constrangido o exercício de seu direito à livre associação sindical”.

Os servidores públicos federais são tratados como, destaca o Sinasefe, como promotores de “balbúrdia”, “idiotas úteis”, “massa de manobra”, “parasitas”, entre outras adjetivações. Ao mesmo passo, várias medidas do governo são direcionadas à criação de entraves à livre associação sindical, à autonomia universitária e ao exercício de direitos constitucional e legalmente previstos.

Ainda, os servidores são corriqueiramente responsabilizados pelo desequilíbrio das contas públicas, sendo-lhes imputado todos os ônus em equacioná-lo. O assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, quando os assediadores são o dirigente máximo do Poder Executivo Federal e seus Ministros de Estado. O objetivo não necessariamente é motivar o trabalhador a pedir demissão ou mesmo humilhá-lo diante de seus colegas.

“Mas, de modo diverso, em casos como o dos autos, ao ridicularizar, impor pechas e inferiorizar o serviço público federal e seus trabalhadores, a intenção é a de colocar a opinião pública contra os mesmos, de modo a viabilizar a efetivação de reformas (des)estruturantes e a adoção de políticas públicas que lhes prejudiquem como ideologia de governo”, diz o processo.

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Justiça manda Caixa quitar dívidas de clientes durante a pandemia

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A juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal de Minas Gerais, acatou pedido de liminar em Ação Civil Coletiva – Processo nº: 1017700-52.2020.4.01.3800 – do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A Caixa, em cinco dias, tem de emitir nota pública informando como cumprirá o compromisso, anunciado em publicidade, de prorrogação do vencimento ou pausa contratual, por no mínimo 60 dias

A decisão vem na esteira de outra (Ação Civil Pública nº 5061898-19.2020.8.13.0024), também promovida pelo Instituto de Defesa Coletiva, porém contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A Justiça Federal deu prazo de 48 horas para a Federação cumprir as promessas feitas em propagandas na TV e diversos veículos de mídia de que os bancos estariam abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação dos vencimentos de dívidas por 60 dias. Porém, o que vinha acontecendo desde 16 de março não era a prorrogação dos contratos, mas sim a geração de novos contratos com incidência de juros e encargos financeiros diversos para os clientes.

“Esta decisão da Justiça Federal de Minas Gerais contra a Caixa Econômica Federal é de extrema importância, pois determina que um dos principais bancos do país, que atende brasileiros e brasileiras em todo o território nacional, cumpra o que prometeu a seus clientes. Ou seja, que prorrogue ou promova pausas nos pagamentos de empréstimos bancários sem penalização do consumidor através de multas ou incidência de juros durante a duração desta pandemia”, comemora Lillian Salgado, presidente do Instituto de Defesa Coletiva.

De acordo com a decisão da juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, a Caixa deve “cumprir o compromisso público de efetuar a prorrogação do vencimento de todas as parcelas de dívidas, de pessoas físicas ou micro e pequena empresas, sobre as quais incidirá apenas correção monetária, sem a cobrança de juros e encargos”. As únicas condicionantes são: “que os financiamentos estejam dentre as espécies indicadas nos anúncios da CEF ou da Febraban; que haja requerimento expresso do cliente; e a limitação da concessão do benefício aos contratos vigentes que estejam com o pagamento em dia, limitados aos valores já utilizados”.

Para a magistrada, a decisão se baseia expressamente no que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o artigo 35 autoriza que o consumidor “exija o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” e o artigo 37 “proíbe a publicidade enganosa, assim considerada, também, aquela que, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

A Caixa tem prazo de cinco dias úteis para emitir nota pública informando como vai cumprir o compromisso  anunciado em suas mídias publicitárias, quanto à prorrogação da data de vencimento ou pausa contratual, pelo prazo mínimo de 60 dias, sem a incidência de juros, encargos ou taxas administrativas. Além disso, a nota deve conter informações de canais de atendimento aos clientes interessados.

Fonacate repudia participação de Jair Bolsonaro em ato que pede novo AI-5

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O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta segunda-feira (20) nota pública manifestando seu compromisso inarredável com os valores que fundamentam a República Federativa do Brasil, em repúdio aos atos de domingo, 19 de abril, por manifestantes com faixas e cartazes pedindo um novo Ato Institucional nº 5, fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional.

“Atos antidemocráticos merecem repúdio, sobretudo, daqueles que consagraram suas vidas ao Serviço Público, e que no dia a dia lutam para assegurar aos brasileiros o exercício pleno dos direitos e garantias insculpidos na Constituição Federal, dentre os quais destacam-se o direito à vida e à liberdade”, destacou a nota.

Veja a nota no link https://fonacate.org.br/v2/noticia/em-nota-fonacate-defende-estado-democratico-de-direito/

 

Estudo do Fórum Econômico Mundial apresenta cinco elementos para uma nova liderança responsável

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Missão, inovação e inclusão devem estar no centro deste novo modelo. Entre os itens, o Fórum Econômico Mundial cita “Emoção e Intuição: desbloquear compromisso e criatividade sendo verdadeiramente humano, mostrando compaixão, humildade e transparência.” O estudo observa que os lucros e a liderança responsável não precisam ser mutuamente exclusivos

Um novo estudo do Fórum Econômico Mundial, em colaboração com a Accenture (NYSE: ACN), identificou cinco elementos-chave para um novo modelo de liderança responsável, adequado a uma nova era de capitalismo voltado a todas as partes interessadas e envolvidas em seus processos. Este novo modelo é focado em forte desempenho organizacional em conjunto com impacto social e ambiental positivo.

O estudo sugere que enfrentar os desafios da próxima década com o propósito de acelerar o crescimento e melhorar os resultados sociais exigirá uma gama mais ampla de características e qualidade dos líderes, que o estudo identifica como:

• Inclusão de partes interessadas: garantir a confiança e o impacto positivo para todos, considerando a realidade das diversas partes interessadas na tomada de decisões e promovendo um ambiente inclusivo no qual diversas pessoas tenham voz e sintam que fazem parte.

• Emoção e Intuição: desbloquear compromisso e criatividade sendo verdadeiramente humano, mostrando compaixão, humildade e transparência.

• Propósito e Missão: promover objetivos comuns inspirando uma visão compartilhada de prosperidade sustentável para a organização e suas partes interessadas.

• Tecnologia e Inovação: criar novo valor organizacional e social inovando responsavelmente com a tecnologia emergente.

• Intelecto e Conhecimento: encontrar caminhos cada vez melhores para o sucesso, adotando aprendizado contínuo e troca de conhecimentos.

“A crise climática, a crescente desigualdade e a fragilidade econômica ameaçam o bem-estar do ser humano como nunca”, disse Adrian Monck, diretor do Fórum Econômico Mundial. “Precisamos de uma abordagem voltada a todas as partes interessadas na qual as empresas combinem empreendedorismo com propósito, trabalhando com as outras a fim de melhorar o estado do mundo em que operam. A boa notícia é que as próximas gerações desejam desenvolver a ampla gama de habilidades de liderança necessárias para que isto aconteça.”

Intitulado Buscando Novas Lideranças, o relatório é baseado em pesquisas realizadas com mais de 20.000 pessoas – incluindo membros das comunidades Young Global Leaders e Global Shapers do Fórum Econômico Mundial (“líderes emergentes”); CEOs e outros líderes comerciais; e funcionários, consumidores e outros grupos de partes interessadas – bem como uma análise econométrica do desempenho da empresa e outras pesquisas originais.

O relatório destaca a crescente demanda por empresas a fim de tratar sobre questões ambientais, sociais e econômicas em troca de sua “licença para prosperar”. Por exemplo, seis em 10 (61%) dos líderes emergentes pesquisados disseram que os modelos de negócios devem ser seguidos apenas se melhorarem os resultados sociais e o crescimento lucrativo. Além disso, a grande maioria dos líderes de negócios (79%) e das partes interessadas (73%) disse que o potencial positivo da tecnologia emergente exige que as empresas reconsiderem o seu papel na sociedade.

Segundo o estudo, muitos executivos de negócios estão fora de sintonia com as partes interessadas, que querem líderes com mais Emoção e Intuição e Missão e Propósito. As descobertas de um grupo de foco on-line de mais de 500 pessoas da geração Y e geração Z (pessoas nascidas desde 1980) realizadas como parte da pesquisa também sugerem que os jovens acreditam que as decisões de liderança na próxima década exigirão uma abordagem equilibrada em todos os cinco atributos da liderança responsável.

Prêmios de Desempenho Associados à Sustentabilidade, Confiança e Inovação

Da mesma forma, o estudo observa que os lucros e a liderança responsável não precisam ser mutuamente exclusivos; de fato, encontra um vínculo entre a liderança responsável e o maior desempenho financeiro. Como parte da pesquisa, a Accenture analisou, entre 2015 e 2018, o desempenho financeiro e as ações relacionadas à sustentabilidade, confiança e inovação das partes interessadas de mais de 2.500 empresas de capital aberto.

Uma constatação importante: as empresas que alcançam tanto altos níveis de inovação e quanto confiança das partes interessadas, superam financeiramente seus pares do setor – com uma média de 3,1% maior de lucros operacionais bem como retorno maior para os acionistas. Além disso, as empresas que alcançam a inovação líder do setor, a confiança das partes interessadas e o desempenho financeiro apresentam todos os cinco elementos de liderança responsável em maior extensão do que os seus pares.

De acordo com o relatório, as descobertas sugerem que apenas modelos de negócios centrados nas partes interessadas podem liberar todo o poder de inovação a fim de elevar o desempenho organizacional e impulsionar o progresso da sociedade.

“As organizações têm não apenas a oportunidade, mas uma obrigação de impulsionar o crescimento organizacional em conjunto com resultados positivos sociais e ambientais. Isto começa com a redefinição do que significa liderar com responsabilidade”, disse Ellyn Shook, Chefe de Liderança e Diretor de Recursos Humanos da Accenture. “Uma nova geração está assumindo a liderança, focada em gerar e honrar valores – onde o senso de missão, inclusão das partes interessadas e compaixão se torna uma segunda natureza. Por meio de nossa colaboração com as comunidades Young Global Leaders e Global Shapers, estamos entusiasmados em definir e catalisar estas novas qualidades de liderança nas pessoas e equipes encarregadas de moldar o futuro do mundo.”

O estudo representa o primeiro estágio de uma iniciativa plurianual entre a Accenture e as comunidades Young Global Leaders e Global Shapers do Fórum Econômico Mundial com o propósito de criar uma nova estrutura para a liderança responsável e ajudar as organizações a cultivar ambientes nos quais a liderança responsável possa prosperar.

Para mais informações sobre a Busca de Novas Lideranças, acesse http://www.accenture.com/responsible-leadership.

Sobre a Pesquisa

A pesquisa compreendeu vários fluxos, todos em 2019.

A pesquisa Accenture Responsible Business de 2.298 líderes empresariais e 2.971 partes interessadas em 11 países; a pesquisa Accenture Whole Brain Leadership de 11.400 consumidores e funcionários e 200 executivos de alto escalão em seis países; a pesquisa anual dos Young Global Leaders e Global Shapers do Fórum Econômico Mundial (1.830 participantes); e modelagem econômica de dados relacionados a empresas de capital aberto.

Sobre os Young Global Leaders e Global Shapers do Fórum Econômico Mundial

O Fórum de Young Global Leaders é uma comunidade de líderes empreendedores e de mentalidade social que alcançaram sucesso individual e desejam construir e alavancar seus talentos em benefício do bem social. Uma rede de colegas procurados, com mais de 1.300 membros e ex-alunos, que oferece cursos de educação executiva, cúpulas globais, expedições em grupo e oportunidades para colaborar e testar ideias com colegas.Acesse http://www.weforum.org/communities/young-global-leaders.

Sobre a Global Shapers Community

Nascida no Fórum Econômico Mundial, a Global Shapers Community é uma rede de jovens inspiradores com menos de 30 anos que trabalham juntos para enfrentar os desafios locais, regionais e globais. Com mais de 10.000 membros, a Global Shapers Community abrange mais de 400 polos com base em cidades em mais de 150 países. Acesse https://www.globalshapers.org.

Sobre a Accenture

A Accenture é uma empresa líder global em serviços profissionais, com ampla atuação e oferta de soluções em estratégia de negócios, consultoria, digital, tecnologia e operações. Combinando experiência ímpar e competências especializadas em mais de 40 indústrias e todas as funções corporativas – e fortalecida pela maior rede de prestação de serviços no mundo -, a Accenture trabalha na interseção de negócio e tecnologia para ajudar companhias a melhorar seu desempenho e criar valor sustentável para seus stakeholders. Com 505 mil profissionais atendendo a clientes em mais de 120 países, a Accenture impulsiona a inovação para aprimorar a maneira como o mundo vive e trabalha. Visite http://www.accenture.com.br

Geap – A falência anunciada do plano de saúde do servidor

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“Está previsto o reajuste de 12% para fevereiro/2020, duas vezes acima da inflação e 100 vezes acima do bom senso. Os últimos aumentos da Geap foram 37.56%, 21%, ocasião em que a Anasps buscou uma redução desses reajustes a fim de que os seus associados não perdessem o plano por inadimplência. Os dirigentes da Geap, parece, não tem compromisso com os servidores civis, esquecem que o servidor não ganhou nenhum aumento e não tem previsão de reajuste para 2020, aduzido a isso o governo não reajusta o per capita.

Paulo César Régis de Souza*

Nossa antiga Patronal se transformou em Geap.

Nossa antiga Patronal funcionava nos prédios do INSS, tinha empréstimos para servidores, financiava óculos, tinha restaurantes de qualidade com preços acessíveis, tinha reembolsáveis onde se comprava produtos alimentícios de qualidade com memores preços, tinha a melhor rede de hospitais, clínicas médicas, psiquiátricas e dentárias, bem como ambulatórios, enfim prestava atendimento de excelência. Nem nos ¨”anos de chumbo” teve generais, almirantes, brigadeiros.

Nossa Patronal atendia só os servidores do INSS, mais de 150 mil, das áreas de benefícios, assistência médica, arrecadação e serviço social.

Transformada em Geap, recebeu servidores de vários órgãos e, deformada, inchou e chegou a 750 mil beneficiários (vidas). Com o inchaço vieram também dirigentes corruptos, gestões ineptas, desacertos, politicagem que contribuíram para que a sua carteira caísse para menos de 400 mil beneficiários e esse número continua descendo a ladeira mensalmente.

Quais as razões:
1. Problemas de gestão, com má administração;
2. mecanismos de controle totalmente inadequados e ultrapassados;
3. excesso de contratos sem a devida prestação de serviços;
4. salários de dirigentes, muitos sem a devida qualificação, incompatíveis com o mercado;
5. falhas na captação de novos beneficiários;
6. aumento abusivo de contribuição decorrentes de cobrir rombos de má gestão;
7. rede ruim e em descompasso com as necessidades dos servidores;
8. serviço de atendimento aos doentes aquém do necessário;
9. utilização da Geap como “moeda de troca” nas relações com o Centrão e a “Velha Política”.
10. Manipulação da Geap pelo Executivo que não reajusta há anos a contribuição “per capita” patronal, sacrificando os servidores no financiamento;
11. Manipulação do Conselho Deliberativo Conad, com finalidades não institucionais, sem que os servidores da Geap possam inibir as fraudes e as irregularidades praticadas.

A Geap permanece com uma auditoria fiscal da ANS há anos, infindável, devendo a ANS mais de R$ 300 milhões para recomposição do rombo, sendo que o Diretor Fiscal da ANS recebe o mesmo que o Diretor Presidente da Geap, R$ 35.000,00.

A Geap não implantou o sistema de compliance, apesar da determinação do ConadD.

A Gep tem um Conselho Deliberativo que se encontra totalmente inoperante e incompetente, que no seu papel deveria dirigir e normatizar as atividades da Direção da Geap, inclusive de nomear, indicar e demitir o diretor, no entanto o que vemos são indicações políticas sem o menor conhecimento sobre planos de saúde, tendo como composição do Conad três indicações governamentais, recaindo sobre um dos seus membros a presidência do colegiado com voto de minerva. Portanto, tudo o que o governo ou o diretor propõe é aprovado pelo voto de minerva, ficando os conselheiros eleitos pelos beneficiários sem poder decisório.

A Geap está com uma rede odontológica totalmente defasada, por rescisão abrupta com empresa terceirizada, sem a preocupação de contratação de uma nova rede para atendimento.

Conclusão: criou-se o caos sem o devido prosseguimento dos tratamento, até onde sabemos porque a tabela da Geap é menor do que a da empresa conveniada. Não somos contra a rescisão, mas o serviço precisa ter continuidade.

Recebemos , recentemente, algumas mensagens de associados, onde a Geap solicita que os mesmos indiquem profissionais para credenciamento, reconhecendo portanto a incompetência para realizar o trabalho que é da própria Geap. Também recebemos documento comunicando o encerramento das atividades e os atendimentos da política mais saúde, programas saúde da criança e do adolescente, do homem, da mulher, saúde mental, do idoso, que serão suspensos a partir de janeiro de 2020, programas esses que segundo especialistas visam o monitoramento dos beneficiários, evitando-se gastos com internações ou outros tratamentos onerosos. A revisão e o aperfeiçoamento dos mesmos é de vital importância, não a suspensão.

Está previsto o reajuste de 12% para fevereiro/2020, duas vezes acima da inflação e 100 vezes acima do bom senso. Os últimos aumentos da Geap foram 37.56%, 21%, ocasião em que a Anasps buscou uma redução desses reajustes a fim de que os seus associados não perdessem o plano por inadimplência.

Os dirigentes da Geap, parece,  não tem compromisso com os servidores civis, esquecem que o servidor não ganhou nenhum aumento e não tem previsão de reajuste para 2020, aduzido a isso o governo não reajusta o per capita.

Com prestação de serviços ruim, diminuição dos serviços odontológicos, para crianças e idosos, com supressão do home care, rede ruim e preços acima do mercado, a evasão muito grande, levará provavelmente o plano a um patamar falimentar de péssima qualidade.

Precisamos que se implante o sistema de compliance, que se melhore a rede de credenciados: médicos, hospitais dentre outros serviços.

Precisamos de uma administração com conhecimento, expertise na área de saúde, bem como precisamos saber onde estão sendo gastas as mensalidades dos beneficiários, cuja inadimplência é zero.

Os desacertos na Geap geram um clima de incerteza e desesperança entre os beneficiários, servidores públicos, que não tem condições de migrar para planos privados.

Queremos a volta da nossa antiga Patronal

*Paulo Cesar Regis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS

Ambientalistas de olho no PL 3729/04

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Um dos riscos do PL é a criação da adesão voluntária e por compromisso, que permitiria às empresas se autolicenciarem. O resultado poderia ser mais acidentes com mortes, doenças e destruição, a exemplo dos eventos da Samarco e Vale em Mariana e Brumadinho

O Brasil discute um Projeto de Lei (PL 3.729/04) Geral para o Licenciamento Ambiental para estabelecer normas para a autorização de atividades que usam recursos naturais ou podem causar impactos ambientais. O vídeo do Observatório do Clima explica as fases da licença e alerta: o PL deve prever medidas para garantir a saúde da população, a segurança para as empresas e o meio ambiente para todos. “Assista ao vídeo: https://www.facebook.com/ObservatorioClima/videos/510251786389718/ O PL não pode ser uma #licençaparadestruir”, alerta o ICMBio

Faculdade da Anasps forma primeira turma do curso de Tecnologia em Gestão Pública

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O presidente e o vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa e Paulo Cesar Régis de Souza, entregaram nesta semana, em Brasilia, os diplomas dos formandos da primeira turma do curso de Tecnologia em Gestão Pública, da Faculdade Anasps, cumprindo a missão estabelecida há três anos de criar uma instituição de ensino voltada para as necessidades de capacitação profissional dos servidores da Previdência Social

De acordo com Alexandre Barreto Lisboa, “foi uma luta em que só nos acreditávamos, pois os desafios foram muitos”. Há anos, disse, o INSS estudava a criação de um Centro de Treinamento, que ficou no papel. “A Anasps tomou a sua missão de criar uma Faculdade para o INSS. Como muitos dos alunos não podiam pagar as mensalidades, a Anasps inovou e instituiu bolsas de estudo e arcou cm os custos de instalação e manutenção, equipamentos de ultima geração, professores e alunos. Vencemos”, comemorou Lisboa. Paulo Cesar anunciou que, em 2020, a Faculdade Anasps, mantidas as condições básicas de seu financiamento, ampliará suas atividades, dando ênfase principalmente aos cursos à distancia, mantendo o curso presencial, ajustado às novas exigências de gestão do INSS.

Carta Pública: “Um Presidente indigenista para a Fundação Nacional do Índio”

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A Indigenistas Associados (INA), associação de servidores da Funai, divulgou hoje carta pública exponde preocupação com a nomeação de novo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). Na carta, a INA ressalta o impacto das sucessivas mudanças na presidência que geram uma descontinuidade na execução da política pública indigenista.

No documento, a INA ressalta que “as reiteradas trocas de presidente da Funai, inclusive por motivos alheios e contrários à defesa dos direitos dos povos indígenas, causa fragilidade à política, interrompendo processos e ignorando conhecimentos acumulados, prejudicando diretamente os povos indígenas e, com eles, a sociedade brasileira como um todo”.

Reforça ainda a obrigação dos ocupantes de cargos comissionados seguirem os critérios do Decreto n 9.727/2019, e tenham qualificação e experiência comprovada para atuar nos cargos de gestores públicos voltados à execução de uma política pública específica. A associação reitera seu compromisso com o papel da Funai e do Estado brasileiro na demarcação das terras indígenas, conforme o Art. 231 da Constituição Federal de 1988. “A demarcação das Terras Indígenas é ato vinculado do Poder Executivo, não se tratando de ato meramente discricionário de um govern”..

Assim, todos os agentes são obrigados a contribuir com o processo demarcatório e a recusa em cumprir com sua obrigação é crime de improbidade administrativa”, diz a carta. “Ao presidente da Funai cabe o desafio e o compromisso em cumprir com a legislação vigente no país, atuando sempre em prol da garantia de defesa, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, destaca a INA”, destaca.

Veja a carta:

“Um Presidente Indigenista para a Fundação Nacional do Índio

O Brasil, país de dimensões continentais, conta com mais de 300 povos indígenas, que falam mais de 274 línguas e cujos territórios, reconhecidos pelo Estado brasileiro, equivalem a aproximadamente 13% do território nacional. Esta parcela do território é a mais bem conservada, preservando os mananciais da água e mantendo em pé as florestas que produzem oxigênio.

A promoção desta sociobiodiversidade é realizada através de diferentes formas de organização sócio-cultural, que contribuem, cada uma delas à sua maneira, para a riqueza do país. Para dar suporte a tais préstimos, as políticas indigenistas do Estado brasileiro se constituem de uma extensa rede de ações, órgãos e territórios.

A execução de tais políticas, por sua vez, depende da existência de conhecimento técnico específico e experiência de campo para a garantia dos direitos indígenas. Buscando promover a continuidade das ações, a Indigenistas Associados-INA vem reiterar manifestações anteriores (ver Carta Pública contra o loteamento e Por uma política indigenista com respeito à Constituição Federal), as quais ressaltam a importância do fortalecimento da política indigenista.

Entretanto, as reiteradas trocas de presidentes da Funai, inclusive por motivos alheios e contrários à defesa dos direitos indígenas, causa fragilidade à política, interrompendo processos e ignorando conhecimentos institucionais acumulados, prejudicando diretamente os povos indígenas e,com eles, a sociedade brasileira como um todo.

Para lidar com a complexidade de idiomas e diversidade de culturas dos povos indígenas,são necessárias políticas públicas intersetoriais inseridas em situações muito específicas. Assim, é imprescindível que a Funai conte com dirigentes experientes e capacitados, com conhecimento e
mandato para cumprir as políticas que coordena e implementa.

Desta forma, reforçamos a obrigação do governo de seguir os parâmetros estabelecidos pelo Decreto no 9.727/2019, artigo 5o, o qual discrimina que ocupantes de cargos comissionados de níveis 5 e 6 deverão, em áreas relacionadas às atribuições do cargo, seguir ao menos um dos critérios: ter experiência profissional de no mínimo cinco anos; ter ocupado cargo em comissão de nível 3 ou superior pelo menos por três anos; ou possuir título de mestre ou doutor.

Vale destacar ainda que a demarcação de terras indígenas é uma obrigação do Estado brasileiro. Terras Indígenas não são criadas, elas são uma forma de reconhecimento da ocupação tradicional do território pelos povos indígenas, tal como definido pelo artigo 231 da Constituição
Federal. Assim, não compete a nenhum governo arbitrar sobre o cumprimento deste direito. A qualquer governo cabe em essência cumprir a lei maior deste país.

A demarcação das Terras Indígenas é ato vinculado do poder executivo, não se tratando de ato meramente discricionário de um governo. É assim que todos os agentes do poder executivo são obrigados a contribuir com o processo demarcatório e a recusa em cumprir com sua obrigação enseja crime de improbidade administrativa.

Para tanto, ao presidente da Fundação Nacional do Índio destina-se a missão inegável da promoção e proteção dos direitos indígenas, com a demarcação de todas as terras indígenas com ocupação tradicional em território brasileiro, ainda que estejam sob esbulho. Cabe ainda ao
presidente da Funai orientar o Estado para, junto com os povos indígenas, promover a gestão territorial e ambiental dos territórios, garantindo ainda, junto com demais órgãos das esferas de governo, os direitos sociais das populações indígenas.

Destina-se ao presidente da Funai reconstituir a força de trabalho do órgão indigenista oficial, por meio de concursos e da articulação para um Plano de Carreira Indigenista, garantindo a manutenção do acúmulo de conhecimento de mais de um século da política indigenista oficial, e valorizando os profissionais por sua experiência e saber. Cumpre ao presidente da Funai garantir que não ocorram violações à integridade dos povos indígenas. Cumpre ao presidente da Funai, sob qualquer governo, ser um indigenista. É o que aguardamos, o que aguardam os povos indígenas e a sociedade brasileira.

Indigenistas Associados, julho de 2019.”

Autonomia, transparência e compromisso: Uma nova Receita para um novo Brasil

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“A Receita Federal só cumprirá plenamente sua missão de respeitar o cidadão e servir à sociedade se estiver preservada de influências corporativas e políticas”

Geraldo Seixas*

A Receita Federal tem por missão “exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”.

Há bastante tempo, a Receita Federal se afastou da efetiva discussão sobre política tributária. E a política tributária é a indutora da justiça fiscal. Nesse sentido, a chegada do economista e professor Marcos Cintra para comandar a instituição foi muito bem vinda. A soma do conhecimento técnico do corpo funcional da Receita Federal com a experiência política e acadêmica de seu novo gestor pode e deve servir como base da construção de uma reforma tributária justa, factível e segura que permita ao Brasil o crescimento econômico sustentável com distribuição de renda, incentivo à atividade econômica e equilíbrio fiscal.

Mas tão importante quanto a retomada da política tributária é a estabilidade da administração tributária e aduaneira.

A Receita Federal é um centro de excelência e inovação no serviço público, reconhecido em âmbito mundial. Ao se valorizar a formação técnica e gerencial do fisco federal, o secretário especial da Receita garante que iniciativas importantes de racionalização e desburocratização possam prosseguir e prosperar. São medidas que em seu conjunto produzirão uma grande transformação da administração tributária e aduaneira tornando-a mais ágil no atendimento ao cidadão, mais eficiente na gestão de seus recursos e mais voltada ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias do que à imposição fiscal.

Contudo, a Receita Federal só cumprirá plenamente sua missão de respeitar o cidadão e servir à sociedade se estiver preservada de influências corporativas e políticas.

Não são poucos os desafios de uma organização complexa e sensível como o fisco federal. O esforço de construção exige tempo, conhecimento, dedicação e cuidado. Aprimorar os métodos de trabalho, desenvolver ferramentas tecnológicas para a eficiência e produtividade, controlar abusos e desvios, garantir os recursos necessários à manutenção do Estado numa circunstância de aguda transformação social e econômica são tarefas que dependem de ações concatenadas e continuadas de gestão, de critérios transparentes e objetivos para preenchimentos dos cargos de chefia e, sobretudo, de um pacto de confiança entre gestores e servidores.

Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, somos parte ativa desse esforço de construção de uma nova administração tributária e aduaneira, que sirva verdadeiramente ao Brasil e que trate todos com o mesmo respeito e o mesmo rigor. Portanto, não podemos admitir qualquer interferência que fira os princípios de lisura, transparência e competência que norteiam esta pactuação. A Receita Federal precisa seguir seu caminho com autonomia e estabilidade, para o bem da nação.

* Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)