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Frentas alerta sobre impactos do PLC 27/2-17 – “10 medidas contra a corrupção”
No texto do PLC 27/2017, conhecido como as “10 medidas de combate à corrupção”, foram incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades. “Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional”, explica a Frentas
Veja a nota”
“O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), integrada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AmagisS/DF) e pela Associação do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), entidades de âmbito nacional que congregam mais de 40.000 juízes e membros do Ministério Público em todo o país, vêm a público manifestar sua profunda preocupação com a possibilidade de votação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 27/2017, originário da Câmara dos Deputados, sem um maior debate com a sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
O PLC 27/2017, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, teve alterado seu texto original para serem incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate
à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades que são objeto da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, pilares do Estado Democrático de Direito, em prejuízo à sociedade
brasileira e à República.
Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de justiça e procuradores do Ministério Público, sujeitando-os a pena de prisão, e crimes de violação de
prerrogativas de advogados, com redação aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis, temas estranhos ao combate à corrupção, o PLC 27/2017 aparenta ter a
intenção de inibir a atuação destes agentes públicos.
Ademais, o PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade
para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação
para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.
O projeto de lei em questão prejudica, inclusive, a fiscalização das eleições de 2020, fragilizando o processo democrático, pois permite que membros do Ministério Público e juízes brasileiros
empenhados no cumprimento da missão de garantir o respeito à soberania popular sejam injustamente processados por suposto abuso de autoridade, com exclusiva finalidade de cercear
a atuação legítima das Instituições republicanas.
Finalmente, o PLC 27/2017 pretende ressuscitar a famigerada “Lei da Mordaça”, silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a
publicidade dos atos administrativos e a transparência exigidos em uma Democracia, constituindo-se em paradoxal retrocesso, sobretudo neste momento em que se exige maior e mais eficiente controle dos atos dos gestores públicos.
Esperamos que o Senado propicie o debate necessário, realizando audiências públicas e dialogando com os demais Poderes e Instituições da República, além de setores da sociedade, para o aprimoramento da proposta em tramitação e a correção das impropriedades aqui apontadas, com vistas a assegurar a preservação da Constituição Brasileira e o amadurecimento de nossa democracia.
Nesse contexto, as entidades que abaixo subscrevem colocam-se à disposição do Senado Federal para debater o PLC 27/2017, devendo eventuais hipóteses de abuso de autoridade serem
tratadas em legislação própria, sem o desvirtuamento do projeto originário de medidas de combate à corrupção.
Brasília, 24 de junho de 2018.
Paulo Cezar dos Passos
Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul
Presidente do CNPG
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Coordenador da FrentasS
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)
Sinprofaz lança diagnóstico inédito dos Procuradores da Fazenda Nacional
A carreira atua no combate à sonegação fiscal e tributária no país. No ano passado, devolveu aos cofres públicos R$ 23,9 bilhões. Segundo o diagnóstico, a maior parte dos procuradores está na faixa dos 31 e 40 anos, 62,15% são do sexo masculino, casados, com um filho, em média, e 81% já são pós-graduados, mestres ou doutores
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) acaba de consolidar o Primeiro Diagnóstico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. O estudo inédito traz o retrato dos mais de 2 mil procuradores da Fazenda Nacional em atividade, distribuídos nas diversas unidades de atendimento por todo o País.
Além disso, o levantamento vai permitir que todos conheçam a atuação dos profissionais responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União. Apenas no primeiro semestre deste ano, no âmbito federal, R$ 262 bilhões foram sonegados em tributos, segundo o Sinprofaz. No ano passado, a carreira conseguiu devolver aos cofres públicos R$ 23,9 bilhões, “o que demonstra como é essencial combater a sonegação e fortalecer órgãos como a Procuradoria da Fazenda Nacional”, destaca a entidade.
“Os números desmedidos da sonegação fiscal e os resultados do Diagnóstico reforçam a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de combate. Os Procuradores da Fazenda Nacional trabalham com acúmulo de processos, sem carreira de apoio e recursos tecnológicos e sistemas de informação defasados”, aponta o diagnóstico.
“O Diagnóstico é uma fotografia da carreira e nos ajudará a entender o perfil e as condições de trabalho dos procuradores da Fazenda Nacional, bem como contribuir para o fortalecimento e qualidade do serviço público prestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à sociedade”, pontua Achilles Frias, presidente do Snprofaz.
Sobre o estudo
Segundo a amostra analisada, a maior parte dos procuradores está na faixa dos 31 e 40 anos de idade, sugerindo um perfil substancialmente jovem quando observado sob o ponto de vista da força de trabalho no serviço público.
Além disso, de acordo com o diagnóstico, 62,15% são do sexo masculino, a maior concentração dos profissionais é casada com uma média de um filho por procurador e 81% já são pós-graduados, mestres ou doutores.
Verificou-se, também, que a carreira não é formada por profissionais iniciantes, uma vez que 81% dos pesquisados exerceram atividade na área jurídica anteriormente.
O levantamento aponta, ainda, os principais desafios da carreira, como a melhoria em estrutura e quadro de servidores de apoio.
- Evento no Congresso Nacional
Posteriormente ao lançamento oficial, que acontece hoje (19), o Sinprofaz fará um evento de apresentação do Diagnóstico ao Congresso Nacional. O estudo será apresentado aos parlamentares e à carreira, no dia 3 de julho, às 8h, no Restaurante-Escola Senac, na Câmara dos Deputados, Anexo IV, 10º Andar.
Justiça do Trabalho fará Twittaço contra a exploração do trabalho infantil
A ação será em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, a partir das 9 horas, com apoio de instituições públicas e privadas e de artistas brasileiros. Com o uso da hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil, o evento alerta sobre o problema que atinge mais 2,7 milhões de crianças entre 5 e 12 anos
O dia 12 de junho será marcado por uma grande mobilização no Twitter pelo combate à exploração do trabalho infantil. Com o uso da hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil, a Justiça do Trabalho se une a diversas instituições, influenciadores e artistas com um único objetivo: alertar e conscientizar a sociedade sobre este problema social, que atinge mais de 2,7 milhões de brasileiros entre 5 e 12 anos, de acordo com a última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD). Será o maior impulsionamento digital do país voltado ao combate ao trabalho infantil, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Adesão
Entre instituições, entidades e personalidades que confirmaram apoio à causa está o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério Público do Trabalho, o Twitter Brasil, o Canal Futura, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, Tribunais Superiores e artistas, como a atriz Dira Paes, o ator Lázaro Ramos, os jornalistas Marcelo Tas e Leonardo Sakamoto.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e outras federações estaduais, além de diversos times da série A, também adeririam à campanha. Alguns deles também entrarão em campo no dia 12 de junho com faixas e camisetas com alusão à campanha.
Solidariedade
“A mobilização digital não é só da Justiça do Trabalho, mas de toda a sociedade”, reforça o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira. “Queremos que toda a população se solidarize com esta questão e conclua que trabalhar na infância não é a solução para ajudar a promover a subsistência das famílias. Pelo contrário, isso só perpetua a pobreza, pois a criança deixa de estudar, além de ficar exposta a riscos físicos e emocionais”.
Como alternativa, a Justiça do Trabalho defende a contratação formal de jovens a partir dos 14 anos, idade que atende à previsão da Lei da Aprendizagem. Se a lei for cumprida, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente. “Criança até os 14 anos não pode trabalhar em hipótese alguma, mas jovens a partir desta idade, se contratados de acordo com a lei, têm direitos como carteira assinada, garantias trabalhistas, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, não vão deixar de estudar”, explica a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ministra Kátia Arruda.
Como participar?
A maior mobilização digital do país de combate ao trabalho infantil ocorrerá no Twitter dia 12 de junho, a partir das 9h, e tem o objetivo de sensibilizar os usuários dessa rede social para a importância de identificar e combater essa forma de abuso.
Todos podem aderir ao twittaço e contribuir de maneira decisiva para a preservação da infância e da juventude do Brasil. Para participar, basta publicar ou republicar posts que contenham a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil no Twitter.
As mensagens podem conter informações sobre publicações de outros órgãos, eventos em alusão à data, projetos, estatísticas e outras iniciativas e resultados relacionados ao combate ao trabalho infantil.
Projeção
Como parte das ações de conscientização, a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil será projetada às 18h na fachada do edifício-sede do TST, em Brasília, e poderá ser vista pelos que passarem pela Avenida das Nações (L4 Sul) até às 23h.
O presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, e a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ministra Kátia Arruda, serão os responsáveis pelo acionamento do mecanismo que projetará as frases na lateral do prédio.
Na ocasião, também será lançado o 1º Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo, que premiará as melhores reportagens que tratem das formas de combate e enfrentamento ao trabalho infantil.
Serviço:
Twittaço
Quando: 12 de junho (quarta-feira)
Horário: das 9h às 12h
Local: Twitter
Como: usando a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil
Projeção
Quando: 12 de junho (quarta-feira)
Horário: às 18h
Local: área externa no bloco B do Tribunal Superior do Trabalho – Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8
Sintsaúde-RJ – Nota sobre a utilização de Malathion fora do prazo de validade
O Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias no Rio de Janeiro (Sintsaúde-RJ) alerta para o risco à saúde dos trabalhadores a exposição aos inseticidas em equipamento de proteção e repudia a ampliação do prazo de validade do Malathion, “já classificado por agências ligadas a ONU como potencialmente carcinogênico, ou seja, causador de câncer em seres humanos
Veja a nota:
“Orientamos a todos os servidores a não utilização de inseticidas fora do prazo de validade.
Alertamos ainda sobre a possibilidade de apuração de responsabilidade por parte do Ministério Público Federal da conduta daqueles que emanarem o ato para a realização de uma atividade em desconformidade com a orientação técnica.
Levaremos este absurdo ao conhecimento do Ministério Público Federal nos próximos dias.
Os trabalhadores e trabalhadoras em combate as endemias não podem continuar sendo expostos aos inseticidas sem a utilização de EPI.
Lamentamos o descaso das autoridades que deixaram milhares de litros de Malathion em depósitos sem condições adequadas para armazenamento e por tanto tempo, o que ocasionou enorme prejuízos aos cofres públicos.
Esperamos que os governos tomem uma atitude no sentido de oferecer melhores condições de trabalho para que os servidores em combate as endemias possam fazer o melhor em favor da população brasileira.
Registramos ainda a necessidade do imediato cumprimento da ação judicial que determinou a realização de exames periódicos em todos os trabalhadores substituídos processualmente pelo Sintsaúde-RJ, em sede de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Não faz menor sentido tentar ampliar o prazo de validade de um inseticida como o Malathion já classificado por agências ligadas a ONU como potencialmente carcinogênico, ou seja, causador de câncer em seres humanos.
Estamos prontos para realizar o nosso trabalho, só precisamos que os governos nos permitam trabalhar.
Sandro Cezar
Secretário Geral do Sintsaúde-RJ e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social”
“Se essas alterações na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 já estivessem em vigor, operações como a Lava Jato jamais teriam a dimensão que todos reconhecem. Não faz sentido, especialmente, após uma eleição presidencial marcada pelo forte discurso de combate à corrupção que se desmonte as estruturas de controle e que se crie no país dificuldades para a atuação integrada desses órgãos”
Geraldo Seixas*
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou dia 7, seu relatório sobre a Medida Provisória 870, que tem por objetivo reorganizar a estrutura administrativa do governo. No entanto, o texto que deveria se limitar às mudanças administrativas em ministérios e órgãos da Presidência da República recebeu uma preocupante emenda.
A emenda que não guarda relação com o teor específico do projeto reduz o poder de atuação da Receita Federal do Brasil e compromete as ações de combate à corrupção e o enfrentamento a crimes como caixa dois, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros. Sob a justificativa de promover maior segurança jurídica e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados, a referida emenda, na prática, impede que operações de combate à corrupção possam ser executadas a partir de informações que venham a ser descobertas em ações fiscais empreendidas pela Receita Federal. Se essas alterações na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 já estivessem em vigor, operações como a Lava Jato jamais teriam a dimensão que todos reconhecem.
O relatório apresentado e que pode ser votado essa semana propõe alterações na Lei 10.593 e determina que mesmo que a Receita Federal se depare com indícios de crimes diversos, durante à investigação de crimes contra a ordem tributária e/ou relacionados ao controle aduaneiro, esses indícios não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.
É importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil possui normas internas e regras expressas em portarias que regulamentam as representações fiscais para fins penais e atos de improbidade que são encaminhadas pela RFB ao Ministério Público Federal competente para promover ações penais.
Recentemente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sustentou que o compartilhamento, com o Ministério Público, de informações bancárias e fiscais obtidas por autoridades fazendárias no curso de fiscalizações não necessita de prévia autorização judicial. O entendimento foi defendido pela procuradora-geral da República que argumentou que a troca de informações, com a devida transferência do sigilo, é constitucional e que não há necessidade de a Justiça autorizar o compartilhamento de informações bancárias da Receita Federal ao Ministério Público, porque a transferência de dados não implica quebra de sigilo bancário, já que o MP continuará a resguardar as informações compartilhadas pelo órgão fiscal. Entendimento que, inclusive, tem sido aplicado pelo STF que reconhece a legalidade da utilização da prova obtida diretamente pelo Fisco para fins penais.
Se essa MP for aprovada com a inclusão dessa emenda, esforços empreendidos no País para combater a corrupção serão comprometidos. Não faz sentido, especialmente, após uma eleição presidencial marcada pelo forte discurso de combate à corrupção que se desmonte as estruturas de controle e que se crie no país dificuldades para a atuação integrada desses órgãos. Mais ainda, essa emenda segue em sentido contrário às boas práticas internacionais que avançam, cada vez mais, no sentido da integração de órgãos de controle, de inteligência e de combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas que estão interligados ao crime organizado.
É preciso que a Comissão que analisa a MP 870 avalie e retire do texto essa emenda, que vai na contramão do desejo da sociedade que deu um recado claro a todas as autoridades e que cobra, cada vez mais, eficiência e transparência do Estado e exige que se dê um basta à corrupção.
*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
Defensores públicos rebatem afirmação de Bolsonaro sobre racismo
O nota da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) é ea resposta às declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, que afirmou durante uma entrevista a um programa de TV que o racismo “é uma coisa rara no País”
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais do Brasil (Anadef), Igor Roque, “afirmar que o racismo é raro no Brasil é desconhecer o preconceito enfrentado por mais da metade da população negra brasileira, que luta todos os dias por seus direitos e contra o retrocesso. Para a Anadef – que representa mais de 600 defensores e defensoras federais no Brasil – tal afirmação vai contra a luta história no combate ao racismo e ignora importantes dados e estatísticas.
Em 2017, a Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (Pnad) apresentou o alto índice de desigualdade na renda média do trabalho: R$ 1.570 para negros, R$ 1.606 para pardos e R$ 2.814 para brancos. O desemprego também é fator de desigualdade: a PNAD do 3º trimestre de 2018 registrou um desemprego mais alto entre pardos (13,8%) e pretos (14,6%) do que na média da população (11,9%).
“Declarações como essas enfraquecem os diversos movimentos negros que lutam por menos opressão em nosso país. Ainda há muita discriminação no mercado de trabalho, na distribuição de renda, na educação. Há um abismo social que o representante de uma nação não pode ignorar”, destaca o presidente da Anadef.
Recentemente, a Defensoria Pública da União (DPU) lançou uma campanha Interfaces do Racismo para conscientizar a sociedade e reforçar a mensagem de que o racismo não é só um comportamento, mas um processo histórico e político. Para saber mais, acesse : http://twixar.me/6lrK
Seminário une Justiça e Trabalho para debater combate ao assédio moral
O evento será no dia 10 de maio, a partir das 13h, em São Paulo. As inscrições vão até o dia 8 de maio e são realizadas no site da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O Seminário Assédio Moral e Suas Reflexões é uma parceria entre a Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP), a Defensoria Pública da União (DPU), Tribunais e Procuradorias do Trabalho no estado, e acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no bairro da Barra Funda, na capital paulista.
No seminário, aberto ao público, será debatido o assédio moral, suas implicações e as formas institucionais de combatê-lo. Na ocasião, será assinado o ato de cooperação interinstitucional Trabalho Decente no Estado de São Paulo entre os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região, as Procuradorias Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região, a SRT-SP e a DPU em São Paulo.
O termo de cooperação estabelecerá, entre as instituições, políticas públicas permanentes de erradicação do trabalho infantil, das condições análogas ao trabalho escravo e do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo. O documento propõe ações capazes de fomentar o trabalho decente em todo o estado de São Paulo.
A programação abordará temas relacionados à atuação institucional no combate ao assédio moral no trabalho e ao papel do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho nas ocorrências.
A auditora-fiscal do trabalho da SRT-SP Livia dos Santos Ferreira fará palestra sobre o assédio moral e a importância dos profissionais da categoria no combate ao problema. “É algo em que precisamos avançar muito, tanto no papel da inspeção, quanto na atuação dos demais órgãos”, ela destaca.
O evento conta com a participação da desembargadora e presidente do TRT-2, Rilma Aparecida Hemetério, do juiz do Trabalho do TRT-15 Marcus Menezes Barberino Mendes e da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes, entre outras autoridades.
As inscrições vão até o dia 8 de maio e são realizadas no site da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Programação
• 13h – Mesa de abertura e conferência com o tema O papel da atuação interinstitucional para combate ao assédio moral no trabalho – Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério (presidente do TRT-2).
• 13h30 – Celebração do ato de cooperação interinstitucional da pauta do trabalho decente no estado de São Paulo, com a participação dos seguintes signatários: Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Procuradoria Regional da União da 3ª Região, Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Defensoria Pública da União em São Paulo.
• 14h – Palestra: O assédio moral e o papel dos auditores do trabalho – Auditora-fiscal do Trabalho Lívia dos Santos Ferreira.
• 14h30 – Palestra: A falta de acessibilidade incrementa o assédio moral? – Servidora Daniela Ferrari Kovacs (TRT-2).
• 15h – Palestra: O assédio moral institucional – Juiz do Trabalho Marcus Menezes Barberino Mendes (TRT-15).
• 15h30 – Palestra: Ações de combate ao assédio moral e o papel do MPT – Procuradora do Trabalho Adriane Reis de Araújo (2ª Região).
• 16h – Intervalo
• 16h30 – Conferência de Encerramento: O assédio moral e a Justiça do Trabalho – Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (TST)
Câmara lança Projeto Glória de combate à violência contra a mulher
Plataforma de inteligência artificial pretende ampliar a coleta de dados e disseminar informação sobre o tema. De acordo com os Relógios da Violência, desenvolvido pelo Instituto Maria da Penha, uma mulher é vítima de violência física ou verbal a cada 2 segundos no Brasil. A maior parte dos casos é reincidência
A Câmara dos Deputados, por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lança, nesta terça-feira (23), o Projeto Glória – uma plataforma de inteligência artificial para o combate à violência contra a mulher. O evento será às 17 horas, no salão Nobre da Casa.
O Projeto
O Projeto Glória foi idealizado pela professora Cristina Castro-Lucas, da Universidade de Brasília (UnB). Ela reuniu empresas das áreas social e de tecnologia e criaram a robô Glória por meio de interfaces inteligentes e de autoaprendizagem, a partir de um conjunto de algoritmos capazes de evoluir com interações em linguagem natural com o usuário.
Por meio de experiências de interação com uso de inteligência artificial, os usuários poderão vivenciar comportamentos e atitudes de uma pessoa real. A robô Glória entenderá os fatos abordados e identificará soluções para a quebra do ciclo de violência contra mulheres e meninas.
A intenção é alcançar mais de 20 milhões de pessoas, e gerar relatórios com segmentação por faixa etária, local, dados socioeconômicos e padrão de ocorrências.
Dados
De acordo com os Relógios da Violência, desenvolvido pelo Instituto Maria da Penha, uma mulher é vítima de violência física ou verbal a cada 2 segundos no Brasil. A maior parte dos casos é reincidência.
Foram registradas 221.238 denúncias de violência doméstica em 2017. Mais de 606 casos por dia. Os estupros tiveram um crescimento de 10,1% de 2016 para 2017. Ao todo, 61.032 casos foram denunciados. Mortes consideradas feminicídio somaram 1.133 casos.
Policial federal lança livro sobre criação e desenvolvimento do Comando de Operações Táticas da PF
Carlos Alberto Machado, agente de Polícia Federal lança o livro “Força Tática da Polícia Federal – da criação ao legado”. O lançamento será no salão de eventos do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, no Setor de Clubes Esportivo Sul trecho 02, lotes 02/51 em Brasília, no dia 25 de fevereiro a partir das 19h
O livro é primeira obra literária do autor e narra histórias de operações do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, também conhecido pela sigla COT. A vivência no COT, a experiência do grupo no combate e resolução de crimes aliada à importância do trabalho dos agentes para a sociedade brasileira, foram fatores motivadores para Machado escrever o livro.
Machado também inspirou-se no respeito que os brasileiros têm pelo trabalho dos “cotianos”, para escrever o livro. A obra é um registro da complexidade do trabalho, da criação do grupo tático e seu crescimento e casos reais.
O autor
Carlos Alberto é policial federal desde 1986, com formação em paraquedismo pelo Exército Brasileiro. Foi chefe de time e de estratégias táticos da Coordenação do Comando de Operações Táticas (CCOT), coordenador e instrutor dos cursos I, II, III, IV e V de operações táticas, coordenador e instrutor dos cursos de combate em área restrita da Polícia Federal, assessor geral da PF para os jogos Pan Americanos de 2007, instrutor na Academia Nacional de Polícia Federal (ANP). Chefiou o CAOP e foi gerente de operações de segurança no Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014.
Policial obstinado pela disciplina e comprometimento profissional nas atividades especializadas de combate ao crime, em sua carreira trabalhou nas principais unidades operacionais da Polícia Federal, vasta experiência em antiterrorismo pelos Estados Unidos. Machado é uma expressão e exemplo na condução dos seus pares, no desenvolvimento das atividades com excelência.
O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindpol/DF) convida para prestigiar o trabalho de Machado. Os interessados podem comprar o livro pelo endereço https://ftdapoliciafederal.wixsite.com/livro
Edital de combate ao trabalho infantil na moda: inscrições até dia 19
Lançado pelo Fundo Brasil e Instituto C&A, edital distribuirá cerca de R$ 900 mil a projetos de todo o país. Os resultados serão divulgados a partir do dia 15 de abril.
Estão abertas as inscrições para o edital “Combatendo o Trabalho Infantil na Indústria da Moda”, lançado pelo Fundo Brasil e o Instituto C&A. Cerca de R$ 900 mil serão destinados a pelo menos 10 projetos – valor mínimo de R$ 60 mil e máximo de R$ 90 mil cada – para atividades no prazo de até 12 meses.
O Brasil é hoje um dos maiores produtores têxteis e de confecção do mundo e conta com uma estrutura fragmentada entre fábricas e oficinas de costura: 98% do setor de confecção de vestuário no país é formado por pequenas e microempresas, de acordo com informações do Sebrae. É um cenário com oficinas de costuram com baixa densidade tecnológica e mão de obra pouco qualificada e, muitas vezes, informal.
Além disso, segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), cerca de 75% das vagas na indústria da moda brasileira são ocupadas por mulheres. E, por causa da desigualdade de gênero, essas trabalhadoras ficam vulneráveis à precarização do trabalho, à informalidade e à exploração. Tudo isso tem impacto direto no aumento da utilização de mão de obra infantil.
“Nesse contexto, a situação é agravada pelo fato de que muitas das funções desenvolvidas pelas crianças, apesar de invisíveis, uma vez que se dão no ambiente doméstico, são classificadas como ‘piores formas de trabalho infantil’, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, diz o edital.
Os resultados serão divulgados a partir do dia 15 de abril.
Fundo Brasil
O Fundo Brasil de Direitos Humanos é uma organização independente, sem fins lucrativos e com a proposta inovadora de criar meios sustentáveis para destinar recursos a organizações sociais que lutam pela defesa dos direitos humanos. A partir do apoio financeiro e técnico oferecido a essas organizações, o Fundo Brasil viabiliza o desenvolvimento de projetos de defesa e promoção de direitos humanos em todas as regiões do país, impactando positivamente no dia a dia de milhares de pessoas. Em atividade desde 2006, o Fundo já apoiou mais de 400 projetos.
Instituto C&A
O Instituto C&A é um instituto empresarial que atua na promoção de uma indústria da moda mais justa e sustentável no Brasil. O instituto tem o propósito de oferecer apoio técnico e financeiro, trabalhando em rede e fortalecendo seus parceiros para fazer com que a indústria da moda permita que seus trabalhadores prosperem.