CVM e MPF – primeira condenação penal por manipulação de mercado do Brasil

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Envolve acusados em irregularidades com ações da Mundial S.A. Para a CVM, a sentença judicial aumenta a confiança na ação do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e é mais um exemplo da importância do trabalho de prevenção e combate a ilícitos que vem sendo desenvolvido pela autarquia em conjunto com o MPF e a PF, com base, inclusive, em acordos de cooperação mantidos com tais instituições.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que, na condição de assistente de acusação, e o Ministério Público Federal (MPF) tiveram a primeira condenação penal por crime de manipulação de mercado do Brasil (delito previsto no art. 27-C da Lei nº 6.385/76). A ação é fruto da atuação coordenada da CVM com a Polícia Federal (PF) e o MPF.

Histórico

Em 2011, a PF, em coordenação e com a colaboração direta da CVM, deflagrou medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, para obter provas na investigação das oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo.

Em 2012, o MPF no Rio Grande do Sul ofereceu denúncia pelos crimes de formação de quadrilha e manipulação do mercado, e também por uso de informação privilegiada (insider trading), envolvendo negociações com ações de emissão da Mundial S.A. Desde então, a CVM atua neste processo criminal como assistente de acusação.

Punição

A sentença agora divulgada, ainda sujeita a recurso, é em relação a dois réus, Rafael Ferri (agente autônomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da Mundial S.A.), condenados pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, respectivamente:

1) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em R$ 2.328.382,00, corrigidos monetariamente a partir de 26/7/2011, e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.

2) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em 85dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15salários mínimos vigentes à época do final dos fatos (julho de 2011), e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.

Ambas as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária fixa em 50 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, para cada réu, a serem recolhidos em favor de instituições de cunho social, determinadas em execução.

 

MPF/DF e PF deflagram operação de combate à sonegação de impostos

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Batizada de Operação Java, investigação busca provas de esquema que inseria dados falsos no sistema da Receita Federal

Como parte de uma investigação iniciada há pouco mais de um ano pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) e pela Polícia Federal, foram cumpridos nesta quarta-feira (19) 42 mandados judiciais incluindo prisões, conduções coercitivas e buscas e apreensões. As medidas autorizadas pela 10ª Vara Federal de Brasília foram executadas em seis estados, além do Distrito Federal. O objetivo é reunir provas de um esquema criminoso de sonegação fiscal. A suspeita é de que os envolvidos incluíam informações falsas no sistema de compensação e restituição tributárias da Receita Federal, gerando prejuízos milionários ao fisco. Como as investigações são sigilosas, o MPF não divulgará os nomes das pessoas físicas e jurídicas que foram alvo da Operação Java, como foi chamada a fase ostensiva das investigações realizadas na manhã de hoje.

O procedimento em tramitação na Divisão de Combate à Corrupção no MPF/DF é resultado do desmembramento de outra apuração que tinha como foco o combate a crimes tributários por empresas do setor da construção civil no Maranhão. Ao analisarem dados e informações colhidas no procedimento, investigadores encontraram indícios de que o grupo monitorado naquele estado atuava em parceria com outra organização criminosa. O aprofundamento das investigações confirmou a intermediação para a inclusão de declarações falsas de créditos tributários de empresas junto ao fisco. A consequência direta dessa prática era a possibilidade de empresas devedoras conseguirem certidões negativas de débitos e até a compensação indevida de créditos. Pelas regras do fisco, a compensação pode ser realizada automaticamente pelas empresas por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal.

Ainda na fase preliminar, a investigação reuniu novos elementos que permitiram a constatação de que os envolvidos chegaram a abrir empresas fantasmas para viabilizar o esquema fraudulento. Esses indícios foram reunidos a partir de interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) dos envolvidos, medidas também autorizadas pela Justiça Federal. Já com as cautelares cumpridas na Operação Java, os investigadores pretendem colher novas provas contra os suspeitos, além de descobrir se existem servidores da Receita Federal envolvidos no esquema.

Confirma a lista de mandatos cumpridos:

DF: 7 mandados de prisão temporária, 2 mandados de condução coercitiva e 10 mandados de busca e apreensão;

SP: 2 mandados de prisão temporária, 4 mandados de condução coercitiva e 4 mandados de busca e apreensão;

BA: 1 mandado de condução coercitiva;

GO: 4 mandados de condução coercitiva;

PA: 1 mandado de condução coercitiva;

RJ: 2 mandados de prisão temporária e 3 mandados de busca e apreensão;

SC: 1 mandado de prisão temporária e 1 mandado de busca e apreensão.

Sindag – Ação de procurador da República é mostra da falta de informação sobre o setor aeroagrícola

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Rodrigo Janot ajuizou ação contra lei que prevê uso de aviões no combate ao mosquito em zonas urbanas justamente porque o produto aplicado pelo ar, o mesmo hoje usado por equipes em terra, atingiria áreas habitadas

O presidente em exercício do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Júlio Augusto Kämpf, reagiu com surpresa à notícia de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF – na segunda, dia 19) uma ação de inconstitucionalidade (Adin 5.592) contra dispositivo da Lei 13.301/2016 (artigo 1º, § 3º, inciso IV) que inclui a pulverização aérea nas estratégias de combate ao mosquito Aedes Aegypti. “A iniciativa da PGR mostra justamente o quanto essa discussão ainda é regida pelo medo e pela falta de informação”, comentou Kämpf, ao saber da medida.

O presidente está desde a última semana em Brasília e vinha tentando uma audiência com o Ministério Público Federal (MPF) para expor a proposta do setor. “Vínhamos buscando há tempos uma aproximação com o MPF justamente para esclarecer os vários pontos contraditórios sobre o assunto”, completou.

“Estamos propondo o uso de uma plataforma mais eficiente para o mesmo produto que hoje é aplicado por equipes em terra, pelos fumacês instalados em caminhonetes, em motos e em bombas costais levados por pessoal a pé. O mesmo produto que essas equipes pulverizam nas ruas, em direção às casas, escolas, clubes e outros espaços – porque, afinal, o produto é feito para isso. E aí nos surpreende que justamente um dos argumentos da ação proposta pelo Procuradoria da República é que que o uso do avião faria o produto atingir regiões habitadas ao ser aplicado sobre residências, escolas, clubes de esporte, etc. Afinal é para matar ou não os mosquitos que estão nas áreas urbanas? ”, questiona Kämpf.

“Não é melhor usar uma plataforma que faça com que o produto do fumacê chegue a todos os lugares, incluindo fundos de terrenos e em áreas abandonadas, e fazer bem feito uma vez só? Isso ao invés de ficar aplicando várias vezes por terra, ‘lavando’ a fachada das casas e a parte frontal dos terrenos (e as pessoas nas ruas, já que o fumacê não para quando há pedestres). Ou ainda deixar as pessoas se armarem de tubos e tubos de inseticidas comprados no supermercado e, aí sim, esse processo todo gerar contaminação das pessoas e animais e contribuir para uma geração de insetos resistentes? ”

TESTES

O presidente do sindicato aeroagrícola explica que desde 2004 a entidade vem propondo que o uso de aviões seja testado pelo Ministério da Saúde, a partir de uma experiência bem-sucedida ocorrida em 1975 – quando a aviação ajudou a eliminar mosquitos que causavam um surto de encefalite no litoral paulista – e analisando como esse tipo de operação é feita hoje em dia em países como Estados Unidos e México. “Há 12 anos o Sindag vem se oferecendo para fornecer gratuitamente aviões, pilotos e equipes de solo e pedindo que o Ministério entre com o corpo técnico para avaliar o método e forneça o inseticida (o mesmo atualmente usado pelas equipes em terra). Não é possível sair pulverizando sem um protocolo testado e validado pelas autoridades”, ressalta Kämpf.

A própria Lei 13.301/2016, alvo da ação, fala no uso da pulverização aérea “mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.

Para o presidente do Sindag, a rejeição à proposta é fruto da falta de informação e preconceito contra a aviação. “Estamos sempre abertos às críticas e entendemos que elas são necessárias para que qualquer discussão chegue a bom termo. Mas temos visto manifestações com verdadeiros absurdos, algumas vezes chegando a misturar dados de contaminação por agrotóxicos em lavouras que nem são atendidas pela aviação agrícola para se dizer que os mesmos produtos usados no campo serão aplicados nas cidades. E o pior é que muitas autoridades têm recebido essas distorções como verdadeiras e multiplicam isso na própria imprensa. ”

Também é ponto pacífico para o Sindag que a principal estratégia para combater mosquitos deve ser a prevenção, com a eliminação de focos de reprodução de casa em casa e que a aplicação de inseticidas (seja por terra ou pelo ar) é sempre uma ação emergencial. E, para este caso, o que o sindicato aeroagrícola propõe é a mudança ou mesmo o acréscimo da plataforma de aplicação do mesmo produto que já vem há anos sendo usado nas ruas e sobre as casas.

O sindicato aeroagrícola tem participado de audiências públicas no Congresso Nacional para explicar a proposta e chegou a editar uma cartilha com as informações básicas sobre o tema (veja AQUI). “Também relacionamos as 10 perguntas e respostas mais frequentes sobre o assunto (veja AQUI), que enviamos para autoridades, jornalistas e outros públicos, na tentativa de colocarmos luz sobre o assunto” ressalta Júlio Kämpf. “Infelizmente, o procurador da República não nos chamou para prestarmos esses esclarecimentos antes. Mas, estando a ação na Justiça, ao menos poderemos comparecer perante à corte suprema para colocarmos todos esses argumentos”, conclui o presidente do Sindag.

PF combate desvio de mais de R$ 220 milhões do sistema de saúde no Amazonas

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A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU) e da Receita Federal, executou hoje (20/9) a Operação Maus Caminhos, com o objetivo desarticular uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos do Fundo Estadual de Saúde do Amazonas.

Cerca de 185 policiais federais, 35 servidores da CGU e 50 servidores da Receita Federal Estão cumprem 13 mandados de prisão preventiva, 4 mandados de prisão temporária, 3 conduções coercitivas, 41 mandados de busca e apreensão, 24 mandados de bloqueios de contas de pessoas físicas e jurídicas, 31 mandados de sequestro de bens móveis e imóveis, nos estados do Amazonas, São Paulo, Goiás, Minas Gerais Horizonte e Distrito Federal.

A organização criminosa investigada utilizava uma entidade social sem em fins lucrativos para fugir dos procedimentos licitatórios regulares e permitir a contratação direta de empresas prestadoras de serviços de saúde.

A referida entidade recebeu, em 2014, a qualificação do Governo do Estado do Amazonas para administração das unidades saúde UPA Campos Sales, em Manaus, Centro de Reabilitação em Dependência Química – CRDQ, em Rio Preto da Eva e a UPA 24 Horas e Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga.

Nos últimos dois anos, cerca de R$ 220 milhões em recursos públicos destinados à saúde do Amazonas foram repassados à instituição (aproximadamente 25% do total de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Amazonas no mesmo período). No entanto, em auditoria inicial da CGU, surgiram indícios de que a entidade contratava algumas empresas para desviar significativa parcelas desses recursos.

Nas investigações, ficou constado que a entidade funcionava nas mesmas instalações das empresas contratadas, deixando claro que todas pertenciam ao grupo criminoso. As investigações também demonstraram que os serviços, na prática, envolviam valores muito superiores aos de mercado, existindo casos de pagamentos em duplicidade e de serviços pagos que sequer foram prestados.

Uma das fraudes contatadas foi na aquisição do sistema de gestão hospitalar, oportunidade em que o instituto pagou a uma das empresas do grupo criminoso o valor de mais de R$ 1 milhão por um serviço que poderia ser adquirido pelo estado pelo valor real de cerca de R$ 318 mil (valor cobrado pela empresa desenvolvedora do sistema), superfaturamento de quase 400%. Até o momento, o montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.

O dinheiro desviado da saúde proporcionava aos alvos investigados uma vida de ostentação, que possibilitava a aquisição de bens móveis e imóveis de alto padrão, como mansões, veículos importados de luxo e até mesmo um avião a jato e um helicóptero, que serão apreendidos e/ou sequestrados ao longo do dia.

Os investigados responderão pela prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, peculato, fraude licitatória e lavagem de capitais.

Auditores-fiscais param combate ao trabalho escravo a partir do dia 2 de agosto

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Toda categoria está mobilizada por melhores condições de trabalho e desde o dia 25, com “operação padrão” em portos, aeroportos e rodovias, e protesto pelo descumprimento dos acordos assinados com o governo

Os auditores-fiscais do Trabalho dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM) – que combatem o trabalho escravo – vão paralisar suas atividades a partir de terça-feira, 2 de agosto, por tempo indeterminado. A paralisação é em protesto pelo descumprimento, por parte do governo federal, dos acordos assinados para a melhoria das condições de trabalho da categoria.

Com a retomada da greve, apenas 30% de todos os serviços prestados pela fiscalização do trabalho serão mantidos. Nesse período os auditores-fiscais que atuam no GEFM, por exemplo, ficarão em atividades internas ligadas às ações do grupo, como relatórios, pesquisa e planejamento, entre outras, nas unidades do Ministério do Trabalho nos estados.

Operação Padrão

Desde o dia 25 de julho os auditores fazem “operação padrão” pelo país, em portos, aeroportos e rodovias. As operações têm o objetivo de verificar jornada de trabalho dos empregados nestas atividades.

Nesta terça-feira (26) está a operação é no porto de Pernambuco. Também estão previstas operações nos portos do Espírito Santo e Ceará, na sexta-feira (29); além de Santos/SP e no Paraná com datas a serem definidas.

No aeroporto de Goiânia/GO a operação será nesta quarta-feira (27). Na quinta-feira (28) será a vez dos aeroportos do Rio de Janeiro/RJ e Teresina/PI. Em Vitória/ES também está prevista operação para esta semana.

Nas rodovias, as fiscalizações serão intensificadas a partir desta quarta-feira (27).  Estão previstas operações em Rondônia, na quinta-feira (28), e Mato Grosso na sexta-feira (29). Também em Goiás, com data a ser definida.

Após 23 anos, Auditar reinstitui Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública

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Comenda será dada ao cidadão ou entidade que mais se destacar em ações de combate à corrupção e zelo pela coisa pública. Indicações de candidatos começam em agosto deste ano

Vinte e três anos após a última edição, o Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública terá um novo vencedor em 2016. A comenda, ofertada entre 1990 e 1993 em reconhecimento a cidadãos ou entidades que se destacaram no combate à corrupção, entre outras ações, foi reinstituída pelos presidente e vice da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Paulo Martins e Regis Machado, por meio de uma portaria publicada no final de junho. A proposta foi abordada no 1º Congresso Internacional e 6º Nacional dos Auditores do TCU, tendo sido extremamente
bem recebida pelos participantes.

Segundo Martins, a iniciativa tem como objetivo estimular novos cidadãos e entidades a também se engajarem na luta pela criação de uma identidade nacional caracterizada pela integridade e pela intolerância com a corrupção sob todas as formas. “É importante reconhecer aqueles que se destacam no zelo pela coisa pública, no combate à corrupção, na conduta ética e no exemplo de cidadania, a exemplo do que fez o ministro do Tribunal de Contas da União, Alfredo Valladão, patrono do Prêmio”, ressaltou o presidente da Auditar.

De acordo com o documento, será premiado o cidadão ou entidade que mais se destacar no Brasil, no ano em curso, em ações de combate à corrupção, zelo pela coisa pública, conduta ética e postura cidadã. O processo de seleção do vencedor ocorrerá em dois turnos e será coordenado por uma comissão especial designada pelo presidente da Auditar, composta de três ou mais membros, dentre servidores do TCU, associados ou não à entidade.

O primeiro turno, que ocorrerá entre agosto e setembro, consiste na indicação, por cada auditor e demais agentes do TCU (ministros, procuradores, técnicos, auxiliares e ocupantes de cargos em comissão), de até três nomes de sua livre escolha como eventuais candidatos ao prêmio. Poderão ser indicados cidadãos residentes no Brasil ou entidades brasileiras que atendam aos requisitos, com exceção dos membros designados para comporem a comissão especial.

Feito isso, na primeira quinzena de outubro, caberá à comissão apurar as indicações e divulgar a lista resultante no site da Auditar, com os nomes dos seis candidatos mais indicados ao prêmio. O segundo turno, por sua vez, deverá ser realizado na segunda quinzena de outubro. Nesta etapa, os auditores e demais agentes do TCU, de posse da lista sêxtupla dos candidatos, poderão escolher apenas um nome dentre os relacionados.

Tanto as indicações, no primeiro turno, quanto a votação, no segundo, serão realizadas em meio virtual, de maneira que cada participante possa preencher apenas um formulário em cada etapa. Os associados à Auditar utilizarão suas senhas de acesso ao portal da entidade. Os demais deverão solicitar por e-mail uma senha específica para participar do processo.

O cidadão ou a entidade mais votado será considerado vencedor do prêmio. Caso ocorra empate, cidadãos terão preferência em relação a entidades, bem como os indivíduos de maior idade. O grande campeão receberá uma comenda especialmente confeccionada e será convidado para a solenidade de entrega na Sede do TCU, em Brasília, que ocorrerá preferencialmente no dia 9 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Caso resida fora do Distrito Federal, a Auditar custeará as despesas de deslocamento e hospedagem para participação na cerimônia.

Vice-presidente da Auditar e membro da comissão especial que coordenará o processo, Regis Machado destacou que a medida está alinhada com o estatuto da instituição, “que tem entre seus principais objetivos promover a defesa do interesse público; assegurar o uso ético e transparente dos recursos públicos e zelar pela preservação e difusão dos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade; bem como colaborar com o zelo pela coisa pública”.

“Nunca foi tão importante coroar as boas práticas e valores como no momento em que vivemos atualmente, enquanto crimes hediondos e escândalos de corrupção estampam diariamente as capas dos jornais. Reinstituir o Prêmio Alfredo Valladão é mais uma forma de mostrar que vale a pena ser correto, íntegro, e dar o melhor de si pelo País”, defendeu Machado.

ADPF – Seminário contra corrupção

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Evento, que acontece amanhã (23), faz parte da inauguração da TV ADPF/EADelta

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promove na quinta-feira (23), às 19 h, na sede da entidade, em Brasília/DF, um seminário de Combate à Corrupção que contará com a presença do presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral, do também delegado federal, Felipe Leal, do juiz federal, Marcio Luiz da Costa Coelho, e do membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo Medeiros.

O evento será dividido em dois blocos de 20 minutos, mediado pelo jornalista Estevão Damázio e tratará o tema de Combate à Corrupção, explorando as dez propostas dos delegados de Polícia Federal para o enfrentamento da corrupção.

O seminário faz parte do lançamento da TV ADPF/EADELTA e do novo espaço de entrevistas da Associação, que será inaugurado no mesmo dia.

A transmissão do seminário será ao vivo pelo portal EADelta, no endereço www.eadelta.com.br.

Confira a programação:

DATA: 23.06.2016

HORÁRIO: 19 HORAS

EVENTO: Lançamento da TV ADPF/AEADELTA com Seminário transmitido ao vivo

TEMA: Combate à Corrupção

DEBATEDORES: Carlos Eduardo Miguel Sobral – Presidente da ADPF

Marcio Luiz da Costa Coelho – Juiz Federal

Felipe Leal – Delegado da Polícia Federal

Pedro Paulo Medeiros – Membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

MEDIADOR: Estevão Damázio – Jornalista âncora da CBN

NOTA PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

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Em meio ao processo de impeachment, magistrados afirmam que continuarão vigilantes no combate à corrupção

“Com a aprovação pela Câmara dos Deputados do prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alerta que os desdobramentos da decisão não podem impedir os processos de combate à corrupção no País e defende a continuidade das investigações da Operação Lava Jato.
Em tempos decisivos para o cenário político e econômico do Brasil, a independência e autonomia do Poder Judiciário devem ser garantidas, principalmente, no que diz a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução dos processos dos réus com foro privilegiado. Os magistrados de todo o País permanecerão vigilantes para combater quaisquer tentativas de interferência e para que as investigações prossigam de forma transparente e com a devida celeridade.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

FENAPEF: CAMPANHA PELA AUTONOMIA DA PF É CLASSISTA E OPORTUNISTA

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Na sexta-feira, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas, divulgou nota para informar que a PF já detém a autonomia para investigar e que é preocupante a tentativa inoportuna de fazer da entidade uma instituição sem os meios de controles constitucionais

Veja a nota, na íntegra:

“A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, entidade representativa de mais de 15 mil policiais federais, diante dos últimos acontecimentos na política nacional, vem a público reafirmar o compromisso inarredável da categoria no combate à corrupção.

Com atuação técnica e apartidária, os Policiais Federais se notabilizaram pela credibilidade junto à opinião pública, confiança que só aumenta a responsabilidade da categoria no enfrentamento à dilapidação do patrimônio público, dando assim a sua contribuição para a consolidação de um verdadeiro espirito republicano no país.

No momento em que a Operação Lava Jato completa dois anos, somos obrigados a destacar o árduo e complexo trabalho investigativo realizado pelos Agentes Federais que, de forma anônima e até mesmo sem o qualquer reconhecimento interno, tiveram e continuam tendo papel essencial no deslinde da operação Lava Jato, assim como em outras centenas de ações investigativas de êxito da Polícia Federal.

Num cenário em que a população exige mudanças, é chegada a hora da Polícia Federal também ser submetida à modernização estrutural pregada pelos Agentes Federais desde a Constituição de 1988, acabando com o cartorialismo gerador de um sistema de investigação burocrático e emperrado existente no inquérito policial. O sucessos de operações como a Lava Jato deve-se à atuação conjunta de Policiais Federais, Procuradores da República e Magistrados, que atuam de forma célere e sistemática, resultando em eficiência e resultados efetivos.

Reiteramos nossa defesa incondicional a uma Polícia Federal de Estado, e não de Governo, desvinculada de qualquer partidarização, rechaçando iniciativas dissociadas da busca do interesse público. Nesse sentido, denunciamos o uso da imagem da Polícia Federal para fins corporativistas por entidade associativa da PF que, sob o falso argumento de falta de autonomia, têm promovido uma campanha enganosa para angariar apoio à chamada PEC 412/2009, numa tentativa oportunista de criar uma espécie de Ministério Público Policial, alçando à condição de magistrados, funcionários públicos contratados tão-somente para atuar como agentes administrativos do Estado.

Além do mais, a PEC 412 é do ano 2009, e a campanha para aprová-la lhe deu o apelido de “PEC da autonomia” somente agora, na carona da Lava a Jato. A PEC 37 também era chamada de “PEC da autonomia” pelos delegados.

A Polícia Federal já detém a autonomia para investigar. Preocupa-nos sim a tentativa inoportuna de fazer da Polícia Federal uma instituição sem os meios de controles constitucionais, alijando o Ministério Público, o Poder Judiciário e, por conseguinte, a própria sociedade de qualquer fiscalização.

A excelência na atuação dos Agentes Federais sempre foi e continuará sendo pautada pelo profissionalismo e incessante combate ao crime organizado, mesmo com todas as dificuldades internas, sobretudo quando o assunto é modernizar o sistema policial brasileiro.

A FENAPEF repete o seu compromisso histórico de prestigiar qualquer ação voltada à preservação do interesse público. Foi assim quando se posicionou e fez campanha contra a PEC 37, conhecida como a “PEC da impunidade” e assim será sempre que os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade estiverem em risco, por isso desaprova a PEC 412, defendida pelos delegados de Polícia Federal.”

Brasília, 18 de março de 2016.

Presidente da FENAPEF

ANAUNI – NOTA PÚBLICA

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A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) acompanha com atenção, mas também acentuada preocupação, a elevação da crise política que se abateu sobre as instituições da República.

O combate à corrupção e aos malversadores do erário deve transcorrer de maneira permanente. Todo e qualquer indício de prática de improbidade e de ação criminosa reclama imediata investigação e, demonstrada a culpabilidade, punição adequada dos responsáveis. Ninguém e nenhuma autoridade está acima da lei e da Constituição. Entretanto, a mesma normatividade constitucional exige que direitos e garantias fundamentais dos investigados e acusados sejam respeitados ao longo de toda a apuração e persecução penal. “Não há salvação” fora dos quadrantes do Estado Democrático de Direito.

E que não se ignore, nesse contexto, o relevante papel desempenhado pelos advogados da União, que se encontram constitucionalmente comprometidos com a proteção do Estado brasileiro e os princípios que fundam a ordem democrática e republicana.