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Servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep) fizeram um abaixo-assinado contra a “interferência política na autarquia”. Desde dezembro do ano passado, vários funcionários entregaram os cargos de chefia em protesto contra a exoneração do único servidor de carreira no Conselho Diretor. Cássio Cabral Kelly foi substituído por Ícaro Demarchi Araújo Leite, no dia 21 de novembro de 2017
O decreto é assinado pelo presidente Temer e pelo ministro Meirelles. Os servidores pretendem chegar a um milhão de assinaturas. A Susep fiscaliza reservas de cerca de R$ 1 trilhão dos mercados de seguros, capitalização e previdência (PGBL e VGBL)
Veja o abaixo-assinado:
“Por que isto é importante
A sensação é de que o Brasil está trabalhando mal e umas das grandes causas disso é a excessiva interferência política na atuação técnica e na gestão das Instituições Públicas, que é uma realidade em todas as esferas de governo e é um problema crônico, que afeta a seriedade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade!
Cresce entre os cidadãos brasileiros o descontentamento e a vontade de dar um basta a tudo isso, e movidos por esse sentimento estamos buscando um caminho para criar uma resistência aos mandos e desmandos de quem tem o poder no país, e para isso, precisamos de você, pois temos a convicção de que está nas mãos de cada um de nós assumirmos a parcela que nos cabe no direcionamento do nosso país!
Recentemente, na Superintendência de Seguros Privados – Susep*, o único servidor de carreira da Instituição que compunha a Alta Administração foi exonerado e em seu lugar, para ocupar a diretoria de Fiscalização de Solvência, foi nomeada mais uma pessoa por indicação política. Logo de início, buscou‐se argumentar com o Ministério da Fazenda pela manutenção de ao menos um servidor de carreira no quadro da Direção da Susep compondo o Conselho Diretor, da forma como já vinha sendo feito há mais de 15 (quinze) anos consecutivos. Infelizmente fomos ignorados em todas essas tentativas. Em protesto a essa política de negociação de importantes cargos públicos, recorrente em todas as esferas de Governo, 95% dos ocupantes dos cargos comissionados de chefia da autarquia pediram a exoneração dos seus cargos e, nem assim, fomos ouvidos.
Esses fatos, somados ao histórico de trocas sucessivas na Alta Administração, causadoras de desgastes e falta de consistência nos direcionamentos, representam a gota d’agua de um copo que está transbordando.
Chega de tanta interferência, descaso e falta de respeito com o trabalho que precisamos entregar para a sociedade!
E é por isso que contamos com o seu apoio na nossa causa! Queremos um servidor de carreira na Alta Administração da Susep, mas não se trata só disso! Não se trata de quem saiu, de quem entrou ou de quem está lá. Trata‐se de trabalhar pelo interesse da sociedade! Trata‐se de criar resistência contra tanta interferência! Trata‐se de respeito, de esperança e do desejo de lutar por um país melhor!!!
Deixe‐nos trabalhar, Brasil!!!
Juntos somos mais! “
Desde 1º de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) está sem funcionários com cargos de chefia. Eles já vinham avisando que tomariam essa atitude, caso a autarquia retirasse o único servidor de carreira no Conselho Diretor, explicou Osiane Arieira, presidente do Sindicato dos Servidores da Susep (SindSusep).
A Susep fiscaliza reservas de cerca de R$ 1 trilhão dos mercados de seguros, capitalização e previdência (PGBL e VGBL).”Não se trata de motim, de revolta ou de insurreição. Trata-se da autoestima, do respeito a si e à instituição e, fundamentalmente, da submissão aos conceitos mais nobres da função pública: servir ao povo”, destacam os trabalhadores.
Veja a nota:
“SUSEP: NÃO É só pelos R$0,20, nem por cargos
No dia 1° de dezembro os servidores de carreira da Susep (autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que fiscaliza reservas de cerca de R$ 1 trilhão dos mercados de seguros, capitalização e previdência – PGBL e VGBL) colocaram seus cargos à disposição, lastreados pelo compromisso dos demais servidores em não assumi-los. Abriram mão de gratificações, projetos e carreira, porque desejam um país melhor.
São mais de 95% dos servidores da Susep indignados com mais uma mudança repentina de rumo da autarquia que, há quase uma década, não possui um direcionamento claro e consistente, alvejada por trocas sucessivas de seus comandantes.
Repentinamente e sem ouvir os apelos do corpo técnico da autarquia, o governo decidiu exonerar o único servidor de carreira de sua Diretoria, embora em seus quadros haja, inclusive, inúmeros PhDs, Mestres ou pós-graduados. Após a contínua permanência, por mais de 15 anos, de pelo menos um diretor de carreira no Conselho Diretor, inaugura-se um vácuo de representação da casa, o que agrava o receio de que a autarquia se torne mais um entre os tantos órgãos que não cumprem seu papel no Estado. Um órgão em que o interesse público não prevaleça. Sem a presença de um diretor dos quadros da Casa, a alta administração da Susep perde seu compromisso com o longo prazo.
Há um profundo sentimento de desrespeito que já não cabe dentro de cada servidor, análogo ao processo de expulsão, expurgo de quem foi punido por apenas-e-tão-somente fazer a coisa certa. Não se trata de motim, de revolta ou de insurreição. Trata-se da autoestima, do respeito a si e à instituição e, fundamentalmente, da submissão aos conceitos mais nobres da função pública: servir ao povo.”
A Secretaria da Fazenda, por meio da assessoria de imprensa, enviou seu parecer em razão do texto “Fisco paulista denuncia secretário da Fazenda por improbidade administrativa”, publicado ontem (20/9) no Blog do Servidor
De acordo com o texto, Rodrigo Gouvêa não recebeu remuneração adicional e “nunca praticou qualquer ato, de fato ou de direito, próprio da chefia de gabinete, não havendo usurpação ou desvio de funções”.
Veja a nota na íntegra:
“Esclarecemos que não há nenhuma irregularidade. Rodrigo Gouvêa é empregado da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). A companhia é vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado, que detém seu controle acionário.
Paralelamente e sem prejuízos de suas atividades na Cosesp, foi convidado para assumir a chefia de gabinete da Fazenda, convite este que se tornou público em 19 de janeiro de 2017, em comunicado interno para toda a Secretaria. A fim de se preparar para assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, ele participou de algumas reuniões e tomou conhecimento das questões centrais da pasta, sem deixar de exercer suas atribuições na Cosesp.
Cabe ressaltar que não houve concessão de nenhuma remuneração adicional, e que, durante esta preparação, a chefia de gabinete foi exercida pelo sr. Antonio Fazani Bina, sem qualquer interferência. O servidor nunca praticou qualquer ato, de fato ou de direito, próprio da chefia de gabinete, não havendo usurpação ou desvio de funções.
Em 9 de junho de 2017, Gouvêa declinou por razões familiares e por motivos de saúde, concentrando-se, desde então, apenas nas suas atividades na Cosesp.”
Alerta sobre efeitos futuros do PDV para os servidores do Executivo
Servidor dependerá da conveniência da administração pública para, caso deseje, retornar ao antigo horário e se for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, será exonerado ou dispensado
As discussões sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ainda são recentes, mas especialistas destacam que há pelo menos dois itens que precisam de especial atenção do servidor público federal. “A lei está bem alinhavada, não vi nenhuma ilegalidade grave. Porém, o funcionalismo deve ficar alerta sobre os efeitos futuros de dois pontos específicos”, destacou Marcos Joel dos Santos, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. O primeiro, segundo ele está no Artigo 8º, Parágrafo 3º, e se refere à redução da jornada, com remuneração proporcional.
Quem aceitar as regras do PDV não poderá resgatar seu antigo horário de expediente (oito horas) imediatamente, caso mude de ideia se tiver a necessidade de trabalhar mais tempo para aumentar suas reservas, por exemplo. O servidor que venha a viver esta situação, não tem total autonomia. Vai depender do desejo do governo naquele momento futuro. O texto da MP 792/17, deixa claro: “A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, mas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal”.
Nessa mesma circunstância de redução de jornada, o funcionário perderá vários adicionais. Conforme o Artigo 21, terá que abrir mão de comissões e funções gratificadas: “O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração”. Por outro lado, ele poderá “administrar empresa e praticar atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples”.
Não poderá lhe ser retirado, pelo menos, um direito: o de retorno ao serviço público. Segundo Joel dos Santos, nenhum PDV poderá proibir, se ele cumprir as regras de admissão. “Qualquer impedimento de retorno no PDV, mesmo uma cláusula tentando determinar prazo de afastamento, é inconstitucional e poderá ser invalidada, por ferir o princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade”, explicou. Santos ressaltou que o ex-servidor não pode ser “discriminado”. A concorrência tem que ser igualitária e o critério de acesso é pela prova em concurso público, reforçou.
Outro dado preocupante, segundo Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado e professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (Ebape-FGV), é que o PDV não traz uma cláusula de arrependimento, independentemente de novo concurso. “Falta aquela regra que diz que, no futuro, o servidor poderá pedir reingresso, desde que, por exemplo, devolva a indenização”, assinalou o consultor. A falta do mecanismo pode trazer alguns problemas, porque a Lei 8.112/1990, que define o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, prevê, lembrou, que o funcionário que se aposentou tem o direito de, no prazo máximo de cinco anos, retornar ao trabalho. “Me parece que há aí um conflito”, destacou.
A inserção feminina no mercado de trabalho segue devagar, o que faz com que muitas tenham pouco a comemorar
Preconceito cultural avassalador e poucas oportunidades de progresso são os dois obstáculos que mais desencorajam as mulheres a assumir papeis de destaque no mercado de trabalho. Apesar dos avanços dos últimos anos, a disparidade salarial entre gêneros ainda é uma das principais barreiras no mercado de trabalho. O que poucos sabem, no entanto, é que essa discrepância afeta o desenvolvimento do país. Pesquisa do Instituto Locomotiva comprova que, se o salário das mulheres se equiparasse ao dos homens, a economia brasileira teria uma injeção de R$ 461 bilhões. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destaca que, no mundo, os homens ocupam 68,7% dos cargos gerenciais e as mulheres, 31,3%. Em outras funções executivas a diferença ainda é maior. Os homens estão presentes em 86,4% das posições de direção e presidência, e as mulheres, em 13,6%.
O que provoca a perpetuação das desigualdades, tanto quanto o fator econômico, são as atitudes de machismo, discriminação e misogenismo (ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres) masculino e feminino. O levantamento do Locomotiva aponta que 21 milhões de homens acham justo a mulher assumir menos cargo de chefia porque podem engravidar e sair de licença-maternidade; 15,4 milhões de homens concordam que o marido sempre deve ganhar mais que a esposa; e dois em cada 10 homens disseram que é constrangedor a mulher ganhar mais. Já 72% das mulheres afirmaram que o homem se sente inferior quando a mulher é mais bem-sucedida profissionalmente. Não é difícil constatar que a segregação começa dentro de casa. Sueli de Moraes Souza, 19 anos, estudante de Recursos Humanos, convive com esses exemplos.
Quando o irmão de Sueli fez 18 anos (hoje com 22), ganhou do pai um carro e todo o apoio para tirar a carteira de habilitação. “Comigo, ele nem tocou no assunto. Ele diz que o homem pode sair e chegar a hora que quiser, mas a mulher tem que ficar em casa. Meu pai foi criado no interior e já cresceu com esse pensamento”, afirmou a estudante. Sueli diz que a mãe não concorda com o comportamento do marido, mas não ousa contestar, de verdade. “Ela fala, mas meu pai acaba impondo a sua vontade. Enfim, é a vida. Meu sonho é me formar em Estética e abrir minha própria clínica”, salientou. Rosângela Andrade da Silva, 28, camareira, com dois filhos e casada desde os 20 anos, não pôde abandonar os afazeres domésticos para entrar para a faculdade. “Não tive tempo”, contou. Ela trabalha das 7h às 17h.
Rosângela ganha um salário mínimo. Como a maioria das mulheres, recebe mensalmente cerca de 30% menos que o marido. “Eu cheguei até o Nível Médio. Ele concluiu o nível superior. Mas ainda vou cursar Pedagogia. Se eu pudesse voltar no tempo, com certeza faria diferente”, assinalou. Luisa Nazareno, 27, economista de um organismo internacional, lembrou que a igualdade de salários ainda está distante até nos países mais avançados. “Isso passa por uma mudança de mentalidade. É importante falar sobre o assunto e não fingir que ele não existe. Desde criança, meninas e meninos deveriam ser educadas para conviverem e igualdade. Na idade adulta, teriam problemas e lutariam por seus direitos”, destacou. Nascida em Goiânia, ela disse que lá é comum até hoje se ouvir que a “mulher tem que estar sempre arrumada, se dar ao respeito e se enquadrar nas normas preestabelecidas, como se o homem não tivesse as mesmas funções sociais”.
“Quando olhamos as estatísticas, vemos que, por mais qualificadas que sejam, as mulheres estão sempre um passo atrás. Nesse Dia Internacional da Mulher, temos pouco a comemorar. Precisamos ainda mudar muita coisa”, declarou Luisa. Lígia Carolina Catunda, 29, é professora e ganha cerca de 30% a menos que o marido, administrador. Ela lembrou que, por um lado, houve grandes conquistas, por outro, a discriminação e a violência contra a mulher não dão trégua. “Não podemos ignorar que a mãe que educa é a mesma que transfere ao filho os preconceitos. Mas não devemos esquecer que o personagem do pai também é copiado. Um pai preconceituoso igualmente prejudica a formação da criança”.
A funcionária pública Alcilene Azevedo, 57, admite que a situação da mulher no país melhorou. “Mas tudo indica que vai piorar de novo. Voltaremos ao passado com essa reforma da Previdência que quer igualar a idade da aposentadoria para homens e mulheres, sem considerar que temos dupla jornada”, destacou. Até mesmo no serviço público, onde o acesso é por concurso e igual para todos, o público feminino não está livre das diferenças salariais entre os gêneros. “Quem chega aos cargos de maior importância são os homens. Temos que nos infiltrar na política para evitar o que estar por vir e que as desigualdades continuem”. Prestes a se aposentar, Alcilene disse que já não tem um sonho específico a concretizar, mas tem uma esperança: “Ainda teremos um país com educação de qualidade para todos e todas”, espera.
Receita Federal – Guerra entre carreiras expõe inconsistências
Mais auditores entregam cargos de chefia na Receita. Desde o início do ano, 1,3 mil servidores abandonaram postos em protesto contra as alterações feitas no Projeto de Lei 5.864, que reajusta salários e reestrutura carreiras do Fisco, mas o relator não recua
Os auditores-fiscais da Receita Federal intensificaram, ontem, os protestos contra o Projeto de Lei nº 5.864/16, que reajusta salários e reestrutura as carreiras do Fisco, com mais uma entrega orquestrada de cargos de chefia. Desde o início do ano, 1,3 mil auditores abandonaram seus postos. Desta vez, a situação dentro do órgão ficou insustentável, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), porque cerca de 150 profissionais das equipes de fiscalização dos maiores contribuintes se desligaram, acompanhados de colegas de alto escalão, como secretários, superintendentes, delegados e inspetores.
A arrecadação da Receita, que vem despencando, tende a cair mais, prejudicando o ajuste fiscal do governo. Porém, se o caixa do Tesouro depender apenas dos auditores, o cofre ficará vazio em breve. O relator do PL, deputado Wellington Roberto (PR/PB), deixou claro que não vai recuar e muito menos ceder ao “orgulho” de uma única classe.
O Sindifisco subiu o tom com o Legislativo, desde a última quinta-feira, depois de o parlamentar, que já tinha feito transformações no PL, preservar restrita a autoridade tributária e aduaneira da União aos auditores, em obediência à 10.593/02, mas continuar com o compartilhamento de algumas competências com os analistas-tributários e a distribuição do bônus de eficiência com os administrativos do Ministério da Fazenda e com os auditores transferidos da Previdência. O Sindifisco apresentou destaques ao PL, que deverão ser apreciados nesta quarta-feira, para anular as decisões da comissão. “Queremos o projeto restaurado, o original, da forma como saiu do Executivo”, enfatizou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.
Segundo ele, a entrega de cargos de ontem “provocou um estado de total ingovernabilidade na Receita”. Os auditores exigem que o governo atue em conjunto com a classe para impedir que o relatório de Wellington Roberto prospere. “Que ele (governo) chame a sua base a se sensibilizar com os nossos pleitos. Ou arque com a consequência, com o caos que se instalou. Sem Receita, não há ajuste fiscal. O acordo assinado tem que ser cumprido. O governo, até o momento, não adotou uma postura suficientemente firme”, desafiou.
Os servidores ameaçam entrar com recurso ao Plenário da Câmara, mas a provocação não abalou o relator, que defende seu relatório. “Vamos derrotar os destaques. Espero que o parlamento continue sendo justo, como foi quando derrubou as emendas por 16 votos a 13”, garantiu Roberto. “Não entendo o orgulho dos auditores. Acham que são os donos da Receita”, ironizou. Ele explicou que a questão da autoridade tem que ser analisada. “Quando um analista apreende uma mala, está usando que poder? De autoridade. Ele não quer ser auditor, mas quer ver reconhecida sua essencialidade”, informou.
Dois lados da moeda
Wellington Roberto afirmou que o secretário da Receita, Jorge Rachid, usa discursos antagônicos de acordo com a situação. “Defende uma coisa com o governo e outra com os colegas auditores. Conversei com os ministros Geddel Vieira, da Secretaria de governo, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ambos, inclusive Rachid, concordaram com o relatório”. E toda vez que pergunta ao governo em que medida o documento prejudica a Receita ou a autoridade, “ninguém sabe dizer”. “É orgulho, os auditores querem subserviência das outras categorias. Será que todos estão errados e só os auditores, certos?”, questionou.
A polêmica tomou conta da Receita. Auditores ativos e aposentados brigam entre si e ambos com os analistas. Tanta desavença abriu uma onda boatos de que os próprios auditores vão destituir Rachid. O “enterro” já está com data marcada: a próxima quinta-feira (17). A insatisfação com o secretário teria tomado tamanha proporção que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já pensa em um substituto. O Ministério da Fazenda não quis se manifestar sobre o assunto. Rachid se apressou para acalmar os ânimos. Em carta interna teria destacado: “Um navio não chegará mais rapidamente ao seu destino com o abandono de seus comandantes. Pelo contrário, restará à deriva e correndo o risco de naufragar. Cabe equilíbrio emocional e serenidade neste momento”, afirmou, na tentativa de impedir a entrega de cargos.
Inconsistências
Por meio de nota, a Receita Federal informou que o substitutivo aprovado na Câmara apresenta várias inconsistências, que podem gerar insegurança para o contribuinte e para a sociedade. “O secretário Rachid vem afirmando sempre que a Receita Federal continuará trabalhando pela aprovação do PL original, na forma como foi enviado ao Congresso pelo governo, posição corroborada pelo ministro Geddel e publicada pela imprensa ”. Sobre um suposto “complô” contra Rachid, a Receita destacou que “não recebeu qualquer informação sobre isso”. Também não quis se manifestar sobre a entrega orquestrada de cargos de ontem.
Cerca de 30 delegados, inspetores e seus substitutos já colocaram os cargos à disposição da administração. Dados consolidados entre os dias 26 de setembro e 22 de outubro mostram um total de 1.065 cargos entregues em 24 estados e no Distrito Federal. São Paulo lidera a contagem, com 279 renúncias, seguido de Minas Gerais (105) e Brasília (100).
Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil acirraram a mobilização contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR/PB), apresentado à Comissão Especial do PL (Projeto de Lei) 5864/16, informou o Sindicato nacional da categoria (Sindifisco). Por todo o país, mais de mil Auditores efetivaram a entrega de cargos, seguindo deliberações da Assembleia Nacional e as orientações da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e do CNM (Comando Nacional de Mobilização).
“A expectativa é que os números sejam bastante ampliados caso não ocorram mudanças, no relatório, que corrijam as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades apresentadas pelo deputado Wellington Roberto, destacou a nota do Sindifisco.
Mais de 75% dos gerentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entregaram os cargos de chefia
Dos 123 gerentes, 95 aderiram ao movimento. A classe reivindica o alinhamento remuneratório com os colegas da Receita Federal, que já perdura há mais de uma década, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Ontem, entidades que representam as carreiras que do ciclo de gestão e núcleo financeiro voltaram à mesa de negociação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) do Ministério do Planejamento, para cobrar tratamento isonômico entre as carreiras de Estado. Além do distanciamento remuneratório entre carreiras correlatas, os dirigentes sindicais criticaram o descumprimento dos termos acordados com a SEGRT. Caso da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC) que, apesar de estar previsto no Termo nº 25/2015, foi vetado pelo Palácio do Planalto.
Rudinei Marques, presidente da Unacon, lembrou que os assuntos fazem parte da campanha salarial 2015. “Não podemos ser punidos por que confiamos no governo, nas palavras do então secretário da SEGRT e nas do então secretário-executivo do ministério da Fazenda”, criticou.
O secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Chiba, reconheceu a legitimidade da pauta.Segundo Marques ele admitiu que a categoria está “certíssima”, se comprometeu a levar os problemas ao conhecimento do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e demonstrou disposição para tratar de assuntos sem impacto financeiro.
Em relação a exigência de NS para o cargo TFFC, Chiba confirmou que, mesmo sendo defendido pelo Ministério do Planejamento, o requisito foi alvo de resistência por parte de senadores, e concordou com a retomada da pauta.
Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vem por meio desta nota denunciar o tratamento diferenciado que a Defensoria Pública da União vem sofrendo por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A carreira, que presta serviço de extrema relevância para a população carente, foi a única entre as carreiras de Estado que desempenham funções essenciais à Justiça a não receber o apoio ao respectivo Projeto de Lei.
O PLC 32/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados mediante acordo com o MPOG após diversas reuniões realizadas entre os agentes do Ministério e representantes da Anadef e da
administração superior da Defensoria. Nas referidas ocasiões, foram amplamente discutidos os valores, as tabelas e o impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria e conferir tratamento adequado à realidade constitucional do órgão.
Após a aprovação do Projeto na Câmara, sem qualquer elemento novo, e sem qualquer aviso prévio aos defensores, o MPOG retirou o apoio ao PLC, sob a inverídica informação de que geraria “efeito cascata” no funcionalismo dos Estados, o que não guarda correspondência com a realidade. O falso argumento, desconstruído após intensa mobilização da carreira, impossibilitou a aprovação do reajuste dos defensores públicos federais conjuntamente com as demais carreiras do serviço público, excluindo a Defensoria Pública de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição historicamente comprometidacom os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis da sociedade.
Esse desprestígio fica ainda mais claro no tratamento recebido pela carreira quando o MPOG, a cada dia, surge com um novo argumento, consistindo o último na não aceitação da nova conformação constitucional que os membros da Defensoria Pública da União receberam do parlamento brasileiro com o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014.
Todavia, não cabe ao MPOG questionar o tratamento constitucional recebido pela DPU, reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.296. O cumprimento da Constituição é imperativo a todos, não podendo o MPOG dele se eximir.
Os fatos e argumentos acima delineados evidenciam o tratamento desproporcional, injustificável, contraditório e principalmente inconstitucional conferido aos membros da instituição que tem a atribuição de promover a cidadania e ser a porta de acesso à Justiça do cidadão necessitado.
Portanto, os membros da carreira permanecem em estado de mobilização. Os defensores públicos federais somente atuarão em demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à vida e à saúde. O estado de vigília seguirá até a aprovação do PLC 32/2016.
Os defensores públicos federais manterão a entrega de cargos e não assunção de cargos de chefia, atividades administrativas, coordenações e participação em conselhos, grupos e comitês. A entrega dos cargos também suspende a participação dos defensores em mutirões de conciliação e em todos os projetos e audiências itinerantes realizadas pela Justiça Federal.
Mais de uma centena de organizações da sociedade civil, além de dezenas de militantes de direitos humanos, defendem o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União e apoiam a mobilização dos defensores públicos federais. São eles:
Movimentos de direitos humanos e Organizações da sociedade civil
1. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
2. Movimento Nacional da População de Rua
3. Movimento Nacional de Direitos Humanos
4. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – Setor nacional de Direitos Humanos
5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT
6. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
7. Ourun Obirin – Coletivo de Mulheres Negras
8. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
9. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto – MTST
10. Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAFH
11. Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH
12. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
13. Associação de Juízes pela Democracia – AJD
14. Quilombolas do Tocantins
15. Rede Amazônia Negra
16. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
17. Fórum Estadual da Juventude Negra – ES
18. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
19. Federação da Colônia de Pescadores do Estado do Ceará – FEPESCE
20. Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL
21. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDH/PB
22. Grupo de Apoio ao Paciente Onco-Hematológico – GAPO
23. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba
24. Coletivo Todxs na Rua
25. Movimento Volta Redonda Sem Homofobia
26. Movimento Clarificar
27. Movimento Mães pela Diversidade
28. Movimento de Mulheres por Moradia Orquídeas
29. Instituto Casa da Mamãe
30. AKIM Indígena
31. Associação Boa Vida
32. Organização dos Povos Indígenas Kaixanas de Tonantins – OPIKT Indígena
33. Associação Mulheres que Fazem
34. Conselho Indigenista Missionário – CIMI/Sul
35. Associama/Manaus
36. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / BRASIL
37. ASSOMOM/Manaus
38. Torodung/Manaus
39. Projeto Casa Camboa – Verde Luz
40. Movimento Xingu Vivo para Sempre
41. Mutirão pela Cidadania
42. Coletivo de Mulheres de Altamira
43. Movimento Negro de Altamira
44. Associação Indígena INKURI
45. APPEP – Associação dos Proprietários de Embarcações do Porto Pepino
46. Sindicato dos Urbanitários
47. Sindicato dos Oleiros de Altamira
48. Colônia de Pescadores Z 57
49. Associação Indígena TYOPEMÕ
50. Fórum de Defesa de Altamira
51. Cáritas Brasileira – Regional Ceará
52. Articulação das Pastorais Sociais, Comunidades Eclesiais de base e Organismos da Regional
Nordeste 1
53. EACAPE Cidadania Africana
54. Cddh Dom Tomás Balduíno de Atílio Vivacqua ES
55. Coletivo Cultural Alaguinan – Roraima
56. Fórum Cearense LGBT
57. Diaconia
58. Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte
59. Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas – COOPERAM
60. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / PE
61. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK /RJ
62. Movimento e Defesa da Vida, Candelária Nunca Mais.
63. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
64. Instituto Humanista de Desenvolvimento Social – Curitiba- PR
65. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
66. Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia
67. Espaço Malheiros de Cotia
68. Grupo Matizes Piauí
69. Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis – GPTRANS
70. Instituto Liberty
71. Movimento Espírito Lilás (PB)
72. Instituto Amazônia Solidária (IAMAS)
73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pablo Gonzáles Olalla – São Paulo
74. Mulheres juristas pela democracia da Paraíba
75. Moradores da Comunidade da Lagoa do Opaia (CE)
76. Instituto Samara Sena
77. Fundação Amazonas Sustentável – FAS
78. Associação das donas de casa do Amazonas – ADCEA
79. Cooperativa de Habitação de Manaus – COHAM
80. RENASCER
81. União Nacional de Luta por Moradia Popular – UNMP
82. Agenda de Valor Compartilhado na Amazônia – AVCA
83. Associação Indígena Satéré-Mawé do rio Andirá – AISMA
84. Associação Beneficente de Assistência Social dos Profissionais da Saúde no Estado do Amazonas – ABASPSEAM
85. Cooperativa das Mulheres Empreendedoras do Estado do Amazonas – COOPEAM
86. Sintramam/AM
87. Kaiti/AM
88. Associação de Idosos e Adolescentes do Amazonas
89. Associação Senegalesa de Pernambuco
90. Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC
91. Associação de Luta Organizada por Moradia – ASSOLOM
92. Movimento Independente Mães de Maio
93. Movimento Hip-Hop Organizado – MH2O
94. Instituto Pro Bono
95. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
96. Associação dos Pacientes Renais do Estado do Ceará – ASPRECE
97. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
98. Observatório Capixaba de Juventude
99. Fundação Marica Saraiva
100. AMAO/Manaus
101. Pastoral Carcerária Regional Nordeste 1 da CNBB
102. Associação de Estudantes de Guiné-Bissau no Estado do Ceará
1. Maria Berenice Dias – Advogada, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família,
presidente da comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da OAB e ex-
desembargadora do TJRS
2. Rodrigo de Medeiros Silva – membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
3. Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal e integrante da Associação de Juízes pela
Democracia (AJD)
4. Patrícia Kettermann, Defensora Pública no Rio Grande do Sul – titular da 10ª Defensoria,
especializada em Tutelas Coletivas, Cíveis e do Consumidor – ex-presidente da Associação
Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP
5. Padre Marcos Passerini – articulador da Pastoral Carcerária regional Nordeste 1 da CNBB
6. Renato Roseno – Advogado, militante de direitos humanos e deputado estadual do Ceará
pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
7. Osvaldo Bernardo – militante do Movimento de Atingidos por Barragens – MAB/PB
8. Clara Welma Florentino e Silva – Defensora Pública do Estado do Maranhão
9. João Alfredo Telles Melo – Advogado, professor e vereador do município de Fortaleza pelo
Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
10. Padre Bosco Nascimento – membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.
11. Marta Falqueto – Coordenadora do PPDDHES – Programa de Proteção de Defensores de
Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo
12. Fabiano Augusto Ferreira Soares – Coordenador Adjunto do PPDDHES – Programa de
Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo
13. Maria do Carmo dos santos Gonçalves – Coordenadora do Centro de Atendimento aos
Migrantes, Caxias do Sul, RS
14. Marianna Granja de Oliveira Lima – Defensora Pública do Estado de Pernambuco –
membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco
15. Daniel Pessoa – Professor da UFERSA e membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP)
16. Emiliano Maldonado – Advogado membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares (RENAP) e do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)
17. Francisco Eliton Albuquerque Meneses – Defensor Público do Estado do Ceará
18. Marcio José de Souza Aguiar – Procurador do Município de Maracanaú/CE e membro da
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)
19. Luanna Marley de Oliveira Silva – Advogada, militante feminista e LGBT e integrante da
Rede nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE
20. Daniela Félix – Professora da UFSC, Advogada e membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP)
21. Rodolpho Pena Lima Rodrigues – Defensor Público do Estado do Maranhão
22. Cláudio Silva – Advogado OAB/CE 20.613, membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE
23. Carolina Schroeder Alexandrino – Advogada OAB/RS 95.419, Pós-graduanda em Direito
Civil e processo Civil pela Faculdade de Desenvolvimento Cultural (IDC)
24. Adão Henrique Moreira – Vereador de Volta Redonda pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB)
25. Ronaldo Queiroz – Antropólogo do Grupo de Estudos e Pesquisas Étnicas (GEPE) da
Universidade Federal do Ceará
26. Bruno Pereira Nascimento – Defensor Público do Estado do Espírito Santo
27. Ana Cristina Silva de Oliveira – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo
28. Priscila Libório Barbosa Alonso – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo
29. Viviane Pinheiro – militante de direitos humanos e organizadora do Projeto Casa Camboa –
Verde Luz
30. Jeovah Meireles – Departamento de Geografia da UFC
31. Guiany Campos Coutinho – militante de direitos humanos e agente da pastoral Carcerária
na Paraíba
32. Talita Furtado – Advogada e integrante da Rede nacional de Advogadas e Advogados
Populares – RENAP/CE
33. Luciana Maria Oliveira do Amaral – Defensora Pública do Estado do Ceará
34. Roberto Ney Fonseca de Almeida – Defensor Público do Estado do Ceará
35. Júlio César Matias Lobo – Defensor Público do Estado do Ceará
36. Mylena Maria Silva – Defensora Pública do Estado do Ceará
37. Jacqueline Alves Soares – Professora, Advogada e militante de direitos humanos
38. Michele Cândido Camelo – Defensora Pública do Estado do Ceará.
39. Igor Raphael de Novaes Santos – Defensor Público do Estado da Bahia
40. Denise da Veiga Alves, Advogada OAB/DF 24.399
41. Raimundo Maurício Matos Paixão – Militante e ativista do movimento negro e de direitos
humanos Centro de Cultura Negra do maranhão
42. Diana Melo Pereira – Advogada popular
43. Patrícia Tolmasquim – ativista dos direitos humanos e Mulher Cidadã Fluminense.
44. José de Oliveira – Administrador, militante do Movimento Negro Unificado-MNU/PE,
MNDH/PE é membro Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco.
45. Julian Rodrigues – MNDH SP
46. Denise Jardim – antropóloga e professora da UFRGS
47. Rafael Soares de Oliveira – militante de ddhh e representante KOINONIA
48. Pedro Cavalcante – Arquiteto, urbanista e representante do MNU/PE
49. Eduardo Paranhos Neto – Jornalista e militante de ddhh
50. Ana Lia Almeida – Professora da UFPB
51. Thiago Arruda Queiroz Lima – Professor do curso de Direito da Universidade Federal Rural
do SemiÁrido (UFERSA)
52. Elisabeth Chagas Sousa – Defensora Pública do Estado do Ceará
53. Gilberto Leite Campelo – Defensor Público do Estado de Roraima
54. Victor Hugo Siqueira de Assis – Defensor Público do Estado do Maranhão
55. Amabel Crysthina Mesquita Mota – Defensora Pública do Estado da Bahia
56. Marcos Fuchs – Diretor executivo do Instituto Pro Bono
57. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado – OAB/SP 242.668 Autor do Livro "Manual da
Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção
por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013) Coautor dos Livros
"Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias
Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira), "Manual do Direito
Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença
Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado
por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite) Membro do GADvS – Grupo de
Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
58. Kariana Guérios de Lima – Advogada OAB/PE – 16.583, especialista em Direitos Humanos
59. Sebastião Sobreira dos Santos – Presidente da Associação dos Pacientes Renais do Estado
do Ceará – ASPRECE
60. Veronica Cunha Bezerra – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES e
integrante do Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
61. Bruno Toledo – Presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória/ES.
62. Eliasibe de Carvalho Simões – Advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos –
Coordenadora do Projeto A OAB VAI À ESCOLA
Polícia Civil do DF pressiona por aumento e ameaça entrega de cargos de chefia
Os policiais civis do Distrito Federal se reúnem hoje, às 14 horas, no Clube da Agepol. A categoria está indignada porque Temer deu praticamente tudo que os federais pediram, mas o governador Rollemberg sequer enviou ao Planalto as reivindicações do pessoal do DF – que inclui isonomia com a PF -, alegando falta de recursos
De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a reunião é para “avaliar o momento ideal de entrega de todas as chefias como forma de pressionar o governo do DF a enviar a mensagem ao governo federal mantendo isonomia jurídica, legal e histórica com a Polícia Federal”. Está também em avaliação a segunda fase da Operação PCDF Legal.
A revolta dos civis tomou força após a divulgação, na sexta-feira, de que o presidente interino da República, Michel Temer, cedeu e assinou acordo com os delegados da PF. Na convocação, o Sinpol chama para a reunião todos os chefes de seção, de plantão, diretores de divisões e departamento, de todas as unidades da PCDF. Em Brasília, no entanto, há quem aposte que a iniciativa não terá sucesso, pois os chefões locais estariam “totalmente comprometidos politicamente”, dizem fontes.