Servidores temem uso político do Inmetro

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A sucessão no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu espaço para uma guerra política de grandes proporções. Há acusações de todos os lados

No entanto, para além da briga interna dos que defendem ou condenam a permanência do ex-presidente Carlos Augusto de Azevedo, ou dos que querem abrigar ou impedir a entrada da recém-nomeada presidente Ângela Flores Furtado, a maior preocupação do corpo técnico são as notícias que dão como certa a entrada da autarquia federal na mesa de negociações para a formação de base parlamentar de apoio à reforma da Previdência, com oferta de cargos importantes no primeiro escalão a partidos que se aliarem ao governo. Assim, as principais funções dentro do Inmetro, ocupadas por especialistas renomados, correm o risco de ter pessoal de baixa qualificação. O que já está acontecendo em Brasília, dizem, com contratação irregular de terceirizados.

De acordo com servidores, não foi por acaso que, na semana passada (20), Angela Furtado exonerou todos os diretores – ato assinado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – e ainda não os repôs. Estaria aguardando o momento certo para dar sua colaboração no toma lá, dá cá do Poder Executivo. A maioria dos servidores está apavorada com a possibilidade e com medo de falar por temor de retaliações. “Soubemos que vários órgãos serão loteados aos poucos para não chamar a atenção. O Inmetro será o primeiro”, contou um funcionário que preferiu o anonimato. Até mesmo Ângela Furtado é considerada “um peixe fora dágua”, independentemente da competência e da experiência em outros setores.

“Ela não sabe o que está fazendo lá. Não conhece o dia a dia do Inmetro. Ninguém com conhecimento técnico deixaria a máquina parar ou ser comandada todo esse tempo por adjuntos. Uma das questões mais graves é a falta de pagamento aos Ipems (Instituto Estaduais de Pesos e Medidas) que cuidam da fiscalização na ponta, no comércio e na indústria”, explicou Luiz Cláudio Almeida Magalhães, ex-diretor de Planejamento e Articulação Institucional. Ela também é acusada de “falta de tato”. “Eu ainda estava no cargo e Ângela já apresentava meu substituto. Também tentou se apossar do Inmetro em 22 de dezembro, quando o professor Azevedo era presidente, sem ter sequer documento que provasse que ela seria presidente. Um vexame. Os funcionários não a deixaram entrar”, reclamou. “Tudo isso seria irrelevante se não houvesse conflito de interesse. Ela foi executiva da Supergasbras, tem processo contra a empresa, uma das fiscalizadas pelo Inmetro, e está no cargo de presidente. Essa relação pode comprometer a imparcialidade”, resumiu.

Segundo Magalhães, Ângela Furtado “mentiu para o governo e para a imprensa” quando disse ter se desligado da Supergasbrás em 2014. “Descobri uma ata de julho de 2016 na qual Ângela representava a holandesa SHV Energy, maior empresa do mundo do mercado de gás, da qual a Supergasbrás é holding. Ela omitiu. Também não revelou os vários processos contra ela na Controladoria-Geral da União (CGU) por assédio moral e coação. É uma tristeza muito grande ver o Inmetro nessa situação”, relatou Magalhães. Outros funcionários narram a contradição da presidente: na ação trabalhista contra a Supergasbrás, pede R$ 1 milhão de indenização por assédio moral, mas, no Inmetro, “sequer dá bom-dia e esmurra a mesa gritando ‘inferno’ para amedrontar subalternos”.

Por fim, a presidente Ângela Furtado é acusada de envolvimento com políticos e empresários de diferentes partes do país, envolvidos em várias fases da Operação Lava Jato que, de acordo com a Polícia Federal, movimentou R$ 12,5 trilhão em operações financeiras de esquemas de corrupção (http://www.pf.gov.br/imprensa/lava-jato/numeros-da-operacao-lava-jato). Alguns foram mantidos no Inmetro ou em cargos pela Esplanada, dizem. Mas sua nomeação teria sido imposta por empresários de Minas Gerais, depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu “meter a faca no Sistema S”. Foi duramente criticado e “para apaziguar os ânimos, o governo teve que indicar Ângela – com bom currículo, mas sem qualquer experiência em gestão de órgãos públicos -, contrariando a promessa de Jair Bolsonaro de nomear gestores federais com base na qualificação técnica”, disse um servidor.

Ela teria, ainda, contado com “a força” de Sergio Bellerini, aposentado e presidente da Associação Nacional dos Servidores do Inmetro (Asmetro),que tem um processo administrativo disciplinar (Processo n° 52600.058402/2006), por recebimento ilícito de cerca de R$ 400 mil de adicional por tempo de serviço. Segundo as fontes, Ballerini tem a pretensão de se tornar vice-presidente do Inmetro e aproveitou a oportunidade com a chegada da nova gestora. Nesse intrincado processo de ajuda mútua, Ballerini, em conjunto com os padrinhos políticos de Angela, por meio de uma empresa de terceirização de mão de obra, em Brasília, teria ajudado a contratar pessoal sem qualificação técnica. Fato condenado em relatório da CGU.

O outro lado

Em entrevista exclusiva ao Correio, um mês após a posse (25 de fevereiro), Ângela Flores Furtado, presidente do Inmetro, reafirmou que foi funcionária da Supergasbrás, por 37 anos, até 1º de julho de 2014. Admitiu que tem um processo trabalhista contra a empresa. “Um direito constitucional meu”, enfatizou. E garantiu que “jamais vai confundir os papéis” pelo fato de ser agora presidente da entidade fiscalizadora. “A grande maioria das empresas no Brasil sofrem fiscalização do Inmetro. Sempre fui pautada pela ética e pela transparência e se aquela ação ainda está em tramitação, eu, assim como qualquer cidadão brasileiro, não tenho ingerência no nosso Judiciário”, justificou.

Ângela negou uma possível participação no “toma lá, dá cá para a aprovação da reforma da Previdência”. “Não recebi uma única instrução do governo federal para reservar cargos para qualquer negociação. Pelo contrário, eu teria a liberdade de escolher pessoas com perfil técnico e de liderança. Estou a exatamente um mês. Não tive condições de fazer a seleção. Os nomeados serão prata da casa”, justificou. No que concerne à diretoria, Ângela contou todos foram exonerados de uma só vez, “por um motivo simples: como não houve transição lá, pois assumi em 25 de janeiro, a forma mais imparcial era exonerar, analisar currículos e, se for o caso, reconduzi-los. O objetivo é valorizar profissionais da Casa qualificadas com perfil técnico”.

Embora mineira de Belo Horizonte, disse que sua indicação não teve a interferência do pessoal de Minas. “Foi uma surpresa”, disse. Exatamente naquele dia (25), ela se reuniu pela primeira vez com todos os representantes dos Ipems para explicar que o atraso nos repasses foi por descompasso entre o provimento financeiro e o orçamento. “Como vêm do caixa da União, os repasses estão sendo a conta-gotas e em atraso, fato que não é exclusivo desse ano. A quantia que veio é relevante, embora insuficiente. Hoje, recebemos R$ 26 milhões e distribuímos R$ 15 milhões. Deveríamos ter recebido em torno de R$ 42 milhões e repassado R$ 38 milhões por mês, ou cerca de 90%”, contou. Disse ainda que o Inmetro é superavitário.Tem orçamento de R$ 500 milhões por ano, e arrecada em torno de R$ 780 milhões no período.

Ela negou que o Inmetro esteja parado, como dizem os críticos. “Definitivamente, não. É como se os diretores estivessem de férias”. Em relação ao presidente da Asmetro, contou que o conheceu durante o período de transição do governo. “É mais que lícito conversar com o presidente e ver quais são as perspectivas da associação”. Já Ballerini afirmou é presidente da Asmetro e apoia o que for melhor para o órgão. “Não fui e não sou candidato a vice-presidente do Inmetro e não fui convidado a nada. Também não conheço políticos ou empresários que supostamente interferiram na escolha da presidente”.

Quanto ao processo judicial pela indenização por tempo de serviço, Ballerini contou que a ação chegou ao fim e que ele e mais 11 servidores venceram. “O pagamento faz parte do Alvará Judicial 0926/2016 da 28ª Vara do Trabalho – Processo 0256500-55.1989.5.01.0028 RTOrd. Foi depositado no BB, com comprovante do resgate no valor de R$ 347.881,70. Azevedo abriu um PAD contra mim. Não podia ter feito aquilo”, afirmou. Disse também que não teve participação na indicação de terceirizados para Brasília. “Não tenho relações com políticos e nem com a empresa que faz a contratação”, destacou.

Refis: Unafisco representa contra Michel Temer e Henrique Meirelles por improbidade administrativa

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Notas técnicas da entidade, reiteradamente, apontaram que os constantes refinanciamentos das dívidas de vários setores empresariais trazem prejuízo ao país, de acordo com Mauro Silva, diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco. “De 2000 para cá foram 39 Refis, com perdas de R$ 50 bilhões na arrecadação. O Refis virou uma praga nacional”, criticou o dirigente

Por meio de nota, a  Unafisco Nacional informou que abriu mais uma importante trincheira para combater o Refis ao protocolar no Ministério Público Federal (MPF) e na Controladoria-Geral da União (CGU), em 24 de janeiro, representações por improbidade administrativa contra o ex-presidente da República Michel Temer e o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

Veja a nota:

“No documento, a Unafisco Nacional lembra que o parcelamento de débitos tributários tem previsão legal, no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), porém pode ser instituído de forma excepcional, com regras específicas e bastante restritivas. Entretanto, desde a criação do primeiro Refis, em 2000, já foram instituídos 39 programas de parcelamento, demonstrando que a exceção virou regra e, por consequência, passou a deseducar o contribuinte e beneficiar quem não cumpre com suas obrigações tributárias.

Para a entidade, ambos os representados teriam incorrido em improbidade administrativa por agirem com negligência na arrecadação de tributo na medida em que havia pareceres técnicos do órgão da administração tributária – a Receita Federal – apontando que os parcelamentos especiais são prejudiciais à arrecadação tributária e que afrontam os “ditames de uma gestão fiscal responsável”. Ao descumprirem a orientação da área técnica e instituírem o Refis por meio de Medida Provisória, incorreram em conduta negligente com a arrecadação de tributos que configura, em tese, nos termos do art. 10, inciso X da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Pert

Em maio de 2017 foi editada a Medida Provisória (MP) n.º 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida foi assinada por Temer e Meirelles, mesmo depois do posicionamento contrário feito pelos órgãos subordinados ao Ministério da Fazenda, que apontaram, em nota, que os resultados do Pert seriam negativos, com um potencial de renúncia de R$ 35 bilhões.

A situação piorou quando o texto da MP 783 recebeu emendas que deram origem ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 23/2017, com ainda mais benefícios aos devedores, propondo, por exemplo, descontos maiores dos juros e das multas e atualização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa pela Selic, ampliando significativamente a renúncia fiscal do programa.

Novamente órgãos subordinados ao MF emitiram notas contrárias ao programa, alertando que poderia ter um custo total (de 2017 a 2020) de R$ 220 bilhões, afrontando os ditames de uma gestão fiscal responsável. Ainda assim, o PLV n.º 23 foi sancionado pelo então presidente e pelo então ministro da Fazenda, estabelecendo a Lei 13.496/2017. A Unafisco Nacional, na época, articulou esforços em prol de sugestões e pelo veto de dispositivos nocivos da Lei, pouco acatados e considerados.

PRR

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi instituído em janeiro de 2018, da forma da Lei 13.606, referente à contribuição para a Seguridade Social devida por empregadores rurais pessoa física e pessoa jurídica. Entre os benefícios oferecidos no PRR encontra-se o perdão de 100% das multas de mora e de ofício, dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios e dos juros de mora.

Segundo nota da Receita Federal, o PRR tem uma renúncia de receitas estimada em R$ 15,22 bilhões de 2018 a 2020. As estimativas de renúncia de receita não foram incluídas na Lei Orçamentária de 2018. Apesar de o ex-presidente ter optado pelo veto a diversos dispositivos da Lei 13.606/2018, eles foram integralmente derrubados pelo Congresso Nacional.

O que deve ser investigado é que tanto Temer quanto Meirelles, diante da derrubada dos vetos, omitiram-se quanto às providências que seus cargos exigiam quanto ao regime fiscal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A representação é mais uma providência na luta contra os parcelamentos especiais. Ainda no decorrer de 2018, a Unafisco Nacional já havia protocolizado no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 6027 apontando três inconstitucionalidades no PERT e no PRR: violação da capacidade contributiva, violação da livre concorrência e ofensa ao novo regime fiscal. A associação também é a autora de duas Ações Civis Públicas que questionam a não aplicação nos parcelamentos especiais do art. 180 do Código Tributário Nacional (CTN) para impedir a anistia de multas em casos que envolvam dolo. A atuação contra os parcelamentos especiais foi igualmente exercida no Congresso Nacional com a apresentação, na CPI da Previdência, de projeto que se converteu no PLS 425 que propõe restrições nas situações permissivas para o benefício.

Certamente que as representações serão usadas como uma justificativa para as autoridades de qualquer governo no sentido de evitarem praticar condutas similares, desviando-se da sempre existente pressão do parlamento, pois, contrário, poderão enfrentar as mesmas consequências e apurações.”

Veja a íntegra da representação da Unafisco.

CGU mira fraudes na Previdência

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O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem agora uma diretoria exclusiva para apurar irregularidades nos benefícios previdenciários. Com quadro reduzido em cerca de 38%, o órgão solicitou a abertura de concurso para 650 cargos de auditor federal

Antes uma coordenação, a Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios, alinhada aos princípios do novo governo, tem como principal objetivo a economia de recursos públicos, por meio severos cortes ou ajustes de gastos. “A Previdência hoje tem uma folha de R$ 600 bilhões. Qualquer coisa que se descubra tem retorno efetivo”, contou o ministro Wagner Rosário. Ele destacou que, em 2018, a CGU recuperou em torno de R$ 7 bilhões para o Tesouro (75% a mais que os R$ 4 bilhões de 2017). No entanto, com quadro reduzido em cerca de 38% (1,9 mil servidores, quando deveria ter 5 mil), foram feitas adequações ao longo do tempo.

Perdeu o foco a fiscalização de verbas repassadas para estados e municípios. “Foi uma mudança de parâmetro. As transferências têm pouco recorte financeiro, são recursos de pequena monta. Além disso, o foco na Previdência também cria um trilho para novos concursos, já que a CGU tem despesas totais de R$ 1,050 bilhão e capacidade para retornar R$ 7 bilhões. Já conversei com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre isso, fortalecendo a ideia estratégica de combate à corrupção. Mas ainda estamos arrumando a casa”, assinalou Rosário. De acordo com a assessoria de imprensa, em 2018, a CGU “solicitou a abertura de concurso público para provimento de 650 cargos de auditor federal”, mas aguarda a aprovação do pedido.

Quanto aos programas fiscalizados pelo ministério, divulgou que são “definidos especificamente para cada município e ciclo a partir dos recursos federais transferidos e outros indicativos de criticidade e relevância”. O Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos começou em 2003, com o mesmo sistema das loterias da Caixa para sortear, de forma aleatória, áreas a serem fiscalizadas quanto ao correto uso dos recursos federais. Teve 40 edições, com cerca de 180 fiscalizações anuais. A partir de 2015, foi rebatizado de Programa de Fiscalização em Entes Federativos (FEF). O número caiu. De 2015 a 2017, foram 206 municípios, o que dá uma média de apenas 68 por ano.

Resultado
A nova a Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios da CGU somente dará resultado se tiver um sistema integrado de inteligência, destacou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. “Com um efetivo cruzamento de vários bancos de dados de forma coordenada para impedir as fraudes antes mesmo que elas aconteçam”. As estratégias das “quadrilhas”, lembrou, são antigas, como por exemplo o caso Jorgina de Freitas. Na década de 1980, ela liderou uma quadrilha de 25 pessoas – juízes, advogados, procuradores do INSS, contadores e peritos – que desviou mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos nos pagamentos de acidente de trabalho. A AGU ainda tenta reaver parte do dinheiro.

Para Thaís Riedel, especialista em direito previdenciário do Riedel Advogados Associados, é preciso analisar quais são, de fato, as atribuições da diretoria. “É importante uma melhor gestão dos recursos. A Medida Provisória 871 inclusive dá um bônus aos servidores que atuam na perícia. No entanto, a prioridade tem que chegar ao orçamento, muitas maquiado com a criação de fundos de objetivos pouco claros. No final, o dinheiro não chega à Previdência”. Ela tem, ainda, outra preocupação. “O pente-fino é eficiente quando não tira direitos. Afinal, por trás dos números, existem vidas”, enfatizou Thais Riedel.

Entidades dos servidores do Incra propõem novos critérios para ocupação dos cargos de Superintendentes Regionais e de Diretoria

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Requisitos incluiriam experiência na área, tempo de atuação no serviço público e formação acadêmica. De acordo com as entidades, desde a campanha, o presidente Jair Bolsonaro defendeu critérios técnicos para a seleção dos ministros. “Entretanto, não é o que se pôde observar nestes primeiros dias”. Para qualificar o processo, as entidades formaram uma Comissão de Avaliação com atores de notório conhecimento técnico, como juízes, professores e pesquisadores da Unicamp, Embrapa e UFPA e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que analisarão currículos e planos de trabalho dos candidatos. Da avaliação, será extraída uma lista tríplice para cada Regional e cada Diretoria. Para mais informações acesse www.incratecnico.org.br.  

Veja a nota na íntegra:

“Durante a campanha para a Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL) já defendia critérios técnicos para a seleção dos ministros. Em diversas entrevistas após eleito, o atual Presidente posicionou-se contra indicações meramente políticas para o alto escalão do Governo. A questão vai ao encontro de anseios de servidores públicos e é objeto de campanhas, como a intitulada Incra Técnico, lançada pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) e a Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (Assera/BR). Entretanto, não é o que se pôde observar nestes primeiros dias.

Foi publicado em 2 de janeiro de 2019, o Decreto 9.667, que definiu, no parágrafo 2º do artigo 68, que “fica sem efeito o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016”, que definia que os cargos de Superintendentes Federais de Agricultura seriam ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ou seja, relativizou a escolha. O Incra tem dispositivo semelhante, o Decreto nº 3.135 de 1999, que, no entanto, é ignorado há anos.

Além disso, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, exonerou, na semana passada, 320 servidores em cargos de confiança com o argumento de que seria preciso “despetizar” o Governo. Após este ato, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, apresentou uma proposta de decreto para fixar critérios mínimos para a ocupação de cargos comissionados. Os requisitos, assim como a campanha Incra Técnico, incluem experiência na área, tempo de atuação no serviço público e formação acadêmica. Ademais, o profissional não poderia estar em situação de inelegibilidade ou de conflito de interesses.

De acordo com a coluna da jornalista Mônica Bergamo, na edição do dia 3 de janeiro da Folha de S.Paulo, militares foram escalados pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para fazer uma sabatina com candidatos a cargos técnicos. Segundo a reportagem, a triagem tem o objetivo de saber se as pessoas estão alinhadas com as ideias da nova administração. Em governos anteriores, as entrevistas eram feitas por civis, titulares dos órgãos em que as pessoas se candidatavam a trabalhar. Ainda de acordo com a jornalista, os termos usados nas conversas também são novidades, bem como o aviso de que a mudança de políticas públicas será radical. Todavia, o texto não dá detalhes de quais são os critérios destas seleções e nem do nível do radicalismo da direção das políticas já implementadas.

Incra Técnico

A campanha tem como objetivo promover um processo seletivo nacional extraoficial para os cargos de Superintendente Regional e Diretor do Incra, visando a colocar a qualificação dos gestores do órgão no centro das discussões, como requisito fundamental para dar qualidade ao trabalho da Autarquia.

Para qualificar o processo, as entidades formaram uma Comissão de Avaliação com atores de notório conhecimento técnico, como juízes, professores e pesquisadores da Unicamp, Embrapa e UFPA e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que analisarão currículos e planos de trabalho dos candidatos. Da avaliação, será extraída uma lista tríplice para cada Regional e cada Diretoria. Os resultados serão apresentados pelas entidades promotoras à Presidência do Incra e ao Ministério da Agricultura, na forma de sugestão para que, a partir delas, sejam feitas as nomeações.”

CGU apresenta balanço de ações e resultados em 2018

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Números de prevenção e combate à corrupção, nota de transparência nos Estados e municípios, além do panorama dos programas de integridade no governo federal. Estes e outros temas farão parte do balanço das principais ações, em 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Os resultados serão apresentados durante comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção, que acontecerá no dia 12 de dezembro, em Brasília (DF). O evento será aberto à toda sociedade, gestores e servidores públicos, sendo necessária inscrição prévia (gratuita) pelo site do Órgão, informou a AGU.

Inscrições e programação

A retrospectiva, conduzida pelo ministro da CGU, Wagner de Campos Rosário, será dividida por prevenção, detecção e punição à corrupção, com destaque ao aperfeiçoamento da governança na administração pública. Em seguida, haverá divulgação da nota de transparência de Estados e municípios, por meio do resultado da Escala Brasil Transparente (EBT) – 360⁰; apresentação dos novos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); além do lançamento do Painel de Integridade do Governo Federal.

O evento também destacará as ações da área de educação cidadã promovidas pela CGU, com o anúncio da expansão do programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania” na rede pública do país, em parceria com o Instituto Mauricio de Sousa e apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Por fim, serão premiados os alunos do Distrito Federal e as três escolas vencedoras do 10º Concurso de Desenho e Redação.

Haverá transmissão ao vivo pelo canal da CGU no Youtube.

Estados 

As Unidades Regionais da CGU nos Estados também terão ações simultâneas para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção. As atividades ocorrem no início de dezembro e envolvem palestras, caminhadas, distribuição de material informativo, premiação de concurso de curtas metragens, entre outras iniciativas.

Os primeiros eventos começaram na terça-feira (4), no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. No Paraná, um dos destaques é a palestra “Perspectivas do Combate à Corrupção pós-Lava Jato”, do procurador da República, Carlos Fernando Lima. Em Santa Catarina será promovida a “1ª Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção”, com debates entre os dias 4 e 6 de dezembro.

Na Paraíba, o evento será no dia 7 de dezembro, às 14h, no Manaíra Shopping, com destaque para a premiação dos vencedores no “1º Concurso do Minuto Contra a Corrupção”. Já em Alagoas, o seminário “Combate à Corrupção no Serviço Público e Técnicas de Detecção de Fraudes”, nos dias 6 e7 de dezembro, reunirá palestrantes como a superintendente da Polícia Federal, Erika Marena, que já atuou na coordenação da operação Lava Jato, e o subprocurador da República, Nicolao Dino.

Confira a programação nos Estados (atualização periódica)

15 anos de combate

O Dia Internacional contra a Corrupção é celebrado oficialmente em 9 de dezembro, pois remete à data em que o Brasil e mais 101 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2003, na cidade de Mérida, no México. Neste ano, em razão de a data coincidir com um domingo, o evento da CGU foi remarcado.

Serviço

Operação Carta de Foral: combate a fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em 10 prefeituras paraenses

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Os mentores da fraude são investigados ainda por lavagem de capitais, já que teriam adquirido bens de alto valor agregado de modo a ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados

Operação conjunta entre Receita Federal do Brasil (RFB), Polícia Federal (DPF) e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) foi iniciada hoje com o objetivo de combater e de desmantelar esquema de fraudes em processos licitatórios e o desvio de recursos públicos predominantemente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em várias prefeituras paraenses.

De acordo com as investigações, o esquema de fraudes em processos licitatórios atingiu os municípios de Viseu, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Ourém, Santa Maria do Pará, São Caetano de Odivelas, São Miguel do Guamá, Marituba, Marapanim e Cachoeira do Piriá.

As análises demonstraram a ligação entre as empresas investigadas, evidenciando que o esquema montado para fraudar as licitações consistia na utilização de empresas constituídas em nome de interpostas pessoas para propiciar o direcionamento do resultado dos processos licitatórios em benefício do grupo fraudador. Os mentores da fraude são investigados ainda por lavagem de capitais, já que teriam adquirido bens de alto valor agregado de modo a ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados.

Ao todo foram expedidos pela Justiça Federal de Castanhal/PA 9 mandados de prisão temporária e 30 mandados de busca e apreensão para cumprimento simultâneo nos municípios paraenses onde as fraudes teriam sido praticadas, bem como Belém e Ananindeua.

Participam da operação 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da RFB, os quais acompanharam servidores da CGU e policiais federais.

O nome da operação Carta de Foral faz referência a um documento real utilizado em Portugal, que visava estabelecer um conselho e regular a sua administração, deveres e privilégios. Era concedido a determinados nobres que tinham o privilégio de contratar com a coroa Portuguesa.

ENTENDA A FRAUDE

Seminário do BB combate crimes contra o sistema financeiro

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O Banco do Brasil fará nesta quarta-feira (31/10) o 3º Seminário de Segurança Institucional. O evento acontece no auditório do Instituto Serzedello Corrêa, no Centro Cultural do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, com as participações do presidente do BB, Paulo Rogério Caffarelli, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), programador Kevin Mitnick, CEO da empresa Mitnick Security Consulting, que falará sobre “How hackers attack and how to fight back: wiht live hacking demonstrations of the current threats to you and your organization”. 

Também participam do Seminário, Luiz Pontel de Souza (Secretaria Nacional de Justiça), Sílvio Amorim (Conselho Nacional do Ministério Público) e Eduardo Moreira Bergo (Diretoria de Segurança Institucional do Banco do Brasil), além do embaixador da República Federativa da Alemanha no Brasil, Dr. Georg Witschel, e Wagner de Campos Rosário, ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Seminário de Segurança Institucional do Banco do Brasil

Local: Centro Cultura do TCU – Auditório do Instituto Serzedello Corrêa
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3 Lote 3 – Brasília (DF)

Data: 31/10/2018 (quarta-feira)

Horário: 09h30-7h30

 

 

CGU desenvolve inteligência artificial para analisar contas em transferências da União

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“Malha Fina de Convênios” usa tecnologia de aprendizado de máquina (machine learning) para análise automatizada. Estoque de 15,3 mil prestações de contas pendentes soma R$ 16,7 bilhões. Com a inovação, estima-se um benefício imediato de aproximadamente R$ 114 milhões decorrentes da redução dos custos administrativos (a exemplo da remuneração de servidores) relacionados à análise do passivo existente

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu sistema que usa a tecnologia de aprendizado de máquina (em inglês, machine learning) para análise automatizada das prestações de conta em transferências voluntárias da União. Com base nas características de cada convênio ou contrato de repasse, a ferramenta reconhece padrões e permite prever, com elevado grau de precisão, o resultado da análise de contas, no caso de avaliação manual por servidores dos órgãos federais concedentes.

A inovação foi apresentada, nesta segunda (22), durante o Congresso Latino-Americano de Auditoria Interna (CLAI), em Foz do Iguaçu (PR), que reúne mais de mil profissionais da área.

Na prática, a aplicação – espécie de “Malha Fina de Convênios” que verifica os instrumentos firmados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) – utiliza algoritmos e se baseia numa nota de risco para medir a probabilidade de aprovação ou reprovação das contas. A metodologia combina também a emissão de alertas gerados nas trilhas de auditoria aplicadas pela CGU, na busca por padrões pré-definidos de indícios de impropriedades ou irregularidades, classificadas em três categorias: descumprimento de norma; conflito de interesse; e falhas na execução financeira, a exemplo de pagamentos a fornecedores fora da vigência do convênio.

O sistema é resultado de pesquisas e soluções conjuntas com o Ministério da Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para tornar a prestação de contas mais célere e reduzir o estoque de termos em atraso, após auditoria da CGU sobre a gestão do processo de transferências voluntárias da União, divulgada em julho. Desde 2008, foram firmados com estados, municípios e Distrito Federal quase 150 mil instrumentos (convênios, acordos, ajustes e similares) para obras, serviços ou bens de interesse público, em montante que ultrapassa R$ 100 bilhões.

Dentre outras constatações, a auditoria da CGU evidenciou um desequilíbrio entre a capacidade operacional dos órgãos federais concedentes e o volume de trabalho requerido para analisar a prestações de contas recebidas, o que gerou um passivo de quase 11 mil instrumentos pendentes de análise, conforme gráfico em anexo:

Fluxo da relação entre a entrada, a saída e o estoque relativo à fase de prestação de contas das transferências voluntárias, 2008 a 2016. Fonte: Siconv

Análise Automatizada

A análise automatizada proporcionará maior celeridade na identificação e apuração de eventuais irregularidades, além da otimização de todo fluxo processual dos instrumentos de convênios e contratos de repasse. O principal objetivo da “Malha Fina de Convênios” é solucionar o problema crítico de falta de capacidade operacional que envolve o processo de transferências voluntárias da União. A situação vem se agravando, ao considerar a contínua ampliação do quantitativo de prestações de contas pendentes. Até o final do último mês de agosto, o número já somava 15,3 mil instrumentos em atraso, no valor total de R$ 16,7 bilhões.

A operação da ferramenta no Siconv, a partir da publicação de Instrução Normativa conjunta da CGU, do MF e MP, contribuirá para uma significativa redução no prazo médio da fase de prestação de contas, que atualmente supera 2,2 anos para obras e 2,8 anos para bens e serviços. Com a inovação, estima-se um benefício imediato de aproximadamente R$ 114 milhões decorrentes da redução dos custos administrativos (a exemplo da remuneração de servidores) relacionados à análise do passivo existente.

A metodologia também possibilitará maior rapidez na adoção de providências nos casos de ressarcimento de valores aos cofres públicos. Desde 2013, foram instaurados mais de 5 mil processos de Tomadas de Contas Especial (TCE) relativos a convênios e contratos de repasse com indícios de irregularidades, que buscam recuperar prejuízos estimados em R$ 9,54 bilhões.

“O sistema corrobora a atuação CGU, no exercício da atividade de auditoria interna governamental, no sentido de proteger e adicionar valor aos órgãos e entidades federais e às respectivas políticas públicas. O investimento em inovação, com auxílio da tecnologia da informação, tem sido crescente para fomentar a melhoria dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos”, ressalta o diretor de Auditoria de Governança e Gestão da CGU”, Valmir Dias.

Para Braselino Assunção, diretor-geral do Instituto dos Auditores – IIA Brasil, responsável pela organização do CLAI, o projeto “Malha Fina de Convênios” é mais um exemplo eficaz do perfil proativo da auditoria da CGU. “A criação dessa ferramenta tecnológica demonstra que a atuação moderna de um auditor interno vai além da busca por fraudes, ela produz soluções dinâmicas, capazes de gerar resultados significativos, com ganhos reais para as organizações”, comenta Assunção.

Serviço

CLAI – 23º Congresso Latino-americano de Auditoria Interna

Quando: 21 a 24 de outubro

Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center – Av. Olímpio Rafagnin, 2357 – Foz do Iguaçu

Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4045 – claiflai.org

Sobre o IIA Brasil

O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors –The IIA, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.

 

Planejamento lança edital para permutar prédio para a CGU

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Órgão precisa de um edifício com área útil mínima de 14,7 mil metros quadrados e área construída de 29,5 mil metros quadrados, suficiente para alocar 1.460 pessoas. Em troca desse imóvel, a União oferece uma carteira com oito terrenos em Brasília, avaliados em R$ 390 milhões

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicou hoje (17), no Diário Oficial da União, edital de chamamento público para identificar interessados em trocar imóveis da União por outro que abrigue o Ministério do Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

A CGU ocupa hoje um edifício e um arquivo no Setor de Autarquias Sul, um andar no Bloco A da Esplanada dos Ministérios e um depósito no Setor de Indústrias (SIA). O órgão precisa de um edifício com área útil mínima de 14,7 mil metros quadrados e área construída de 29,5 mil metros quadrados, suficiente para alocar 1.460 pessoas entre servidores e terceirizados.

Em troca desse imóvel, a União oferece uma carteira com oito terrenos em Brasília, avaliados em R$ 390 milhões, conforme anexo do edital. Os interessados – pessoas físicas ou jurídicas – poderão optar por um ou mais imóveis constantes dessa carteira, limitado ao valor correspondente ao imóvel que atenda às exigências da CGU.

Os participantes devem se manifestar até o dia 19 de outubro, das 9h às 12h, e das 14h às 17h, no Setor de Protocolo da SPU, localizado no Bloco C, térreo, sala 7 da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Ao apresentar a proposta, é necessário informar o valor do imóvel ofertado, com a metodologia do cálculo demonstrada por parecer emitido por profissional habilitado, acompanhado de documentos constantes do edital e anexos, disponíveis no site www.imoveis.planejamento.gov.br

Pedidos de informações adicionais e dúvidas devem ser encaminhados à SPU pelo e-mail vendaspu@planejamento.gov.br.

As ofertas apresentadas serão encaminhadas à CGU que avaliará a mais vantajosa para a Administração Pública. Os valores apresentados serão avaliados pela Caixa Econômica Federal. A autorização para alienação de imóveis da União por permuta está prevista na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998.​