Greve dos fiscais agropecuários em MG

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O Sindafa MG comunicou à sociedade e às instituições públicas que, a partir deste dia 9 de março,  todo o corpo de profissionais de suas categorias, fiscais agropecuários e fiscais assistentes, entraram em greve após não cumprimento de acordo negociado em 2015 por parte do governo estadual

Por meio de nota, o Sindafa MG explica que atual momento é de extrema relevância para a categoria, especialmente depois do impacto no passado recente da Operação Carne Fraca, e nesta semana passada, da Operação Trapaça desfechada pela Polícia Federal. As investigações e prisões revelam envolvimento de pequenos, médios e grandes grupos produtores de alimentos com ritos diários que justamente burlam a fiscalização, a concorrência e a segurança alimentar do brasileiro.

O contingente de fiscais agropecuários, e assistentes, já é diminuto em relação à demanda, ainda mais depois de não preenchimento e eliminação de vagas por parte do governo estadual, reduzindo a capacidade e espectro dessa fiscalização de forma efetiva.  E o não cumprimento de negociações básicas realizadas para a categoria quase três anos, sinaliza o descaso do poder executivo com a valorização de seus quadros e com a responsabilidade perante a população.

Segundo a presidente do Sindafa, Moisa Medeiros Lasmar, “estamos deflagrando essa greve hoje porque o acordo firmado para o término da greve de 2015 ainda não foi cumprido em sua totalidade. E, decorridos mais de dois anos de negociações, chegamos à conclusão de que esse governo não honra sua palavra, enrola os servidores e só reage na base da pressão. Visto que diversas outras categorias entraram de greve a partir da semana passada já tiveram suas demandas atendidas”.

Além disso, nos últimos 10 anos não houve recomposição do quadro de fiscalização por meio de concurso público. Como mecanismo de “contenção de despesas”, o governo de Minas extinguiu em 2016 os cargos vagos de vários órgãos. E, no caso do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), está tratando a situação paliativamente através de contratos temporários, o que é inconstitucional, pois a fiscalização agropecuária é carreira típica de Estado, detentora de poder de polícia administrativo e com funções indelegáveis a terceiros. “Nossa principal reivindicação, portanto, é a valorização profissional o respeito que os servidores efetivos das carreiras de fiscal agropecuário e fiscal assistente agropecuário merecem”, reforça Moisa Lasmar.

“O movimento de greve contempla então o pedido de respeito do  governo estadual às tratativas ocorridas no passado, e sinaliza com preocupação para a sociedade como um todo a respeito da precarização das condições de trabalho de um setor fundamental para a nutrição, saúde e ética na alimentação de todo cidadão”, afirma.

Tempos difíceis

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A queda de braço entre várias categorias e setores e o governo será intensa. O ajuste fiscal, segundo o especialista, passará, inevitavelmente, por uma proposta de reforma previdenciária mais dura e pelo corte de benefícios e privilégios para cumprir o teto de gastos e a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para cobrir despesas correntes

O economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) Luiz Guilherme Schymura afirma que o problema das contas públicas reflete o fato de que, há muitos anos, as despesas crescem em ritmo mais acelerado do que a receita. “O arsenal de medidas para financiar a elevação dos dispêndios acabou”, afirmou, acrescentando que a carga tributária do país é uma das mais altas da América Latina, e que não há espaço para aumentá-la, como ocorreu entre 1996 e 2005.

O ajuste fiscal, segundo o especialista, passará, inevitavelmente, por uma proposta de reforma previdenciária mais dura e pelo corte de benefícios e privilégios para cumprir o teto de gastos e a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para cobrir despesas correntes. A queda de braço entre várias categorias e setores e o governo será intensa. “As reformas e o ajuste fiscal podem parecer simples nas planilhas, mas são extremamente complexos e difíceis do ponto de vista da dinâmica sociopolítica brasileira. Tempos tumultuados e difíceis se aproximam”, alertou.

Para ter uma ideia do quão crítico é o quadro fiscal, Schymura diz que olha mais para a evolução da dívida pública líquida em vez da bruta, porque esses dados foram contaminados pela devolução dos repasses feitos pelo Tesouro ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa operação fez a dívida pública bruta encerrar o ano em 74% do PIB, abaixo dos 74,3% do PIB de novembro.

Já a dívida pública líquida continua crescendo, e passou de 50,7% para 51,6% do PIB, entre novembro e dezembro. A agência Standard & Poor’s prevê que a dívida líquida chegará a 71,6% do PIB em 2020, um salto de 55% sobre os 46,2% de 2016. “A sensação é que a queda na dívida bruta é apenas contábil, porque a melhora não está ocorrendo do ponto de vista fiscal”, alertou. (RH)

Motoristas de São Paulo decidem parar no dia 19 contra a reforma da Previdência

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Na assembleia, presidente da CUT, Vagner Freitas, reafirmou: “Dia 19 é greve nacional no Brasil inteiro contra a reforma da Previdência. E não é só dos motoristas, não. É de todas as categorias”

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, reafirma paralisação no próximo dia 19 contra a reforma da Previdência durante Assembleia Geral dos Motoristas de Ônibus da Cidade de São Paulo, o SindMotoristas, que reuniu mais de 4 mil trabalhadores na quadra dos bancários nesta quarta-feira (7).

“Dia 19 é greve nacional no Brasil inteiro contra a reforma da Previdência”, disse Vagner. “Não sei se eles vão votar no dia 19, 20 ou 21. Mas não vamos ficar correndo atrás do calendário deles. Vamos parar todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Não só o transporte. Vamos parar servidores públicos, professores, metalúrgicos, todos”, complementou.

No final da assembleia, por unanimidade, os motoristas de São Paulo aprovaram a greve contra o fim da aposentadoria, caso o governo coloque a proposta. 

A afirmação feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que colocará a reforma da Previdência em votação no dia 20 “para garantir a mobilização para que possa encerrar esse assunto no dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28” contribuiu para reforçar a decisão de greve nacional. A data ainda não foi definida porque o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 da reforma da Previdência, mas Maia acha que o Brasil precisa da reforma que restringe o acesso à aposentadoria de milhões de brasileiros.

A assembleia dos motoristas de São Paulo, que contou com a participação de sindicalistas de outras cidades da Região Metropolitana, foi marcada para discutir a reforma da Previdência e a nova lei Trabalhista e votar a paralisação no dia 19, que acabou sendo confirmada porque a categoria está pronta para “ir pra cima”, segundo o presidente do SindMotoristas, Valdevan Noventa.

“São Paulo vai puxar a luta da classe trabalhadora, não tenham dúvidas disso”, disse Noventa.

“Essa reforma da Previdência quer acabar de vez com nossos direitos. E esse Sindicato jamais vai fugir da luta”, afirmou o presidente do SindMotoristas, que conclamou a categoria para uma nova plenária no dia 16 para organizar a participação na greve do dia 19.

Para o presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos, Metropolitanos, Intermunicipais de Guarulhos e Região (Sincoverg/CUT), Mauricio Brinquinho, chegou a hora de enterrar de vez essa reforma.

“Estão usurpando os nossos direitos e é com luta e com a nossa greve que devemos responder. E é dia 19 que temos de fazer isso. Agora é a hora de enterrar essa reforma da Previdência. Quem deixa o Brasil andando são os condutores e condutoras”, disse Brinquinho.

Ainda hoje, a partir das 18h, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC realiza uma assembleia popular contra a reforma, em sua sede, em São Bernardo do Campo. 

Essa movimentação toda é fundamental para impedir a aprovação da reforma de Temer, diz a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro. Segundo ela “eles não têm votos. Se intensificarmos a mobilização eles não vão conseguir votar”. Carmen e o secretário Geral da CUT, Sérgio Nobre, participaram da reunião com Maia na manhã desta quarta, em Brasília. 

Governo mexe novamente no texto para forçar a aprovação

Na nota, a CUT ressalta que, no desespero para votar a reforma da Previdência, o relator da proposta, deputado Artur Oliveira Maia (PPS-BA), foi curto e grosso ao apresentar aos jornalistas, nesta quarta-feira (7) as mudanças de alguns itens no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que restringe o acesso à aposentadoria.

Segundo os parlamentares, três trechos serão modificados, referentes a trabalhadores rurais, dependentes de policiais mortos em serviço e pessoas contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP). Mas o parlamentar deixou claro que outras alterações não estão descartadas e poderão ser feitas durante discussão e possível votação a matéria no plenário da Câmara, “contanto que o recuo do governo resulte em votos favoráveis para a aprovação da proposta”, enfatiza a CUT.

O descaso e falta de reconhecimento da dignidade do policial pelo Estado brasileiro

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Francisco Alexandre Filho*

É grave a situação para os policias que trabalham no Brasil. O descaso e a falta de reconhecimento da dignidade humana pelo Estado com os profissionais que se arriscam diariamente nas ruas é triste e crescente. Os números são assustadores em grandes regiões. No Rio de Janeiro, por exemplo, recente levantamento afirmou que um policial morre a cada 57 horas. Neste ano, mais de 100 policiais foram assassinados nas ruas da capital fluminense. Famílias choram e as autoridades assistem caladas.

Entra ano, acaba ano nada muda. Governantes federais, municipais e estaduais são trocados e nada acontece. As notícias dos telejornais e veículos impressos demonstram a brutalidade contra os policiais. E já são décadas de ausência de medidas efetivas em favor dos policiais no país. Assim como outras categorias profissionais, como professores, motoristas do transporte públicos e servidores, os policiais são essenciais para o funcionamento da máquina.

Sem uma polícia unida, forte e estruturada, a tendência é que a vulnerabilidade da segurança do cidadão brasileiro fica cada vez mais acentuada. Nos dias de hoje, o policial vai trabalhar, assumir seu posto, realizar sua ronda, sem um suporte necessário para atuar de forma tranquila em prol da sociedade.

A recente greve da Polícia do Rio Grande do Norte é um exemplo claro da situação em que estão expostos os policiais. Salários atrasados, famílias passando fome e contas acumuladas. Um cenário caótico. E o Estado, ao invés de assimilar a mensagem e procurar corrigir suas falhas, expõe os profissionais em rede nacional. Sim, existe uma lei que impede a greve de policias militares.

Entretanto, a medida extrema foi tomada porque não é uma questão de legalidade e sim de humanidade. Vale ressaltar que ao militar é proibido a sindicalização e a greve, desde que lhes sejam garantidos outros direitos essenciais. O Estado não pode escravizar nenhum ser humano sob o pretexto de que esse mesmo homem renunciou seus direitos ao aceitar as regras impostas. Direitos humanos são irrenunciáveis!

Os policiais não são valorizados. E não é apenas na questão financeira. Falta uma política que abrace a categoria em questões sociais e profissionais. Os salários estão defasados, os benefícios são escassos e a estrutura – viaturas, armas, entre outros – é decadente.

Não existe um apoio psicológico necessário para enfrentar as duras batalhas contra criminosos e situações extremas as quais fazem parte da profissão. Sem dúvidas, o policial é movido pelo amor pela sua farda e pela sua profissão, mas só o amor não garante a sua sobrevivência.

Hoje, o policial que sai às ruas para desempenhar sua função deve ter orgulho de lutar contra a criminalidade e também contra a falta de amparo do Estado. Só a união de forças dos policias militares, policiais civis, policiais federais , guardas municipais, ou seja, dos agentes de segurança pública pode sensibilizar as autoridades competente para mudar esse triste e calamitoso quadro. Temos que defender aqueles que defendem.

*Francisco Alexandre Filho é o sargento Alexandre do 18 BPMM de São Paulo, diretor de Direitos Humanos da Associação  de Defesa dos Agentes de Segurança Pública (ADEASP) e consultor do escritório Yamazaki , Calazans e Vieira Dias Advogados

Ministério do Planejamento – MP 805/2017

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“O governo não desistiu de recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) da liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória nº 805 que adia para 2019 o reajuste salarial de algumas categorias de servidores públicos.  Entretanto, tendo em vista que a liminar está em vigor, há a obrigação legal de considerar esta despesa nas projeções de 2018 até que haja a decisão definitiva do STF a esse respeito”.​

Novos capítulos do dramático bônus de eficiência

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O benefício fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) duas vezes, dizem especialistas. Porque não tem fonte legal de custeio definida e ainda provoca renúncia de receita da contribuição previdenciária, que não é descontada

O ano de 2017 terminou e pontos cruciais do acordo salarial entre o governo e o pessoal do Fisco continuam indefinidos, principalmente em relação ao polêmico bônus de eficiência que hoje engorda os salários mensais em R$ 3 mil e R$ 1,8 mil (auditores e analistas, respectivamente). Porem, do jeito que está, segundo especialistas, sem uma fonte legal de custeio definida, o bônus passou a ser despesa com origem de financiamento desconhecida, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aliás, apontam, a benesse fere a LRF duas vezes, em função da renúncia de receita da contribuição previdenciária, que sobre ele não incide.

Nesses últimos 12 meses, vale lembrar, embora a Receita estivesse “paralisada” – em greve há mais de dois anos -, a inflação caiu, os juros baixaram e a confiança do empresariado cresceu, apontam as pesquisas. O Brasil andou, apesar da queda na arrecadação, que se deveu mais ao pífio resultado do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) que a qualquer “desajuda” em particular. Mas as categorias que mantêm o Leão rugindo continuam mobilizadas.

“Se alguém está pensando em vencer a mobilização dos auditores pelo cansaço, vai um alerta: o movimento não será suspenso; ao contrário, será cada vez mais forte. Nas próximas semanas, novas ações serão discutidas e implementadas”, avisa o Sindicato Nacional da classe (Sindifisco Nacional). O Sindireceita, representante dos analistas-tributários, também reforça “a importância das mobilizações nacionais pelo cumprimento integral do acordo salarial e respeito ao serviço público”.

Segundo fontes ligadas ao governo, há uma lacuna legal que impede a regulamentação do bônus por Decreto e aprofunda as divergências entre os Ministérios do Planejamento e da Fazenda sobre a fórmula de cálculo. Trata-se de um detalhe: foi editada a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 (conversão da MP 765/16), com veto dos dispositivos (parágrafos 5º a 7º, do art. 6º) que previam bônus diferenciado para auditores do Carf.

A Receita entende que os auditores podem ter um bônus infinito regulamentado por Decreto. O MPOG aponta uma grande lacuna na Lei 13.464/17- nela não foi definida a fonte de recursos e a base de cálculo – e quer que seja mantido o valor fixo de R$ 3 mil, até que uma nova lei defina sua fonte de recursos e base de cálculo. Somente após previsão legal, poderia haver a regulamentação desejada pela Receita, na avaliação do MPOG.

Imbróglio entre Receita e MPOG

Segundo técnicos, o dispositivo que define que a arrecadação de multas constituirá receitas do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) é o Artigo. 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. O Artigo 3º, do Decreto nº 2;037, de 15 de outubro de 1996, consolida todas as rubricas de receitas do Fundo.
“Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios”

O problema

O que mudou foi que, com a edição da Lei 13464/17 (Art. 15), o Decreto-lei 1.437/75 (que institui o Fundaf) foi acrescido de previsão para que o fundo “possa” (Art. 6º) ser utilizado para pagamento do bônus:
“Parágrafo único. O Fundaf destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear:

c) Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016).”

No entanto, lembram os analistas, destaques no Congresso suprimiram, da MP 765/16 (que foi convertida na Lei 13.464/17), o dispositivo que definia as multas e leilões do Fundaf, como “fontes de custeio” para o bônus.

Conclusão

Apesar de haver previsão legal de que o Fundaf possa custear o bônus” não há mais qualquer dispositivo que estabeleça cendo o Fundaf como a efetiva fonte de custeio do bônus. Esta é a lacuna, pois, não havendo uma fonte legal de custeio definida, o bônus passou a ser despesa com origem de financiamento desconhecida, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Pode-se dizer que mesmo os R$ 3 mil, hoje fixos, não podem ser pagos sem haver uma previsão legal da fonte de onde virão. Aliás, o pagamento do bônus, nestas condições, fere a LRF duas vezes, em função da renúncia de receita da contribuição previdenciária, que sobre ele não incide. A Receita busca resolver o problema definindo o Fundaf como fonte de custeio do bônus por meio de decreto. O MPOG sabe que precisa de uma outra MP ou lei para que o bônus possa ser regulamentado. A confusão não tem fim”, assinalou a fonte.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco já convocou a classe para assembleia nacional extraordinária, na segunda-feira, dia 15 de janeiro. Entre os itens da pauta, mais uma vez a “análise de conjuntura, a campanha salarial e assuntos gerais”.

Frente do Povo sem Medo e Unidade Classista também repudiam recuo das centrais sindicais

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A Executiva Nacional da Unidade Classista informou que recebeu com indignação a notícia do cancelamento da Greve Nacional de 5 de dezembro. “Estamos convencidos de que a manutenção das mobilizações é uma tarefa concreta fundamental”, disse. A Frente Povo Sem Medo compreende que a ameaça permanece, “o que exige mobilização permanente dos setores populares contra este grave ataque do governo Temer”

“Somos obrigados a, mais uma vez, repudiar a capitulação das centrais sindicais que decidiram suspender a paralisação, a qual já havia sido aprovada em diversas categorias importantes em várias regiões do país”, destacou a nota da Unidade Classista.

A entidade afirmou, entretanto, que a situação imposta pela centrais não a  surpreendeu.

“Não podemos esperar nada de diferente de centrais que não possuem qualquer compromisso com os interesses da classe trabalhadora. Esperamos que, depois de mais uma rendição das grandes máquinas sindicais diante do capital e seu governo de plantão, o campo classista enfim supere sua fragmentação e avance na reorganização da classe trabalhadora. Estamos convencidos de que a manutenção das mobilizações em 05/12 é uma tarefa concreta fundamental nesse sentido. A Unidade Classista orienta sua militância a sustentar a ofensiva mantendo as greves e manifestações onde for possível, de acordo com as condições de cada categoria”.

A Frente Povo Sem Medo compreende que a ameaça permanece, “o que exige mobilização permanente dos setores populares contra este grave ataque do governo Temer”. Por isso, vai manter as manifestações de rua marcadas para o dia 5 em várias cidades brasileiras e apoiar todas as paralisações. “Seguiremos com a orientação de unidade com a Frente Brasil Popular na construção destas atividades”, destacou.

 

Movimento sindical dividido – CTB não concorda com suspensão da greve do dia 5

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Em nota oficial, a CTB critica o recuo à paralisação, sem a indicação de uma agenda de lutas contra a reforma da Previdência, e convoca  “reunião urgente das centrais, confederações, federações e sindicatos das principais categorias para uma discussão sobre a construção da greve nacional”. Sugere, ainda, que o 5 de dezembro se transforme em um Dia Nacional de Lutas

A reação da CTB foi em consequência de uma lacônica nota divulgada, pela manhã, das cinco principais centrais sindicais do país, inclusive a própria CTB (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB). Mas, em seguida, mesmo tendo assinado em conjunto o documento, a CTB discordou da iniciativa.
Entenda a história
As entidades, pela manhã, informaram que suspenderam a greve, após a notícia de que “a proposta de Reforma da Previdência não será votada na próxima semana”. “Ressaltamos que a pressão do movimento sindical foi fundamental para o cancelamento da votação da Reforma da Previdência. Por isso é importante nos manter mobilizados e em estado de alerta de greve”, explicam.
Adilson Araújo, presidente da CTB, no entanto, entende que “agora é a hora de mobilizar a sociedade para a resistência contra o desmonte da Previdência e em defesa dos direitos” e defende protestos em todas as agências da Previdência Social.

Veja a nota da CTB:

“No momento em que o Governo está acuado o movimento aponta para o recuo. Isso na minha opinião é um erro.

Ademais, não dá pra publicar Nota suspendendo a GREVE, se é que a Nota é verdadeira, sem indicar uma Agenda de lutas contra o desmonte da previdência e as ameaças aos direitos❗❗❗

Observações
Diante da posição adotada pela maioria das Centrais na qual discordamos profundamente, a CTB orienta que devemos transformar o dia 05 num dia Nacional de Lutas.

Pela dinâmica dos estados acreditamos que é possível ampliar os atos com a participação de outras Centrais sindicais. Importante realizar protestos em todas as Agências da Previdência Social.

Não seremos nós os interessados com a divisão do movimento sindical, contudo achamos que uma Nota não pode e nem deve suspender um movimento sem indicar uma agenda de luta.

A CTB conclama a unidade e entende ser necessário uma reunião urgente das Centrais, confederações, federações e os Sindicatos das principais categorias para uma discussão sobre a construção da GREVE NACIONAL.

Entendemos que se o governo insistir em votar não nos restará outra alternativa que não seja parar o país.

Agora é a hora de mobilizar a sociedade para a resistência contra o desmonte da Previdência e em defesa dos direitos.

Se botar pra votar vamos parar o Brasil!

Adilson Araújo”

MPF defende que acordos de colaboração premiada devem ser firmados pelo Ministério Público

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Em nota técnica, Câmara de Controle Externo da Atividade Policial questiona norma editada pelo Departamento de Polícia Federal e defende que o diálogo entre as duas instituições deve observar o que diz a Constituição. A nota técnica da 7CCR será encaminhada aos membros do MPF em todo o país para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Também será remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos ministros do STF e do STJ

Os dispositivos da Instrução Normativa nº 108/2016 da Polícia Federal (PF) que autorizam delegados da corporação a negociar acordo de colaboração premiada são indevidos e representam risco para a atividade investigativa. Essa é a posição da Câmara de Controle Externo da Atividade do Ministério Público Federal do MPF (7ª CCR), que aprovou nesta quarta-feira (22) nota técnica sobre o tema.
No texto, o MPF questiona outros pontos da instrução normativa, que prevê a possibilidade de a Polícia Federal requerer medida cautelar diretamente ao juiz, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil sem qualquer controle por parte do MP. Além disso, a IN cria novas categorias de procedimentos policiais não previstas em lei. Para o MPF, as medidas violam a Constituição e subvertem o funcionamento do Sistema de Justiça, com prejuízo para a investigação, para a eficácia da persecução penal e para a proteção dos direitos fundamentais e do sistema de freios e preservação contrapesos entre os órgãos de poder previstos na carta magna.
A nota do MPF destaca, de início, a importância de uma interação harmoniosa entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal, considerando-se o papel de cada instituição, conforme definido na Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, cabe à Polícia, como órgão de segurança pública que é, subordinada ao Poder Executivo, exercer a apuração de infrações penais (art. 144 da Constituição), função essa de enorme relevância para a sociedade, ainda que não exclusiva da polícia. As apurações feitas têm por destinatário o Ministério Público, que é o titular privativo da ação penal pública, ou seja, o único legitimado a postular em juízo a punição aos infratores da lei, cabendo-lhe também o controle externo da atividade policial, por expressa previsão constitucional (art. 129, incisos I e VII).
De acordo com o coordenador da 7ª Câmara, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, “as instituições devem agir dentro de seus limites e papéis constitucionais. A colaboração da polícia é fundamental para que o Ministério Público possa promover com êxito as ações penais, mas a estratégia e atuação processual é atribuição do Ministério Público, que também tem a responsabilidade de exercer o controle externo da própria polícia. Veleidades de alteração da Constituição para modificar esses papéis não devem contaminar a relação entre os órgãos”.
Colaboração premiada
O MPF considera que há grave violação ao texto constitucional no ponto que autoriza os delegados de polícia a negociar acordo de colaboração premiada e propor diretamente à Justiça a concessão de perdão judicial ao réu colaborador. Conforme a Constituição (art. 129, I), o Ministério Público é o titular privativo da ação penal. Assim, tudo o que afete a condução da ação penal deve passar necessariamente pela exclusiva deliberação do MP, para análise dos possíveis impactos e resultados para o processo e para a eficácia da persecução penal.
A decisão de celebrar ou não a colaboração premiada interfere direta e profundamente na persecução criminal, diz a nota, citando posição já defendida pelo MPF por meio das Câmaras Criminal (2CCR), de Combate à Corrupção (5CCR) e da própria Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF. “A realização de acordo envolve uma série de reuniões de negociação que dependem da análise da melhor alternativa para o acordo, levando em consideração todos os fatos e seus possíveis desdobramentos, interferindo na estratégia de quem postula em juízo”, diz o texto.
Além disso, a exclusividade do MP na celebração dos acordos busca assegurar segurança jurídica ao colaborador e maior eficácia nos resultados da ação penal. “É um risco à própria ampla defesa, matriz deontológica do devido processo legal, firmar acordo de colaboração com o delegado de polícia, uma vez que tal pacto não pode vincular o titular da ação penal”, diz o texto, lembrando a existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 5508) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 (artigo 4º, parágrafos 2º e 6º) que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. A ADIN é de autoria da Procuradoria Geral da República e está sob sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.
Medidas cautelares
A nota lembra que, por ser o único titular da ação penal pública, o MP é o órgão legitimado a atuar em juízo e a avaliar sobre a oportunidade de aplicação de medidas cautelares, tais como a prisão preventiva, a busca e apreensão, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo fiscal ou bancário. A 7CCR considera uma prática inadequada ao processo legal a previsão de medidas cautelares solicitadas pelos delegados diretamente aos juízes.
Cabe ao MP avaliar, segundo a estratégia processual que, como titular privativo da ação penal pública, desenvolver no caso concreto, se determinada medida cautelar sugerida pela Polícia é ou não essencial para o processo, se é adequada aos fins da apuração da infração ou se há algum abuso investigatório no caso. Ao analisar as medida cautelares solicitadas pela Polícia, o Ministério Público atua para impedir a realização de diligências que tragam constrangimentos desnecessários ou se mostrem abusivas. Isso traz eficácia para a persecução penal e serve como importante instrumento de controle externo da atividade policial, garantindo que a investigação ocorra dentro do previsto na legislação.
Declínio de competência e arquivamento
A nota técnica pondera que o declínio de competência por parte da Polícia Federal, encaminhando diretamente casos para a Polícia Civil, usurpa a atribuição do Ministério Público de avaliar a competência federal, conforme previsto pelas Resoluções n. 163 e 446 do Conselho de Justiça Federal, que regulam a tramitação direta do inquérito policial. Na avaliação do MPF, “conferir à Polícia Federal qualquer autonomia que enfraqueça o controle sobre o braço armado do Estado traz evidente risco de arbítrio na atividade investigativa”.
O Ministério Público também alerta para os riscos de a PF arquivar casos internamente, sem submeter a decisão à apreciação do MPF, como exige a lei. A prática ainda burla o Código de Processo Penal, em seu artigo 17, que afirma: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. Há evidente risco na omissão da apuração de fatos relevantes potencialmente ilícitos, defende o texto.
Novas categorias de procedimentos policiais
 O MPF questiona ainda os termos da instrução normativa no que diz respeito à criação de novas categorias de procedimentos policiais não previstos em lei. “A norma do diretor-geral sequer apresenta um rol de quais seriam os procedimentos policiais [a serem criados], sendo possível pinçar uma e outra categoria”, diz a nota técnica. Com as novas categorias de procedimentos policiais, a Polícia poderia, na prática, arquivar uma investigação sem submeter o arquivamento ao Ministério Público. Isso seria, segundo a nota técnica, uma forma indevida de burlar o previsto no artigo 17 do Código Penal, que veda o arquivamento de inquéritos pela própria Polícia.
A nota técnica da 7CCR será encaminhada aos membros do Ministério Público Federal em todo o país para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Também será remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Febrafite repudia MP 805/2017

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A Febrafite divulgou na última sexta (17), durante reunião do Conselho Deliberativo da entidade, em Gramado (RS), nota à imprensa e à sociedade expressando repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017, que suspende a recomposição salarial a diversas categorias do serviço público federal, após longa negociação, além de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo.

Para a entidade nacional, a medida joga nas costas dos servidores o custo do ajuste financeiro, sem o mínimo debate, e faz isso num cenário farto de concessões de anistias tributárias, renúncias fiscais e benefícios a setores e devedores privilegiados, em evidente afronta ao interesse público.

Veja a nota pública na íntegra:

“O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associação de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade que congrega mais de 30 mil auditores do Fisco Estadual e Distrital brasileiro em todo o país, reunido nesta data, na cidade de Gramado/RS, vêm a público manifestar o mais veemente repúdio à MP 805/2017, em tramitação no Congresso Nacional desde o dia 30 de outubro, que cancela ou posterga reajustes remuneratórios negociados ao longo de mais de dois anos entre o governo federal e os servidores públicos federais, e aumenta a alíquota da contribuição previdenciária descontada do servidor ativo, aposentado e dos pensionistas, elevando de 11 para 14%.

O rompimento unilateral do acordo firmado com as entidades dos servidores já seria motivo para o protesto e o repúdio da Febrafite, mas o governo foi além em sua perversidade e determinação de jogar nas costas do servidor o custo do ajuste financeiro, impondo por Medida Provisória, sem o mínimo debate, o aumento da contribuição previdenciária. E faz isso num cenário farto de concessões de anistias tributárias, renúncias fiscais e benefícios concedidos a setores e devedores privilegiados, em evidente afronta ao interesse público.

Destaca-se que, ao longo das negociações, indagado sobre a sustentação financeira do acordo, o próprio governo federal assegurou em diversas oportunidades que o impacto financeiro do acordo já estava contemplado no total do déficit de R$ 129 bilhões, aprovado no Congresso Nacional que, posteriormente, foi ampliado para 159 bilhões. Portanto, é inaceitável que se apresente agora com argumento de natureza financeira para justificar o rompimento do acordo.

Por RESPONSABILIDADE e JUSTIÇA, a FEBRAFITE conclama os parlamentares das duas casas, Câmara e Senado, a rejeitarem a MP 805/2017.

Gramado (RS), 17 de novembro de 2017.

ROBERTO KUPSKI
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)”

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