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Operação Carne Fraca confirma a necessidade de mudanças na Polícia Federal

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Na operação  Carne Fraca a divulgação foi além, pois preocupou-se em dar maior amplitude a investigação, citando até ser a maior já ocorrida pela Polícia Federal, sem delimitar o rol de empresas envolvidas com os crimes investigados e sem dar qualquer detalhamento do alcance do que foi apurado e suas implicações para a população. Infelizmente, os alertas da Fenapef costumam ser mal compreendidos até pela imprensa, que vê na tese da carreira única policial uma defesa meramente corporativa

Luis Boudens*

A Operação Carne Fraca revelou um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e políticos.  Uma trama que movimentava dinheiro e desconsiderava a saúde de muitos consumidores. Mais uma vez, os policiais federais reforçaram seu compromisso com o combate à corrupção e fizeram um trabalho inquestionável. A deflagração exigiu um primoroso trabalho de investigação, desenvolvido pelos policiais federais nos bastidores. Eles estão envolvidos em todo o processo, exceto na divulgação dos fatos. Foi nesse momento que a operação deixou de ser um serviço para sociedade para se transformar em uma ameaça à economia e às relações institucionais do País.

A divulgação atrapalhada foi feita pelo delegado à frente da operação Carne Fraca, mas a culpa é de um problema estrutural que atinge toda a Polícia Federal. No dia a dia da atividade, o diploma de bacharel em direito vem sendo o requisito principal para se conduzir investigações policiais complexas contra a corrupção e o crime organizado, em detrimento da experiência e tecnologia de investigação e inteligência policial. Esse cargo costuma tomar para si todo o protagonismo das investigações na Policia Federal quando faz a sua divulgação na mídia.

O modelo “à brasileira” de concurso público para o cargo de delegado, que no primeiro dia de trabalho já chefia investigações, mesmo sem ter sem experiência e preparo policial para a função, contraria a meritocracia e a prática adotada nos países onde a segurança pública é referência e tratada com seriedade. Aliás, em organizações policiais de países, como Estados Unidos, Portugal, Alemanha e Chile, as chefias de operações dessa magnitude são ocupadas por profissionais com pelo menos 15 anos de experiência.

Diferentemente no Brasil, a trajetória profissional de um policial federal experiente, com grandes operações no currículo não é considerada para fins de promoção e ocupação de chefias, pois estas são somente reservadas a um único cargo, o de delegado, como se um concurso o habilitasse para tão relevante função.  Aliás, a novel Lei 13047/2014 determinou que somente delegados (formados em direito), podem ocupar chefias na Polícia Federal, mesmo que sejam de áreas policiais e técnicas nas quais o conhecimento jurídico é o último a ser necessário, como a chefia do Comando de Operações Táticas da PF (COT).

Os cargos da Polícia Federal não têm sequer atribuições definidas em lei, o que fere o princípio da legalidade, que define que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Além disso, falta a regulamentação da “Carreira Policial Federal”, definida no art. 144, §1º, e na Lei 9266/96, uma das razões que causam desavenças entre cargos no órgão, o que não ocorre com a Polícia Rodoviária Federal que regulamentou sua carreira única (art. 144, §2) e hoje se constitui na polícia mais organizada do País.

A falta de regulamentação da Carreira Policial Federal permite até que o crime organizado prepare um bacharel em direito para o concurso de delegado federal, pois isso vai permitir que insiram uma pessoa chefiando investigações e tendo acesso a sistemas de informações e logísticas sigilosas do órgão, seja nas fronteiras do país e em várias outras investigações, inclusive de corrupção e organizações criminosas. Numa estrutura de carreira somente após anos de experiência e capacitação é que poderia  ocupar chefias e postos estratégicos de comando.

O desenrolar dos fatos reacende um debate proposto pelos policiais federais e que segue sem resolução no Congresso, a PEC 361/2013, que trata da estrutura de carreira na Polícia Federal. A proposta entende que a especialização, a bagagem policial e a competência de cada profissional determina sua progressão na carreira e a ocupação de chefias, o que naturalmente ocorre nas organizações.

A divulgação  das operações policiais nos últimos anos têm assumido características midiáticas, com desfile de egos , que muitas vezes serviram até de trampolim político-partidário para ocupação de cargos públicos, inclusive eletivos. Tais condutas afetam o princípio da impessoalidade e por sobrepor interesses privados ao interesse público, violam também o principio da finalidade e o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei 8027/90).

Na operação  Carne Fraca a divulgação foi além, pois preocupou-se em dar maior amplitude a investigação, citando até ser a maior já ocorrida pela Polícia Federal, sem delimitar o rol de empresas envolvidas com os crimes investigados e sem dar qualquer detalhamento do alcance do que foi apurado e suas implicações para a população. Tal fato vem gerando polêmicas e maculando a imagem de umas das instituições de maior credibilidade do pais, que é a Polícia Federal.

É preciso que a Polícia Federal implante essas medidas básicas de organização de seu efetivo policial para que funcione com eficiência e eficácia, evitando que sirva para indicações políticas e projetos eminentemente pessoais e personalizados de investigação. No que se refere às divulgações de operações da Polícia Federal, essas precisam acontecer por meio de notas oficiais escritas para a imprensa ou por meio de porta-voz oficial, identificado apenas como policial federal, obedecendo assim ao princípio da publicidade com impessoalidade.

Infelizmente, os alertas da Fenapef costumam ser mal compreendidos até pela imprensa, que vê na tese da carreira única policial uma defesa meramente corporativa. Se nada for modificado, é questão de tempo uma nova operação da PF ser divulgada de forma midiática que ultrapasse a publicidade do trabalho da Polícia Federal no combate à corrupção e ao crime organizado no País.

*Luis Boudens
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef

Candidatos negros podem concorrer a bolsas de estudo no valor de R$ 30 mil

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Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (04/01), o edital da Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, destinada a afro-brasileiros. No total, serão 20 bolsas de estudo a pretos e pardos para custear os estudos preparatórios para a carreira diplomática. Os interessados em receber o valor de R$ 30 mil terão provas objetivas, entrevistas e deverão apresentar um plano de estudos. Acesse o documento aqui.

As bolsas integram o Programa de Ação Afirmativa (PAA), criado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), por meio do Instituto Rio Branco (IRBr). O objetivo é ampliar as condições de ingresso de brasileiros negros na carreira de diplomata e, com isso, proporcionar a diversidade étnica do Serviço Exterior Brasileiro.

São parceiros desta iniciativa, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC); o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e a Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura (MinC).

Igualdade racial

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luislinda Valois, avaliam ser de extrema importância incentivar o ingresso de pessoas negras no Concurso de Admissão à Carreira Diplomática (CACD).

Luislinda Valois diz que sempre observou a falta de negros nos postos de carreira diplomática. Pouco tempo depois de assumir o cargo de Secretária da SEPPIR, em julho deste ano, propôs ao ministro aderir ao convênio com o CNPq e o Itamaraty. A resposta foi imediata. Meses depois a parceria foi confirmada. “Faremos uma ampla campanha de divulgação em todo o Brasil para que tenhamos o máximo de candidatos possíveis disputando essas 20 bolsas”, avisa a Secretária.

Mulheres são maioria no serviço público

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Elas ocupam 55% das vagas do funcionalismo federal, estadual e municipal ante 50% dos postos do setor privado. Apesar de estarem em maior número e terem maior escolaridade, têm dificuldade de alcançar o topo da carreira

VERA BATISTA

A primeira servidora pública do país foi Joana França Stockmeyer, que trabalhou na Imprensa Nacional, de 1892 até sua aposentadoria, em 1944. Em 1934, a Assembleia Constituinte garantiu o princípio da igualdade entre os sexos, a regulamentação do trabalho feminino, a equiparação salarial e o direito ao voto. De lá para cá, muita coisa mudou para melhor. No serviço público, elas já representam 55% do funcionalismo (federal, estadual e municipal), enquanto na iniciativa privada são 50%, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O percentual de mulheres no serviço público é maior porque o sentimento geral é de que as condições no acesso são similares, por meio de seleção democrática e imparcial. O esforço delas pela estabilidade, segundo especialistas, aponta que o desejo do público feminino vai além de consolidação de uma carreira, passa pelo sucesso pessoal e pela segurança da família. Como servidoras da administração federal desfrutam de algumas vantagens ainda não incorporadas pelo setor privado. As contratadas em órgãos regidos pelo Estatuto do Servidor, têm, por exemplo, 180 dias de licença-adotante — concedida aquelas que adotaram crianças. Tempo igual ao concedido a gestantes na licença-maternidade.

Todos esses avanços, no entanto, não impedem que as funcionárias federais, na prática, padeçam da mesma situação que as trabalhadoras privadas no que diz respeito a diferença de gênero: continuam com remuneração inferior à dos homens e em cargos menos relevantes, embora ostentem grau superior de escolarização. Dados de um estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostram que elas ainda são minoria na elite do serviço público. No Poder Executivo, mulheres representam 46% do total. No Judiciário, 9%. E no Legislativo, 2%, apenas.

Um corte do estudo sobre escolaridade aponta que elas são tão ou mais preparadas do que os homens para o mercado de trabalho. No Executivo, 48% das servidoras têm nível superior completo, enquanto que o percentual masculino formado fica em 43%. As com pós-graduação chegam 5% ante 4% dos servidores; as com mestrado, 8% contra 7%; e quando assunto é doutorado, os percentuais se assemelham 11% das funcionárias possuem a extensão ante 12% dos homens. Nos níveis que exigem menor conhecimento, a participação do sexo feminino é menor do que a do masculino: 4% tem ensino fundamental contra 8% dos homens; e 24% concluíram o ensino médio ante 26%.

Em relação a remuneração no setor público, o percentual de mulheres em cargos com salários menores é equivalente a dos homens, mas cai no topo de carreira. Ambos os sexos têm participação de 3% na faixa entre R$ 1 mil e R$ 3 mil. 9% das mulheres ocupam vagas de R$ 2 mil a R$ 3 mil, contra 8% dos homens. Elas estão em maior número, 21% ante 17%, quando a remuneração fica entre R$ 3 mil e R$ 4,5 mil. Tem participação igual na faixa entre R$ 6,5 mil e R$ 8,5 mil, de 12%. Porém, na medida em que os ganhos mensais avançam, a situação vai se invertendo: de R$ 10,5 mil a R$ 12,5 mil, elas são 5% e eles, 6%. No topo, com R$ 12,5 mil ou mais, elas despencam para 12% e eles saltam para 17%.

Uma das explicações possíveis para essa realidade, segundo analistas, pode ser o fato de que as mulheres, no serviço público, assumem menos cargos de chefia. No Executivo, do total de cargos de direção e assessoramento superior (DAS), 59% estão com os homens e 41%, com as mulheres. Segundo Pedro Palotti, técnico da Enap, o recrutamento já aponta os limites. “A maioria das mulheres não escolhe formação em ciências exatas, por exemplo, onde estão as funções com salários maiores na administração federal”, salientou.

As mulheres procuram menos funções representativas no ciclo de gestão governamental, apontou a pesquisa da Enap. Em profissões como diplomata, elas ocupam apenas 38,4% das vagas. Representam 34,6% dos especialistas em políticas públicas e gestão governamental, 30,5% dos analistas de comércio exterior, 30% dos analistas de finanças e controle, 26,5% dos analistas de planejamento e orçamento e 23,2% dos técnicos de planejamento e pesquisa. “Esse recorte pela preferência é muito significativo, em função de onde se encontram os maiores DAS”, destacou Palotti.

A situação tende a mudar, no entender do técnico na Enap, mas, por enquanto, há ainda uma parcela da sociedade, tanto no serviço público, quanto no setor privado, que leva em consideração benefícios dado as mulheres que encarecem a contratação. “A legislação trabalhista — que protege a gravidez, concede o auxílio-maternidade, entre outros — conta negativamente. Isso já e passado em países mais avançados e esperamos que seja em breve aqui também. O assunto preocupa tanto os pesquisadores a ponto de ter se tornado pauta da Organização das Nações Unidas (ONU)”, disse Palotti. Até na Enap, de 200 servidores, apenas 50 são mulheres. “Até as mulheres, em cargo de chefia, raramente recrutam mulheres”, lamentou o técnico.

Esse paradoxo acontece no mundo inteiro, segundo Roberto Nogueira, técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e autor do comunicado Ocupação no setor público brasileiro: tendências recentes e questões em aberto. Ele destacou que os homens são mais bem pagos em todas as esferas do poder. A média, em todo o serviço público brasileiro, é de 5,5 salários mínimos para os homens e 3,9 para as mulheres. Nos estados, eles recebem 6,2 salários mínimos e elas 4,6; e na municipal, são três para eles e 2,7 para elas.

Casos

A dificuldade das mulheres para chegar ao topo da pirâmide do serviço público é revelada com cautela por algumas funcionárias federais, por conta do temor de retaliações. Várias receiam confessar que são discriminadas pelo gênero, até mesmo por amigos, que embora reconheçam a competência delas, preferem os homens. Marília Antunes (nome fictício) é uma delas. “No órgão onde trabalho, o diretor pediu que meu chefe indicasse alguém para um cargo importante. Imediatamente o chefe citou o nome de uma colega competentíssima. A reação do diretor foi mandá-lo escolher outro, até menos qualificado. ‘Vai que ela engravide no meio da tarefa’, ironizou ele.”

Outras servidoras, no entanto, afirmam que o mundo mudou e que a nova geração tem menos problemas com isso. Daliane Silvério, 33 anos, chefe do Departamento de Arquivos Administrativos do Senado Federal, destacou que não enxerga mais a cultura machista, quando se trata de ocupação de cargos de chefia. “A questão é empresarial, devido às inúmeras atribuições da mulher e da exigência da produtividade. Muitas vezes, devido às múltiplas funções, acabamos precisando distribuir o tempo”, assinalou.

Com Daliane foi sempre diferente. Ela trabalha, estuda e leciona. Já é servidora há 10 anos. “Entrei no Senado, sete meses depois assumi uma chefia e um ano e meio após virei substituta do coordenador”, lembrou. Ela citou uma pesquisa interna, com 387 participantes, que aponta que 65% deles acreditam que homens e mulheres têm as mesmas oportunidades de crescimento profissional no Senado. Entre os homens, 77% partilham dessa opinião, enquanto que entre as mulheres este percentual cai para 50%.

No mundo inteiro, as mulheres está em percentual inferior nos cargos de chefia. Segundo a Pesquisa Closing the Gender Gap: Act Now, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupa o quinto lugar, com 33% do publico feminino em cargos de chefia no Poder Executivo. Em primeiro lugar está a Eslovênia (40,3%), seguida por Suécia (39,9%), Nova Zelândia (39,8%), Austrália (36,5%) e Portugal (35,3%).

Analistas-tributários da Receita intensificam paralisação nacional 18, 19 e 20 de outubro

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Os analistas-tributários da Receita Federal reforçam nesta semana, 18, 19 e 20 de outubro, a paralisação da categoria pela correção da pauta não remuneratória (PNR) do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a carreira tributária e aduaneira

De acordo com o sindicato da categoria (Sindireceita), após intenso trabalho com os parlamentares na Câmara dos Deputados, em reunião deliberativa da Comissão Especial do PL 5.864/2016, dia 11 de outubro, a classe reforça nesta semana, 18, 19 e 20 de outubro, a paralisação pela correção da PNR, confirmada pela Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), em 30 de agosto a 1º de setembro.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama as bases “tendo em vista que existe a possibilidade de votação do texto nesta quarta-feira, dia 19, após o prazo de apresentação das novas emendas dos parlamentares, até terça-feira, dia 18”, destaca a nota.

Sinait pede apoio ao ministro de Minas e Energia para envio de projeto da categoria

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, se reuniu ontem com o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, para tratar do envio do Projeto de Lei, que reestrutura a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, para a Câmara dos Deputados.

Carlos Silva explicou ao ministro Fernando Bezerra que a categoria passou por um processo longo de negociação com o governo. “Garantiram-nos que o acordo firmado em março seria enviado brevemente para a Câmara. Já se passaram quase sete meses, neste intercurso, vários prazos foram colocados para o envio da proposta e o governo não honrou nenhum deles”.

O presidente do Sinait enfatizou que a situação é um desrespeito à categoria. Outras carreiras que estavam no mesmo processo de negociação tiveram os projetos encaminhados. “Não há explicação para o nosso projeto não ter sido remetido da Casa Civil para a Câmara. Isso é um desrespeito. Contamos com o senhor e seu prestigio junto ao Planalto para conseguirmos resolver esse impasse”.

Segundo Silva, ao final da reunião, o ministro Fernando Bezerra disse que iria empenhar esforços para contribuir com a categoria neste pleito. “Vou fazer o possível para ajudá-los nesta demanda”, comprometeu-se Bezerra.

Analistas-tributários intensificam paralisação nacional nestas quarta e quinta, 21 e 22/09

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Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam hoje e amanhã, 21 e 22 de setembro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil, entre outros itens. A paralisação foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 30 de agosto a 1º de setembro.

O movimento reivindica a correção das graves divergências da PNR. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sindireceita), foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização envolve paralisação nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.

Relator do PL garante que texto será alterado

A diretoria do Sindireceita participou ontem (20) de uma reunião fechada com o relator do PL 5.864/2016, o deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), e como Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais. O intuito da reunião foi, convocada pelo relator, mais uma vez, tentar consenso entre as categorias para dar celeridade ao trâmite do PL na Câmara dos Deputados, segundo o Sindireceita.

Na análise de Geraldo Seixas, vice-presidente do Sindireceita, a intenção do deputado de alterar o texto ficou clara durante a reunião. “Como não será possível trilhar o caminho do consenso, o relator formará seu juízo de valor e apresentará o relatório aos membros da Comissão Especial, em uma reunião reservada, para que haja uma discussão preliminar acerca do texto a ser votado pela Comissão”, revelou.

Alexandre Magno Cruz Pereira, do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindireceita, por outro lado, destacou que ficou claro que o Sindifisco é contrário ao consenso e às alterações do texto do PL 5.864/2016. “Diante da postura do Sindifisco, não haverá outra alternativa senão as discussões em audiência pública. As tentativas de o relator diminuir resistências e chegar a um consenso foram muitas, mas a outra categoria está intransigente. Agora, resta esperarmos a análise das emendas enviadas e o relatório da Comissão Especial”, enfatizou.

Audiência Pública

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi convidada pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG), presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5864/2016, para participar de uma audiência pública, no dia 4 de outubro, na Câmara dos Deputados. A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, será uma das palestrantes do evento, para explicar aos parlamentares e demais autoridades as graves distorções da Pauta inseridas no Projeto de Lei 5.864.

O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho deste ano. A expectativa era de que incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de analista, no entender o Sindireceita, ao ignorar que atividades específicas da administração tributária em concorrência com o outro cargo de Auditoria da Receita Federal.

 

Auditores agropecuários lançam campanha de valorização da carreira

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Com a mudança na nomenclatura da carreira de fiscal federal agropecuário para auditor fiscal federal agropecuário, os profissionais aproveitaram a alteração para esclarecer a população sobre as suas atividades desempenhadas. Dessa forma, a partir deste mês, é possível acompanhar, em diferentes mídias, a campanha do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) de valorização da carreira.

De acordo com o diretor de Comunicação do Anffa Sindical, Roberto Siqueira Filho, a campanha servirá para mostrar à população a importância dos auditores fiscais federais agropecuários para a segurança alimentar das famílias brasileiras, para abertura de mercados, tanto dentro como fora do Brasil e para o crescimento do agronegócio e da economia do país.

“Estamos otimistas com o sucesso dessa empreitada. É importante que todos conheçam o papel desempenhado pelos auditores agropecuários que trabalham em prol da população brasileira. E que os recursos aplicados nas atividades de inspeção, fiscalização e auditoria agropecuária sejam vistos como investimentos com retorno garantido. É garantia de qualidade, de lucro e de desenvolvimento para o País”, destaca Roberto.

Nomenclatura

A mudança na nomenclatura da carreira, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de julho, era uma reivindicação antiga da categoria. A alteração é apenas um reconhecimento porque, na prática, eles exercem funções de auditoria há muito tempo, segundo o Anffa Sindical. A modificação estava incluída no Projeto de Lei de Conversão n.º 33/2016, que também trata do reajuste remuneratório, resultado do acordo com o Ministério do Planejamento, em 2015.  O texto aprovado ainda concedeu reajuste de 5,5% nos contracheques de agosto e de 5,0% no de janeiro de 2017.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, vegetais classificados (arroz, feijão, óleos, azeites, etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Analistas-tributários da Receita Federal estão paralisados

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O movimento foi intensificado esta semana – 23, 24 e 25 de agosto. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) informou que a classe luta contra a pauta não remuneratória no Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira e institui o Programa de Remuneração Variável, o bônus de eficiência do Fisco

A paralisação de hoje, amanhã e quinta-feira foi confirmada pela categoria em assembleia geral nacional unificada (AGNU), nos dias 16, 17 e 18 de agosto. “A categoria reivindica a correção das graves divergências. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar nosso cargo como carreira típica de Estado. A reação a esse absurdo foi rápida e a força das mobilizações tem mostrado aos administradores a agressão que estão tentando fazer contra o nosso cargo”, explica o Sindireceita.

A mobilização compreende a paralisação em todas as unidades do país e operação padrão nas áreas aduaneiras. A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressaltou a categoria tem em seu favor a verdade como forte instrumento de argumentação e convencimento com os parlamentares.

“É preciso apresentar os pontos da pauta não remuneratória, do Projeto de Lei 5864, que ferem o artigo 37 da Constituição Federal, por exemplo. Teremos uma tarefa importante com o parlamento para exclusão ou correção dos artigos 1º ao 4º, 18 e 20 do PL, que além de transferir a autoridade do órgão para um único cargo, fixa apenas suas atividades como indelegáveis e exclusivas de Estado e ainda busca excluir, de modo velado, os analistas-tributários da Carreira de Auditoria”, explicou.

A presidente do sindireceita informou ainda que cobrou uma postura isonômica da Receita Federal, em reunião nesta última sexta-feira (19), a respeito das retaliações sofridas dos gestores locais, como a ameaça de corte de ponto em virtude do movimento reivindicatório da categoria. Durante esse encontro, revela Sílvia de Alencar, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que estará disposto a mediar e construir um consenso entre as categorias.

Tramitação do PL

Deve ser convocada para esta terça-feira (23), às 14h, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, reunião de instalação da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 5864/2016. Na ocasião, serão eleitos o presidente, que terá a prerrogativa de designar o relator, e os três vice-presidentes do colegiado. A tendência é que o Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) seja eleito presidente e o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) seja designado para relatar o projeto, segundo o Sindireceita.

Campanha do SinpecPF cobra a valorização dos servidores administrativos da Polícia Federal

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) criou uma campanha para mostrar o dia a dia da categoria dentro das repartições. Os administrativos representam apenas 19,51% do efetivo total da PF. Em 1978, eram 30,3%. A vacância é consequência de remuneração defasada, inexistência de plano de carreira e  tratamento diferenciado entre administrativos e policiais.

Por meio de nota, o SinpecPFde  ressalta que pouca gente sabe, mas a Polícia Federal não é feita apenas de policiais federais.  Embora pouco conhecidos da população, os servidores administrativos também são fundamentais para a corporação. São eles os responsáveis por toda a gestão burocrática do órgão e pelo suporte logístico que garante o sucesso das operações policiais.

O protagonismo dos administrativos é observado ainda nas atividades de fiscalização exercidas pela PF. Áreas como controle migratório, emissão de passaporte e o monitoramento da entrada e circulação de produtos químicos no país são dominadas pela categoria. “Somos responsáveis por manter a instituição em ordem, garantindo o sucesso de todas as operações e atividades da corporação”, resume Éder Fernando da Silva, presidente do SinpecPF, sindicato que representa a categoria.

Mas mesmo exercendo papel imprescindível, os administrativos da PF se queixam de ficar sempre em segundo plano nas negociações políticas que envolvem a instituição. A grande reclamação da categoria é que tanto o governo quanto a direção-geral da Polícia Federal não dispensam à classe a mesma atenção dada aos policiais federais, algo que fica evidente quando analisados os índices de reajustes oferecidos a ambas as categorias. Embora os administrativos já recebam até cinco vezes menos que um policial, são esses últimos que terão um aumento sensivelmente maior: 37%, enquanto os administrativos receberão apenas 10,8%.

“Não queremos nos tornar policiais, tampouco desmerecer a categoria policial. Apenas queremos ser enxergados de maneira condizente com nosso papel”, esclarece Éder. Para atingir esse objetivo, o SinpecPF produziu animação que encabeça campanha que pretende mostrar à sociedade não apenas o dia a dia dentro das repartições do órgão, como também reforçar a importância de se valorizar corretamente o profissional administrativo.

“Sem administrativos, a PF para. Por isso, é importante que a nossa categoria seja valorizada, já que muitos colegas têm deixado o órgão em busca de melhores oportunidades”, explica Éder.

Situação preocupante

O momento escolhido para a campanha não é por acaso. Durante as Olimpíadas, grande parte da força de trabalho administrativa estará no Rio de Janeiro e nos demais estados onde acontecem os jogos. “Esse é um momento estratégico. A PF tem papel central na segurança dos jogos e essa é uma oportunidade para que a população conheça melhor o nosso trabalho”, explica Éder.

Hoje, a categoria administrativa representa apenas 19,51% do efetivo total da PF. Para efeito de comparação, em 1978 esse número era de 30,3%. A maioria das vacâncias é motivada pela remuneração defasada, pela inexistência de um plano de carreira e pelo tratamento diferenciado entre administrativos e policiais.

A falta de administrativos obriga a PF a deslocar policiais federais para atividades administrativas. Determinar o número de policiais desviados é quase impossível, visto que muitos seguem lotados em suas funções originais, embora atuando em outra atividade. Estimativa de ex-diretor da Fenapef dá conta de que até 50% da força policial está atuando em funções que poderiam ser desempenhadas por administrativos.

Outra solução controversa empregada pela PF para contornar a falta de administrativos é a terceirização irregular dessas atividades. Contratados como recepcionistas, parte dos terceirizados é deslocada para atividades como controle migratório. A prática já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.449/2012, que determinou a substituição de todos os terceirizados que atuam em atribuições legais da PF por servidores. Contudo, pouco foi feito para que a questão seja solucionada em definitivo.

“Precisamos de duas coisas: reestruturação da carreira e aumento do efetivo”, aponta Éder. “Só realizar concurso não basta, pois o servidor que entra hoje vai embora amanhã. É preciso arrumar a casa”, conclui o sindicalista.

Veja vídeo da campanha:

https://youtu.be/X6GNdLU5S6U

 

Administrativos da AGU protestam contra veto à criação da carreira

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Asagu, Sindsep-dF e Condsef vão se reunir ainda esta semana entregar um documento conjunto aos parlamentares contra o veto do presidente interino Michel Temer, no projeto de lei que autorizava o reajuste de salários, ao Plano Especial de Cargos (Pecaju). O veto vai permitir a continuação de sérios prejuízos aos cofres públicos. Cedidos na AGU ganham mais de R$ 20 mil mensais, enquanto o salário dos administrativos são de menos da metade.

Na última segunda-feira (8 de agosto), os servidores da Advocacia-Geral da União fizeram uma grande mobilização em todo o país em protesto pela retirada dos artigos do PLC 38/2016, que criavam a carreira administrativa.

Segundo Danton Freitas, presidente da Asagu, o órgão conta com apenas aproximadamente 1,5 mil administrativos concursados para o cargo – último concurso foi em 2010. No entanto, a AGU tem cerca de 2,4 mil servidores cedidos de outras entidades. A estratégia de chamar pessoas de locais diferentes causa, segundo Freitas, sérios prejuízos aos cofres públicos.

“Nesse caso, tem gente na nossa função ganhando a remuneração do órgão de origem, que chega a ultrapassar R$ 20 mil mensais”, denunciou. O valor é mais de o dobro do que ganham os administrativos, entre R$ 3 mil a R$ 9,8 mil (de níveis elementar, médio e superior).

Em 8 de agosto, os servidores iniciaram o Dia de Paralisação com concentração no edifício-sede, para externar o sentimento de frustração e indignação com o veto. Partiram em direção à Praça dos Três Poderes, para uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto, na tentativa de serem recebidos pela Casa Civil da Presidência da República

Após os atos em frente ao Planalto, se dirigiram ao Senado Federal. Lá, foram recebidos por assessores dos senadores Aloysio Nunes (líder do Governo) e Lindbergh Farias (líder da minoria). Houve o compromisso do agendamento de audiências para que as entidades sindicais exponham a situação de prejuízo aos servidores da AGU com o veto.

As manifestações são apoiadas pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), cujo presidente, Bruno Fortes, esteve na mobilização e destacou a importância da criação da carreira dos servidores para a entidades dos membros das carreiras jurídicas.

Os administrativos foram recebidos pelo advogado-geral da União, Fábio Osório Medina e o questionaram sobre as ações efetivas da AGU para a uma solução. Segundo Freitas, Medina contou que negocia com a Casa Civil para a edição de um novo texto, ainda sem definição sobre a forma de envio (PL em regime de urgência ou outra alternativa) e que está buscando com o governo uma solução para a criação da carreira da área administrativa.
A adjunta do advogado-geral, Valéria Saques, e o secretário-geral da AGU, Renato Dantas, acompanharam o ministro nesta reunião. Valéria Saques, disse Freitas, afirmou que a expectativa é de que a situação seja resolvida juntamente com as carreiras que ainda têm acordo pendente com o governo, caso dos auditores da Receita e outras categorias.
A direção da AGU, segundo Freitas, explicou sobre a grande dificuldade política sobre a tentativa de derrubada do veto ao Pecagu, como os fatores que motivaram o veto à questão da transposição dos cargos, a pressão da mídia sobre a criação dos cargos e que a AGU não foi consultada sobre o veto em virtude da reação que a Casa teria sobre essa questão.
“O advogado-geral da União deixou claro que a AGU está aberta ao diálogo, que e Casa está em busca de solução para a criação da carreira da área administrativa da AGU, que compartilha com os servidores o sentimento de frustração pelo veto, e ressaltou que, considerando o ocorrido com o Pecagu e com a questão dos membros das carreiras jurídicas já com uma definição, a Casa centrará esforços e negociações, seja com o governo ou com o Congresso Nacional, para a definição da carreira da área administrativa”, finalizou.