Tag: cargos públicos
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, que o governo enviou hoje ao Congresso Nacional, último dia do prazo, não tem verba prevista para reajuste de servidores, mas contempla preenchimentos emergenciais de cargos públicos
Ao detalhar o PLOA, técnicos do Tesouro Nacional, destacaram que está previsto concurso para 41.700 servidores. O assunto está sendo estudado pela Secretaria de Gestão. “Temos a previsão de ingresso de 41.700 vagas em diversos órgãos públicos, nas agências reguladoras, no próprio Ministério da Educação (MEC), em institutos e universidades federais. Isso consta no anexo V do PLOA 2022”, apontou Ariosto Culau, secretário de Orçamento. Segundo ele, “há a necessidade de recomposição da força de trabalho pelo represamento da realização dos concursos nos últimos três anos”. O PLOA 2022 também prevê recursos, no total de R$ 2 bilhões, para o Censo Demográfico do IBGE, que deverá demandar a contração de mão de obra para a pesquisa.
O último reajuste para os servidores públicos federais foi em 2018, em três ou cinco parcelas, dependendo da carreira. O aumento foi dado pelo ex-presidente Michel Temer, mas já tinha sido autorizado pela antecessora Dilma Rousseff. Mas, para 2022, o funcionalismo terá que conviver sem qualquer correção. “Não tem previsão de reajuste. O orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta do precatório, vão ser definidas prioridades no orçamento. Não cabe agora a gente falar nisso”, enfatizou o secretário do Tesouro, Bruno Funchal.
Toffoli defende engajamento da sociedade pela igualdade racial
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu, durante entrega do Troféu Raça Negra 2018, em São Paulo, que a sociedade civil e a iniciativa privada brasileiras se engajem em ações pela igualdade de oportunidades entre brancos e negros. “Passados quinze anos da adoção do sistema de cotas [para acesso a universidades e cargos públicos], é importante que também a sociedade civil e a iniciativa privada se engajem nessa aproximação real de igualdade de oportunidades entre brancos e negros”, afirmou.
O prêmio criado pela ONG Afrobras – Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural foi entregue em solenidade realizada na Faculdade Zumbi dos Palmares. Desde o ano 2000, o reconhecimento é dado a personalidades que contribuem para a inclusão social do povo negro e afirmação da sua cultura.
Na oportunidade, Toffoli recebeu a estatueta do “Oscar da Comunidade Negra” por apoiar as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos. Em 2012, o STF confirmou a legitimidade do sistema para ingresso, inclusive, nas Forças Armadas. “O Poder Judiciário brasileiro reconhece a necessidade de políticas inclusivas destinadas à concretização do ideal de igualdade, que proporcionem a ocupação democrática dos espaços de poder político e social”, disse.
Em seu discurso, o ministro parabenizou as instituições envolvidas pelo trabalho desenvolvido em prol da inserção socioeconômica, cultural e educacional dos jovens negros no Brasil. Também destacou as homenagens aos familiares da vereadora Marielle Franco, morta em março de 2018, no Rio de Janeiro, juntamente com o motorista de seu carro Anderson Pedro Mathias. “O seu exemplo de coragem, dignidade, renúncia, desprendimento e determinação exige de todos nós união e engajamento na luta incessante por Justiça e igualdade”, afirmou Toffoli. O caso ainda não foi esclarecido pelas autoridades.