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Sinait pede apoio ao ministro de Minas e Energia para envio de projeto da categoria

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, se reuniu ontem com o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, para tratar do envio do Projeto de Lei, que reestrutura a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, para a Câmara dos Deputados.

Carlos Silva explicou ao ministro Fernando Bezerra que a categoria passou por um processo longo de negociação com o governo. “Garantiram-nos que o acordo firmado em março seria enviado brevemente para a Câmara. Já se passaram quase sete meses, neste intercurso, vários prazos foram colocados para o envio da proposta e o governo não honrou nenhum deles”.

O presidente do Sinait enfatizou que a situação é um desrespeito à categoria. Outras carreiras que estavam no mesmo processo de negociação tiveram os projetos encaminhados. “Não há explicação para o nosso projeto não ter sido remetido da Casa Civil para a Câmara. Isso é um desrespeito. Contamos com o senhor e seu prestigio junto ao Planalto para conseguirmos resolver esse impasse”.

Segundo Silva, ao final da reunião, o ministro Fernando Bezerra disse que iria empenhar esforços para contribuir com a categoria neste pleito. “Vou fazer o possível para ajudá-los nesta demanda”, comprometeu-se Bezerra.

Presidente da Câmara contesta PGR e defende PEC do teto dos gastos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por meio de nota, contestou duramente o parecer técnico do procurador Peterson de Paula Pereira, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que impõe um teto aos gastos da União, por entender que a proposta fere a Constituição e a autonomia entre os três Poderes. “Nada está, contudo, mais distante da realidade”, criticou Maia. Ele frisou que o primeiro objetivo da PEC é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, “algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas pelo país)”.

O presidente da Câmara assinalou, ainda, que o prazo de 20 anos de vigor da PEC, que Peterson Pereira queria ver reduzido para, no máximo, 10 anos, “não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”. Para Maia, “é preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais”.

A PEC também não viola a autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições do Sistema de Justiça, salientou o documento enviado pelo presidente da Câmara, porque todos têm autonomia e liberdade para fazer suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos. Apesar de a PEC ser de autoria do Executivo, como o novo regime fiscal vai alterar a Constituição, ele será inteiramente conduzido pelo Congresso Nacional, disse. “As definições que serão tomadas deverão enfrentar o processo mais exigente conhecido por nosso ordenamento jurídico, angariando apoio de três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos”, explicou.

Por fim, Rodrigo Maia lembrou que a superação da crise atual dependerá do empenho e comprometimento de todos. “Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais”. A PEC 241, reiterou, tem o objetivo principal de corrigir o desequilíbrio nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa primária entre os anos de 2008 e 2015. “Entendemos que a proposta traduz condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”, reforçou o documento.

Comissão de Finanças é a próxima a apreciar propostas que limitam os juros do cartão de crédito e do cheque especial

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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal recebeu, para apreciação, os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 278/16 e 291/16, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP), que limitam os juros no cartão de crédito e no cheque especial em 12% ao ano.

As propostas já tramitaram na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e, depois de passarem pelo crivo da CFT, vão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deliberar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Após isso, os PLPs seguirão para votação no plenário da Casa.

Segundo o autor da proposta, a ideia é impor essa limitação toda vez que os juros forem praticados acima da média de mercado – que é de 12,52% ao mês – observados os valores da taxa Selic estabelecida pelo Banco Central. Caso a dívida seja renegociada, a instituição bancária ou financeira deverá aplicar a menor taxa de juros praticada no mercado. Se houver a antecipação do pagamento, o banco deverá oferecer descontos com porcentagens proporcionais às taxas de juros que os clientes pagariam em casos de atrasos nessas parcelas.

“Lamentavelmente, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são exorbitantes e abusivas, podendo chegar a astronômicos 545,71% ao ano. Essa situação abusiva criou um batalhão de inadimplentes, marginalizados dentro de um sistema onde o crédito é condição básica de cidadania. Quero dar um basta nessa cobrança excessiva e desproporcional de juros que tem penalizado milhares de brasileiros”, destacou Roberto de Lucena.

Rachid apela por reajuste

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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu ontem aos parlamentares da comissão especial que discute o projeto que reestrutura a carreira tributária e aduaneira que analisem logo o documento. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, destacou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

Rachid, no entanto, não esclareceu os questionamentos sobre a previsão de renúncia fiscal com o pagamento do bônus de eficiência de R$ 3 mil por mês para auditores-fiscais e de R$ 1,8 mil mensais para analistas tributários, a partir de agosto, além do reajuste salarial de R$ 21,3%, até 2019. Ele destacou o fato de o benefício ser restrito apenas ao pessoal da ativa. “Não terá renúncia fiscal na Previdência. Auditores e analistas não receberão o bônus quando se aposentarem”, disse.

Impacto

Nos cálculos de especialistas, o bônus de eficiência terá um impacto orçamentário de R$ 356 milhões este ano e de R$ 1,5 bilhão em 2017. Os recursos sairão do Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), dinheiro de apreensões de mercadorias ilegais que deveria ser usado na renovação de máquinas e equipamentos usados pela Receita Federal.

Retirada de PLs da Justiça do Trabalho da Câmara dos Deputados

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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, vai se reunir hoje (4), às 14h30, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para solicitar a retirada de todos os Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa e que dispõem sobre a criação de cargos e Varas na Justiça do Trabalho. Ao todo são 32 projetos.

Esta é uma das ações com o objetivo de evitar que a situação orçamentária enfrentada pelos Tribunais Regionais do Trabalho  neste ano não se agrave em 2017, no entender do ministro.

Local:

Gabinete Rodrigo Maia – Câmara dos Deputados

Dia 03/10/2016 – 14h30

Especialistas ampliam debates sobre a Previdência Social

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O grupo de trabalho formado por especialistas e acadêmicos, coordenados pela Anfip, Fundação ANFIP e Dieese, se reuniu nesta segunda-feira (3) na sede da Anfip, em Brasília (DF), para dar continuidade à discussão de propostas para o aperfeiçoamento do seguro social brasileiro. É o segundo encontro. O primeiro foi em 21 de setembro (lembre aqui).

O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, explicou que o objetivo é construir um documento com propostas de inclusão social e desmistificar as mudanças paramétricas que virão com a reforma da Previdência. A presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Maranhão, também coordena os trabalhos desta segunda-feira. A próxima reunião está prevista para o dia 19 de outubro.

O grupo é integrado por representantes do Ipea, Câmara dos Deputados, Dieese, Unicamp, UFRJ, PUC-SP, entre outros. Entre uma reunião e outra, os integrantes desenvolvem suas análises remotamente. O estudo deve ser concluído até meados de dezembro e será encaminhado ao governo federal e ao Congresso Nacional. A intenção é contribuir para o debate que será feito no Legislativo a partir de proposta a ser enviada pelo Palácio do Planalto sobre a Previdência Social.

Participantes desta segunda-feira (3):

Vilson Antonio Romero (ANFIP)

Floriano José Martins (ANFIP)

Vanderley Maçaneiro (ANFIP)

Denise Gentil (UFRJ)

Clóvis Scherer (Dieese)

Antonio Ibarra (Dieese)

Maria de Fátima Guerra (Dieese)

Paulo Kliass (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)

Rosa Maria Marques (PUC-SP)

Chico Couto (OAB)

Andrea Barreto de Paiva (Ipea)

Marcelo Galiza (Ipea)

Joana Mostafa (Ipea)

André Calixtre (Ipea)

Eliane Araújo (Universidade Estadual de Maringá)

Caio Corrêa (Congresso em Foco)

Evandro José Morello (Contag)

Jane Berwanger (IBDP)

Grazielle Custódio David (Inesc)

Jorge Abrahão

Anfip explica nova forma de aposentadoria do servidor

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário lançam na terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, o livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”. O evento será às 9h30 durante reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) no Plenário 12 do Anexo II.

A publicação tem o objetivo de detalhar a forma atual de aposentadoria dos servidores públicos, com orientações sobre as diversas alterações decorrentes das reformas da Previdência Social, notadamente das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, e, mais recentemente, a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, instituída pela Lei 12.618, de 30/04/2012.

Para permitir uma ampla visão sobre a Previdência Social no Brasil, na primeira parte do livro, há uma introdução do sistema de Seguridade Social, suas ações na área da Saúde, Assistência e Previdência Social, e todo seu financiamento, conforme previsto pela Constituição de 1988.

“A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp” já está disponível para download gratuito na biblioteca virtual do site da Anfip e pode ser acessado aqui.

SERVIÇO

Lançamento do livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”, da Anfip e Fundação Anfip

Quando: Terça-feira (13/9), às 9h30.

Onde: Câmara dos Deputados – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II.

Frente em Defesa do Fisco será lançada amanhã, na Câmara

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Com o objetivo de discutir questões relacionadas à administração tributária, como autonomia e prerrogativas dos fiscos, a Frente Parlamentar em Defesa do Fisco será lançada amanhã (23/08) na Câmara dos Deputados. A coalizão já conta hoje com 232 parlamentares e tem o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), preocupado com a deterioração das condições de trabalho e cerceamento à atuação da categoria.

A Frente, criada por requerimento do deputado Cabo Sabino (PR-CE) – que também é o presidente –, foi instalada em 10 de março. Os auditores auxiliaram auxiliaram na formatação do grupo, com o intuito de fortalecer as administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e da União. Uma das propostas é a discussão no Congresso, nas assembleias legislativas e Câmara Legislativa, aproximando deputados federais, estaduais e distritais com os fiscais.

Tais debates são, na compreensão do Sindifisco Nacional, fundamentais para o aperfeiçoamento da tributação brasileira, tornando-a mais equilibrada e igualitária.

“Muito se fala na necessidade de uma reforma tributária, mas falta ouvir a administração tributária e os auditores fiscais nessa discussão. A Frente tem esse objetivo: fortalecer a administração tributária, ao mesmo tempo em que discutirá temas importantes para o país”, destacou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Serviço

O quê? – Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco

Quando? – Amanhã, 23 de agosto, às 8h30

Onde? – Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, Brasília

PLP 257/16: as dívidas estaduais e o serviço público

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Vilson Antonio Romero*

Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos.

A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público.

Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares.

O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deixará de receber, cada vez mais, os serviços essenciais, e em todos os níveis.

Como prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas draconianas do PLP 257 podem ser reproduzidas em leis estaduais e municipais, resultando em risco ao funcionamento do serviço público nos três níveis e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Hospitais, escolas, tribunais, policiamento, tudo pode parar!

Mais do que punir toda a população com uma proposta nociva como o PLP 257, o governo precisa ser eficiente na utilização dos recursos disponíveis, ampliando a capacidade de fiscalização, de combate à sonegação e de uma luta incessante pelo controle público e contra a corrupção.

O conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União – que já supera R$ 1,6 trilhão -, de trazer propostas que permitam a retomada do crescimento, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos do atendimento cada vez mais precário.

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

(*) Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Governo cede a estados, mas negociação empaca

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Apesar de reduzir as exigências de controle de gastos, Executivo enfrenta pressão de servidores e da própria base, que impede aprovação na Câmara da proposta de redefinição das dívidas. Conta para o Planalto deverá ficar ainda mais alta

ROSANA HESSEL

O segundo dia de votação na Câmara dos Deputados após o fim do recesso branco deixou clara a falta de unidade da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer. As pressões dos servidores e dos governadores junto aos parlamentares contribuiu para o aumento das dificuldades na votação de ontem do projeto de lei complementar que modifica a dívida dos estados, o PLP nº 257/2016, adiada para a semana que vem.

Há sinais de que governo vai ter que ceder muito para conseguir apoio da base aliada. Os parlamentares tendem a retirar do projeto de lei contrapartidas para o alongamento da dívida. Elas impunham aos governadores mais disciplina nos gastos, sobretudo com pessoal, em troca do socorro financeiro. Essas obrigações foram negociadas pelo governo federal com os estados para sinalizar que eles também deveriam dar a cota de sacrifício para o alongamento da dívida. A principal delas é a limitação de gastos.

O novo presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) bem que tentou liquidar o assunto nesta semana, mas a falta de experiência no posto foi um obstáculo. Não houve quórum nem consenso no Plenário. O projeto precisa ser aprovado por 257 votos, no mínimo.

Após o anúncio do adiamento feito por Maia, pouco depois das 19h, o relator do PLP, o deputado Espiridião Amin (PP-SC), sinalizou que pretende acatar uma nova proposta de emenda substitutiva global, que eliminará as contrapartidas deixando apenas a do teto do gasto pela inflação. De acordo com um parlamentar da base aliada, os deputados foram acionados pelos servidores dos tribunais de contas e dos ministérios públicos estaduais e eles ficaram inseguros de votar o projeto ontem. Não à toa, os líderes partidários foram à tribuna defender o adiamento da votação do PLP. Foi o caso do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). “O texto não foi acordado com a base. É preciso uma discussão mais profunda antes da votação”, afirmou.

A contragosto

O relator, que leu o projeto de lei substitutivo do Executivo enviado às pressas na segunda-feira a contragosto, demonstrando não concordar com o conteúdo, acatou a sugestão dos líderes para o adiamento da votação. Amin disse que considerou a proposta da emenda substitutiva global “mais adequada” e acrescentou que pretende analisar nos próximos dias as demais emendas enviadas ontem. Elas aumentaram de 209 para 243, de segunda-feira para terça-feira. “Acho que não seria sensato, essa é uma causa federativa. Votar isso de afogadilho não é uma boa”, afirmou ele, lembrando que os parlamentares defendem que o teto para o limite dos gastos dos estados seja determinado por suas respectivas assembleias legislativas.

O texto do PLP apresentado teve seu original apresentado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff em abril, e alonga a dívida dos estados por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Essa renegociação terá impacto fiscal de R$ 50 bilhões nesses três anos nas contas da União.

A sessão para a votação da matéria, aberta ontem às 13h30, foi suspensa por volta das 15h30, enquanto ocorria a votação dos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 na Comissão Mista do Orçamento (CMO), e foi retomada pouco antes das 17h. A oposição partiu para a obstrução enquanto a galeria estava lotada de servidores contra o PLP, fazendo barulho.

Enquanto a votação do PLP 257 se arrasta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está sendo obrigado a ceder nas negociações do projeto da renegociação da dívida dos estados. Depois de excluir os gastos com terceirizados, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores dos tribunais de justiça, dos tribunais de contas, dos ministérios públicos e das defensorias públicas estaduais na conta dos gastos de pessoal para efeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na segunda-feira, o chefe da equipe econômica incluiu nessa lista os servidores das assembleias legislativas nesse grupo.

“Como tinha incluído os tribunais de contas, que são órgãos vinculados as assembleias, fazia sentido colocar também as assembleias”, disse o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE). Essa obrigação vinha levantando queixas dos servidores era o a inclusão dentro de 10 anos as despesas com terceirizados no cálculo dos gastos com pessoal para enquadramento na LRF, cujo limite é de 60% da receita corrente líquida. Mas, de acordo com o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), esse prazo para o enquadramento também deverá ser retirado do projeto de lei.

A articulação dos servidores no Congresso mostrou-se forte, principalmente, a votação da proposta da LDO, ontem, na CMO. Os concursados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por exemplo, conseguiram aprovar um destaque que permitirá o preenchimento de vagas abertas do órgão. Cerca de 3 mil aprovados no último concurso de dezembro de 2015, aguardam a nomeação desde abril deste ano, quando houve a homologação do certame. Há cerca de 300 posições vagas no órgão e que poderão ser preenchidas.

PEC dos gastos

A obrigação mais significativa a ser imposta aos governadores limita os gastos pela inflação do ano anterior. É a regra que o governo federal quer estabelecer para os próprios gastos, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. O texto da PEC teve finalmente a leitura de seu relatório feita ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vencendo uma etapa da tramitação. Foi a única vitória do dia contabilizada pelo governo no Congresso.