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Câmara discute implicações de clube de desconto para servidores
Na segunda-feria (04/11), acontece audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir as implicações, diante da Lei Geral de Proteção de Dados, do edital do Ministério da Economia que prevê a contratação de empresas para operar Clube de Descontos para os servidores. A audiência será transmitida pela internet, a partir das 14 h. O risco, diz o Professor Israel, é que, da forma como está no edital, se a empresa for descredenciada, até mesmo por fraude, continuará mantendo o clube de vantagens, com os dados cadastrados dos servidores – que foram incentivados pelo próprio governo
No requerimento,do deputado Israel Batista (PV/DF), que solicitou a audiência, pretende avaliar as consequências do Edital 003/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o Clube de
Descontos para os servidores.
Foram convidados Wagner Lenhart, secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia; Roberto Niwa Camilo, sócio do Markt Club Social Business; eepresentante do Fórum Nacional Permanente de Carreira Típicas de Estado (Fonacate); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social.
De acordo com o deputado, “a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no ano passado. No entanto, a maior parte de seus dispositivos somente entrará em vigor em agosto de 2020, motivo pelo qual a administração pública e toda a sociedade devem se preparar”. A empresa que se credenciar vai ter acesso aos dados pessoais de milhões de servidores, mediante consentimento, de acordo com o art. 7 º da Lei Geral de Proteção de Dados.
Porém, “em caso de cancelamento do Termo de Convênio com a participante do Chamamento, até mesmo por fraude, má prestação do serviço ou qualquer outra semelhante, da forma que está previsto no Edital, esta empresa, mesmo sendo descadastrada, não teria impedimento algum de continuar com o clube de vantagens no ar e usando os dados cadastrados dos servidores, que foram incentivados pelo próprio governo”.
Câmara vai pagar quase R$ 164 mil por palestra de 90 minutos
Em tempos de ajuste fiscal e de reforma administrativa para conter gastos e aumentar a eficiência do setor público, o secretário-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, autorizou e a deputada Soraya Santos, primeira secretária, ratificou. Na autorização, tem a ressalva de que o ato tem “inexigibilidade de licitação”. O professor Yuval Noah Harari vai falar sobre o tema “Pensando no Futuro”.
Veja a autorização:
*Yuval Noah Harari (Haifa, 24 de Fevereiro de 1976) é um professor israelense de História e autor do best-seller internacional Sapiens: Uma breve história da humanidade e também do Homo Deus – Uma Breve História do Amanhã. Seu último lançamento é 21 Lições para o Século 21. Ele leciona no departamento de História da Universidade Hebraica de Jerusalém.
Harari nasceu em Israel, embora seja filho de judeus com raízes na Europa Oriental. Especializou-se primeiro em História medieval e História militar, antes de completar seu doutorado no Jesus College, Universidade de Oxford, em 2002. Desde então, ele tem publicado numerosos livros e artigos, incluindo Special Operations in the Age of Chivalry, 1100–1550 ;[3] The Ultimate Experience: Battlefield Revelationsand the Making of Modern War Culture, 1450–2000] The Concept of ‘Decisive Battles’ in World History;[5] e “Armchairs, Coffee and Authority: Eye-witnesses and Flesh-witnesses Speak about War, 1100-2000”.[6]
*Com informações da Wikipédia
Quem recebeu os servidores foi o secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. Na data em que se comemora no Plenário da Câmara dos Deputados o Dia do Servidor, no próximo dia 28 de outubro, a única novidade considerada positiva para o funcionalismo, após 10 meses do novo governo, sem diálogo, é a possível abertura das negociações com a equipe econômica
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, terá, no final dessa manhã, uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar propostas que incentivem o desenvolvimento do país, sem reduzir drasticamente o tamanho do Estado. A expectativa, de acordo com Marques, inicialmente, é de que a conversa seja o “primeiro passo para o entendimento”.
Na Câmara, o evento reuniu funcionários públicos dos Três Poderes e das três esferas. A maior preocupação de servidores e parlamentares é o possível conteúdo da reforma administrativa que está sendo divulgada aos poucos pelo governo. Entre os temas das prováveis alterações nas regras da administração pública, incomodam mais a quebra da estabilidade, a redução de salário de acesso ao serviço público e a terceirização da mão de obra, por meio de criação de novos cargos sem estabilidade.
A deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que fez o requerimento à Casa para a homenagem, citou os exemplos de vários países vizinhos que seguiram as mesmas normas liberais que o atual governo brasileiro tenta impor e tiveram grandes fracassos. “São exemplos a situação que o Chile vive hoje. Não queremos isso para o Brasil. Também não queremos mais incêndios na Amazônia, ou manchas de óleo no litoral do Nordeste. Nós não vamos permitir servidor sem estabilidade”, destacou.
No entender de Érika Kokay, esse e um período de luto, a repetição do que o país já viveu no passado. “A nossa Constituição tem sido açoitada todos os dias. As receitas primárias sob a égide de uma restrição sem precedentes destroem o serviço público”, afirmou. Ela disse que é preciso desmitificar os discursos oficiais que apontam o servidor como o maior culpado pelo rombo nas contas públicas.
O governo dá isenções fiscais a empresas e a instituições financeiras e não cuida dos projetos sociais prioritários, disse a deputada. “São os servidores, nos lugares mais longínquos, que levam a democracia à sociedade. São eles que dão atendimento aos que mais precisam. Por isso temos que mudar o discurso e mostrar à sociedade a importância do trabalho dos servidores, que a todo momento servem ao povo”, destacou Erika Kokay. Complementou ainda lembrando que é dever do Executivo ouvir as demandas dos servidores. “O que esta gestão tem negado até o momento”, reiterou.
A Câmara dos Deputados instalou hoje (22/10) o Conselho Consultivo de Comunicação Social da instituição, criado em maio último A cerimônia foi às 16h, no Salão Nobre. O objetivo do novo órgão é discutir e estabelecer a política de comunicação para a Casa, avaliando as formas de a instituição se comunicar com a sociedade. Vinculado à Presidência da Câmara, na condição de órgão assessor, o conselho é composto por cinco deputados, dois servidores e quatro representantes da sociedade civil
Parlamentares
Presidente – deputado Damião Feliciano (PDT/PB)
Secretário de Comunicação Social – deputado Fabio Schiochet (PSL/SC)
Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais – deputado Orlando Silva (PCdoB/SP)
Ouvidor-Geral – deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Secretário de Transparência – deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)
Servidores
Diretor-executivo de Comunicação Social – David Miranda Silva Almeida
Diretor-executivo de Participação, Interação e Mídias Digitais – Jorge Paulo de França Júnior
Sociedade civil
Presidente do Observatório Social do Brasil – Ney da Nóbrega Ribas
Coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – Renata Mielli
Presidente da Associação das Mídias Digitais da Paraíba – Heron Cid César Madrid
O quarto nome representante da sociedade civil ainda não foi definido.
Atribuições
Além das política e diretrizes para os veículos de comunicação – TV, Rádio e Agência Câmara, bem como outros canais que falam em nome da instituição (comunicação interna, redes sociais etc.) –, cabe também ao conselho zelar pelo cumprimento da política de comunicação da Casa.
Entre as competências do conselho estão:
• Propor o estabelecimento e a atualização da política de comunicação
• Opinar sobre a linha editorial de produção, programação e projetos da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais
• Zelar pela diversidade de opiniões e pela pluralidade partidária nos veículos da Casa
Servidores divididos – Relançamento de outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
No próximo dia 23 de outubro, às 9h, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, será novamente instalada a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Esta, diferente da presidida pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) – das principais carreiras de Estado -, foi criada inicialmente em 2007. Na ocasião, será lançado um manifesto e o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”
A Frente que retorna à ativa reúne mais de uma centena de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais, dos três poderes e das três esferas (estaduais, federais e municipais). A Frente já tem o apoio de dezenas de deputados federais e senadores, e está sob nova coordenação colegiada: deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), senador Paulo Paim (PT-RS), deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e senadora Zenaide Maia (PROS-RN)
Após o ato de lançamento, será lido o manifesto e ocorrerá o Seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical” com palestras temáticas de interesse do público-alvo. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público teve início em 2007, sob a presidência do então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). De acordo com os organizadores, “desde seu lançamento atuou na defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos”.
Breve histórico:
Relançada em 13 de setembro de 2016 sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a Frente declarou logo no lançamento ter como objetivo barrar projetos que aniquilam o arcabouço de leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.
“Na atual legislatura, a Frente do Serviço Público terá seu relançamento no dia 23 de outubro de 2019, no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas. Diante da grande ofensiva contra o serviço público e seus servidores, a Frente, atualizando seus pontos principais de atuação, atuará na defesa dos que trabalham no serviço público, assim como de um serviço público de qualidade no atendimento das necessidades da população usuária, quer na esfera federal, como nos estados e municípios”, informam.
No Congresso Nacional, de acordo com os organizadores, a luta será no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas. “Da mesma forma, a Frente pretende discutir a apresentação de propostas que contemplem os objetivos e as necessidades dos servidores e da sociedade com um serviço público digno e de qualidade”.
Força Sindical – Nota sobre a PEC 171/2019, da reforma sindical
A Força Sindical apoia a iniciativa do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) e promete participar ativamente do debate sobre o tema
Veja a nota:
“A Força Sindical considera positiva a iniciativa do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) de submeter à análise da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 171/2019) sobre a reforma da estrutura sindical, visto que tal iniciativa reforça o protagonismo do Parlamento em discutir e deliberar sobre temas candentes da realidade nacional.
Os trabalhadores, e o movimento sindical, consideram fundamental que o debate sobre a reforma da estrutura sindical brasileira seja orientado ao aperfeiçoamento e à modernização dos mecanismos de defesa e da promoção dos direitos sindicais e trabalhistas, da representatividade e da democratização das organizações sindicais impedindo, assim, sua maior pulverização ao estímulo e à valorização da negociação coletiva, questões que a PEC em pauta não atende de forma satisfatória.
Centrais sindicais, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores acumularam, em sua larga trajetória, um amplo espectro de opiniões e experiências sobre o tema da reforma da estrutura sindical.
Desta forma, a Força Sindical não se furtará em participar ativamente do debate sobre este tema fundamental, no Parlamento e fora dele, visando a negociação e o aperfeiçoamento desta e de outras iniciativas legislativas. Para tanto, conclamamos o conjunto do movimento sindical para que se integre neste esforço.
Reafirmamos também a unidade de ação das centrais sindicais na luta contra o desemprego, pelo crescimento econômico com distribuição de renda e uma sociedade mais justa.
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical”
Setembro Amarelo – inoperância do governo no combate aos suicídios na PF
Na última terça-feira (17), a Polícia Federal ficou novamente enlutada pelo suicídio de um de seus servidores. Foi a 50ª ocorrência do tipo no órgão nos últimos 20 anos (34ª nos últimos 10), ocorrida em pleno “Setembro Amarelo”, mês dedicado a ações e campanhas de prevenção ao suicídio, denuncia o Sindicato dos Trabalhadores Administrativos (SinpecPF)
O número assustador de suicídios na PF é seis vezes superior à média brasileira (36,7 a cada 100 mil habitantes)[1]. “Trata-se, portanto, de um problema institucional de saúde, que até hoje não recebeu resposta à altura por parte das autoridades”, destaca a entidade.
Representados pelo SinpecPF, os profissionais de saúde que atuam na PF avaliam que o órgão precisa reforçar as ações preventivas. Para a psiquiatra Joana Abrahão, o efetivo atual atuando na área de saúde é deficitário e políticas governamentais como o SIASS — que busca integrar equipes de saúde de diferentes órgãos, obrigando a PF a compartilhar seus profissionais — enfraquecem ainda mais o atendimento especializado que um órgão de segurança pública pede.
“Estamos falando de profissionais de segurança que andam armados e participam de operações de risco. Para prevenir que algo mais grave aconteça, é preciso estabelecer uma relação de confiança, algo que só é possível com um acompanhamento interno e contínuo”, explica a psiquiatra.
Outros profissionais de saúde ouvidos pelo sindicato corroboram a visão de Joana. Entre eles é amplamente majoritária a visão de que o órgão deveria apostar em um modelo interno de atendimento, no qual os profissionais de saúde poderiam acompanhar de perto a evolução dos pacientes. Entretanto, com o contingente atual, tal tarefa se mostra impossível, dado o pequeno número de profissionais de saúde biopsicossocial — área que cuida da prevenção e tratamento de distúrbios da mente — trabalhando na PF.
Atualmente, a equipe biopsicossocial da PF tem 12 psicólogos, 10 psiquiatras, 24 assistentes sociais e quatro enfermeiros. Eles são responsáveis pela saúde mental de 12,5 mil servidores em todo o Brasil. Como o contingente é baixo, até hoje o órgão não conseguiu colocar em prática o “Programa de Atendimento Biopsicossocial”, medida instituída pela PF em 2009 prevendo a alocação de equipes para o acompanhamento de saúde mental e psicossocial — compostas por um profissional de cada um dos cargos citados — em todos os estados do país.
Para reverter o quadro, a PF solicitou em 2014 a transformação de 36 cargos de nível superior atualmente vagos em cargos de psicólogo, com intenção de realizar um concurso público. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas está parada no Senado Federal sob o pretexto de “contenção de gastos”. “Essa ‘economia’ tem saído cara para a sociedade, que perde profissionais dedicados do órgão mais respeitado do país”, sentencia o presidente do SinpecPF, João Luis Rodrigues Nunes. “É absurdo fechar os olhos para a situação”, completa.
Outra proposta da PF engavetada pelo governo é a que cria o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal das Áreas de Segurança Pública e Penitenciária Federal (SIASSP), no Ministério da Justiça. A intenção por trás da proposta é que os órgãos de segurança do MJ (PF, PRF e Depen) se desvinculem do SIASS. Com isso, as instituições de segurança passariam a compartilhar seus profissionais apenas entre si, facilitando o acompanhamento clínico continuado e especializado.
Uma mudança substancial no texto da reforma da Previdência pode tornar nacional e irrestrita a cobrança das contribuições extraordinárias, em caso de déficit atuarial, para servidores de todos os entes federativos, e não apenas os ligados à União
Após estudo aprofundado nas últimas alterações realizadas no texto, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) percebeu e denunciou a distorção que, por sua mudança de caráter estrutural, deveria gerar uma nova votação na Câmara dos Deputados, afirma a entidade. A questão foi levantada durante audiência pública, no dia 29 de agosto, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, foi quem criticou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e alertou que uma das supressões acolhidas em relatório diz respeito à expressão “no âmbito da União” contida no §1º-B do artigo 149 da Constituição da República, inserido pelo artigo 1º da PEC 6/2019, que restringia ao âmbito federal a instituição das contribuições. A supressão do trecho implica na ampliação da competência da norma para aplicação em estados, Distrito Federal e municípios.
“A alteração precisa ser votada novamente na Câmara, tendo em vista que a supressão alterou a regra, ampliando a competência de aplicação da norma para todas as unidades da federação. Vai suscitar judicialização caso os ritos de aprovação sejam burlados pela casa legislativa”, defendeu Malhani.
Propostas dos servidores da área ambiental (Ibama, ICMBio, MMA E SFB) para solução da crise
A Associação Nacional dos Servidores (Ascema Nacional) entregou uma carta, na manhã de hoje, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O documento incorpora as duas Cartas assinadas por mais de 1.200 servidores para os presidentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes
Veja o documento na íntegra:
“Os servidores dos órgãos ambientais federais propõem à sociedade brasileira a adoção de medidas para estancar a crise socioambiental no curto prazo e iniciar um processo de reestruturação da política socioambiental. Há capacidade técnica e institucional para reverter esse quadro de destruição, desde que haja vontade política1. O Prevfogo e a área de fiscalização do Ibama e ICMBio são referências mundiais na prevenção e combate a incêndios florestais e têm a experiência e capacitação para, com recursos, planejamento e a logística necessários, atuarem no controle da crise atual na Amazônia.
É importante destacar que o aumento vertiginoso dos desmatamentos e das queimadas em 2019 são a face mais visível dessa crise que o país atravessa e que, no caso específico da Amazônia, é reflexo da escassez histórica de investimentos do Estado e de políticas de desenvolvimento efetivas e sustentáveis. Essa situação veio se deteriorando gradativamente nos últimos anos, mas infelizmente foi agravada em 2019 pelo discurso governamental hostil aos órgãos e políticas ambientais, culminando, com o cenário que vivenciamos hoje. O que diferencia esta crise de outras anteriores é o desmonte, por ação ou omissão dos atuais gestores, da política
ambiental, dirigentes que não têm, em geral, experiência e capacitação para ocuparem os cargos.
Não foram apresentadas, por parte deles, propostas para redirecionar ou aperfeiçoar a política socioambiental, apenas discursos para destruir e desfazer tudo que foi construído nas últimas quatro ou cinco décadas, como exemplifica o caso do cientista Ricardo Galvão ex-presidente do INPE, demitido após a divulgação do aumento nos casos de desmatamento. Ignorar ou rechaçar os alertas de instituições e profissionais da área com acusações sem fundamentos técnicos, como fizeram o Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, e o Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, não ajuda a enfrentar essa realidade. Pelo contrário, essa atitude das autoridades
implicará em perdas praticamente irreversíveis à biodiversidade da floresta em chamas. Estima-se
que seriam necessários centenas de anos para recuperação plena das áreas afetadas na Amazônia.2
Nesse sentido, os servidores se posicionam contra essa política anti-ambiental do governo, voltada ao atendimento de demandas dos setores econômicos mais atrasados, que exploram os recursos naturais de forma predatória, irresponsável e muitas vezes criminosa. O MMA não foi extinto no papel, como proposto na campanha, mas foi, juntamente com suas autarquias, sistematicamente desqualificado e desmontado pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Ministro, de maneira inédita na história do país.3
Dessa forma, propomos a troca do atual ministro do MMA por um novo titular que compreenda a importância e a dimensão da pasta, defenda a política socioambiental e não tenha sido condenado por improbidade administrativa. Além disso, a Presidência da República deve parar de fazer discursos vazios, disseminar informação falsa contra os órgãos e seus servidores e fazer seu trabalho para salvar nossa biodiversidade, nossas águas e nossa qualidade de vida. Para tanto, propomos que o governo adote as seguintes providências, além daquelas
listadas nas cartas dos servidores do Ibama e ICMBio4
:
A. no âmbito do Poder Executivo:
1. descontingenciar imediatamente todos os recursos cortados no orçamento deste ano e aumentar os limites orçamentários, bem como liberar os respectivos recursos financeiros;
2. retomar a operacionalização do Fundo Amazônia, do Fundo Clima, da Compensação Ambiental, da Conversão de Multas e do recebimento de todas as doações nacionais e internacionais que não impliquem em perda de soberania sobre nosso território e riquezas5;
3. implementar a 4ª fase do PPCDAm (Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia), ignorado pelo atual ministro;
4. nomear para todos os cargos comissionados dirigentes com capacidade técnica e de gestão, preferencialmente servidores públicos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente;
5. garantir respaldo ao trabalho técnico dos órgãos ambientais e seus servidores e oferecer recursos logísticos adequados para atuação dos órgãos;
6. realizar concursos públicos para que, em pouco tempo, possamos atingir o número ideal de servidores em todo o Brasil;6
7. restituir integralmente ao MMA o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), incluindo o Cadastro Ambiental Rural, a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) e retomar a atuação do Ministério do Meio Ambiente nas áreas de mudanças climáticas, desenvolvimento rural sustentável, educação ambiental e
extrativismo;
8. restabelecer a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para garantir que não haja lacunas de representação setoriais e/ou geográficas, bem como de outros órgãos colegiados importantes para as políticas sociais e ambientais do país, a exemplo dos que operacionalizam o Fundo Amazônia e a Compensação Ambiental;
9. instituir o pagamento de adicional de interiorização para todos servidores que trabalham em locais de difícil acesso, permanência ou estratégicos;
10. instituir o pagamento de adicional de risco para todos os servidores que atuam em campo;
11. investigar exemplarmente o propagado “Dia do Fogo”;
12. punir todos os criminosos ambientais, na forma da lei;
2. no âmbito do Poder Legislativo e de acordo com a proposta do Fórum Permanente em
Defesa da Amazônia7 , articular sua base para:
– aprovar projetos positivos ao meio ambiente;
– suspender a tramitação das proposições negativas ao meio ambiente, aos direitos das populações tradicionais e povos indígenas;
Como exemplos, destacamos:
arquivar a proposição que coloca em perigo as Reservas Legais;
arquivar a proposição que propõe o enfraquecimento do licenciamento ambiental, para evitar que tragédias produzidas pela Samarco e a Vale em Mariana e Brumadinho se repitam e;
arquivar a proposição que indevidamente libera a caça de animais silvestres no país;
aprovar o porte de armas aos servidores que atuam efetivamente nas atividades de fiscalização.
Dessa forma, conclamamos o povo brasileiro a cobrar que as autoridades façam o seu trabalho e adotem as medidas necessárias para a solução da crise atual. Os servidores públicos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente, a despeito de todas adversidades, continuam perseguindo nossa missão, a serviço da sociedade brasileira das atuais e futuras gerações.
Brasília-DF, 4 de setembro de 2019
Ascema Nacional
Apoiam esta carta [adesões por email: ascema.nacional@gmail.com]:
1. Marcha Mundial Por Justiça Climática / Marcha Mundial Do Clima
2. RMA – Rede de ONGs da Mata Atlântica
3. Observare – Observatório de Educação Ambiental
4. REASul – Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental
5. MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
6. CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
7. ARCA – Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável
8. INA – Indigenistas Associados (servidores da Funai)
9. CNASI-Associação Nacional (servidores do Incra)
10. ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE
11. AFIPEA – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
12. SindCT – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial
13. ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
do Estado da Bahia
14. NEAz/CEAM/UnB – Núcleo de Estudos Amazônicos do Centro de Estudos Avançados e
Multidisciplinares da Universidade de Brasília
15. AnPAP-EA – Grupo de Pesquisa, Análise e Planejamento Ambiental da Paisagem e
Educação Ambiental – UNISUL
16. GEEAS – Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade – UNIVALI
17. Associação Alternativa Terrazul
18. ONG Projeto Saúde e Alegria”
1 Entre 2004 e 2012, a redução do desmatamento foi de mais de 80% (de 28 mil km2 para 4,5 mil km2 ), período em que o Brasil vivenciou crescimento econômico chegando a 3% a.a. do PIB., A partir de 2015 houve uma tendência de aumento no desmatamento que, em 2019 está em rota explosiva, podendo ultrapassar o perigoso patamar de 10 mil km2. https://super.abril.com.br/ciencia/as-forcas-ocultas-por-tras-da-politica-do-desmatamento/
2 https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Meio-Ambiente/noticia/2019/08/amazonia-levara-seculos-para-se-recuperar-dasqueimadas-afirma-biologa.html
3 Diversas atitudes levaram à situação crítica atual. O SFB foi entregue para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) foram para um importante usuário de recursos hídricos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Diversos cargos estratégicos do MMA e autarquias ficaram vagos durante meses ou foram ocupados por indicações ideológicas. A interinidade de Superintendentes do Ibama fragilizou a fiscalização. O esvaziamento do CONAMA, a falta de articulação com Estados e Municípios e de diálogo com a sociedade. A militarização do ICMBio. A limitação de atuação e perseguição aos servidores, falta de autonomia técnica, desautorização de ações de fiscalização, imposição de lei da mordaça e ingerência em autarquias autônomas por lei. A desinformação permanente. A
redução das autuações (multas e embargos) em relação aos anos anteriores. A desestruturação e perda dos recursos do Fundo Amazônia (FA), recusa por doações internacionais, não utilização de dinheiro do Fundo Clima, da Compensação Ambiental e da Conversão de Multas num contexto de contingenciamento orçamentário e limitação de gastos pela Emenda Constitucional 95.
4 Disponíveis no site da Ascema Nacional: http://www.ascemanacional.org.br/cartas-dos-servidores-do-ibama-e-icmbio-aospresidentes-dos-orgaos-sobre-crise-socioambiental-atual/
5 https://veja.abril.com.br/politica/dinheiro-que-bolsonaro-desprezou-e-usado-para-combater-incendios/ e
https://jornalggn.com.br/gestao-publica/nao-falta-dinheiro-como-ricardo-salles-queimou-recursos-para-amazonia-por-andrearoeira/
6 A estimativa atual é da necessidade de cerca de 4,5 mil vagas para recomposição da força de trabalho por meio de concursos públicos de todos os órgãos da nossa carreira (Ibama, ICMBio, MMA e SFB). Só no Ibama, o número de fiscais despencou 45% entre 2010 a 2019 e dos 780 servidores atuantes na fiscalização, ¼ está apto a se aposentar.
7 Fórum formado pelas Frentes Parlamentares Ambientalista, dos Povos Indígenas e dos Quilombolas, das lideranças da Minoria e da Oposição da Câmara dos Deputados e entidades da sociedade civil, cuja pauta a Ascema Nacional participou da construção e está disponível em: http://www.ascemanacional.org.br/nota-de-criacao-do-forum-nacional-amplo-em-defesa-da-amazonia/
Após o projeto de reestruturação, que suspendeu reajustes salariais, determinou o fechamento das portas às 18h, encerrou atividades de agências da Receita Federal e proibiu até o cafezinho, servidores são alertados. As luzes piscam para avisar a hora de sair do prédio. Amanhã, aliás, o secretário da Receita, Marcos Cintra, tem audiência para falar da reestruturação. Mas fontes de dentro do Fisco avisam que ele vai fugir do debate
Está marcada uma audiência na na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O tema é “Redução do número de superintendências da RFB”. Será no Anexo II, Plenário 11, com início às 16h00. Os convocados são Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, secretário especial da Receita Federal. Everardo Maciel, ex-secretário da RFB (que não irá), Heleno Taveira Torres, professor titular em direito econômico, financeiro e tributário da USP – provavelmente o único que comparecerá.
“Embora esteja constando da agenda de Marcos Cintra a ida à CFT, nos corredores já se fala que ele nem passará perto de lá. Vai para uma outra agenda pela manhã, mas não falará sobre reestruturação”, disse um técnico que não quis se identificar.