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Mais de 30 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das contas inativas do Fundo. A previsão é que a medida injete mais de R$ 30 bilhões na economia brasileira. O pagamento começa em 10 de março e vai até 31 de julho deste ano
O governo federal e a Caixa divulgaram hoje a sistemática e o calendário de pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme a Medida Provisória 763/2016, tem direto ao pagamento de conta inativa o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. A medida engloba 49,6 milhões de contas, com saldo de R$ 43,6 bilhões, beneficiando 30,2 milhões de trabalhadores. A previsão é que a medida injete mais de R$ 30 bilhões na economia brasileira.
O pagamento das contas inativas será realizado a partir de 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, seguindo as regras de pagamento definidas pela Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS. A sistemática leva em conta o mês de aniversário do trabalhador.
O cronograma de pagamento foi divulgado nesta terça-feira (14) em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Michel Temer, de ministros do Estado, do presidente da Caixa, Gilberto Occhi e outras autoridades.
Quem pode sacar:
De acordo com a MP 763, o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta vinculada, estando ou não fora do regime do FGTS. Antes da publicação da MP, o trabalhador somente poderia sacar caso permanecesse três anos fora do Regime do FGTS ou em caso de aposentadoria, utilização para moradia ou determinadas doenças previstas em lei.
As demais regras de saque das contas ativas não sofreram modificação, ou seja, o saque de contrato de trabalho vigente só pode ocorrer nos casos de demissão sem justa causa, moradia própria ou aposentadoria, por exemplo.
Canais Exclusivos de informação:
A Caixa criou um serviço exclusivo ( www.caixa.gov.br/contasinativas) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao pagamento de conta inativa. Na página, o trabalhador pode visualizar se possui contas contempladas pela MP 763, o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outra opção de atendimento aos trabalhadores é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. No telesserviço será possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento. Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF e PIS/Pasep (NIS).
Abertura de agências aos sábados:
A Caixa abrirá 1.891 agências no primeiro sábado após o início do cronograma mensal de pagamento, exceto em abril.
Excepcionalmente, em fevereiro, as agências selecionadas também terão atendimento exclusivo neste sábado (18), com objetivo de solucionar dúvidas sobre o saque de contas, regularização de cadastro dos trabalhadores e cadastramento de senha do Cartão do Cidadão. A relação das agências com horário especial de atendimento poderá ser vista no site da Caixa.
Entre os dias 15 e 17 de fevereiro, todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para dar atendimento exclusivo a esse público. A Caixa estuda ainda abrir unidades em horário especial em outras datas, que serão divulgadas oportunamente também por meio do site do banco.
Pagamentos das contas:
Para os clientes da Caixa que têm conta poupança individual, o crédito será realizado automaticamente, conforme calendário. O valor estará disponível na conta no dia da abertura do calendário mensal. Essa medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de trabalhadores. Os correntistas da Caixa poderão optar em receber o crédito em sua conta corrente, pelo site do banco (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou pelo Telesserviço (0800 726 2017).
A partir de 10 de março, as contas inativas com saldo até R$ 1,5 mil poderão ser sacadas no autoatendimento da Caixa apenas com senha do Cartão do Cidadão (sem a necessidade do plástico). Já para valores entre R$ 1,5 mil e R$3 mil será necessário que o trabalhador possua o Cartão do Cidadão e senha para pagamentos no autoatendimento.
Outra opção para saque são os canais parceiros (Correspondentes Caixa Aqui e Unidades Lotéricas), onde são permitidos saques de até R$ 3 mil, apresentando o documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e a respectiva senha. Valores acima de R$ 3 mil serão sacados exclusivamente nas agências da Caixa. Para valores superiores a R$ 10 mil será necessária a apresentação da carteira de trabalho ou documento que comprove a extinção do vínculo do trabalho.
A Caixa orienta que os trabalhadores consultem o site www.caixa.gov.br/contasinativas ou o 0800 726 2017 para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos. A Caixa recomenda que para os clientes que necessariamente serão atendidos nas agências, além dos documentos pessoais, seja apresentada carteira de trabalho para agilizar o atendimento em caso de dúvidas, independentemente do valor.
Rede Caixa
A rede de atendimento da Caixa é composta por 4.249 unidades próprias (470 com Penhor e 3 instaladas em Barco), sendo 3.412 agências, 837 postos de atendimento e 8 unidades móveis (Caminhões), 13.080 casas lotéricas, 11.178 correspondentes Caixa Aqui e 6.230 pontos de autoatendimento, com 31.315 equipamentos, 19.868 terminais do Banco 24Horas e 2.953 da Rede Compartilhada CaixaxBB.
Caixa Econômica Federal começa hoje o Programa de Desligamento Voluntária (PDV) que pode resultar na saída de até 10 mil empregados do banco. Caso esse número seja atingido, a economia anual prevista pelo banco em 2018 será de R$ 1,8 bilhão. A adesão poderá ser feita até 20 de fevereiro.
De acordo com a Caixa, o incentivo financeiro, de caráter indenizatório, oferecido a quem quiser deixar o banco, será equivalente a 10 remunerações base do empregado, considerando como referência a data de 31 de janeiro de 2017, e pago em parcela única, sem incidência de Imposto de Renda, recolhimento de encargos sociais e contribuição à Funcef, fundo de pensão dos empregados da Caixa.
Podem aderir ao programa, sem exigência de tempo de serviço na Caixa, os empregados aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até a data de desligamento, os aptos a se aposentarem pelo INSS até 30 de junho deste ano e os com adicional de incorporação de função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada até a data do desligamento. Para os demais, é preciso 15 anos de trabalho no banco, com contrato de trabalho vigente até a data do desligamento.
O presidente do banco, Gilberto Occhi, afirmou ontem que a saída desses trabalhadores não atrapalhará o esperado saque de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele reconhece, porém, o banco estuda medidas como abrir aos sábados e domingos para esses saques. “Claro que há preocupação. Nós estamos falando de 30 milhões de brasileiros que podem ir ao banco”, disse.
Trabalhadores tem até 29 de dezembro para sacar nos bancos o Abono Salarial ano-base 2014
PIS- Pasep – Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880). PIS é para trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep para servidores públicos. Basta apresentar um documento na Caixa ou no Banco do Brasil
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou um comunicado informando que não haverá atendimento ao público nos bancos em 30 de dezembro, pois as agências estarão fechadas para o balanço anual. Portanto, as pessoas que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 precisam se programar para fazer o saque do benefício até o dia 29. Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880).
O coordenador geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, lembra que os trabalhadores que possuem o Cartão Cidadão e têm senha registrada poderão ainda sacar o PIS nos terminais de auto-atendimento da Caixa e em casas lotéricas no dia 30. Mas, ele recomenda não deixar para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30 pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, explica.
Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Para ter certeza se está entre os beneficiados, o trabalhador pode acessar o portal trabalho.gov.br/abono-salarial, inserir CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento e fazer uma consulta. A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.
Se, mesmo depois de verificar que tem direito ao abono, o trabalhador for informado na rede bancária que não tem direito ao benefício, a recomendação é pedir nova consulta ao atendente a partir do CPF e solicitar atualização dos dados cadastrais. “É comum os agentes bancários confundirem o abono de 2014 com o de 2015. Nós estamos falando, nesse momento, do de 2014. Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, ele, com certeza, tem direito ao benefício”, afirma.
Como sacar
PIS – para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.
Pasep – os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
Atendimento aos clientes será adiantado na segunda e terça-feira da próxima semana
A Caixa informou que as agências vão abrir uma hora mais cedo na segunda (10) e na terça-feira (11) da próxima semana nas cidades em que a greve dos bancários foi encerrada. A medida deve agilizar o atendimento nas unidades do banco, que terão todos os serviços disponíveis. Nas cidades em que o atendimento começa às 10h, os clientes serão atendidos a partir das 9h; nas cidades em que ocorre às 11h, a abertura será às 10h.
Validade dos concursos de 2014 permanece até o encerramento da ação. As demais contratações serão determinadas a partir de um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, a ser realizado no prazo de seis meses. A Caixa pagará multa de R$ 500 mil caso não apresente o estudo no prazo, para efetivar as contratações. Às 23h17, a Caixa informou que “ainda não foi notificada e que o banco irá recorrer da decisão dentro do prazo legal”.
A juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, acatou os pedidos do Ministério Público do Trabalho em uma ação contra a Caixa Econômica Federal e determinou a prorrogação da validade dos concursos públicos 001/2014-NM e 001/2014-NS até o fim do processo.
Além da postergação do certame, a decisão judicial prevê que sejam contratados pelo menos 2 mil novos empregados, considerando o quadro de pessoal da época da cláusula ajustada em Convenção Coletiva de Trabalho e descumprida pela Caixa.
As demais contratações serão determinadas a partir de um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, a ser realizado no prazo de seis meses pela empresa pública.
A ação civil pública é de autoria do procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla.
Novas contratações
Na sentença, a magistrada desconstruiu a tese apresentada pela defesa, que alegou já ter cumprido o acordado, ao convocar 2.093 aprovados nos concursos de 2014. Ela explica que o argumento não prospera, pois “até um iniciante no estudo da língua portuguesa” entende que a cláusula coletiva previa a contratação de 2 mil novos empregados.
A Caixa, no entanto, teve seu quadro de pessoal reduzido, e sequer repôs as vagas decorrentes de aposentadoria ou demissões.
A procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, responsável pela réplica do MPT, argumentou que em 2015, houve o lançamento de plano de apoio à aposentadoria, que gerou desligamento em número expressivo “demandando, portanto, a lógica abertura de novas vagas em todo o país”.
A sentença exclui da contagem dos 2 mil, eventuais aprovados que tenham sido chamados em razão de ações individuais.
Horas extras
A magistrada também questiona o acúmulo de trabalho na empresa pública. Para ela, a sobrecarga poderia ser solucionada a partir de novas contratações.
“Nem seria preciso mencionar que diariamente, em todo o Brasil, são julgadas ações em desfavor do banco reclamado, cuja condenação é o pagamento de horas extras, decisões que em sua maioria esmagadora são confirmadas pelos tribunais superiores. Será que tal panorama, por si só, não justifica a contratação de novos empregados?”
Cadastro de Reserva
A defesa também não obteve êxito na argumentação de que o cadastro de reserva é instrumento constitucional e que a discricionariedade é típica da administração pública.
Para a juíza Natália Queiroz, “tal prática, além de inconstitucional, é imoral”. Ela entende que o administrador público ao publicar um edital de concurso, tem de divulgar sua real necessidade, utilizando o cadastro de reserva para suprir vagas que surjam após o lançamento do edital, em razão de substituições necessárias.
“O que se presume, pois quanto a tal ponto não há provas, é que o administrador não indica as vagas disponíveis em seus quadros para não estar vinculado a elas, pois a jurisprudência majoritária entende que há apenas expectativa de direito para o candidato aprovado”, conclui.
Ficou definida multa de R$ 500 mil caso a Caixa não apresente no prazo de seis meses o estudo de dimensionamento para efetivar as contratações.
Confira a íntegra da Decisão.
Processo nº 0000059-10.2016.5.10.0006
Novo prazo para sacar o PIS/Pasep ano-base 2014 começa nesta quinta-feira (28)
Trabalhadores terão até 31 de agosto para procurar uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil e retirar o benefício. Desde o início do calendário do ano-base 2014, foram pagos mais de R$ 18 bilhões a 22,2 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 94,45% do total.
- PIS – o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa com a apresentação de documento de identificação. Informações pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.
- Pasep – quem recebe o Pasep precisa verificar se houve depósito na conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil com um documento de identificação. Mais informações pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil
- A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.
Prazo para retirar o benefício termina nesta quinta-feira (30)
Quem ainda não sacou o abono salarial do PIS/PASEP de 2014 tem menos de 24 horas para procurar uma agência do Banco do Brasil ou da Caixa e receber o benefício. Cerca de 1,38 milhão de trabalhadores ainda não fez o saque, e o prazo termina nesta quinta-feira, 30 de junho. Segundo o último balanço do Ministério do Trabalho, do dia 24 de junho, foram pagos R$ 18,4 bilhões para mais de 22,2 milhões de trabalhadores, 94,14% do total.
O valor do abono salarial corresponde um salário mínimo (R$ 880). Têm direito os trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e tenham recebido até dois salários mínimos por mês nesse período. Além disso, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que o abono é um direito dos trabalhadores, e é importante que eles façam o saque para não perderem o benefício. “O PIS/Pasep é um abono muito importante de um salário mínimo que pode ajudar os trabalhadores em momentos de dificuldades”, salienta.
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do Seguro-Desemprego e do abono salarial. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP, aos servidores públicos. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Como sacar
- PIS – o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.
- Pasep – quem recebe o Pasep precisa verificar se houve depósito na conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil
- Mais informações – a Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.
Justiça suspende cobrança adicional de 2,8% da contribuição de 3,5 mil beneficiários da Funcef. Desde maio, pagamento é feito por 57 mil participantes para cobrir o rombo do fundo de pensão dos funcionários do banco. R$ 2,2 bilhões foi o déficit da Funcef em 2014
Uma liminar garantiu a 3,5 mil aposentados e beneficiários do fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef) o não pagamento da cobrança extraordinária de 2,8% sobre as contribuições para cobrir o rombo do sistema. A ação foi movida pela Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da Funcef.
Na decisão, a juíza Solange Salgado justificou que há indícios de que o resultado deficitário pode ter sido causado por irregularidades ou gestão fraudulenta e determinou a suspensão do pagamento até que sejam apuradas as causas do deficit.
A juíza citou ainda a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os fundos de pensão e que concluiu que existe uma metodologia para fraudar as operações dos fundos de pensão. “Ademais, apurou-se que o prejuízo dos fundos investigados gira em torno de R$ 6,62 bilhões e que o aparelhamento dos mesmos tenha afetado 500 mil aposentados (…) Nesse viés, ainda que não se possa presumir a má-fé ou tampouco se emitir qualquer juízo de valor sobre o ocorrido, tais fatos — públicos — não podem ser desconsiderados”, escreveu na decisão.
A cobrança do valor extra começou a ser feita em maio a 57 mil participantes do fundo em maio. Para os aposentados, pagamento desse adicional significa receber 2,8% menos no benefício. A previsão é de que os beneficiários desembolsem esse percentual pelo período de 17 anos. Em 2014, a Funcef registrou rombo de R$ 2,2 bilhões e a previsão é de que tenha chegado a R4 8 bilhões no ano passado.
Medo
Entre os trabalhadores há temor de que haja um novo equacionamento. Pelas contas prévias, feita pela associação de funcionários, é possível que o percentual seja ampliado dos 2,8% atuais para de 9% a 10% no próximo ano, uma vez que o fundo de pensão já alertou aos participantes que o valor da contribuição será revisto anualmente.
A cobrança está sendo feita, por enquanto, apenas dos participantes do plano batizado de REG/Replan Saldado, o maior e mais antigo da Funcef. Além dele, o fundo de pensão tem outros dois. Em nota, a Funcef já indicou que “outros planos poderão ser submetidos a equacionamento no exercício de 2017”.
No mês passado, no total, os participantes do fundo REG/Replan colocaram R$ 7,3 milhões a mais no plano. Já a Caixa elevou seu aporte em R$ 6,2 milhões. Apesar disso, o banco deixou de aportar mais de R$ 1 milhão referentes aos beneficiários do plano. O aporte foi suspenso pelo Ministério do Planejamento com base em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que está sendo contestado pelos aposentados.
A Funcef confirmou a arrecadação de cerca de R$ 13 milhões em maio. O montante será utilizado, de acordo com o fundo, para aquisição de títulos públicos federais de longo prazo, “de acordo com a atual política de investimento”.
ANASPS TEME QUE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NO CONAD IMPEÇA GEAP DE SAIR DO BURACO
O vice presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou hoje que “o day after” (o dia depois) da Geap Autogestão em Saúde, maior operadora de plano de saúde dos servidores, com o Conselho de Administração (Conad) desrespeitando suas próprias decisões, “ameaça o futuro da instituição com a nomeação de ‘companheiros’ para a administração da entidade, que enfrenta uma greve crise com dívidas de R$ 350 milhões, perdas de 50 mil participantes nos últimos quatro meses, impossibilidade de admitir novas patrocinadoras, aumento de 38% para os servidores, descredenciamentos de clínicas e serviços e ameaças de uma terceira intervenção pelo governo, que quer nomear um novo diretor-executivo.
Desde 27 de abril, informou a Anasps, quando houve a mudança dos estatutos da Geap, foi decidido que o Conad deveria abrir edital para contratação de diretores e de superintendentes estaduais mediante currículo, comprovação de títulos e qualificação, experiência anterior e notório saber. “Mas não é isso que está acontecendo”, afirmou Régis de Souza. “Estamos perdendo a chance de profissionalizar a Geap. O presidente do Conad, unilateralmente, revogou o que foi definido e passou a indicar companheiros para os postos chaves da Geap, departamentos e setores estratégicos da empresa. Isto está tirou o foco principal do Conad, comprometendo a gestão da Geap, que ainda não encontrou a forma de não cobrar o aumento de 37,55% – reduzido para 20% – e apontar alternativas compensatórias para financiar o seu caixa diante das pressões inerciais dos planos de saúde”, reforçou.
O vice-presidente executivo chamou a atenção que a gestão da Geap, até 27 de abril, era de três representantes do governo e três eleitos pelos servidores, sendo que o governo tinha o voto de minerva para impor suas decisões, o que acontecia a torto e a direito. Neste momento os servidores dirigem o Conad e têm o voto de minerva. O governo ameaça entretanto reverter as decisões de 27 de abril e tem sinalizado neste sentido. “Para nós, da Anasps, causa espanto e indignação que o presidente do Conad tenha optado por agir por conta própria, não submetendo suas decisões ao Conselho, quando deveria estar empenhado em encontrar mecanismos para sanear a Geap, abrir sua “caixa preta” , cobrar as patrocinadoras que estão em atraso, pagar os prestadores de serviços que estão sem receber e tentar melhorar a rede de atendimento”, finalizou Régis de Souza.
STN esclarece que campanha para divulgação de direito de saque do PIS/PASEP é realizada desde 2015. Campanha intensifica ações informativas e é focada em participantes dos Fundos que tenham mais de 70 anos e que ainda possuam saldo nas contas
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), onde está vinculado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e sua Secretaria-Executiva, informa que promove, desde o segundo semestre de 2015, campanha de divulgação direcionada para lembrar o direito de saque aos participantes do PIS/PASEP com mais de 70 anos e que ainda possuem saldo nas contas individuais. A referida campanha intensifica as ações informativas tradicionais, que ocorrem de forma regular e fazem parte das ações da União relacionadas à gestão do fundo, não estando relacionada a qualquer acontecimento político atual.
A necessidade de ampliação das ações de divulgação foi identificada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP em razão de aumento, nos últimos anos, do número de cotistas com direito ao saque. Por esse motivo, o Conselho Diretor, junto com os agentes administradores do PIS (Caixa Econômica Federal – CAIXA) e do PASEP (Banco do Brasil – BB) promovem, desde 2014, medidas para aperfeiçoamento do cadastro dos participantes do Fundo, com o objetivo de viabilizar a comunicação direta com os cotistas.
No final de 2014, paralelamente às ações realizadas para melhoria dos cadastros de participantes (que incluíram o cruzamento de bancos de dados), o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP tomou medidas para viabilizar o processo de envio de malas diretas aos cotistas cujos endereços se apresentavam consistentes na base de dados dos agentes administradores.
Efetivamente, o envio de correspondências relacionadas ao Programa PIS (gerido pela CAIXA), que tem o maior número de inscritos, foi realizado entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, resultando em um aumento substancial do número de saques verificado no período, conforme abaixo:
| EXECUÇÃO DA MALA DIRETA PIS (CAIXA) | ||||
| Mês | Enviadas | Aumento de saques | 2015/2016
Saques por idade igual ou maior de 70 anos |
2014/2015
Saques por idade igual ou maior de 70 anos |
| Nov/2015 | 221.305 | 15.321 | 16.051 | 730 |
| Dez/2015 | 216.846 | 67.454 | 68.060 | 606 |
| Jan/2016 | 142.470 | 51.934 | 52.422 | 488 |
| Fev/2016 | 72.376 | 14.386 | 14.806 | 420 |
| Mar/2016 | – | 12.520 | 13.046 | 526 |
| Totais | 652.997 | 161.615 | 164.385 | 2.770 |
Fonte: Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP – 11.04.2016
Para os participantes do programa PASEP, que representam menos de 18% do total de cotistas com mais de 70 anos, o envio de correspondências deverá ocorrer até a próxima quinta-feira, 14/04, em razão da necessidade de maior prazo, pelo BB, para identificação dos beneficiários. Apesar disso, é importante ressaltar que outras ações de divulgação – como a inclusão de mensagem informativa no contracheque dos servidores públicos da União e publicação de matérias nos sites do Ministério do Trabalho e Previdência Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento – já estão em curso desde fevereiro de 2016.
Adicionalmente, salienta-se que as ações estão alinhadas às recomendações feitas pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União), que indicaram ao Conselho Diretor do PIS/PASEP a necessidade de adoção de medidas visando aperfeiçoar as formas de divulgação para informar a possibilidade de saque aos cotistas que não detêm conhecimento de seus direitos.
Especificamente em cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas de União, feitas no âmbito do Acórdão nº 5716/2015 – TCU – 1ª Câmara, de 29.09.2015, foi protocolizado em 19/01/2016, por meio do Ofício nº 11/SUPOF/STN/MF-DF, plano de ações de divulgação do Fundo PIS/PASEP que incluem, dentre outras ações, o envio de mala direta aos beneficiários identificados, a divulgação de matérias e releases à imprensa e a divulgação de mensagens nos contracheques.
A execução dessas ações, algumas já em andamento, foi escalonada para ocorrer de novembro de 2015 a setembro de 2016, de forma a assegurar uma divulgação uniforme durante o período abrangido pelo plano. Esse cuidado foi necessário para mitigar a possibilidade do deslocamento massivo dos beneficiários aos agentes financeiros em um curto intervalo de tempo, o que poderia comprometer a qualidade do atendimento prestado.
Beneficiários
Podem sacar os benefícios os inscritos que possuírem saldo em suas contas individuais e que se enquadrem em um dos seguintes motivos: aposentadoria; idade igual ou superior a setenta anos; invalidez (do participante ou dependente); transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Para informações sobre saldo ou número de inscrição, os inscritos devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do PASEP, ou a Caixa Econômica Federal, que é a instituição administradora do PIS. Os documentos necessários para o saque podem ser consultados nos sites dessas instituições: http://www.caixa.gov.br/pis (ver no item “Quotas do PIS”) e www.bb.com.br/pasep (ver na aba “Quando e Como Sacar o Saldo”).
Os trabalhadores que começaram a contribuir após 4 de outubro de 1988 não possuem valores de cotas para resgate.
Entenda o Programa
O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.
Desde 1988, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. Além disso, o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
PIS/PASEP em números
Número de cotistas com mais de 70 anos
Em 30.06.2015, no fechamento do último exercício do Fundo, havia cerca de 3.790.000 cotistas no PIS (empregados da iniciativa privada) e 830.000 cotistas no PASEP (servidores públicos), totalizando aproximadamente 4.620.000 cadastrados com direito ao saque por idade.
Total disponível para saque para os cotistas com mais de 70 anos
Em 30/06/2015, o valor disponível para saque dos cotistas com mais de 70 anos era R$ 7,426 bi.
Valor médio disponível para saque
O saldo médio das contas do PIS-PASEP era de R$ 1.135,00 em 30.06.2015.
Quantidade total de cotistas
O Fundo PIS/PASEP tinha 30,6 milhões de cotistas em 30.06.2015, sendo 25,5 milhões do PIS e 5,1 milhões do Pasep.