Nova Super Sete tem apoio de funcionários da Caixa e deve aumentar em R$ 1 bi arrecadação de loterias para programas sociais

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Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica (Fenae) destaca que loterias federais são importante fonte de recursos para o país: “Além de realizar o sonho de apostadores, elas financiam o desenvolvimento nacional”. Fenae alerta, contudo, para possibilidade de governo tornar loterias mais atrativas com objetivo de posterior privatização

Atualmente, cerca de 40% das arrecadações das loterias da Caixa vão para ações nas áreas de educação, saúde, seguridade social, esporte, cultura e segurança pública. A Super Sete — nova modalidade de aposta das Loterias da Caixa Econômica Federal — terá o primeiro nesta sexta-feira (2). A estimativa é que o produto represente acréscimo de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano na arrecadação, aumentando o percentual de recursos das loterias federais a programas sociais.

Em 2019, as Loterias arrecadaram R$ 16,7 bilhões. No primeiro trimestre deste ano, foram R$ 4 bilhões. Deste total, cerca de R$ 1,5 bilhão foi transferido a programas sociais do governo federal em áreas prioritárias. Só no Fies (Financiamento Estudantil), foram investidos R$ 148,2 mil, de janeiro a maio.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, o lançamento do produto é bem-vindo. “Quase metade da arrecadação das loterias é repassada para áreas sociais. Com esta nova opção de aposta, espera-se o aumento de investimentos nestes setores”, ressalta. Mas, Takemoto faz um alerta: “Esperamos que a intenção do governo seja realmente essa. E não tornar a subsidiária das Loterias mais atrativa para a posterior privatização”.

O presidente da Fenae também observa que nenhuma empresa privada destinaria metade da arrecadação das loterias para programas sociais. “Como não podemos confiar na boa intenção deste governo com a população, precisamos ficar atentos”, afirma Sérgio Takemoto.

A Super Sete foi lançada na última quarta-feira (23). A projeção de aumento anual da arrecadação em R$ 1 bilhão é da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, que já havia autorizado, em junho, este novo tipo de aposta. De acordo com a secretaria, o crescimento dos recursos será resultado da criação da Super Sete somada a mudanças na Lotofácil, cujos sorteios semanais passaram de três para seis.

A Super Sete terá o mesmo percentual de arrecadação da Mega-Sena, Quina, Lotomania, Dupla Sena, Lotofácil e Dia de Sorte. Do total arrecadado em cada concurso, 43,35% são para o pagamento do prêmio e recolhimento do imposto de renda que incide sobre a premiação. Outros 37,52% são repassados para área social e 19,13% são destinados às despesas de custeio e manutenção de serviços.

Sorteio

O novo tipo de aposta faz parte da modalidade “prognóstico numérico”. Assim como a Mega Sena, por exemplo, o apostador tenta prever quais serão os números sorteados. De acordo com a direção da Caixa, o primeiro sorteio da Super Sete, no próximo dia 2, oferecerá um prêmio que deve chegar a R$ 1 milhão.

As apostas podem ser feitas nas casas lotéricas de todo o país. O volante da Super Sete contém sete colunas com dez números (de 0 a 9) em cada uma. O apostador deverá marcar, no mínimo, um número em cada uma das sete colunas e no máximo três por coluna. Ganha prêmios quem acertar de três a sete colunas, independentemente da ordem.

Os ganhadores poderão resgatar as apostas premiadas no mesmo dia do sorteio. Eles serão realizados às 15h, sempre às segundas, quartas e sextas-feiras.

Correios aguardam decisão da justiça para retomar atividades

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Por meio de nota, os Correios afirmam que tentaram entrar em acordo com os empregados, mas os sindicatos se recusaram a abrir mão dos privilégios dos “tempos de prosperidade”. E pede que retornem ao trabalho antes do próximo dia 21. Já os trabalhadores mantêm a greve e alegam que a “empresa não trouxe nenhuma proposta de avanço e insistiu na argumentação de que sua situação econômica não permite atender nada além do que está previsto na CLT”

´É preciso ressaltar que, na última década, os reajustes salariais dos empregados dos Correios superaram o do trabalhador médio: enquanto o salário mínimo aumentou 104%, os vencimentos de um carteiro, por exemplo, subiram 117%”, assinala a companhia. “A empresa aguarda o retorno dos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista antes do julgamento do dissídio coletivo, marcado para o próximo dia 21/09: cientes da sua responsabilidade para com a sociedade, eles são indispensáveis para a prestação de serviços essenciais à população em um momento tão delicado para o país e o mundo”, reitera

Veja a nota:

“No início de julho desse ano, os Correios tentaram negociar com as entidades representativas dos empregados os termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021. Em continuidade às ações de fortalecimento de suas finanças e consequente preservação de sua sustentabilidade, a empresa apresentou uma proposta que visa a adequar os benefícios dos empregados à realidade do país e da estatal. A economia anual prevista com a redução dos privilégios é da ordem de R$ 800 milhões, valor que bastaria para, em apenas 3 anos e com fluxo estável de receitas, cobrir o prejuízo acumulado de R$ 2,4 bilhões.

Em contraposição, os sindicatos exigiram a manutenção dos termos determinados no dissídio anterior, recusando-se a abrir mão dos privilégios concedidos em tempos de prosperidade ou, ainda, como solução para findar greves antes estas corroessem o caixa da empresa de forma irreversível. Sobre o assunto, a empresa defende ser imprescindível que acordos coletivos reflitam o contexto em que são produzidos. Ao mesmo tempo em que devem manifestar a disponibilidade da empresa em repartir lucros com seus empregados, não podem contribuir para a sua falência ou a acumulação de prejuízos.

É evidente, portanto, que não há margem para propostas incompatíveis com a situação econômica atual da instituição e do país, o que excluí de qualquer negociação a possibilidade de conceder reajustes. Ademais, é preciso ressaltar que, na última década, os reajustes salariais dos empregados dos Correios superaram o do trabalhador médio: enquanto o salário mínimo aumentou 104%, os vencimentos de um carteiro, por exemplo, subiram 117%.

Além de afetar a imagem da instituição e de seus empregados perante a sociedade, as paralisações da maior companhia de logística do Brasil, sobretudo no contexto atual, trazem prejuízos financeiros não só à própria estatal: inúmeros empreendedores brasileiros de todo porte contam com o bom funcionamento da empresa para manterem seus negócios ativos.

Plano de Continuidade dos Negócios

Em consonância com as determinações do Ministério da Economia referentes às empresas públicas, os Correios têm promovido contenções de despesas e o saneamento de suas finanças com a transparência de sempre, rejeitando qualquer alternativa que não garanta as melhores práticas de administração e governança da empresa, especialmente diante da perda de parcelas de mercado e frente ao cenário danoso causado pela pandemia.

Em um cenário no qual o desemprego cresce aceleradamente e as incertezas impostas pela crise não apontam qualquer perspectiva, é um feito hercúleo manter uma empresa de porte nacional funcionando sem sacrificar, sobretudo, os empregos de seus trabalhadores.

Enquanto luta para atravessar a crise sem precedentes que assola o mundo, a empresa busca alavancar seu negócio em um dos poucos segmentos com capacidade de crescer em meio ao cenário de pandemia e isolamento social: o e-commerce.

Para isso, os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial em curso: durante fins de semana e feriados, empregados das áreas administrativa e operacional têm unido forças para garantir a entrega de milhões de objetos. Nas últimas quatro semanas, as ações previstas no plano de continuidade dos negócios possibilitaram que mais de 187 milhões de cartas e encomendas foram entregues em todo o país.

Histórico de Dificuldades e o Futuro
Os Correios têm buscado encontrar o equilíbrio entre a recuperação financeira após anos de dilapidação dos seus recursos e a manutenção de empregos, salários e direitos dos seus empregados. Após sofrerem por longos anos com a falta de governança e a corrupção, os Correios tiveram seu histórico agravado severamente por sucessivas greves.

Para que a empresa permaneça firme no caminho da recuperação econômica, os erros das gestões passadas exigem, hoje, medidas duras e sacrifícios. Mais do que nunca, os Correios precisam de capital para investir e competir em pé de igualdade com as outras empresas do ramo, que se reinventam sempre no ritmo do mercado.

A transformação da cultura de consumo global aponta para uma urgente necessidade de adaptação e inovação. Só assim será possível aos Correios se estabelecerem como a melhor opção do mercado, competindo de forma igualitária com outros gigantes logísticos e, por fim, garantirem sua sustentabilidade.

A empresa aguarda o retorno dos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista antes do julgamento do dissídio coletivo, marcado para o próximo dia 21/09: cientes da sua responsabilidade para com a sociedade, eles são indispensáveis para a prestação de serviços essenciais à população em um momento tão delicado para o país e o mundo”

Seis ex-presidentes da Caixa debatem privatização e greve dos bancários

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Encontro virtual, hoje, às 19 horas, terá participação de ex-dirigentes da estatal, de 1992 a 2018, como Danilo de Castro (1992-1994), Jorge Mattoso (2003-2006), Maria Fernanda Coelho (2006-2011), Jorge Hereda (2011-2015), Miriam Belchior (2015-2016) e Gilberto Occhi (2016-2018), informa a Fenae

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, destaca que os ex-dirigentes e várias entidades, juntos, demonstram como é preocupante a situação da Caixa neste governo. “É um debate essencial sobre o futuro do banco público, o que mais faz pela população”, afirma.

O debate virtual envolve o processo de privatização do banco público e a tentativa de retirada de direitos dos empregados da estatal — cenário que está provocando uma greve dos bancários por tempo indeterminado, diz a Fenae. Participam da live “O X da Questão” especialistas renomados que dirigiram a estatal: Danilo de Castro (1992-1994), Jorge Mattoso (2003-2006), Maria Fernanda Coelho (2006-2011), Jorge Hereda (2011-2015), Miriam Belchior (2015-2016) e Gilberto Occhi (2016-2018).

Conduzido pela representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração do banco, Rita Serrano, o encontro também contará com a participação do presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. Ainda estarão no debate — transmitido pelas páginas de Rita Serrano e da Fenae no Facebook — representantes de entidades, como Anna Claudia de Vasconcellos (Advocef/advogados da Caixa), Mairton Neves (Fenag/gestores da Caixa), Marcelo Barbosa de Andrade Pereira Silveira (AudiCaixa/auditores internos da Caixa), Giuliano João Paulo da Silva (SocialCaixa/projetos sociais da Caixa) e Fernando de Carvalho Turino (Aneac/”empresas de acesso por corda”).

Direitos em risco

Em campanha salarial deste o início deste mês para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), os empregados da Caixa correm o risco de ter direitos históricos retirados pela direção do banco, diz a Fenae. Uma das principais perdas para os trabalhadores é a tentativa do governo de inviabilizar o plano de saúde dos empregados. A Caixa Econômica propõe alterações no modelo de custeio do Saúde Caixa, que vão encarecer o custo para todos os usuários, de acordo com os empregados.

Desde o primeiro mês da pandemia do coronavírus e do início do pagamento do auxílio, os bancários da Caixa Econômica estão na linha de frente do pagamento do Auxílio Emergencial para 67 milhões de brasileiros como também do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de todos os outros benefícios sociais operacionalizados pelo banco: assistência que chega a 100 milhões de pessoas, metade da população brasileira.

“Em um momento de pandemia e com os empregados da Caixa na linha de frente do atendimento e expostos aos riscos de contágio, o banco quer restringir o acesso a esse direito básico sob a falsa alegação de que a intenção é manter a sustentabilidade do plano de saúde”, ressalta o presidente da Fenae.

Na manhã desta terça-feira, durante cerimônia de apresentação do “Casa Verde e Amarela” — programa que substituirá o Minha Casa Minha Vida — o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que o banco “nunca teve tanto lucro, mesmo reduzindo juros”, recorda a Fenae.

“Entre os itens da proposta financeira dentro da campanha salarial — além de “reajuste zero”, o que implicará em uma diminuição de 2,65% nos salários (considerando as perdas inflacionárias) — a Caixa Econômica e outros bancos pretendem reduzir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em quase metade (até 48%), diminuir a gratificação de função (de 55% para 50%) e até alterar direitos dos bancários que sofreram acidente de trabalho”, assinala a federação.

Conforme observa o presidente da Fenae, o lucro dos cinco maiores bancos do país somou R$ 108 bilhões, ano passado, com alta de 30,3% em doze meses. “E mesmo em plena crise econômica, os bancos seguem lucrando”, destaca Sérgio Takemoto. Neste primeiro semestre, o lucro dos quatro maiores — Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil — chegou a R$ 28,5 bilhões.

A Caixa Econômica ainda não divulgou o balanço do primeiro semestre de 2020. Mas, ano passado, o lucro do banco foi de R$ 21,057 bilhões, representando aumento em relação a 2018 (103,4%).

Privatização

“É essa empresa rentável, que tem importante papel para a economia e o desenvolvimento do país, que Pedro Guimarães [presidente da Caixa], Paulo Guedes [ministro da Economia] e o presidente Bolsonaro querem privatizar a todo custo”, adverte Takemoto.

Editada pelo governo Bolsonaro no último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a Medida Provisória 995 abre caminho para a venda do banco público. A MP permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização da estatal, na análise da Fenae.

Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae. Um total de 271 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto contra a MP e a privatização da Caixa.

O presidente da Fenae também chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco — conforme permite a Medida Provisória 995 — constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. Sérgio Takemoto ainda observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, afirma Sérgio Takemoto.

Segundo reforça o presidente da Federação, não restam dúvidas sobre as reais intenções do governo. “O objetivo é tentar dar suposta segurança jurídica ao processo de ‘subsidiarização’ da Caixa, com intenção de privatizá-la aos poucos, até vendê-la por completo”, afirma. “O fato é que isso não é legítimo e já gerou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo e vai gerar outras”, completa Takemoto.

Congresso apresenta 200 emendas contra privatização da Caixa

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Parte das emendas é sugerida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Para a entidade, a atitude de deputados, senadores e representantes de mais de 170 entidades sindicais é em defesa do banco público e para a derrubada de medida provisória que abre caminho à venda da estatal

Editada na última sexta-feira (7) e encaminhada ao Congresso Nacional, a MP “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. O texto autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o artigo 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Trata-se, na verdade, do fatiamento para a posterior venda de partes do banco”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.

A Medida Provisória 995/2020 — que autoriza a abertura de capital de subsidiárias da Caixa Econômica Federal e abre caminho para a privatização do banco — recebeu 200 emendas de deputados e senadores (até as 19h desta terça-feira). Mais de uma dezena de emendas contrárias à MP foram propostas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) que, juntamente com outras entidades representativas dos empregados do banco, fizeram hoje (11) um intenso movimento de sensibilização de parlamentares em alerta aos efeitos nocivos desta iniciativa do governo Bolsonaro para a população e o patrimônio público.

De acordo com Takemoto, a medida provisória representa o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e a diminuição da atuação do banco em setores como o mercado de seguros. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado pelo mesmo período.

Manobra do governo

“Nosso principal objetivo é suprimir o texto dessa MP. Vamos fazer tudo o que for possível para reverter essa situação”, afirma Takemoto. Para ele, é clara a manobra usada pelo Executivo, cujo objetivo é privatizar a Caixa. “O governo está aproveitando esse momento de pandemia e, em vez de se preocupar em defender a vida das pessoas, está preocupado é em vender o patrimônio público”, alerta Takemoto.

O foco inicial é a venda de subsidiárias como a Caixa Seguridade — quarto maior grupo segurador do país — e a Caixa Cartões. Mas, estão também na mira privatista do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a abertura de capital das loterias, do setor de Gestão de Ativos de Terceiros e do Banco Digital.

Entendimento do STF

A edição da MP é uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação às chamadas “empresas-mãe”, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. A ADI — movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) —  que questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.

No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao STF para que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do Supremo, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.

Reações no Congresso

Nesta terça-feira, parlamentares saíram em defesa da Caixa e contra a MP 995. Um dos autores do Projeto de Lei 2.715/2020 — que suspende as privatizações no país até 2022 —, o deputado Enio Verri (PT-PR) afirma que os projetos do governo de vender o banco e outras estatais “são absolutamente irracionais, mesmo na lógica ultraliberal de Paulo Guedes [ministro da Economia]”.

O petista adianta que todas as medidas serão tomadas para “barrar a dilapidação do patrimônio nacional”, como ele classifica a medida provisória. “Vamos tomar todas as providências legais cabíveis para que isso não ocorra”, assegura Verri.

Segundo o deputado, a privatização venderá, “a preço vil, a riqueza da nação. “No linguajar popular, a preço de banana. Afinal de contas, a economia está em recessão, não tem demanda; se não tem demanda, o preço cai, ou seja, vão vender partes da Caixa Econômica por um preço qualquer, muito barato, causando um prejuízo gigantesco à população brasileira”, alerta.

Na mesma direção, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT-MA), chama a atenção para o fato de a MP 995 ter como uma das finalidades o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Ocorre que ‘desinvestimento’ significa, em outras palavras, o enfraquecimento da subsidiária — um dos passos da privatização”, alerta Zé Carlos. “Vamos fazer de tudo para barrarmos essa MP”, completa o parlamentar, ao lembrar que pesquisa realizada pela Revista Fórum, no último mês de julho, apontou que mais de 60% da população é contra a privatização da Caixa.

Devolução da MP

Também autora do PL 2.715, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) reforça que, por meio da medida provisória, “Bolsonaro legalizou autorização para a venda da Caixa”. “O banco que está sendo essencial para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais, por mais que eles sejam insuficientes”, afirma.

A parlamentar declarou compromisso em trabalhar pela derrubada integral da MP 995 ao assinar, juntamente com outros parlamentares de oposição, ofício pedindo a devolução da matéria. “Com esta medida provisória, Bolsonaro autoriza a venda das partes mais lucrativas da Caixa e deixa com o Estado apenas aquilo que dá menos lucro. Um dinheiro que poderia ser investido na melhoria do atendimento à população; mas, que será entregue a especuladores”, ressalta Melchionna.

“UM CRIME CONTRA A NAÇÃO” — A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o governo Bolsonaro não respeita nenhum tipo de legislação e está a cada dia “mais ousado” na entrega do patrimônio público. “A fala do governo de que não vai privatizar a Caixa, o Banco do Brasil e a Petrobras é desmentida por essa medida provisória. Na verdade, ela [MP] buscar assegurar as condições para privatizar sem passar pelo crivo do Poder Legislativo. O governo tenta fraudar uma decisão do Supremo. É um crime que estão tentando fazer contra a nação”, afirma a parlamentar.

 

Empregados da Caixa fizeram hoje mobilização virtual contra privatização

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Nesta quinta-feira (23), declarações do presidente da Caixa reforçaram, segundo os funcionários, os planos do governo de vender cinco áreas estratégicas da estatal e até “o banco em si”

Em todo o país, os empregados da Caixa Econômica Federal participaram, nesta quinta-feira (23), de mobilização virtual contra a privatização do banco e “o desrespeito da instituição aos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus”. Com a hashtag “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil”, a ação nas redes sociais foi para chamar a atenção da sociedade para a importância do banco público e também sobre os reais interesses do governo em privatizar a empresa.

“Estes interesses não são para melhorar a vida da população”, alerta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto. “Queremos mostrar para as pessoas a importância de se manter a Caixa 100% pública para a continuidade dos programas sociais, que são indispensáveis principalmente para a população mais pobre”, reforça. Takemoto lembra que o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm reiterado a meta do governo de vender setores estratégicos do banco.

“Notícias publicadas pela imprensa nesta quinta-feira (23) trazem declarações de Pedro Guimarães sobre os planos de abertura do capital da Caixa Seguridade, das áreas de Cartões e de Gestão de Ativos como também das loterias, além da plataforma digital criada para o pagamento do Auxílio Emergencial e que poderá ser a mais nova subsidiária para ser colocada à venda”, afirma a Fenae.

Takemoto lembra as solicitações feitas pela Fenae e por outras entidades do movimento sindical para que o pagamento do auxílioeEmergencial de R$ 600 não ficasse centralizado na Caixa. A descentralização teria evitado as filas e aglomerações nas agências, que colocaram os bancários e a população em alto risco de contaminação pela covid-19, argumenta.

Para o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, a mobilização “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil” ganha ainda mais importância nesta semana. Por decisão da direção do banco, a prorrogação do home office deixou de ser automática e o retorno dos empregados ao trabalho presencial, em plena pandemia, está, desde a última quinta-feira (17), a cargo das chefias das áreas, sem qualquer diretriz nacional.

“A responsabilização será civil e criminal, pois o retorno ao trabalho presencial representa uma ameaça à vida das pessoas”, afirma Reis. “Tudo indica que, mais uma vez, a direção da Caixa irá lavar as mãos caso ocorra alguma fatalidade”, alerta o diretor da Fenae.

De acordo com o documento enviado (no último dia 16) pela direção da Caixa aos gestores da instituição, a continuidade ou não do chamado “Projeto Remoto Excepcional” deverá observar “as orientações de Saúde e Segurança do Ministério da Saúde”. No entanto, Dionísio Reis observa que não há qualquer diretriz das vice-presidências do banco sobre o assunto.

“A responsabilidade sobre as perdas de vidas, as contaminações e os problemas com os decretos municipais e estaduais vão cair nas costas dos gestores”, alerta. “Os empregados continuam na incerteza e a Caixa está ‘lavando as mãos’”, reforça o diretor da Fenae. do banco

Responsabilidade sobre home office na Caixa recai sobre gestores

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“Um absurdo”, afirma Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). A medida vai na contramão do que recomendam autoridades de saúde e demonstra descaso do banco com a vida dos trabalhadores, ressalta Fenae

Um documento da direção da Caixa Econômica Federal enviado aos gestores da instituição informa que não haverá prorrogação automática do trabalho remoto e que a prorrogação ou não do home office nas unidades do banco passa a ser, desde o último dia 17, uma decisão do gestor conforme as diretrizes de cada vice-presidência. No entendimento da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), a medida demonstra o descaso do banco com a saúde e a vida dos empregados.

“Querem expor os trabalhadores às custas do lucro do banco”, ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Os casos de covid-19 continuam aumentando. Tirar os empregados do home office vai na contramão de todas as orientações das autoridades de saúde e não se pode permitir este absurdo”, acrescenta.

De acordo com o documento, a continuidade ou não do chamado “Projeto Remoto Excepcional” deverá observar “as orientações de Saúde e Segurança do Ministério da Saúde”. No entanto, o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, observa que não há qualquer diretriz das vice-presidências sobre o assunto. “A responsabilidade sobre as perdas de vidas, as contaminações e os problemas com os decretos municipais e estaduais vão cair nas costas dos gestores”, alerta. “Os empregados continuam na incerteza e a Caixa está ‘lavando as mãos’”, acrescenta Reis.

Na última quinta-feira (16), mesmo dia em que a direção do banco divulgou o documento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) enviou ofício à Caixa cobrando a prorrogação do teletrabalho enquanto durar a pandemia do novo coronavírus; considerando, inclusive, que os casos e as mortes provocadas pela covid-19 não diminuíram.

“Diante da informação que a Caixa deixa a cargo de cada gestor a prorrogação ou não do Projeto Piloto — o que, na prática, é o fim do isolamento social — os representantes dos empregados registram a discordância com a atitude da Caixa. Reiteramos a necessidade de retomada das negociações entre os representantes da direção da Caixa com as entidades representativas dos empregados para efetivamente fazer valer os protocolos sanitários e de proteção”, diz o ofício.

Também na quinta-feira, durante uma live interna para os bancários, a vice-presidente de Pessoas (Vipes) do banco, Girlana Granja Peixoto, reforçou que o trabalho remoto ficará a cargo das chefias. Para a Federação, o recado da dirigente foi claro: a saúde e a vida dos empregados da Caixa não estarão acima dos lucros do banco.

Outra fala grave, na avaliação da Fenae, foi a do vice-presidente de Rede de Varejo (Vired), Paulo Angelo Souza. Ele disse que os empregados devem estar onde são mais rentáveis ao banco, ou em casa ou no teletrabalho.

TCU vai acompanhar venda de ativos da Caixa que, para empregados da empresa, é privatização disfarçada do banco público 

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A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) divulgaram nota sobre ação no STF que questiona privatizações

O Tribunal de Contas da União (TCU), atendendo a pedido dos deputados Enio Verri (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF), com o apoio da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), anunciou que vai acompanhar a abertura do capital da Caixa Seguridade e da área de Cartões da Caixa — o chamado IPO (Oferta Pública Inicial) de partes estratégicas do banco. De acordo com o TCU, serão abertos dois procedimentos específicos de acompanhamento das operações de venda dessas duas subsidiárias, o que, no entendimento da Fenae, trata-se de uma forma disfarçada de privatizar a Caixa.

“Essa é uma decisão importante porque acontece em um momento em que governo tem anunciado, repetidamente, a intenção de vender ativos do banco. Entendemos que vender áreas como a de Seguros e de Cartões faz parte de uma estratégia para fatiar e reduzir a Caixa e depois privatizar a empresa”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.

No último mês de junho, a Fenae participou —  com os deputados Enio Verri e Erika Kokay — de uma reunião no TCU para debater o assunto. Os parlamentares apresentaram representação contra o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e questionaram a regularidade das operações.

O pedido de sanção aos diretores do banco e a solicitação para a interrupção dos processos de privatização foram rejeitados pelo tribunal, que decidiu, então, abrir os r procedimentos de acompanhamento.

Deputados alertam

“Espero que a abertura desses processos faça diferença. Espero que tenham um olhar muito atento ao que está sendo feito. São ativos estratégicos”, destaca Erika Kokay. “Solicitamos que fosse suspensa [a venda dos ativos]. Uma vez que [o TCU] não entendeu dessa forma, esperamos que o acompanhamento possa evitar os prejuízos que estamos vislumbrando”, acrescenta a deputada.

O deputado Enio Verri lembra que, nesta quinta-feira (16), a Caixa enviou mensagem ao mercado informando que vai fazer o IPO de áreas estratégicas do banco (Seguridade e Cartões). “O governo está esquartejando a Petrobrás para vender os seus pedaços e agora quer fazer o mesmo com a Caixa”, ressalta. “Temos que denunciar isso à sociedade brasileira; afinal, a Caixa tem um papel muito importante para a vida do povo brasileiro tanto como banco como um prestador de serviços à sociedade. Basta ver o pagamento do auxílio emergencial [de R$ 600]”, completa Verri.

O parlamentar, que é um dos autores do Projeto de Lei 2.715/2020 — que suspende as privatizações até 2022 por conta da crise pela pandemia do coronavírus — faz outro alerta: “Vender setores da Caixa em um momento como esse significa vender por preço muito barato porque o mercado não é [o real] comprador. O comprador possivelmente deve ser algum amigo do ministro [da Economia] Paulo Guedes ou seus próximos, que são todos especuladores do mercado financeiro. Nós entendemos isso como um absurdo. É um crime lesa pátria, que tem que ser denunciado”.

Ação no STF

Nesta sexta-feira (17), a Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) divulgaram nota pública em que defendem que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua a Câmara dos Deputados e o Senado como partes interessadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as privatizações. “A entrada das duas Casas neste processo é importante não apenas para manter as prerrogativas do Congresso Nacional, mas também para a preservação do patrimônio público, que vem sendo dilapidado sob a lógica de redução da atuação do Estado na esfera econômica e sua atuação em segmentos estratégicos, como os setores bancário, petrolífero e de energia”, ressaltam a Fenae e a Contraf.

Na nota, as entidades alertam para os prejuízos que o país terá com a venda de empresas públicas que são vitais para o desenvolvimento econômico e social do país; principalmente, durante a crise provocada pela covid-19. “O governo tem mostrado que não vai parar com o projeto de privatização nem durante a pandemia, quando a presença do Estado é imprescindível para retomar a economia no período pós-crise”, observa o presidente da Fenae. “Pelo contrário: usam subterfúgios para dividir as empresas e privatizá-las aos pedaços, como estão fazendo com a Caixa Econômica Federal”, emenda Sérgio Takemoto.

Subterfúgios

A ADI 5624, que questiona dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016), foi impetrada pela Fenae e a Contraf em novembro de 2016. O STF já decidiu que o governo federal precisa consultar o Congresso antes de vender as chamadas “estatais empresas-matrizes”; mas, pode privatizar as subsidiárias sem autorização do Legislativo.

Essa determinação, no entanto, vem sendo burlada. A Fenae e a Contraf denunciam que governo está usando subterfúgios para fatiar empresas públicas e vender ativos delas sem permissão.

A entrada da Câmara e do Senado como partes interessadas no processo foi solicitada ao STF pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), após receber denúncia do senador Jean Paul Prates (PT-RN) de que a Petrobrás estaria criando subsidiárias para vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo. No centro da questão está a abertura de processo para a venda de oito das 13 refinarias da empresa, mantendo apenas as unidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Venda

Nesta quinta-feira (16), a Caixa reforçou que vai retomar o processo de abertura de capital da Caixa Seguridade. O pedido para a realização de IPO do braço de Seguros e Previdência do banco havia sido protocolado em fevereiro deste ano, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Ao mesmo tempo em que o governo fala que não vai privatizar a Caixa, o ministro da Economia [Paulo Guedes] dá uma declaração dizendo que vai vender as subsidiárias do banco ainda este ano. É, no mínimo, incoerente. Por isso, é fundamental que os trabalhadores e a sociedade estejam mobilizados para barrar essa agenda neoliberal, que tem como foco a venda das empresas públicas a preço de banana”, enfatiza Sérgio Takemoto.

O alerta da Fenae é para evitar que o governo faça com a Caixa Econômica o que vem fazendo com a Petrobrás, que já foi a quarta maior empresa do mundo (2010). Desde 2015, diferentes subsidiárias foram vendidas, como as empresas de gasodutos Transportadora Associada de Gás (TAG) e a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), além das petroquímicas Suape e Citepe. Os governos também passaram o controle da BR Distribuidora para mercado, vendendo 62,5% das ações da empresa.

Papel social

As entidades representativas dos empregados da Caixa defendem o fortalecimento do banco ao invés da privatização, como quer o governo Bolsonaro.  “Nós queremos a Caixa forte. Vendendo partes lucrativas, a Caixa não terá capacidade de executar todos os programas sociais tão importantes para a população, como o Minha Casa Minha Vida, o Fies e várias outras ações que são essenciais ao povo brasileiro”, ressalta o presidente da Fenae.

Sérgio Takemoto observa que as lotérias arrecadaram R$ 4 bilhões nos três primeiros meses deste ano, segundo dados divulgados pela Caixa. Cerca de R$ 1,5 bilhão foi transferido aos programas sociais nas áreas de seguridade, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde — correspondendo a um repasse de 37,2% do total arrecadado.

Confira a íntegra da nota divulgada hoje (17) pela Fenae e Contraf/CUT:

“Em relação ao despacho do Supremo Tribunal Federal (STF), dando um prazo de cinco dias para que a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) se manifestem sobre o processo de venda de refinarias da Petrobrás, as entidades representativas dos bancários esclarecem que consideram oportuno e necessário o deferimento ao pedido de inclusão da Câmara e do Senado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, por elas impetrado.

A entrada das duas Casas neste processo é importante, não apenas para manter as prerrogativas do Congresso Nacional, mas também para a preservação do patrimônio público, que vem sendo dilapidado sob a lógica de redução da atuação do Estado na esfera econômica e sua atuação em setores estratégicos, como o bancário, o petrolífero e o de energia.

A Fenae e a Contraf também consideram pertinente o pedido para que sejam sustadas as privatizações de subsidiárias de empresas estatais criadas com o fim de esvaziamento da empresa-mãe, sem a autorização legislativa expressa do Congresso Nacional. As entidades dos bancários entendem que o governo Bolsonaro tem aproveitado a decisão do Supremo — que decidiu, em junho de 2019, que a venda das empresas-mãe e precisam de autorização do Legislativo, mas as suas subsidiárias, não — como manobra para fatiar as estatais e vender suas subsidiárias sem passar pelo aval do Congresso. É o caso da Petrobrás, conforme denúncia feita pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) à mesa do Senado, o que motivou o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao STF, para que o Senado e a Câmara sejam incluídos como partes interessadas na Adin.

Na justificativa do pedido, o presidente do Senado argumenta que a “criação artificial de subsidiárias” constitui prática proibida e inconstitucional e uma tentativa de burlar o controle democrático do Congresso Nacional. Além da inclusão do Poder Legislativo na Adin, Alcolumbre solicita medida cautelar para sustar a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e da Refinaria do Paraná (Repar), processos que já se encontram em andamento.

Histórico

Foi justamente com o objetivo de barrar a agenda de privatizações e evitar a entrega do patrimônio público aos interesses privados que as duas entidades ajuizaram, em novembro de 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Na época, a exemplo do que acontece hoje, estavam na mira da privatização estatais como a Petrobrás, Eletrobrás e Correios, além dos bancos públicos federais, notadamente a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Em junho de 2018, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também vedava a venda de ações de sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.  No entanto, no julgamento da ação, em junho de 2019, o Plenário confirmou em parte a liminar: o Supremo decidiu que a venda das estatais chamadas empresas-mãe precisa de autorização do Congresso. Já as subsidiárias das estatais, não precisam de autorização e podem, inclusive, serem vendidas sem licitação.

Já prevendo a utilização desse tipo de manobra por parte do governo, Fenae e Contraf ingressaram, em dezembro de 2019, com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional. O pedido se encontra em análise”.

Caixa prorroga trabalho remoto até 17 de julho

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A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) informa que, após reivindicações dos trabalhadores, home office é prorrogado na Caixa para proteção à saúde de bancários e da população. Servidores querem prorrogação até o final da pandemia

Para evitar aglomerações em agências e contaminações pelo coronavírus, embora com atraso, destaca a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), o banco estende Projeto Remoto até dia 17. Para a Fenae, o teletrabalho é “fundamental”, para se manter o distanciamento social e combater os impactos da Covid-19, doença que avança no país, com mais de 1,4 milhão de casos e cerca de 60 mil mortes.

O prazo do home office na Caixa Econômica tinha vencido terça-feira (30) e, até ontem (1°), o banco não havia se pronunciado oficialmente. A demora no anúncio da extensão do trabalho remoto provocou ansiedade entre os bancários. “É um absurdo e desumano o que o banco fez”, classifica o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.

“Essa demora gerou desgaste mental e uma grande insegurança entre os empregados. Uma irresponsabilidade da empresa, que não se preocupa com a vida das pessoas”, emenda Takemoto. Ele observa que, desde o vencimento do Projeto Remoto, tanto os trabalhadores quanto as entidades e a Fenae buscavam “insistentemente” informações junto à Caixa, sem nenhum retorno do banco.

Comunicado

De acordo com comunicado da Caixa enviado por email aos empregados, informa a Fenae, todos os contratos (home office ) vigentes ficam prorrogados automaticamente, cabendo aos gestores executarem correções, se necessário.

“A Fenae continua a defender o home office “, ressalta Sérgio Takemoto. “Não ter o teletrabalho vai na contramão de tudo. Temos vários estados que estão no pico da doença e o trabalho remoto é essencial para manter o distanciamento social dos empregados, preservando as vidas dos trabalhadores e da população”, reforça o presidente da Fenae.

Autoridades nacionais e internacionais de saúde afirmam que o distanciamento social é a principal medida contra a contaminação pelo coronavírus, lembra Takemoto.

Prorrogação até o final da pandemia

Para a diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e representante dos empregados nas negociações com a Caixa Econômica, Fabiana Uehara, o atraso do banco para a prorrogação do home office foi um desrespeito com os trabalhadores.

“É um absurdo esta atitude da Caixa de deixar o anúncio para a última hora. Os empregados ficam apreensivos e inseguros”, diz. “Chega de desrespeito com os bancários. Queremos que a prorrogação aconteça até o final da pandemia”, defende Uehara.

Projeto Remoto

O Projeto Remoto é uma modalidade de Trabalho Remoto Simplificado. Foi lançando em março e tinha prazo inicial de 30 dias. A prorrogação do projeto poderá continuar ocorrendo de acordo com a necessidade do banco.

Bancários da Caixa questionam medida que amplia risco de contágio em agências

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Funcionários da CEF protestam contra abertura de agências nos finais de semana, sem necessidade. “Questionamos a necessidade de as agências continuarem abrindo aos sábados nesta fase em que os dias úteis estão atendendo a demanda”, diz o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto

Mesmo com a redução das filas e aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal, a direção do banco insiste em manter a abertura de agências aos sábados, em todo o país. Amanhã (13), 680 unidades vão funcionar das 8h às 12h. A medida é criticada pelas entidades representativas dos empregados da Caixa, que encaminharam ofício à empresa reivindicando a suspensão do funcionamento das unidades no final de semana.

“Questionamos a necessidade de as agências continuarem abrindo aos sábados nesta fase em que os dias úteis estão atendendo a demanda”, diz o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto. Segundo o dirigente, a abertura das unidades amplia a exposição dos bancários ao risco de contágio da covid-19: “Desnecessariamente”.

A secretária de Cultura da Fenae e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) nas negociações com a Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, argumenta que, ao estabelecer o trabalho aos sábados, o banco provoca mais desgastes aos trabalhadores. “Que têm tido jornadas semanais extenuantes, excessivas”, observa.

O coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) e diretor da Fenae, Dionísio Reis, lembra que as agências anteciparam o horário de funcionamento, em duas horas, desde o início da pandemia. “O banco está desobedecendo protocolo de entendimento que tem com o Ministério Público do Trabalho [MPT] e indo contra o bom senso”, afirma.

Trabalho remoto

Após cobranças da Contraf-CUT, a Caixa decidiu prorrogar o Projeto Remoto — home office para parte dos bancários, durante a pandemia do coronavírus. Com a prorrogação, os empregados (especialmente, os do grupo de risco) seguem em trabalho remoto até o próximo dia 30.

A Fenae e outras entidades que representam a categoria defendem a medida. Segundo o presidente da federação, o home office é necessário para manter o isolamento social — principal recomendação das autoridades nacionais e internacionais de saúde para conter o avanço da pandemia. “Essa é uma reivindicação importante. O trabalho remoto é essencial para os empregados e para a população, protegendo-os da contaminação pelo coronavírus “, defende Sérgio Takemoto.

Federação cria app de compras online para acesso seguro de bancários da Caixa à rede comercial

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Plataforma foi desenvolvida pela Fenae com o objetivo de preservar a saúde dos associados, oferecer mais um serviço online à categoria e contribuir para a movimentação da economia neste período de crise. Para o Dia das Mães, descontos chegam a 70%, informa a federação

Com o intuito de ajudar os empregados da Caixa Econômica Federal a terem acesso a produtos e serviços sem precisar sair de casa, especialmente durante o período de isolamento social — preservando, desta forma, a saúde dos bancários durante a pandemia do coronavírus —, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) inaugurou uma nova plataforma de compras online. Por meio de um site na internet e graças a convênios firmados pela Fenae e as associações que representam a categoria (Apcefs) nos 27 estados, os associados (ativos, aposentados e pensionistas) podem acessar 350 lojas virtuais parceiras para acesso a diversos produtos e descontos.

Para o Dia das Mães, neste próximo domingo (10), as opções de presentes vão de cosméticos e perfumaria a joias. E com descontos que podem chegar a 70%. As mamães também terão brindes e outros mimos.

Parcerias

Além de ampliar a assistência aos bancários, o aplicativo também contribui para a movimentação da economia nestes tempos de quarentena, segundo a Fenae, quando grande parte do comércio (lojas físicas) está de portas fechadas. No total, a plataforma conta com cerca de 14 mil estabelecimentos de 800 empresas conveniadas, incluindo farmácias,com descontos de 45% em medicamentos genéricos, 20% para remédios de marca e 5% para perfumaria (abatimento que as drogarias geralmente não oferecem).

“Também há produtos e serviços em outros segmentos comerciais, como alimentação, clínicas de estética, veículos, eletroeletrônicos, vestuário, saúde, academias, passagens aéreas e hotéis”, detalha o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.

No ramo da educação, o desconto médio é de 15% para o ensino fundamental. Ou seja, em um ano, a economia com mensalidade escolar pode ultrapassar R$ 4 mil considerando o acumulado das mensalidades pagas, exemplifica a entidade.

Segurança

A plataforma, que atende a todos os protocolos de segurança para compras online, funciona em sistema de cashback; isto é, na compra de produtos, o consumidor ganha percentuais de volta para utilizar no próximo pedido. As empresas parceiras ainda oferecem diferentes formas de pagamento, programas de fidelidade ou de recompensa, anuncia a Fenae.