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Henrique Meirelles e Ilan Goldfajn fecham, com aval do presidente Temer, medidas que buscam estimular a economia. Entre as propostas em estudo estão facilitar o crédito e a renegociação de dívida para empresas. Especialistas questionam eficácia
SIMONE KAFRUNI
Como 2016 foi um ano pautado por notícias ruins, o presidente Michel Temer quer lançar um pacote de bondades nos últimos dias do ano para dar um alento à população. Ele, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, estão alinhando uma série de medidas para tentar reanimar a economia. A ideia é anunciar, na próxima semana, “uma reforma ampla e horizontal para facilitar e desburocratizar a vida das empresas”, afirmou uma fonte do governo.
Foi a forma encontrada para amenizar a pressão de empresários sobre a equipe econômica e, sobretudo, para se contrapor ao descontentamento das ruas diante do apoio do Palácio do Planalto a Renan Calheiros, que venceu a queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF) e se manteve na Presidência do Senado.
O pacote pretende dar estímulos ao setor produtivo, liberar mais crédito às micro e pequenas empresas e facilitar a renegociação de dívidas das grandes companhias, para as quais há R$ 500 bilhões disponíveis. Segundo Michel Temer, os empresários querem que o Banco Central (BC) libere depósitos compulsórios, mas o presidente da autoridade monetária é contra essa medida.
Ilan reiterou que o sistema financeiro tem dinheiro de sobra para emprestar, porém o foco do BC é a queda da inflação, que permitirá a redução mais rápida da taxa básica de juros. A expectativa é de mais um corte de 0,5 ponto percentual na Selic em janeiro.
Para Carlos Thadeu de Freitas Gomes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e ex-diretor do Banco Central, há liquidez empoçada nos bancos. “Eles não estão emprestando porque não querem correr risco com inadimplência futura, já que economia tem piorado, com desemprego em alta, redução na massa real de salários e atividade fraca”, afirmou. O especialista explicou que há excesso de dívidas de empresas e consumidores. “Isso faz com que não consigam pegar empréstimos, por isso a necessidade de incentivar a renegociação das dívidas”, disse.
No entender de José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimento, o governo está fazendo o que precisa ser feito. “Não acredito nem em compulsório nem em crédito. Isso já foi feito e deu errado. A situação está muito ruim e inviabiliza qualquer política fiscal mais agressiva”, avaliou. Para ele, agora que a taxa de inflação começou a cair de forma sustentável, a política monetária surtirá mais efeito em 2017, com redução mais agressiva da Selic. “Antes disso, qualquer outra medida não vai funcionar”, disse.
Legislação
As medidas do pacote de Temer devem ser na linha de auxiliar à desburocratização, na opinião de Ivo Chermont, economista-chefe do Quantitas Asset. “O Banco Central tem feito um trabalho forçado para controlar a inflação. Não faria sentido agora liberar mais crédito. Pensando na questão macro, é mais lógico mudar a legislação e facilitar a renegociação das dívidas do que aumentar a liquidez do sistema”, ponderou.
Para o professor de economia Universidade de São Paulo (USP) Simão Silber, o governo precisa tomar medidas “no atacado, e não no varejo”. Ou seja, acelerar a queda da taxa de juros no primeiro semestre do próximo ano. “Esse é o caminho porque diminui a atratividade para aplicações financeiras, aumenta o dólar e estimula as exportações, reduzindo importações”, enumerou. Aumentar crédito não atrapalha, conforme o professor, mas não se pode esperar grande expansão de consumo no curto prazo. “Quem vai tomar crédito agora, com a renda em queda e o desemprego crescente?”, indagou.
Entre as medidas para melhorar o cenário está a liberação do FGTS para reativar obras paradas, principalmente do programa Minha Casa Minha Vida, e para uso como garantia no crédito consignado para os trabalhadores do setor privado, que poderão ajudar na substituição de dívidas com juros altos. A equipe econômica também deve mudar regras para melhorar o ambiente de negócios e tornar definitivo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cujo prazo de adesão terminaria este ano.
Para o economista Carlos Thadeu, é preciso algum incentivo para os bancos alongarem as dívidas e renegociarem empréstimos com juros mais baixos. “Essa medida não é inflacionária hoje porque a economia está em recessão. Na questão da agenda microeconômica, a Caixa já tem oferecido taxas mais baixas no crédito habitacional, mas o consumidor não quer se endividar mais. O importante não é incentivar crédito novo, e sim renegociação”, afirmou.
Lançar mão dos bancos públicos já se mostrou uma iniciativa ineficaz no passado. Contudo, como o governo quer dar um alívio oxigenar o caixa das empresas, deve aumentar o protagonismo do Banco do Brasil e da Caixa na renegociação de dívidas das empresas. (Colaborou Rosana Hessel)
Futuro em debate
O Correio fará na próxima quarta-feira (14) o seminário Correio Debate – Desafios para 2017, em que discute as reformas econômicas e o futuro do Brasil. Entre os presentes, estarão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Moreira Franco, além de agentes financeiros e representantes de vários setores da economia. As inscrições são limitadas. O interessado deve entrar no site www.correiobraziliense.com.br/correiodebrate e realizar o cadastro.
O Copom (Comitê de Política Econômica), ligado ao Banco Central, divulgou hoje a nova taxa básica de juros. O governo, mais uma vez, perdeu uma ótima oportunidade de sinalizar para o setor produtivo, que gera emprego e renda, que o País não bajula mais os especuladores e o rentismo.
A queda é muito tímida.
O novo governo precisa entender que a taxa de juros em patamares estratosféricos tem sido uma ferramenta pouco eficaz no combate à inflação, pois, além de encarecer o crédito para o consumo e para investimentos, causa mais desemprego, queda de renda e piora o cenário de recessão da economia. E o mercado de trabalho tem, em vez de abrir postos de trabalho, demitido vorazmente. E, ao mesmo tempo, a indústria só tem piorado seu desempenho.
É importante destacar que esta política de juros estratosféricos derruba a atividade econômica e diminui a capacidade de consumo das famílias. E, ainda, reduz a confiança e os investimentos, o que compromete ainda mais a capacidade de crescimento econômico futuro.
A especulação financeira desenfreada tem drenado imensas quantidades de recursos vitais ao pleno desenvolvimento nacional, recursos estes que poderiam ser direcionados para a Saúde, a Educação, para moradias, mas que vão parar nos bolsos dos banqueiros.
Defendemos a imediata redução da taxa de juros e a implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento, o crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e a distribuição de renda.
Paulo Pereira da Silva, Paulinho
Presidente da Força Sindical
O problema é que uma estratégia cautelosa do BC não é isenta de riscos. O risco, na verdade, pode ser bastante elevado. O conservadorismo do BC pode acabar elevando o contágio do cenário externo sobre o Brasil.
Zeina Latif*
Até a vitória de Trump nos EUA, o cenário internacional vinha sendo um elemento de sorte para Temer. A maior estabilidade de preços de commodities em um contexto de elevada liquidez mundial produziu uma volta de fluxos financeiros para países emergentes, interrompendo a tendência de queda dos últimos anos. No Brasil, o quadro externo aliado à mudança política contribuiu para um comportamento benigno da taxa de câmbio.
Esse ambiente externo, considerado (corretamente) transitório pelo Banco Central, à luz das ameaças no horizonte global, vinha sendo importante aliado. Basta imaginar como estaria o quadro econômico do país caso o mundo estivesse como no ano passado. Com a “explosão” cambial, o BC não estaria nada confortável para cortar a taxa de juros, que hoje é o único motor disponível para a volta cíclica do crescimento. Afinal, não há espaço para ativismo na política fiscal (uma expansão seria possivelmente contraproducente, por conta do impacto sobre a dinâmica da dívida pública) e o comércio mundial está estagnado.
Diante da grave crise que passa o país, a volta cíclica do crescimento, que deverá ser mais palpável apenas em 2018, é elemento chave, seja para atenuar a grave crise fiscal que abate a todos e de forma mais dramática os governos estaduais, seja para a estabilidade política e continuidade da agenda de reformas.
Assim sendo, uma dose de sorte faz muita diferença no quadro atual. Uma reversão do quadro internacional em um contexto de economia tão frágil é algo que preocupa. Mais adiante, com a economia estabilizada, a sorte pode até faltar. Agora é mais complicado.
Será que a vitória de Trump pode pôr fim a esse quadro benigno do cenário internacional? É prematuro dizer que sim. Ainda iremos descobrir em quais das inconsistentes promessas eleitorais ele irá naturalmente recuar. Afinal, os graus de liberdades para cumprir suas promessas são limitados. Provavelmente, com o desconforto da sociedade, tão dividida e polarizada, os robustos pesos e contrapesos das instituições norte-americanas deverão funcionar como nunca. De qualquer forma, com mais incertezas no quadro internacional, a volatilidade nos mercados poderá seguir elevada por um tempo, até que fique mais clara qual será a agenda de Trump.
O contágio sobre o Brasil se dá, particularmente, via o comportamento da taxa de câmbio, com consequências sobre a dinâmica inflacionária e, portanto, na condução a política monetária. O quadro é complexo e incerto. Ainda é cedo para saber o quanto deste choque sobre os preços de ativos é transitório (volatilidade e ajuste técnico do mercado) e o quanto é permanente, que pode significar não apenas um patamar mais elevado para a cotação do dólar, como também uma dinâmica altista por um tempo.
No primeiro caso, os movimentos de volatilidade podem ser dirimidos pela ação do Banco Central, como é o caso agora; o BC conta com instrumentos efetivos para atenuar a pressão cambial de curto prazo.
Já um choque permanente pode exigir revisão da estratégia de política monetária. Um novo patamar ligeiramente mais alto para a taxa de câmbio, por conta, por exemplo, de expectativa de juros mais elevados nos EUA, não deveria ser fonte de maior preocupação. Há um custo inflacionário, mas transitório, e não permanente.
O que preocupa é se estivermos diante de algo mais desafiador que é uma inflexão da tendência da taxa de câmbio, ou uma tendência de valorização do dólar que pode trazer impactos inflacionários mais persistentes.
O BC terá que tomar sua decisão de política monetária sob incerteza, sem saber qual a natureza do “trumpnomics”. Por isso é possível que siga no ritmo de corte da Selic em 0,25pp. Em outras palavras, se há incerteza sobre o caminho, é melhor ir devagar.
Se fosse fácil assim, seria ótimo. O problema é que uma estratégia cautelosa do BC não é isenta de riscos. O risco, na verdade, pode ser bastante elevado. O conservadorismo do BC pode acabar elevando o contágio do cenário externo sobre o Brasil. Os fundamentos da economia estão muito frágeis: uma economia débil, com resultados que decepcionam, e, para piorar, agravam a crise fiscal pelo impacto sobre a arrecadação. Um quadro prolongado de letargia, sem perspectiva de retomada, poderia jogar o país em um círculo vicioso.
Em qual tipo de erro é melhor o BC incorrer? Seguir o plano original e correr o risco de adiar a convergência da inflação à meta, com impacto em sua reputação, ou adotar postura mais conservadora, correndo o risco de comprometer a atividade econômica, produzindo um quadro mais instável?
A escolha não é fácil. Não se sabe, por ora, a probabilidade de cada cenário. Talvez a probabilidade do segundo erro seja baixa. Em contrapartida, seu efeito pode ser grave.
*Zeina Latif é economista-chefe da XP Investimentos
Segundo informações da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), a Associação Nacional dos Advogados a União (Anauni) consultou a categoria sobre medida judicial para excluir os procuradores federais e os do Banco Central dos quadros da Advocacia-Geral da União (AGU). A guerra entre os “causídicos” é antiga. Piorou na campanha salarial de 2015. Se uniram para fortalecer a pauta comum por salários, honorários de sucumbência, advocacia particular, entre outros benefícios. Anauni queria que, ao final, continuassem separados. Mas a maioria venceu e os AGU tiveram que aceitar os companheiros.
A Anpprev garante que resistirá aos ataques da Anauni e divulgou a seguinte nota pública:
“A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Ampprev) torna público seu apoio à nota de desagravo, apropriadamente elaborada e divulgada pelas representações das carreiras de Procurador Federal e do Banco Central junto ao Conselho Superior da Advocacia Geral da União(CSAGU), quanto ao posicionamento e às ações tomadas pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), em uma tentativa desesperada de exercer, sobre a Advocacia Geral da União, controle centralizador e antidemocrático.
A AGU foi construída, paulatina e efetivamente, por advogados públicos advindos das 04 carreiras que, legitimamente, a compõem: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, sendo incabível tamanha agressividade no combate à atuação uníssona e coesa das entidades que representam tais carreiras.
Destarte, a Anapprev reafirma que seguirá combatendo posturas segregacionistas e egocêntricas que estejam a serviço da desunião e da consequente dilapidação das carreiras que, juntas, construíram a AGU e continuam, diuturnamente, lutando pela sua valorização e fortalecimento.”
A iniciativa teve o apoio da Anafe, que também divulgou nota de repúdio:
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), maior entidade representativa de membros da Advocacia-Geral da União, com cerca de 3,5 mil associados, vem, através da presente Nota, externar a sua contrariedade com toda e qualquer atitude segregacionista praticada no âmbito da Advocacia-Geral da União que vise a evitar a integração, inclusive de ordem formal, entre as quatro carreiras que compõem a AGU.
Nesse sentido, a Anafe manifesta apoio à Nota de Desagravo das Representações das Carreiras de Procurador do Banco Central do Brasil e Procurador Federal Junto ao Conselho Superior da AGU, que externou de forma detalhada as situações lamentáveis protagonizadas por uma minoria que insiste em discursos ultrapassados, baseados na intolerância e no preconceito, e que não têm como objetivo primordial o interesse público.
Diante do exposto, a Anafe reafirma o seu compromisso em atuar de forma incisiva para a integração das quatro carreiras que compõem a AGU, inclusive no que pertine à inclusão formal das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central na Lei Orgânica da AGU, bem como o seu apoio a todas as medidas que objetivem a racionalização da gestão na instituição, priorizando o interesse público em detrimento de entendimentos pessoais ou de grupos específicos, em prol de uma Advocacia Pública Federal forte e unida.”
As centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, CSB, NCST e CTB realizarão amanhã (dia 18), às 10 horas, um ato contra os juros altos em frente à sede do Banco Central na Avenida Paulista, 1.804, em São Paulo
A manifestação será no dia que o Comitê de Política Monetária (Copom) começa definir a nova taxa Taxa Básica de Juros (Selic). Hoje, a taxa básica está em 14,25%.
“Não tem cabimento manter os juros em patamares estratosféricos quando a economia nacional atravessa uma severa recessão, com empresas fechando e o desemprego assustando a todos”, alerta Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.
AGENDA: Protesto contra os juros altos
Data: terça-feira, dia 18
Horário: 10 horas
Local: em frente ao Banco Central
Endereço: Avenida Paulista, nº 1.804 – São Paulo
PRR2: réus de caso Marka são beneficiados por prescrição retroativa
Onze anos após condenação, punibilidade de ex-diretores do BC é extinta. O prejuízo superou US$ 1,5 bilhão de dólares (US$ 900 milhões destinados ao Marka).
Ex-diretores do Banco Central condenados a partir da ação do Ministério Público Federal (MPF) no chamado caso Marka-FonteCindam, de 1999, tiveram a punibilidade extinta pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os beneficiados pela prescrição recentemente declarada foram o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, os ex-diretores Claudio Ness Mauch, Demóstenes Madureira de Pinho Neto e Luiz Augusto Bragança (já falecido), além do ex-diretor do banco FonteCindam Luiz Antônio Andrade Gonçalves.
Eles tinham sido condenados a penas entre 10 e 12 anos – posteriormente revisadas para patamares entre quatro e seis anos – por peculato (e, no caso de Gonçalves, gestão fraudulenta de instituição financeira) em operações de câmbio feitas em 1999 nos bancos FonteCindam e Marka, de Salvatore Cacciola. O prejuízo superou US$ 1,5 bilhão de dólares (US$ 900 milhões destinados ao Marka).
A denúncia, oferecida no ano seguinte pelos procuradores Artur Gueiros, Bruno Acioli e Raquel Branquinho, resultou em penas àqueles réus de até quatro anos de reclusão, depois de parcialmente reformadas em julgamento de recursos. O prazo prescricional transcorreu de abril de 2005, quando a sentença foi publicada, até abril de 2013.
“Muitas instituições tiveram um trabalho enorme para os autores dos crimes serem punidos e para ressarcir os cofres públicos, que foram saqueados de forma vergonhosa. Apenas Salvatore Cacciola cumpriu parte da pena de 13 anos e multa que lhe foi imposta”, diz o procurador regional da República Artur Gueiros, que enalteceu a Polícia Federal pelas “perícias dificílimas e análise de dados complexos”, bem como a Receita Federal, TCU e Justiça Federal no Rio. “Espero que esse lamentável desfecho possa servir de exemplo para a sociedade e os parlamentares acerca da gravidade do problema prescricional.”
Não houve trânsito em julgado (decisão definitiva) das condenações porque havia recursos de todos os réus ainda pendentes de julgamento nos tribunais superiores. O MPF tinha pedido a execução provisória das penas e defendido a inexistência de prescrição porque o prazo prescricional seria interrompido pela reforma substancial da sentença, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
10 medidas – Das 10 Medidas contra a Corrupção propostas pelo MP brasileiro e apoiadas por mais de 1,5 milhão de cidadãos, um dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional trata da reforma do sistema de prescrição penal. Se os atuais prazos da prescrição fossem maiores, como se sugere agora, o caso Marka-FonteCindam e outros poderiam não ter resultado em impunidade. Saiba mais em http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal recebeu, para apreciação, os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 278/16 e 291/16, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP), que limitam os juros no cartão de crédito e no cheque especial em 12% ao ano.
As propostas já tramitaram na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e, depois de passarem pelo crivo da CFT, vão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deliberar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Após isso, os PLPs seguirão para votação no plenário da Casa.
Segundo o autor da proposta, a ideia é impor essa limitação toda vez que os juros forem praticados acima da média de mercado – que é de 12,52% ao mês – observados os valores da taxa Selic estabelecida pelo Banco Central. Caso a dívida seja renegociada, a instituição bancária ou financeira deverá aplicar a menor taxa de juros praticada no mercado. Se houver a antecipação do pagamento, o banco deverá oferecer descontos com porcentagens proporcionais às taxas de juros que os clientes pagariam em casos de atrasos nessas parcelas.
“Lamentavelmente, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são exorbitantes e abusivas, podendo chegar a astronômicos 545,71% ao ano. Essa situação abusiva criou um batalhão de inadimplentes, marginalizados dentro de um sistema onde o crédito é condição básica de cidadania. Quero dar um basta nessa cobrança excessiva e desproporcional de juros que tem penalizado milhares de brasileiros”, destacou Roberto de Lucena.
STF decide pela competência do STJ para julgar pedido de aprovados em concurso do Banco Central
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança dos candidatos aprovados em concurso público para analista do Banco Central (Bacen) que pleiteiam nomeação devido ao aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
A decisão é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um recurso ordinário interposto em mandado de segurança de quatro candidatos aprovados em concurso para formação de cadastro do Bacen. Segundo Toffoli, a competência é do STJ porque o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão deve integrar o polo passivo do processo, já que a eventual nomeação por parte do responsável pela gestão de recursos humanos do banco depende de prévia autorização do ministro do Planejamento, conforme prevê o Decreto 6.944/2009.
Representados pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, os quatro candidatos entraram com o processo no STJ para que o ministro do Planejamento e o chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BC fossem obrigados a efetivar a nomeação, posse e entrada em exercício no cargo efetivo. Porém, o STJ afirmou a ilegitimidade do ministro do Planejamento para figurar no polo passivo do processo e declarou a consequente incompetência daquela Corte para processar e julgar o mandado de segurança, extinguindo o processo sem exame de mérito em relação ao ministro e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal. Os candidatos então recorreram ao STF.
De acordo com Rudi Cassel, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “as nomeações no Poder Executivo dependem de autorização do ministro do Planejamento, portanto sua presença como autoridade coatora é imprescindível, devendo o STJ analisar o mérito da nomeação pretendida, que se relaciona a outros precedentes favoráveis da Corte”.
Veja os detalhes do processo:
Fundos Regionais para o desenvolvimento vão ajudar na retomada do crescimento já em 2017
Serão R$ 117 bilhões para os próximos quatro anos
O Ministério da Integração informou, por meio de nota, que o governo está se preparando para a volta do crescimento econômico já em 2017. A previsão oficial para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do próximo ano já estaria sendo reestimada dos atuais 1,2% para 1,6% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O mercado, mais conservador, ainda projeta 1,1% de expansão da economia, como mostra o Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, destaca o documento.
O Ministério da Integração Nacional também está apostando, segundo as informações, na retomada e se prepara para apoiar o setor privado, com a maior oferta de recursos da história para os Fundos Regionais para o desenvolvimento. Serão R$ 117 bilhões, ao longo dos próximos 4 anos. Só para o próximo ano, serão R$ 28 bilhões, o que representa um aumento de 4% sobre o volume de recursos ofertados em 2016, que somaram R$ 26,9 bi.
“Com a determinação de garantir que seja efetivada a oferta de recursos, nós estamos absolutamente convencidos de que o Brasil haverá de retomar o crescimento. E mais do que isto, de que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cooperarão, conjuntamente com o Sudeste e com o Sul do Brasil, para que o crescimento aconteça, para que emprego e renda sejam gerados, para que o Brasil possa vencer este desafio”, afirmou o ministro Helder Barbalho, titular da pasta da Integração.
A programação financeira prevê a disponibilidade anual de R$ 28,41 bilhões em 2017. Para 2018, o montante previsto é de R$ 29,05 bi; para 2019 atinge R$ 29,68 bi e, em 2020, supera os R$ 30,32 bilhões. Os recursos vão atender a projetos produtivos nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O ministro Helder Barbalho explicou que o objetivo do governo é criar as condições necessárias para a retomada dos investimentos no setor produtivo e estimular a geração de emprego e renda no Brasil.
Os fundos
Os Fundos Constitucionais de Financiamento têm como fonte de recursos 3% da arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e não são vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU). Portanto, não são passíveis de contingenciamento. Os recursos também são cumulativos, ou seja, a arrecadação do ano anterior permanece no fundo para garantir a programação financeira dos anos posteriores. Apesar de serem passíveis de contingenciamento, os Fundos de Desenvolvimento Regional não sofreram cortes nos últimos anos.
As diretrizes para atuação dos fundos regionais, estabelecidas anualmente, abrangem os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).
As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12), trazem novidades importantes para aumentar a atratividade do setor privado e impulsionar o aumento dos investimentos. Entre elas, a decisão do governo do presidente em exercício, Michel Temer, de incentivar projetos voltados para a geração de energia limpa, que não liberam resíduos ou gases poluentes durante seu processo de produção ou consumo. O aporte de financiamento para essas iniciativas não estará mais restrito a 60% e poderá atingir até 80% do total dos investimentos projetados.
As portarias do Ministério da Integração Nacional que trazem diretrizes para aplicação dos Fundos em 2017 e estabelecem novas rotinas e procedimentos para as superintendências regionais de desenvolvimento (Sudene, Sudeco e Sudam) e as instituições financeiras federais – Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal. O objetivo é padronizar as normas para a concessão do crédito, além de atualizar os mecanismos de financiamento.
Com a publicação dessas portarias, os bancos credenciados já podem planejar o percentual mínimo ou máximo de aplicações para os beneficiários, por Unidade da Federação, setor (rural, industrial, turismo, comércio e serviços) e de acordo com perfil econômico dos municípios, critério este definido pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Esta nova regra permitirá maior flexibilização na aplicação desses recursos.
As mudanças, de modo geral, visam a garantir que os planos de aplicação dos recursos estejam adequados à situação econômica das regiões atendidas; buscam acelerar a redistribuição dos recursos e assegurar que estes sejam aplicados em empreendimentos do setor produtivo; além de aumentar o apoio a projetos de infraestrutura com recursos dos Fundos Regionais. As novas regras divulgadas pelo governo também têm o objetivo de ampliar os mecanismos de transparência e publicidade das condições de financiamentos dos Fundos Regionais e do volume de recursos disponíveis para aplicação anualmente.
Como próximo passo, os Conselhos Deliberativos da Sudene, Sudeco e Sudam deverão definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos Fundos. O plano a ser elaborado por cada superintendência define setores prioritários em cada uma das regiões que podem, inclusive, obter condições de financiamento diferenciadas, como um maior limite de financiamento, o que deverá aumentar ainda mais a procura dos estes recursos.