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ADPF – Suspensão de emissão de passaporte ocorre em função de falta de autonomia da PF
O dinheiro pago pelo cidadão não vai para a PF, mas para o Funapol, que está contingenciado pelo governo, segundo denúncia da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem a público esclarecer que a suspensão da emissão de novos passaportes, conforme comunicada pela Polícia Federal, esta terça-feira (27/06), é consequência da falta de autonomia da instituição e do notório encolhimento imposto à PF nos últimos anos.
A suspensão da emissão de passaportes talvez seja o aspecto mais visível do desmonte sofrido pela Polícia Federal, uma vez que atinge diretamente, e em larga escala, a população. Porém, a falta de recursos afeta diversas outras áreas da PF, como contratos de manutenção de viaturas, reformas de prédios e abertura de novos concursos públicos, hoje um problema sério na instituição em razão do déficit de efetivo – apenas para Delegados Federais há cerca de 500 vagas não preenchidas.
Para alterar este quadro, é essencial que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que garante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. O projeto garante que a PF elabore sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que possibilita um melhor aproveitamento dos recursos previstos em lei, para que sejam aplicados em áreas e projetos de fato prioritários.
É importante assinalar que o dinheiro pago pelo cidadão para a emissão de documentos de viagem não vai para a PF. Ele é destinado para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), atualmente colocado sob contingenciamento pelo governo federal.
Desde 2014, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 424/2014, que veda o contingenciamento do Funapol. Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa, com relatoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). É fundamental que a sociedade cobre a aprovação deste texto.
Os Delegados Federais reiteram que há tempos alertam para os sucessivos cortes no orçamento da Polícia Federal. Foi o que aconteceu no ano passado, quando o governo diminuiu a previsão de despesa apresentada pela PF no processo de elaboração do Orçamento 2017, o que ocorreu porque a instituição não tem autonomia orçamentária. A Lei Orçamentária Anual de 2017 foi aprovada atribuindo à PF um valor menor do que era necessário. Ou seja, o orçamento, que já era insuficiente, agora se esgotou. A própria Polícia Federal, apenas este ano, fez dez avisos formais ao governo sobre a falta de recursos para confeccionar passaportes.”
CNJ reverte anulação de prova em concurso para cartório em Minas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (4/4), cassar a liminar que determinou provisoriamente a anulação das provas orais do concurso para preencher vagas em cartórios de Minas Gerais, em 16 de dezembro passado
A maioria dos conselheiros presentes à 248ª Sessão Ordinária do Conselho votou com a divergência aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que considerou legais os procedimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nessa etapa do concurso, iniciado em 2014.
Já o autor da liminar, conselheiro Carlos Levenhagen, sustentou que, quando a comissão organizadora dividiu os examinadores em duas bancas, comprometeu a paridade da concorrência, argumentos usados para anular as provas orais.
Para o ministro corregedor Noronha , no entanto, o edital do TJMG respeitou todos os requisitos da Resolução CNJ n. 81, que regulamenta concursos para cartórios. Ao informar quais conteúdos seriam cobrados na prova oral, em maio de 2016, o TJMG não dividiu os assuntos entre os examinadores. Assim, as questões poderiam ser formuladas por qualquer membro das bancas, o que afastaria a possibilidade de avaliação desigual dos candidatos.
Intimado pelo CNJ a justificar a opção por duas bancas para a fase oral, o tribunal argumentou que dividiu os examinadores em duas bancas para descentralizar o processo, devido ao grande número de candidatos a serem avaliados – 645, segundo o conselheiro relator do processo. Segundo o TJMG, a prática é corrente em concursos para cartórios com elevado número de inscritos. Pelo menos cinco tribunais de Justiça fizeram o mesmo em concursos desde 2011 – Rio Grande do Norte (TJRN), Paraíba (TJPB), Amazonas (TJAM), Pará (TJPA) e Maranhão (TJMA) –, conforme informações dos candidatos que recorreram ao CNJ da anulação da etapa oral do certame de Minas Gerais.
Autonomia – O ministro Noronha também citou outras decisões do CNJ que respeitaram a autonomia dos tribunais para decidir sobre o modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias extrajudiciais (cartórios). O julgamento do CNJ se refere apenas à avaliação de conveniência, oportunidade e eficiência de determinado ato administrativo. O ministro Noronha lembrou como a protelação de processos seletivos, sobretudo por meio de ações na Justiça, em todo o país prejudica o provimento dos cargos vagos em cartórios no Brasil.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, lembrou que, em reunião segunda-feira (3/4) com os presidentes de tribunais de Justiça, dois deles informaram que em seus estados jamais foi concluído sequer um concurso para cartório. O concurso público de provas e títulos para comandar os cartórios no Brasil é obrigatório desde a Constituição Federal de 1988. “Ou seja, 29 anos depois da promulgação da Constituição, temos dois estados sem nenhum concurso concluído”, afirmou a ministra.
Impertinência – Segundo o ministro Noronha, o pleito do candidato requerente revela “interesse nitidamente pessoal”, o que não justifica a atuação do Conselho, que não é “instância revisora de decisões proferidas por banca de concurso”. Como a fase oral do concurso do TJMG integra esse conjunto de procedimentos que a jurisprudência do CNJ classificou como questões internas do tribunal, o ministro corregedor entende não caber a interferência do CNJ nesse caso.
De acordo com o voto do ministro Noronha, o TJMG informou qual seria a sistemática de avaliação na fase oral do concurso em outubro de 2015. Se o candidato se sentiu prejudicado, deveria ter manifestado sua contrariedade à época, conforme tem sido afirmado e reiterado em decisões anteriores (jurisprudência) do próprio Conselho Nacional de Justiça. “O requerente (quem aciona o CNJ), ao não impugnar o edital em momento oportuno, assentiu ao tratamento dado pelo TJMG quando da avaliação da prova oral e da prova de títulos, cuja publicação tinha ocorrido em momento anterior”, afirmou Noronha em seu voto.
PAULO DE TARSO LYRA
A decisão do Planalto de restringir a reforma da Previdência aos servidores públicos federais poderá complicar a vida do governo na renegociação da dívida dos estados. Governadores e senadores poderão se unir para tentar regras menos draconianas de contrapartida de ajuste fiscal. “O Senado é a casa da Federação, é aqui que esse debate precisa ser feito”, defendeu um peemedebista.
O argumento é que, se a equipe econômica reconheceu que governadores e prefeitos têm autonomia para fazer a própria reforma da Previdência, também precisam de liberdade para definir o tamanho do ajuste fiscal que podem fazer. Com isso, podem renascer as críticas feitas por caciques peemedebistas, como o líder do partido na Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que já atacou a renegociação das dívidas e a reforma da Previdência.
Um especialista em orçamento disse que a decisão do governo federal não dá garantias de aprovação da reforma e ainda complica a própria vida no futuro. “A situação das previdências estaduais são até piores do que a da União. E todos sabem que, quando governadores e prefeitos ficam sem recursos, batem na porta do governo federal pedindo socorro”.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) discorda da pressão. “Pelo contrário. Agora sim, os governadores terão de fazer a própria reforma. Se eles não fizerem, sinalizarão que estão com as contas em dia e não precisarão de ajuda”, disse ele.
Aliados do presidente ligados à equipe econômica também afirmam que o governo não vai ceder nas contrapartidas. Lembram que os governadores já tentaram isso duas vezes, sem êxito. Na primeira, quiseram deixar de fora do projeto o pagamento das folhas de pessoal. A matéria não andou. Em dezembro, a Câmara chegou a aprovar o texto sem contrapartida. Temer vetou.
Presidente da agência interfere em processo de escolha de gerente no Ceará. Objetivo seria nomear apadrinhado do presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE. O senador nega favorecimento a Gilberto, que diz conhecer “socialmente”
SIMONE KAFRUNI
Abertamente, o governo defende o fim das indicações políticas em estatais e nas agências reguladoras, mas, na prática, não é isso o que se vê. Enquanto o Projeto de Lei nº 6.621/2016, que prevê autonomia e nomeações por meritocracia nos órgãos reguladores aguarda a formação de comissão na Câmara dos Deputados para ser analisada, a interferência política segue livre, leve e solta. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a intervenção direta do presidente Juarez Quadros modificou um processo seletivo em curso para preencher o cargo de gerente regional no Ceará.
Os critérios para preenchimento do cargo foram determinados no Edital de Convocação nº 10, de fevereiro de 2017, que previa, na segunda etapa, a seleção de 10 aprovados, dos quais sairiam três. Na terceira etapa, apenas os três finalistas seriam submetidos à avaliação dos superintendentes, que escolheriam um nome a ser confirmado pelo conselho diretor da Anatel.
Entretanto, um e-mail de Juarez Quadros, enviado na terça-feira passada, para o superintendente de Administração e Finanças, Moisés Gonçalves, com cópia para o superintendente de Fiscalização, Juliano Stanzani, interveio no processo seletivo. Quadros determinou que os 10 aprovados fossem submetidos à avaliação da diretoria. Funcionários da Anatel lamentaram o ocorrido.
O Correio teve acesso à correspondência assinada por Quadros, que diz: “A Portaria nº 88/2017 estabeleceu critérios de meritocracia e isonomia para definir os representantes da Agência nas unidades da Federação dentre seus servidores. Nesse sentido, considerando os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a razoabilidade e publicidade, solicito convocar para a terceira etapa do respectivo processo seletivo a lista de todos os candidatos aprovados na segunda etapa do certame, conforme Edital de Convocação nº 10, de 1º de fevereiro de 2017. Ademais, solicito que os superintendentes submetam ao conselho diretor a avaliação desses mesmos candidatos.”
Ao pedir explicações para a Anatel, o Correio obteve a seguinte resposta da assessoria: “Infelizmente não vamos poder responder por conta de agenda”. Porém, o informe do qual constava o e-mail na íntegra, que era público, foi retirado do ar ou tornado privado.
Nos bastidores, o comentário é que a motivação para a intervenção indevida seria convocar um apadrinhado do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Gilberto Studart Gurgel Neto, funcionário de carreira da Anatel, que ficou entre os 10, mas não passou na seleção para os três finalistas. Eunício já indicou o próprio genro para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi atendido.
A assessoria do senador disse que ele conhece Gilberto “socialmente, mas não o indicou e não pediu que o indicassem para qualquer função na Anatel”. Eunício, segundo nota da assessoria, “não conversou com o senhor Juarez Quadros sobre nenhum processo seletivo interno da agência para o Ceará ou qualquer outro estado ou região. Qualquer coisa diferente disso é especulação”.
A reportagem também tentou localizar Gilberto na regional do Ceará, porém o telefone que consta no site da agência não funciona. A assessoria da Anatel se negou a fornecer o contato do servidor e também o da regional. Pelo serviço de informações 1331, o prazo é de cinco dias para obter a informação.
Repúdio
A Associação Nacional dos Servidores Efetivos em Agências Reguladoras Federais (Aner) impetrou recurso administrativo contra a decisão do presidente da Anatel. “Nós estranhamos a interferência, sobretudo neste momento em que os órgãos deveriam estar blindados a indicações”, afirmou o presidente da Aner, Thiago Botelho.
Pelo edital, o prazo para avaliação dos três finalistas terminou em 14 de março. “Como o cronograma não foi alterado, no papel, o processo seletivo já era porque perderam o prazo. O correto seria a entrevista dos três aprovados com os superintendentes, que indicariam um nome para a diretoria. Agora, a nomeação ficou pela vontade do conselho”, lamentou Botelho.
O presidente da Aner também criticou a indicação, nesta semana, de Franscisval Dias Mendes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Francisval é primo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. “Ele não tem currículo. O mais perto que chegou do setor foi numa passagem pela agência estadual de Mato Grosso”, comentou Botelho. Questionado, Gilmar Mendes disse ter “uns 70 primos”.
AGU – Denúncia – Carta de um leitor que não quis se identificar
No documento, o denunciante afirma que, após o episódio Geddel x Ministério da Cultura, AGU faz governo enviar projeto para a Câmara restringindo a autonomia da agências, autarquias e Banco Central
Veja a carta na íntegra:
“Cerca de um mês depois do episódio que tomou ares de escândalo, quando o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionou o Ministro da Cultura para que liberasse uma obra embargada pelo Iphan da Bahia na qual ele tem um apartamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, convenceu o presidente Michel Temer a encaminhar projeto de lei para o Congresso Nacional modificando a lei orgânica da AGU.
Sob o argumento de atualizar a lei que organiza a AGU e afastar “inconvenientes administrativos”, a advogada-geral pretende inserir as carreiras da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central na AGU, como forma de consolidar a “organização”.
No incidente que resultou na queda do ex-ministro Geddel Vieira Lima, um dos argumentos para que fosse mantido o embargo era de que a Procuradoria Nacional do Iphan, órgão da Procuradoria-Geral Federal, por sua vez apenas órgão vinculado da AGU, tinha a completa autonomia para resolver o episódio. Na época, o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, pediu para que AGU avaliasse a divergência jurídica entre órgãos da administração, sendo que essa divergência não poderia haver um órgão da administração direta, sem qualquer relação com o evento embargo (Secretaria de Governo) e um órgão da administração indireta (Iphan, autarquia pública).
Na prática, com a inserção das carreiras da PGF e do PGBacen na AGU, como órgãos de sua estrutura, eliminam a autonomia dos órgãos jurídicos das autarquias, bem como das agências de regulação e do Banco Central, hoje apenas supervisionados pela AGU. A partir da aprovação do projeto pretendido pela advogada-geral, qualquer tema da administração pública indireta poderá ser resolvido pela advogada-geral, criando uma superestrutura centralizada na figura da dra. Grace Mendonça.
Da mensagem que consta do site da Câmara dos Deputados, além da assinatura do presidente, consta apenas a assinatura eletrônica da advogada-geral, o que demonstra que o projeto aparentemente não foi negociado com o Banco Central, nem com todos os ministros que possuem autarquias e fundações vinculadas aos seus ministérios. Já houve tentativas de inclusão da PGF e da PGBacen, mas, em uma delas, seu maior adversário foi o atual ministro da Fazenda, Henrique Meireles.
Não há indicação de que o Ministério da Fazenda tenha sido consultado, sendo o Banco Central uma autarquia vinculada a ele. Além disso, a proposição, por ter repercussão na estrutura de diversos ministérios, deveria ter sido encaminhada como uma proposta conjunta de todos os envolvidos, como determina inclusive um decreto presidencial sobre normas para propositura de leis. O que se sabe é que advogada-geral buscou apoio do ministro Padilha, da Casa Civil, e de Gustavo Rocha, e conseguiu, mesmo correndo o risco de se indispor com o Ministro da Fazenda e com o próprio presidente do Banco Central.
Mesmo não sendo um tema premente nas reformas pretendidas pelo governo, o deputado Pauderney Avelino apresentou urgência na tramitação do projeto, após encontro entre a advogada-geral e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Resta saber como esse projeto será encarado pelos ministros não consultados quando souberem que terão que beijar a mão da advogada-geral da União para todo e qualquer assunto que devam decidir.”
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30/11) lamentando que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.
Leia a íntegra da nota:
“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.”
Parecer técnico de procurador da República e assessores sustenta que proposta do governo para limitar os gastos públicos é inconstitucional porque fere a autonomia entre os três Poderes. Para Planalto, órgão faz lobby para manter mordomias
ANTONIO TEMÓTEO
ROSANA HESSEL
O governo sofreu ontem três reveses que ameaçam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016 na Câmara dos Deputados — e a queda de juros. No mais preocupante deles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica contrária ao texto que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação. O documento, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira, afirma que a proposta é inconstitucional porque fere a autonomia entre os três Poderes.
A nota sustenta que o prazo de vigência da PEC, de 20 anos, limita, prejudica e enfraquece o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça. Além disso, Pereira e os assessores técnicos Nayara Rodrigues Oliveira e George Pereira de Oliveira avaliam que matéria, se aprovada, reduzirá a atuação estatal no combate à corrupção e ao crime, a tutela coletiva e a defesa do interesse público. Além disso, eles afirmam que a proposta de contenção de gastos invade competência orçamentária da Justiça de maneira “drástica e indiscriminada, podendo inviabilizar o adequado exercício e desenvolvimento de suas funções constitucionais e institucionais”.
O procurador e os assessores ainda sugerem, caso superada a alegação de inconstitucionalidade, que o prazo de vigência da PEC seja reduzido para 10 anos, com revisão a partir do quinto exercício. Além disso, a propõem que o limite de gastos não incida sobre despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas.
Caso o governo não consiga a aprovação para a PEC dos gastos, o Comitê de Política Monetária (Copom) pode adiar o início do ciclo de queda de juros. Isso porque as expectativas do mercado para a inflação devem piorar. No Palácio do Planalto, a avaliação é de que a PGR está mais interessada em garantir mordomias do que em contribuir para a recuperação do país. “Os lobbies começaram. Querem manter reajustes e não enfrentar o problema. Querem que só que o Executivo corte na carne”, disse um assessor de Temer.
Em nota divulgada à noite, o Palácio do Planalto, afirmou que a PEC 241 “cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. O documento da Secretaria de Comunicação destaca que a Constituição impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as despesas serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Se até mesmo a LDO pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do MP, é evidente que a própria Constituição, por meio da PEC 241, poderá definir quais serão esses limites”, conclui a nota.
Retrocesso
Não bastassem as críticas da PGR, deputados da base aliada não compareceram ontem à Câmara, impedindo a abertura de sessão. Com isso, um requerimento terá que ser votado para que o texto seja apreciado pelos parlamentares na segunda-feira. Em meio às dificuldades para a tramitação da matéria, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criticou a PEC. Para ela, a medida engessará o Judiciário. A ministra ainda informou ter conversado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tentar liberar R$ 25 milhões dos R$ 89 milhões contingenciados do orçamento do STJ.
Além disso, a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da proposta. O processo será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. O documento assinado por parlamentares do PCdoB e do PT contesta a legalidade da PEC, avaliando que há interferência na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo e violação do direito democrático dos próximos cinco presidentes. O texto enviado ao Judiciário sugere ainda que o projeto só deveria ser apreciado pela Câmara após o julgamento do STF.
A parlamentar comunista disse que, caso a PEC seja aprovada, o país sofrerá um retrocesso profundo. “Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado”, argumentou.
Neste domingo, durante jantar que oferecerá a deputados, no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer pedirá empenho da base aliada em favor da PEC. Como o texto foi aprovado pela comissão especial na quinta-feira, seria necessário um prazo de duas sessões para que a matéria pudesse ser incluída na ordem do dia do plenário. O governo esperava ter realizado uma das sessões ontem. Como isso não aconteceu, será preciso aprovar um requerimento especial para que o tema entre na pauta na segunda-feira.
Com o objetivo de discutir questões relacionadas à administração tributária, como autonomia e prerrogativas dos fiscos, a Frente Parlamentar em Defesa do Fisco será lançada amanhã (23/08) na Câmara dos Deputados. A coalizão já conta hoje com 232 parlamentares e tem o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), preocupado com a deterioração das condições de trabalho e cerceamento à atuação da categoria.
A Frente, criada por requerimento do deputado Cabo Sabino (PR-CE) – que também é o presidente –, foi instalada em 10 de março. Os auditores auxiliaram auxiliaram na formatação do grupo, com o intuito de fortalecer as administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e da União. Uma das propostas é a discussão no Congresso, nas assembleias legislativas e Câmara Legislativa, aproximando deputados federais, estaduais e distritais com os fiscais.
Tais debates são, na compreensão do Sindifisco Nacional, fundamentais para o aperfeiçoamento da tributação brasileira, tornando-a mais equilibrada e igualitária.
“Muito se fala na necessidade de uma reforma tributária, mas falta ouvir a administração tributária e os auditores fiscais nessa discussão. A Frente tem esse objetivo: fortalecer a administração tributária, ao mesmo tempo em que discutirá temas importantes para o país”, destacou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
Serviço
O quê? – Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco
Quando? – Amanhã, 23 de agosto, às 8h30
Onde? – Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, Brasília
Nos holofotes, a PF deve ter um dos concursos mais concorridos do ano, na opinião do advogado Max Kolbe, especialista no assunto. Ele destaca que a decisão do governo de restringir concursos no Poder Executivo federal até 2017 trouxe uma boa notícia: o impedimento à realização de novos certames não abrange a carreira de policial federal, por força dos decretos 6.944/2009 e 8.326/2014, que dão autonomia à PF para a seleção a tais cargos.
Lava Jato, Zelotes e Acrônimo. São muitas as operações que elevaram a Polícia Federal ao ranking das instituições mais admiradas no Brasil no último ano. Por causa disso, o concurso público para ingressar na PF deve ser um dos mais concorridos dos últimos tempos.
Mesmo com corte de gastos no orçamento e serviço público, o concurso já está autorizado pelo Ministério do Planejamento e deve sair ainda este ano. Serão 558 vagas de delegado e perito (ambos de nível superior, com remuneração inicial de R$ 17.288,85).
A nota divulgada pelo Ministério do Planejamento no último dia 8, enfatizando a decisão do governo de restringir os concursos públicos no Poder Executivo federal até 2017, também trouxe uma boa notícia para quem aguarda a seleção. Afinal, segundo o informativo, o impedimento à realização de novos concursos não abrange a carreira de policial federal, por força dos decretos 6.944/2009 e 8.326/2014, que dão autonomia à PF para abrir concursos para tais cargos.
De acordo com advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos, os estudantes podem ficar tranquilos. “Esta seleção da Polícia Federal com certeza será muito concorrida. Os concurseiros devem estudar as provas dos anos anteriores e ficar atentos à atualidade”, explica Kolbe.
“Apesar de restrições orçamentárias do novo governo, o decreto é claro e só depende da PF para abrir novo concurso, o que já sinalizou que vai fazer. Se no último concurso aos cargos, em 2012, foram 285 mil inscritos, nesse a expectativa é que passe dos 300 mil”, comenta o especialista.
O processo referente à solicitação do certame foi reaberto no Planejamento no último dia 8 e, na mesma data, tramitou em setores da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT). A documentação chegou, no último dia 9, à Coordenação-Geral de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoas IV, da mesma secretaria. Para ser aprovada, a demanda precisará do aval de diferentes áreas, incluindo, na reta final da tramitação, Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Gabinete do Ministro.