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Sinagências esclarece presidenciáveis sobre o papel das agências reguladoras

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O Sindicato Nacional dos Servidores da Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) emitiu nota sobre os últimos comentários dos presidenciáveis, durante os debates  que estão ocorrendo em várias emissoras de televisão. “O Sinagências entende que as declarações emitidas sobre temáticas  envoltas  às Agências Reguladoras  foram bastante infelizes e não representam a realidade do trabalho regulatório”, destaca a nota

Para o Sinagências, um dos problemas das Agências são os ataques a sua autonomia técnica que ocorrem principalmente com a lotação dos cargos diretivos, pelos partidos políticos. “Igualmente, o Sinagências vem propondo à sociedade a autossustentabilidade das Agências e a ocupação dos cargos diretivos por pessoas qualificadas tecnicamente e reafirma que sem autonomia técnica e financeira, as Agências continuarão reféns de interferências políticas de governos momentâneos”, aponta o documento.

Veja a nota na íntegra:

“Em função das declarações feitas sobre as Agências Nacionais de Regulação, em debates entre presidenciáveis, o  Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) vem a público  esclarecer que  as  Agências Reguladoras Federais (ARFs) constituem um universo particular dentro da estrutura administrativa governamental.

Instituídas no período compreendido entre 1996 e 2017, sendo nove delas até 2001, atualmente as Agências Reguladoras possuem um quantitativo de pessoal de cerca de 10 mil servidores distribuídos na onze Agências Reguladoras existentes no país (ANVISA, ANA, ANAC, ANCINE, ANATEL, ANEEL, ANM, ANP, ANS, ANTAQ, ANTT).

Ao regular matéria específica que lhe afeta, as Agências Reguladoras equilibram as relações econômicas em face das falhas de mercado propiciando bem estar para entes econômicos e consumidores. Assim, o Sinagências entende que as declarações emitidas sobre temáticas  envoltas  às Agências Reguladoras  foram bastante infelizes e não representam a realidade do trabalho regulatório.

O Sinagências reconhece que um dos principais problemas das Agências Reguladoras são os ataques a sua autonomia técnica que ocorrem principalmente com a lotação dos cargos diretivos, pelos partidos políticos.

Igualmente, o Sinagências vem propondo à sociedade a autossustentabilidade das Agências e a ocupação dos cargos diretivos por pessoas qualificadas tecnicamente e reafirma que sem autonomia técnica e financeira, as Agências continuarão reféns de interferências políticas de governos momentâneos.

Por fim, o Sinagências não coaduna de forma alguma com tais posturas  e lamenta as colocações indevidas relacionadas as ARFs. Ainda esclarece que tem empreendido seus esforços para levar aos atuais e futuros agentes políticos deste país uma melhor compreensão da função e importância regulatória em benefício da sociedade em que vivemos e seguirá em sua plataforma política na defesa destas instituições e da Regulação Nacional.

Diretoria Executiva Nacional – Sinagências
Gestão 2017/2020  – Unidade na Regulação”

Inspeção do Trabalho exige autonomia e independência

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Em editorial publicado hoje, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) repudia o uso político do órgão, que culminou com a recente demissão do ministro do Trabalho, Helton Yomura, da pasta. No texto, o presidente do Sinait, Carlos Silva, a necessidade de medidas urgentes que garantam efetivamente a autonomia da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Veja o editorial:

“As recentes denúncias e fatos envolvendo o Ministério do Trabalho, que culminaram com a demissão do ministro Helton Yomura, levam o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) a reiterar, para o governo e para a sociedade, a necessidade da adoção de medidas urgentes que garantam efetivamente a independência e a autonomia da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Há muito tempo os auditores-fiscais do Trabalho manifestam sua indignação com a maneira como tem sido conduzido o Ministério do Trabalho e com o tratamento dispensado à Inspeção do Trabalho. A Fiscalização do Trabalho certamente pode não interessar à classe empresarial descompromissada com o trabalho decente e não ser prioridade para o governo, que tem mostrado ser mais sensível às pressões empresariais. Mas é essencial e representa esperança para todos os trabalhadores, a fim de assegurar-lhes dignidade e equilíbrio nas relações de trabalho.

O Sinait considera muito graves as interferências políticas na pasta, que têm afetado diretamente a independência e autonomia da Inspeção do Trabalho. Vimos a exoneração recente de uma auditora-fiscal do Trabalho do cargo de secretária de Inspeção do Trabalho ser comemorada pela cúpula que comandava o MTb. Esse fato fala por si. Medidas que visam restringir a atuação e independência dos auditores-fiscais do Trabalho têm sido fortemente combatidas pelo Sinait e por parceiros institucionais. Impõem derrotas ao governo. Um exemplo foi o caso da Portaria 1.129/2017, que tentou acabar com a repressão à escravidão contemporânea, mudando na marra o conceito de trabalho escravo insculpido no Código Penal e colocando óbices à fiscalização.

Os escândalos que atingem o MTb não alcançam o seu núcleo mais técnico, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, que organiza e executa a Fiscalização do Trabalho, com vida própria. Não se confunde com o núcleo político, mas tem sofrido as consequências de manter uma postura técnica e autônoma.

Esta resistência não passa despercebida pelos governantes, que usam instrumentos para “punir” a fiscalização. Drásticos cortes no orçamento, não realização de concurso público para preencher mais de 1.300 cargos vagos na carreira e mudanças casuísticas no comando da Secretaria de Inspeção do Trabalho são apenas alguns exemplos.

O Sinait e os auditores-fiscais do Trabalho reagem com indignação, revolta, insatisfação, descontentamento e profundo inconformismo diante dessa situação de abandono e loteamento do Ministério do Trabalho. Somos autoridades trabalhistas a serviço da sociedade, com uma atuação honrosa para a vida dos trabalhadores e de suas famílias. Queremos que o Ministério do Trabalho também tenha esta conduta, resgatando sua importância histórica para a luta dos trabalhadores no Brasil.

A exigência para passar ao largo das interferências e ingerências políticas é que sejam tomadas, de uma vez por todas, as medidas que garantam uma estrutura autônoma e independente para a Inspeção do Trabalho.

Carlos Silva

​Presidente do Sinait”

Sindaf/SP recebe auditores-fiscais do Brasil inteiro para o Fórum Fisco Municipal

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O encontro pretende debater a reforma e discutir um sistema tributário justo e adequado à sociedade

Nos dias 07 e 08 de junho, o Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP) receberá entidades representativas de diversos municípios do Brasil, entre eles o de Curitiba, Florianópolis e Recife, em sua sede, para debaterem temas de interesse da categoria e expor una análise da reforma tributária em pauta no Congresso.

Preocupadas com propostas que pretendem reduzir a autonomia financeira dos municípios e sua capacidade de fiscalização de impostos sobre o consumo, as entidades criaram o fórum a fim de discutir um modelo de federalismo e sistema tributário justo e adequado às necessidades dos municípios.

Durante os dias do encontro, haverá uma reunião ordinária preliminar com os atuais membros do Fórum do Fisco Municipal, recepção dos auditores representantes dos novos municípios que o integrarão, debates, palestras e proposições de ações em defesa da autonomia municipal e da categoria.

Alvaro Maimoni, sócio da Hold Assessoria Legislativa, irá propor um debate sobre os mecanismos de acompanhamento dos projetos que tramitam no legislativo e estratégias para apresentação de emendas com pontos de interesse comum entre a sociedade e o Fisco. Além dele, o advogado especializado em direito público, Cláudio Farag, falará sobre os aspectos jurídicos no interesse das carreiras como defesa de prerrogativas, constitucionalidade de determinados atos, entre outros temas.

“No atual momento em que o pacto federativo e a Reforma Tributária estão postos na agenda, esse encontro é muito importante para que o fisco municipal coloque o tema em debate e possa fazer suas contribuições de forma técnica e propositiva”, avalia o presidente do Sindaf-SP, Hélio Campos Freire.

Na opinião de Cássio Vieira, diretor jurídico do Sindaf/SP, “o movimento busca abrir o diálogo entre os diversos atores diretamente envolvidos, visando afastar ameaças inerentes a um Projeto de Reforma Tributária que possam afetar os interesses dos municípios, nos quais, efetivamente, são prestados os serviços que interessam à população”. 

Um primeiro encontro foi realizado em Curitiba, em 26 de abril, onde as entidades ali presentes aprovaram a criação deste fórum que pretende ter atuação permanente, com interlocução junto aos atores envolvidos na Reforma Tributária e em temas relativos à responsabilidade fiscal, participando e definindo propostas alinhadas com a valorização e interesses das Administrações Tributárias e das finanças municipais.

Só uma carreira de Estado pode assegurar profissionalização do INSS

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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), para impedir novos escândalos, como o que recentemente derrubou o presidente do INSS, defende a criação de uma carreira de Estado dentro do órgão, com salários e estruturas idênticas à Receita Federal e à AGU. “Há uma necessidade premente do Instituto de fixar seus servidores que já são altamente capacitados. Para isso, o governo tem que rapidamente transformar em carreira de Estado a estrutura da atual carreira do Seguro Social, equiparando-a com os salários dos setores mais estruturados da administração pública, tais como os de fiscalização e arrecadação e os da área jurídica da administração pública federal”, afirma.

Sandro Alex de Oliveira Cezar*

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal composta de excelentes quadros do setor público. É uma instituição de excelência na prestação de serviços públicos a sociedade. Por esta razão, deve ficar longe do troca-troca das relações políticas, até porque é um dos poucos Órgãos que, mais do que assegurar direitos, tem autonomia para liberação de recursos públicos na forma de aposentadoria e pensões.

A instituição precisa ter uma gestão profissional selecionada entre os servidores dos próprios quadros a fim de evitar episódios como estes que vieram ao conhecimento público nos últimos dias sobre o envolvimento do presidente em mais um escândalo.

É hora da transição para um futuro ainda mais profissionalizado. O INSS passa por um esvaziamento em decorrência da ausência de concursos públicos. Para se ter ideia, das 1.631 agências de todo o Brasil, 321 estão com 50 a 100 % dos servidores com pedidos de aposentadoria. Com isso, a autarquia previdenciária passará por uma ameaça de um colapso em suas atividades em um curto espaço de tempo. A estimativa é de que sejam necessários 16.548 novos servidores para atender a necessidade do órgão.

Há uma necessidade premente do Instituto de fixar seus servidores que já são altamente capacitados. Para isso, o governo tem que rapidamente transformar em carreira de Estado a estrutura da atual carreira do Seguro Social, equiparando com os salários dos setores mais estruturados da administração pública, tais como os setores de fiscalização e arrecadação e os da área jurídica da administração pública federal.

A adoção das medidas ora propostas significariam uma enorme economia em razão de que reduziria a necessidade de contratações e além do que manteria os servidores já treinados e capacitados ao longo do tempo pela própria administração pública.

Ainda deveria nesta nova estrutura ter a criação de bonificação para estimular a qualificação dos servidores, a ser usada como forma de aperfeiçoar a gestão.

Defendemos a previdência pública cada vez mais inclusiva e democrática com uma interlocução direta entre os servidores públicos e a gestão como meio de se obter cada vez mais a ampliação da qualidade de atendimento à população brasileira.

Devemos seguir as boas práticas para adequar a administração pública para os novos tempos. Por isso, devemos apontar que a saída para a questão é a transformação imediata da carreira dos servidores em uma carreira idêntica aos outros órgãos que têm a mesma característica, como a estrutura da Receita Federal do Brasil.

Por um INSS mais profissional na gestão e por mais racionalidade nos gastos dos recursos públicos.

*Sandro Alex de Oliveira Cezar – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS)

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STF – R$ 910 de auxílio-alimentação já está no orçamento

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De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), com a atualização de 2,95%, o impacto financeiro estimado é de  R$ 371.170,56

“Esclareço que a Lei Orçamentária nº 13.408/2016 possibilitava a atualização  pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, em 2017, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento). Considerando que o STF decidiu por não atualizar, a economia, em 2017, foi de R$ 791.966,40”, destacou a nota

O benefício não é retroativo.  Nos termos do art. 2º da Portaria 21/2018, a entrada em vigor é apenas na data da publicação, ou seja, 6/2/2018. Cada Tribunal tem autonomia e orçamento próprio. A portaria do diretor-geral se aplica apenas ao STF.

Sindijus-DF trabalha por portaria conjunta

Foi publicada no dia 6 de fevereiro a Portaria nº 21, do STF, reajustando o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Supremo Tribunal Federal de R$ 884,00 para R$ 910,08. Importante recordar, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do Judiciário e do MPU (Sindijus-DF), que, em 2017, a entidade encaminhou requerimentos a todos os tribunais e órgãos do MPU solicitando o reajuste dos auxílios e reuniões com o diretor-geral do STF, presidentes e diretores de tribunais e dos órgãos do MPU, bem como com as áreas técnicas do CJF, CNJ, CSJT e do TSE para apresentar estudos que identificavam sobras orçamentárias que permitiam o reajuste ainda no ano passado.

O trabalho agora, agora, destaca o Sindijus, é para que a presidente do STF e do CNJ, ministra Carmen Lúcia, edite portaria conjunta com os demais tribunais superiores e TJDFT. Para isso, o Sindjus e as associações do PJU e MPU vão renovar os requerimentos para revisão dos auxílios, com pedido de audiências em todos os tribunais, conselhos e órgãos do Ministério Público, a fim de trabalhar pela edição de uma Portaria Conjunta.

Sinal: Carta aberta à sociedade brasileira

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Funcionários do Banco Central tornam público que a instituição,  em vez de ampliar a presença e a prestação de serviços à sociedade, articula uma reestruturação de modo a diminuir, ou mesmo acabar, com representações regionais, suprimir atribuições legais, com a redução da autonomia técnica dos servidores e incrementar a terceirização de atividades vitais para a execução dos serviços de administração do meio circulante nacional. Essa, entre outras medidas, reduz o poder de fiscalização e fragiliza a condução da política monetária.

Veja a carta na íntegra:

“O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifesta sua preocupação diante de ameaças que pairam sobre o Banco Central do Brasil, comprometendo sua subsistência como entidade de Estado, com obrigações inequívocas na promoção do desenvolvimento da sociedade brasileira.

Tem o Banco Central a missão institucional de buscar a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro nacional. Para cumprir essa missão, seu trabalho abrange áreas extensas que vão desde a execução da política monetária e do crédito, da supervisão de instituições financeiras até a articulação da defesa de consumidores bancários e da educação financeira.

Em um país com um passado de processo inflacionário forte e abalos no sistema financeiro em alguns períodos da nossa história, o Banco Central tem atuado de modo a promover as condições macroeconômicas necessárias ao desenvolvimento do País.

Com relação à responsabilidade social, cotidianamente ignorada pela grande maioria dos agentes financeiros, a distribuição geográfica das representações do Banco Central no território nacional é insuficiente para atender às diversas demandas regionais da população, merecendo ser ampliada.

Entretanto, em vez de ampliar a presença e a prestação de serviços à sociedade, articula-se uma reestruturação no Banco Central de modo a diminuir, ou mesmo acabar, com representações regionais, suprimir atribuições legais, com a redução da autonomia técnica dos servidores e incrementar a terceirização de atividades vitais para a execução dos serviços de administração do meio circulante nacional.

Cogita-se, ademais, separar em entes distintos as atribuições de política monetária das de fiscalização do sistema financeiro, em desacordo com o que demonstra a experiência internacional, especialmente se apreciada a crise financeira mundial de 2008. Tal pretensão enfraqueceria a atuação do Banco Central de modo flagrante, reduzindo sobremaneira o poder de fiscalização e fragilizando a condução da política monetária.

O Sinal, como representante dos servidores do Banco Central, não compactua com iniciativas dessa natureza, pelo enorme risco de retrocesso associado que pode provocar prejuízos irreversíveis em nossa instituição.

Não nos furtamos, entretanto, em examinar e incentivar projetos de melhoria da atuação da instituição, sempre e quando eles visem à construção de um Banco Central mais democrático e comprometido com o desenvolvimento equilibrado do país e os interesses da coletividade.

Jordan Alisson Pereira

Presidente”

Por unanimidade, Conselho Superior do MPF defende rejeição da PEC 412/2009

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Documento que questiona a constitucionalidade da emenda foi encaminhado nesta terça-feira (7) à Câmara dos Deputados

Em sessão ordinária, nesta terça-feira (7), o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou, por unanimidade, uma comunicação oficial em que pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009. O texto prevê a autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal. “A proposta vai contra todo o arcabouço construído pelo Constituinte originário para dar sustentabilidade às instituições democráticas nacionais”, afirmam os conselheiros em um dos trechos do documento.

O entendimento do CSMPF é de que, caso seja aprovada, a PEC afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público (MP), assim como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão na qualidade de titular privativo da ação penal.

Ainda, segundo o texto enviado ao presidente da Comissão, deputado Rodrigo Pacheco, a autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Federal fragiliza o sistema democrático por retirar uma instituição armada da categoria de órgão do Ministério da Justiça (com a subordinação e hierarquia próprios) e colocá-la num patamar em que suas ações serão definidas apenas de modo interno. “O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente construídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”.

A PEC 412/2009 foi incluída na sessão do CSMPF a pedido do subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que acompanhava a tramitação da matéria e informou aos conselheiros sobre a sua inclusão na pauta da sessão extraordinária da CCJC, agendada para esta terça-feira (7). O documento foi levado à Câmara dos Deputados pelo secretário de relações institucionais do MPF, Carlos Vilhena, ainda durante a sessão do Conselho Superior.

Procuradores da República apontam medidas para defesa da ordem econômica

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Nos últimos quatro dias, cerca de 280 procuradores da República participaram do 34º Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), em Porto de Galinhas (PE), para discutir o tema “O MPF na defesa da ordem econômica”. Como resultado dos debates, foi publicada ontem, 4, a Carta de Ipojuca.

No documento, os procuradores da República pontuam que a atuação do Ministério Público Federal (MPF) na defesa da ordem econômica contribui para a segurança jurídica, para um ambiente saudável de negócios, com o combate à corrupção, e para o desenvolvimento econômico sustentável de longo prazo, na medida em que enfrenta os vícios estruturais do sistema.

“A responsabilização das pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atos de corrupção é dever inafastável dos membros do Ministério Público e essencial para que haja desenvolvimento social e econômico, sendo que, quanto às empresas corruptoras, essa responsabilização é imprescindível para que se garantam os parâmetros da concorrência adequada e justa, da existência do livre mercado e da livre iniciativa”, argumentam.

Os procuradores da República entendem também que “os acordos de leniência são instrumentos legais de investigação de crimes contra a administração pública e também de preservação e evolução da ordem econômica”. Contudo, eles destacam que a efetivação dos acordos necessita do reconhecimento de culpa, da adoção de boas práticas e do compromisso com o ressarcimento dos danos.  

Na carta, os procuradores da República se manifestam sobre propostas legislativas, pedindo ajustes no PL do Abuso de Autoridade, que ainda “contém artigos que buscam criminalizar as regulares atuações das autoridades do estado em investigações e processos penais, inibem o combate ao crime e promovem a impunidade”.

Eles defendem também a rejeição da PEC nº 412/2009, que estabelece a autonomia da Polícia Federal. O entendimento é que a Polícia Federal já detém a necessária e suficiente autonomia técnica, que encontrará sempre no Ministério Público Federal um defensor.

Outra medida importante para os procuradores da República é o fim do foro privilegiado. Para eles, a mudança se faz necessária para avançar em investigações, demonstrando que em uma República não deve haver lugar para privilégios.

A carta reitera ainda a primordialidade do apoio à sociedade civil organizada para atuação na fiscalização e controle da gestão pública, visto que a sociedade civil é fiscal e parceira fundamental do MPF no combate à corrupção.

Confira a íntegra da Carta de Ipojuca.

 

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Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Votação da PEC 412 adiada por falta de quórum

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A apreciação da PEC 412, que estabelece a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal, estava prevista para ser votada nessa segunda-feira, às 16 horas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, foi adiada para amanhã, às 10 horas. A favor da proposta estão os delegados e contra, os agentes da instituição.

Movimentos radicais no entanto, tentaram, ontem, tumultuar as conversas entre as partes interessadas, na tentativa de chegar a um consenso. Um aposentado, que nunca foi da classe policial, resolveu, dentro da Câmara, fazer provocações ao representante da Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef, que representa os agentes), Luís Boudens. Segundo informações de pessoas  presentes, no momento, “foi uma armação”. Afirmam que o reclamante gritava pelos corredores do Congresso “acompanhado de uma ativista de movimentos de extrema direita que defende inclusive a pena de morte”.

“Estávamos discutindo uma nova saída, porque o texto original da PEC tira a PF da Constituição. A PF ficaria no aguardo de uma lei complementar para definir sua estrutura e a sua autonomia. Até o autor da proposta, deputado Alex Silveira (PTB/PR), participava da conversa. O homem surgiu do nada”, disse Boudens. A Fenapef apoia a PEC e quer o apoio da sociedade e do Congresso para impedir a aprovação.

A Fenapef entende que a PEC 412 causar o desmanche da Polícia Federal. Entre os motivos, alega que as investigações em andamento serão prejudicadas, uma vez que a nova organização da PF será totalmente imprevisível. Ao deixar de ser “organizada e mantida pela União”, a PF, afirma a Federação, ficará desvinculada do Poder Executivo, passará a ser um órgão independente, dando “super poderes” aos delegados, que sequer terão o trabalho supervisionado.

“Tal ação iria comprometer todas as operações de acordo com a vontade dos delegados e não a real especificidade de cada caso”, acusa a Fenapef. Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF (ADPF), ao contrário, explicou que a direção-geral é favor e que o texto vai permitir que a instituição tenha uma lei orgânica. “Poderemos propor nosso orçamento, com hoje acontece com a Defensoria Pública da União (DPU). Isso nos protegerá de interferências políticas”, retrucou.

Sinait – Nota de repúdio à dispensa do AFT André Roston

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) denuncia a dispensaAndré Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que ameaça a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em curso há mais de 22 anos.

A entidade destacou que não admite ingerência na autonomia da fiscalização e e investidas políticas com o objetivo de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico. “É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho”, reforçou.

Veja a nota na íntegra:

“O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) manifesta veemente repúdio à dispensa do auditor-fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de outubro.

O Sinait reitera a rejeição à ocupação política de cargos técnicos na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que é o que se delineia por trás desta exoneração. É, mais uma vez, uma tentativa de interferência na auditoria-fiscal do Trabalho, em uma das áreas mais sensíveis e de maior relevância, que é o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, exemplo e modelo para o mundo.

Não se pode admitir ingerência na autonomia da fiscalização, condição imprescindível para que os auditores-fiscais do trabalho desempenhem seu papel com independência e no estrito cumprimento da lei.

Não foi sem razão que a exclusividade de ocupação de cargos técnicos na SIT por auditores-fiscais do trabalho foi incluída na redação da Medida Provisória (MP 765/2016), que reestruturou a carreira, hoje Lei 13.464/2017. A redação foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela Presidência da República.

O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos auditores-fiscais do trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho e com o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos auditores-fiscais do trabalho. Não bastasse o drástico corte de recursos promovido neste ano de 2017, que paralisou as ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, ousadamente, reivindicam, agora, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que ameaça a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em curso há mais de 22 anos.

É intolerável esta interferência. O Sinait não se calará diante de tamanha investida sobre a organização da auditoria-fiscal do trabalho. A denúncia já está feita, as providências para resguardar a autonomia e independência já estão sendo tomadas em todas as instâncias cabíveis.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait

Brasília, 10 de outubro de 2017”