A astúcia como estratégia de desorganização na reforma administrativa

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Na tese “A força do fraco: a astúcia como estratégia de desorganização dos jogos de poder no sertão nordestino”, Layra de Souza Cruz Sarmento, do Instituto de Ciências Humanas da UnB, sobre a Literatura de Cordel, destaca que “a astúcia ou o quengo fino são as estratégias de sobrevivência das categorias oprimidas, a fim de desorganizar os jogos de poder e opressão, determinados pelos detentores do poder”. Ao que parece, essa começa a ser a contrapartida dos servidores no combate ao discurso oficial (que se apropriou da estratégia da desorganização) na reforma administrativa

Desorganização, medidas contraditórias, guerra de comunicação e confusão deliberada de conceitos para turvar a visão da sociedade e privilegiar a concentração de renda. Tudo isso temperado com ofensas, grosserias e ironias de cunho machista, sexista e racista. Um caldo de cultura que toma conta do país, cujos resultados serão sentidos em 20 ou 30 anos. Essa é a análise sobre o momento político e econômico de grande parte dos servidores públicos federais, que votaram em massa na atual gestão e foram pegos de surpresa com o apelido de parasitas. “Muita gente não sabe que a reforma administrativa, como vem sendo ventilada, não terá efeito. Até porque o governo acena com ajuste fiscal e corte de gastos e contraditoriamente expande despesas”, revela Osiane Arieira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (SindSusep).

A autarquia recebeu adicional de R$ 12,7 milhões para pagar empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e do Banco do Brasil (BB) em cargos de assessoramento e comissionados (DAS 4). “O DAS 4 tem valor de R$ 10 mil. Quando o servidor ocupa a função recebe 60% do valor. Quando vem de empresa pública, o valor é cheio. Ou seja, mais gastos. Dizem que, para economizar, foi fechada a superintendência do Sul. Agora, nove pessoas estão na AGU, pagas pela Susep”, destaca. Osiane concorda que o Estado deve se modernizar, mas não à custa da quebra da estabilidade das carreiras de Estado, da redução de até 25% de salário e jornada ou com remunerações iniciais de R$ 5 mil. “O Plano Mais Brasil vai paralisar o país. A crise no INSS prova que a inovação não dispensa o servidor. O governo está confuso. Sequer consegue avaliar onde precisa de mais mão de obra. Parece um ato deliberado”, enfatiza.

Desvio

Assim, a conjuntura deixa claro que a reforma administrativa, após sucessivas promessas de entrega ao Congresso e adiamentos na apresentação do texto, não está enterrada. “O governo tenta desviar as atenções. Mas é importante destacar que são coisas distintas: o Plano mais Brasil – PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) – focam o hoje, é imediato. A reforma administrativa, não sabemos o teor, pretende consolidar mudanças futuras. Precisamos ficar de olho em tudo que virá daqui para frente”, analisa a presidente do SindSusep. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), concorda que o risco da administrativa é a consolidação do pacote de maldades e acrescenta necessidade de vigilância à PEC 438/2019, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ, para conter o crescimento das despesas obrigatórias e regulamentar a regra de ouro).

“São assuntos graves, com poder de destruição. A redução de pessoal vai ser drástica, podendo chegar a 40% do quantitativo na ativa”, destaca Marques. Nos cálculos do líder sindical, aproximadamente 120 mil servidores, dos atuais cerca de 600 mil ativos, estão em condições de se aposentar. “Vão sobrar em torno de 480 mil. Com a redução de um quarto (25%) da jornada, serão mais 120 mil de fora. Ou seja, um baque de 240 mil de imediato. É muito preocupante”, contabilizou. Os resultados de ações como essas são claros, segundo ele. “O que acontece com o fim do Estado social vem sendo demonstrado nos filmes. A arte tem sincronicidade com o mundo real. Quando se tira tudo do povo, ele se revolta como ficou evidente em Coringa, Parasita, entre outros”, profetiza.

Realidade

Antonio Carlos Fernandes, presidente da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), acredita que, passado o susto, as pessoas tiveram um choque de realidade. “As propostas do governo não vão prosperar. Os servidores já começam a questionar os reais objetivos das reformas. Despertaram. Estão levantando um ponto de interrogação”. O mais difícil será, disse Fernandes, encontrar o método efetivo para convencer a sociedade dos riscos que fatalmente virão. “Deixamos o julgamento correr apenas com o advogado de acusação. Costumamos dizer que as carreiras de Estado são ilhas de excelência. Mas são ilhas porque cercadas de água (outras categorias) por todos os lados. Se a água secar, viraremos alvos”, comparou Fernandes. Ele lembrou que poucos se preocupam em ler a exposição de motivos dos projetos governamentais.

“Em todos eles, é citado o Vale do Silício e outras instituições estrangeiras. Ou seja, a equipe econômica não tem noção do que acontece no Brasil. Lamentavelmente, as pessoas estavam com um ‘basta’ instalado na garganta e não conseguimos capitalizar. Chegou a hora de fazer o contraponto. Devemos até agradecer ao Guedes por nos chamar de parasitas. Ele expôs o porão onde as coisas são decididas e abalou a certeza de que o extremismo está certo”, alerta Antonio Carlos Fernandes. Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), diz que tudo hoje em dia influencia na opinião dos cidadãos, nos atos do Congresso e na apreciação do Judiciário. “Divergências entre Guedes e Bolsonaro. Sensação de incerteza sobre a administrativa no Congresso. Ofensas ao funcionalismo. Fatos que criam um clima negativo para o servidor, enquanto o governo vai passando o que ele quer”, enumera Lopes.

Ele também entende que a reforma administrativa não deve ser desconsiderada, mas a PEC Emergencial tem que ser revirada de ponta a cabeça, analisada e reanalisada com lupa. “Essa medida desvaloriza, desmoraliza e destrói o funcionalismo. A princípio, a população que aplaude vai achar que fez muito bem em praticamente extinguir o serviço público. Mas em 20 ou 30 anos, vai sofrer as consequências, como no Chile, por exemplo, que despencou do conceito liberal de potência para o caos. Essa é uma guerra de comunicação que não faz bem para ninguém”, afirmou o presidente da Anfip. O mais grave, disse, é que esses que agora pregam o Estado mínimo não estarão aqui para responder pelos erros. “Talvez estejam com a família fora do país”, ironiza, ao lembrar a citação à “farra das domésticas” nos Estados Unidos – termo usado pelo ministro Paulo Guedes.

Justiça suspende contribuição previdenciária extraordinária de policiais civis do DF

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Juíza dá tutela urgência para suspender cobrança da contribuição previdenciária extraordinária dos servidores sindicalizados ativos, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do DF e ordinária dos aposentados e pensionistas sindicalizados sobre valores que ultrapassem o salário mínimo. Advogados do sindicato entendem que a omissão da União em criar a Unidade Gestora Única, que cuidará da administração, gerenciamento e operacionalização do plano de previdência complementar, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial e impede o direito constitucional dos trabalhadores

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu tutela antecipada de urgência no processo de nº 1001497-51.2020.4.01.3400, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF).contra a União Federal.

Na ação, o Sindicato pediu a determinação judicial de não cobrança pela União da contribuição previdenciária extraordinária (Art. 149, §1º-B, da CF/1988), e a suspensão da alteração da margem de isenção dos aposentados e pensionistas (Parágrafo 1º-A), até que a União institua a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU), e o órgão competente faça avaliação atuarial e apresente resultado homologado. Além de, nesse e nos demais órgãos de deliberação colegiada da Unidade Gestora, esteja assegurada a participação paritária dos servidores (Art. 10 da Constituição Federal).

Os advogados do Sinpol-DF, do escritório Fonseca de Melo & Britto, alertam para o fato de a omissão da União em instituir a Unidade Gestora Única, que cuidaria da administração, gerenciamento e operacionalização do plano de previdência complementar, compromete a avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial e impede o exercício do direito constitucional à participação dos trabalhadores e empregados.

Os advogados João Marcos Fonseca de Melo e Luciana Martins, representantes processuais do Sinpol-DF  esclarecem que, em razão da ausência de Unidade Gestora Única no Regime Próprio de Servidores da União (RPPSU), as avaliações atuariais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Portaria nº 403/2003 – MPS ficam prejudicadas ou muitas vezes não refletem a situação real do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que, afronta os princípios constitucionais da transparência e da eficiência da gestão da Administração Pública.

Isso porque, por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi incluído o parágrafo 20 no art. 40 da Constituição Federal, que estabeleceu o dever de cada Regime Próprio de Previdência ser administrado por uma Unidade Gestora. A regulamentação foi por meio da Portaria MPS nº. 402/2008, e a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao tratar da Reforma da Previdência, “reafirmou a imprescindibilidade da Unidade Gestora no alcance do equilíbrio financeiro e atuarial e determinou que futura Lei Complementar Federal disponha sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias, bem como sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial”, explicam.

Apesar dos argumentos, até o momento, a União não instituiu a Unidade Gestora do RPPSU, comprometendo a compensação previdenciária entre os regimes e a verificação dos recolhimentos dos servidores e sobretudo da parcela relativa à cota patronal, reiteram. Isso, explica João Marcos, se deve ao fato de o procedimento para recolhimento das contribuições previdenciárias do RPPS mediante GRU ser relativamente frágil: “possibilita que um gestor recolha valores de contribuição patronal como se fossem contribuição do servidor, e vice-versa. Não suficiente esse cenário, não há qualquer órgão do Regime Próprio dos Servidores da União que fiscalize o repasse das contribuições previdenciárias patronal”, enfatiza.

Assim, por ordem judicial, concedida em sede de tutela antecipada de urgência, foi suspensa a cobrança das contribuições previdenciárias previstas no art. 149, §1º-A e §1º-B, da Constituição Federal, enquanto não seja realizada avaliação atuarial pelo órgão competente da Unidade Gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União.

Fonte: Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados

Investimentos financeiros dos brasileiros totalizam R$ 3,3 trilhões em 2019

Publicado em Deixe um comentárioServidor

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o crescimento das aplicações das pessoas físicas é o maior desde 2015 e teve alta de 12% na comparação com 2018, foi impulsionado pela valorização dos ativos de renda variável

Os investimentos dos brasileiros chegaram a R$ 3,3 trilhões em 2019. O crescimento é o maior desde 2015 e 12% superior ao ano anterior, de acordo com relatório da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), que consolida as aplicações de 83 milhões de contas dos segmentos de varejo e de private das instituições financeiras. O varejo – segmento dividido entre tradicional e alta renda – acumula R$ 1,9 trilhão, com crescimento de 6,8%, enquanto o private totaliza R$ 1,3 trilhão, evolução de 20,9%.

“Com o cenário macroeconômico estável, a retomada da atividade econômica e as consecutivas quedas da taxa de juros, os ativos de renda variável tiveram ótimo desempenho. Eles impulsionaram os resultados da indústria de investimentos, principalmente no private”, explica José Ramos Rocha Neto, presidente do Fórum de Distribuição da Anbima.

Entre os produtos preferidos pelos investidores do private (engloba clientes com, no mínimo, R$ 3 milhões aplicados em ativos financeiros) estão os fundos multimercados (R$ 415 bilhões) e de ações (R$ 104 bilhões), as ações puras (R$ 224 bilhões) e os fundos imobiliários (R$ 16 bilhões), que mesclam renda fixa e variável. Juntos, eles representam 56,9% da carteira do segmento e registraram avanços de 22,8%, 58,1%, 52,1% e 42,1%, respectivamente, influenciados, principalmente, pela alta de 31,6% do Ibovespa em 2019. A previdência registrou crescimento de 20,5%.

Os clientes de varejo mantiveram a preferência pela caderneta de poupança (R$ 783,2 bilhões). O crescimento de 7,2% deste produto foi impulsionado pelos saques dos Fundos de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2019 que caíram automaticamente na conta poupança dos clientes, impactando o varejo tradicional. Na sequência, aparecem os fundos de investimento com crescimento de 10% e total de R$ 655,3 bilhões. Os fundos de ações cresceram 158,6% e os fundos imobiliários subiram 135,9%.“O investidor conservador começa pela poupança, pula para o CDB e o passo seguinte é o fundo de investimento, que conta com um gestor treinado para escolher os melhores papéis. É um movimento natural quando o cliente é bem assessorado”, afirma Rocha. Na lanterna, estão os títulos e valores mobiliários com alta de 2,6%, totalizando R$ 517,7 bilhões.

O varejo alta renda se destaca com a maior alocação de ativos de renda variável e menor fatia de produtos considerados conservadores: apenas 12,5% dos recursos está alocado na poupança, enquanto as ações saltaram de 3,4%, em 2015, para 7,2%, em 2019, totalizando R$ 84,3 bilhões. “Apesar da carteira do investidor do varejo permanecer conservadora, há um movimento claro de maior tomada de risco, mesmo que ainda com pequenos volumes”, afirma Rocha.

Saldo por região

O Sudeste permanece com o maior volume e o maior número de contas do país, tanto no varejo quanto no private. A região concentra R$ 1,2 trilhão de investimentos no varejo e 42,8 mil contas. O estado de São Paulo representa, sozinho, 39,1% de todos os investimentos dos brasileiros. Na sequência, aparecem a região Sul, com R$ 336,3 bilhões em investimento e 12,8 milhões de contas; o Nordeste, com R$ 215 bilhões e 16,5 mil contas; o Centro-Oeste, com R$ 118,1 bilhões e 6,3 milhões de contas; e o Norte, com R$ 422 bilhões e 4,1 milhões contas.

No private, mais de 120 mil contas somam patrimônio de R$ 1 trilhão no Sudeste. As demais regiões se dividem em: 15,6 mil contas no Sul (R$ 177,4 bilhões), 8,8 mil contas no Nordeste (R$ 63,9 bilhões); 7,2 mil contas no Centro-Oeste (R$ 32,5 bilhões), e 1,1 mil contas no Norte (R$ 8 bilhões).

Número de usuários de smartphones cresce quase 10% em um ano

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Celular na mão e olhos vidrados: nos últimos anos, o objeto deixou de ser um simples eletrônico para ser motivo de intensa distração. Atualmente, são 3,5 bilhões de usuários de smartphones em todo o mundo, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pelo Statista. China, Índia e Estados Unidos têm o maior número. No Brasil, já são cerca de 240 milhões de dispositivos ativos

Sabendo disso, o Cuponation, plataforma de descontos online, reuniu dados no Brasil e no mundo sobre o aparelho e seus usuários. No levantamento, que vem sendo estudado há quatro anos, foi registrado que no início de 2019 este dado era de 3.2 bilhões – o que representa um aumento de 9,37% de usuários dentre o período de somente um ano.

Comparando as informações com os números do começo da pesquisa em 2016, o aumento foi ainda mais significativo, somando 40% de novas pessoas. Além disso, há a suposição de que até o final de 2021, a quantidade de pessoas com dispositivos será de 3.8 bilhões. Confira o levantamento completo no infográfico interativo do Cuponation.

A plataforma de estatísticas online ainda apresentou que China, Índia e Estados Unidos são os três países com maior número de usuários, e que a Samsung, Apple e Huawei são os três principais fornecedores de smartphones do mundo.

No Brasil, a 30ª Pesquisa Anual de Administração e Uso de Tecnologia da Informação nas Empresas, divulgada pela fundação Getúlio Vargas, registrou que até o final de 2019 já haveria por volta de 240 milhões de dispositivos ativos pelo país.

Sobre o modo de usar, o brasileiro costuma passar mais de 9h por dia na internet – colocando, assim, o Brasil entre os três primeiros países em que a população mais passa tempo navegando, conforme o relatório Digital in 2018 feito pelas empresas Are We Social e Hootsuite.

Anasps entra na Justiça pedindo redução de reajuste nos planos da Geap para 4,31%

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Para 2020, a Geap, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, já definiu que o aumento nas mensalidades é de 12,54%. A Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps) considera o percentual abusivo – porque sucede cenário de altas acumuladas de 67,03% – e exige correção com base na inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA, de 4,31% em 12 meses). A redução é justificada porque os servidores não tiveram reajuste salarial nos últimos anos e não têm previsão para os próximos

Na ação, a Anasps destaca que, o aumento, que passa a vigor a partir de 1º de fevereiro, “é penoso e escorchante e certamente inviabilizará a manutenção de muitos beneficiários na relação jurídica com a Geap”, principalmente os mais idosos que “não serão recebidos em outros planos de saúde empresarial comercializados como de praxe no mercado”. “O reajuste é carece de qualquer razoabilidade, sobretudo porque se refere a uma Fundação sem fins lucrativos”, destaca a Anasps.

De acordo com a entidade, o atual reajuste de 12,54% só foi aprovado porque, no Conselho da Administração (Conad), o governo tem mais poder de decisão que os representantes dos servidores. “Entretanto, apesar de se tratar de uma operadora de autogestão, sem fins lucrativos, foi autorizado pelo citado Conselho de Administração da Geap o absurdo reajuste de 12,54% na contribuição integral do Plano de Saúde, após o voto de minerva a favor do reajuste do representante da União que desempatou a votação de três votos”, explica.

Acúmulo
No processo, Anasps detalha que o reajuste fica ainda mais oneroso, quando se considera o que aconteceu no passado. “A bem da verdade, tal reajuste é excessivamente oneroso, porque sucede cenário de acúmulo de reajustes de exercícios anteriores que chegaram a alcançar 67,03% na contribuição individual de responsabilidade dos associados cuja variação muda de acordo com a faixa etária e a renda, do ano de 2018 em relação ao reajuste do ano de 2017”.

“Aliás, quanto aos reajuste dos planos de saúde da GEAP dos anos de 2016 e 2017, cumpre ressaltar que houve, reconhecimento da abusividade dos reajustes pela própria GEAP, com a realização de acordo entre a Ré e a Requerente, após liminares favoráveis de limitação do reajuste em favor da Autora, que verificaram a nulidade do reajuste por ser onerosa aos beneficiários”, relembra.

Intervenção
A Geap está desde 2013, ou seja, há pelo menos 7 anos, em regime de direção fiscal por parte da Agência Nacional de Saúde (ANS), sendo submetida a uma série de planos e auditorias externas que indicam diversos problemas com relação à má gestão, sobretudo, problemas com a falta de transparência, conta a Anasps. “Nesse sentido, os servidores, beneficiários do plano de saúde sempre são surpreendido com mudanças e reajustes sem cumprimento das regras estabelecidas por regulamentos. Isso porque, a Geap deixa de encaminhar para aprovação junto ao órgão gestor do convênio os valores da contribuição mensal”, reforça. ento da lide, uma vez que o reajuste já está previsto para o dia 1º de fevereiro de 2020, sendo que, o qual é incluído em folha de pagamento em janeiro de 2020.

Fuga de beneficiários
De acordo com a Anasps, informações da própria Geap dão conta que a carteira foi reduzida de 600 mil para 300 mil vidas, “demonstrando a completa evasão de beneficiários, sobretudo idosos”. Considerando que os servidores não tiveram nenhum aumento salarial nos últimos anos e não tem previsão de reajuste, pelo contrário, há possibilidade de aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de funcionários, aposentados e pensionistas – o que provoca redução no salário -, “a aplicação desse índice 12,54% também pode colocar em risco o desequilíbrio econômico da Geap”, segundo a Anasps.

“Outro ponto a se abordar é que quando analisamos o plano de recuperação da Geap junto à ANS já havia a anos atrás a previsão de perdas expressivas no número de vidas, porém a previsão foi feita com margens bem largas, o que se vislumbrou nisto? Será que além dos salários congelados por parte dos assistidos se previa que o ente que nomeia a gestão (governo) não cumpriria sua parte quando feito ano após ano os cálculos atuariais? Há estudo atuário apontando de quanto seria a per capta se cumprido estatutariamente as obrigações de governo? Quantas vidas pagantes teriam permanecido no plano?”, questiona a ação.

“Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que, ainda que se permita a negociação e o redesenhamento do custeio para se evitar a ruína da instituição não é legítima a transferência da onerosidade excessiva ao beneficiário, a ponto de inviabilizar sua manutenção no plano”, argumenta. Assim, o índice que deve ser aplicado, na análise da entidade, é o “IPCA Índice Oficial de Inflação de 4,31% para 2020, tendo em vista que ele garante suprir a inflação nacional ao passo que os próprios beneficiários estão sem qualquer previsão de reajuste salarial”.

Lava Jato/RJ: MPF denuncia advogados e doleiros por evasão de divisas

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto, Luis Gustavo Rodrigues Flores e Marco Cursini operaram com “doleiro dos doleiros” em rede paralela para movimentação de ativos financeiros. Provocaram a saída de divisa para o exterior correspondente a R$ 10.542.646,33, pelo câmbio atual

A Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro denunciou Dário Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros”, juntamente Marco Antônio Cursini e os advogados Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores por evasão de divisas nas chamadas operações “dólar-cabo”, valendo-se de rede paralela para movimentação ilícita de ativos financeiros.

Os atos de evasão de divisas pelos sócios Antônio Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores, de dezembro de 2008 a outubro de 2012, em co-autoria com Marco Antônio Cursini, que provocaram a saída de divisas para o exterior no valor total equivalente a USD 2.528.212,55 (valor correspondente a R$ 10.542.646,33, pelo câmbio atual), sem autorização legal, por meio de 32 operações conhecidas como dólar-cabo. Também houve operações ilegais em francos suíços e em euros.

Ao todo, são 35 atos de evasão de divisas, por meio de transferências bancárias, de diversas contas, de diferentes titularidades, para contas em banco no exterior, em nome de offshore denominada Big Pluto Universal S.A., por sua vez ligada a contas sob controle de Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores. Em ao menos 7 vezes dessas operações houve a participação de Dário Messer.

Além disso, entre 2016 a 2017, ocorreram operações inversas, em que Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores, em co-autoria com Marco Antônio Cursini, venderam dólares para contrapartes que enviaram ilegalmente divisas para o exterior. Tais operações são chamadas de dólar-cabo invertido. Ao todo, através de 08 operações de dólar-cabo invertido, foi possível promover a saída ilegal para o exterior de divisas no equivalente a USD 3.527.172,52 (valor correspondente a R$ 14.708.309,40, pelo câmbio atual). Dário Messer teria participado de, pelo menos, três dessas operações.

Na denúncia, Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores ainda são acusados de manter, por diversos anos seguidos, contas no exterior não declaradas às autoridades competentes.

Servidores – “Trabalho de formiguinha”

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Servidores aproveitam os últimos dias do ano para iniciar nos bastidores do Congresso e nas cidades natais de deputados e senadores (também em conversas com vereadores, prefeitos e governadores) a estratégia para derrubar, seja no Parlamento ou no Judiciário, projetos do governo que mudam regras na administração pública. Como de costume, as táticas são diferentes entre as carreiras de Estado, do topo da pirâmide, e o carreirão (representa 80% do funcionalismo em todo o país). As primeiras estão brigando na Justiça. As demais fazem o chamado corpo a corpo, olhando no olho de cada político local. Um “trabalho de formiguinha” que, se já vinha sendo importante, é reforçado a cada dia.

“Não vamos esperar fevereiro chegar”, diz Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), em uma alusão ao fim do recesso parlamentar – começa dia 20 de dezembro e termina em 2 fevereiro. Em Brasília, conta, na Casa do Povo, o povo fica de fora. “Eles (deputados e senadores) não dão muita atenção. Precisamos de credencial para circular. Mas onde eles moram, é diferente. Todas as categorias atuam em conjunto. Foi muito por causa dessa pressão que o governo portergou a entrega do texto da reforma administrativa”, assinala.

Além disso, os lobbies de empresários e do mercado financeiro também são fortes na Capital. “São mais de 50 patrões pelo corredor, para dois ou três empregados. Por isso, marcamos essa rota, de 3 a 13 de dezembro. Com atuação discreta, mas eficiente. É o primeiro recado de que queremos o diálogo e estamos preparados para discutir todas as pautas”, aponta Silva. Paulo Cesar Regis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), confirma que as grandes mobilizações nacionais, que são caras e exigem deslocamento de grande quantidade de pessoas de outros estados, começam a ser substituídas.

“São agora mobilizações pontuais. Na semana passada, por exemplo, o presidente do INSS tentou acabar com o serviço de assistência social. Após um ato em frente a sede e ele recuou”, lembra Regis de Souza. Além das ações específicas, os servidores focam as energias contra a MP 905, as PECs 186, 187 e 188 e o Pacote de ajustes do ministro da Economia, Paulo Guedes. A MP 905 criou o contrato de trabalho verde e amarelo. As demais – PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) – fazem parte do pacote divulgado pelo governo em 5 de novembro.

As centrais sindicais, em conjunto com alguns servidores, também se movimentam. Inicia hoje a Jornada de Lutas em defesa dos direitos e do emprego. A partir das 6 da manhã, presidentes de CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Nova Central, CGTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Conlutas vão para as portas das fábricas, conversar com a população e com os trabalhadores no Estado de São Paulo sobre as ameaças da MP 905. Cumprirão esse roteiro, a partir de hoje, em várias cidades. Em parceria com as frentes parlamentares em defesa do serviço público, as centrais farão eventos nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais, em quatro meses de intensa defesa do funcionalismo três esferas: começou em 2 de dezembro e vai até 18 de março, data nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves.

As carreiras de Estado partem para a ofensiva com estudos técnicos. Já existem, protocoladas, mais de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência. “Nosso problema, no curtíssimo prazo, é com as alíquotas progressivas (de 11% para até 22% no desconto para a Previdência) e do pagamento extra para aposentados, que entram em vigor no ano que vem, com efeito no contracheque de março”, destaca Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Também vão atuar contra a reforma administrativa, que ainda está sendo estudada, mas, pelos vazamentos de itens do texto, vai permitir a redução de até 25% dos salários, com redução proporcional de jornada. “Vamos divulgar um estudo sobre isso até o dia 16. Afinal, para quem ganha pouco, perder um-terço do salário é preocupante”, destaca Marques. Paulo Lino, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), garante que o trabalho parlamentar não para e aproveita as oportunidades de agenda. “Na semana passada, por exemplo, como as votações no Congresso envolviam matérias menos conflituosas, a conversa com os parlamentares foi mais intensa. Vamos estudar cada medida do governo e alertar o Congresso sobre possíveis inconstitucionalidade”, destaca.

Servidores estaduais e municipais pagarão mais para a Previdência que os federais

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O alerta é de Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra da Portaria nº 1.348/2019, em alguns casos, vão acabar pagando mais que os seus colegas federais, pois ficaram submetidos a uma alíquota única de 14%. Os de menores salários serão os mais prejudicados com a medida

Os governos estaduais e municipais têm prazo até 31 julho de 2020 para começar a descontar a alíquota de 14% da contribuição previdenciária dos seus servidores, de acordo com a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma regulamenta as determinações da Emenda Constitucional (EC 103), que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União.No entanto, a Portaria tem um detalhe que passou despercebido à maioria, de acordo com Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra, em alguns casos, vão acabar pagando mais que os seus colegas federais.

O perigo mora nos detalhes, disse Barbosa. “A EC 103, no que se refere a regime próprio, só tratou da União, estabelecendo que os servidores federais terão alíquotas progressivas que vão 7,5% a 22%. No entanto, para os estaduais e municipais, a Portaria diz claramente que eles terão uma alíquota mínima de 14% – única e não progressiva. Assim, em tese, enquanto PEC Paralela (PEC 133) – que poderá definir a progressividade – não for aprovada, ou se não for aprovada, os servidores de estados e municípios, em regimes próprios (ativos, aposentados e pensionistas), passarão a pagar mais que os da União”, alertou Barbosa. Ou seja, o governo deu uma canetada e, por simples lei ordinária, definiu como estados e municípios devem se comportar nesse particular.

Artimanha

A Portaria 1.348 tem alguns artifícios, destaca Barbosa. “Na verdade, não há obrigação de cobrar os 14%, desde que estados e municípios provem que não têm déficit previdenciário. O que é impossível no momento, já que todos estão em situação complicada”, reforçou. Casos os entes não se adequem, ficam sujeitos a não receber o certificado de regularidade previdenciária. Significa que, na hipótese, não terão os repasses de transferências voluntárias, a exemplo de emendas orçamentárias solicitadas por parlamentares ao Poder Executivo. Para Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério da Fazenda, do ponto de vista político, a Portaria demonstra que as reformas não se limitam a alterações na Constituição Federal.

“Precisamos ficar atentos. As Emendas Constitucionais, em muitos casos, abrem as porteiras para que o governo possa agir livremente, retirando direitos e impondo perdas aos trabalhadores sem sequer pedir autorização ao Congresso ou debater com a sociedade. É uma das faces do autoritarismo”, destacou. Na análise de Nepomuceno, o governo diz que estados e municípios são livres e independentes, “mas se não fizerem o que quer o governo federal, ficam sem o dinheiro que inclusive é deles mesmos por direito”. A portaria também estabelece, até 31 de julho, o prazo para a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Reforma da Previdência – Primeira derrota do governo nas cobranças extraordinárias

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu a União de cobrar contribuições extraordinárias do funcionalismo, até que seja criada uma unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) saiu vitorioso na Justiça nessa primeira ação contra a reforma previdenciária

O assunto é técnico e se relaciona a dados considerados prejudiciais para o bolso do servidor que constam da Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A decisão liminar da A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedida na segunda-feira, 2 de dezembro, questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.

De acordo com a EC 103, além de cobranças progressivas (que passaram de 11% para até 22% do salário), o servidor também terá que contribuir cada vez que a  regime tiver um déficit (Segundo dados do Tesouro Nacional, o RPPS pode chegar a um déficit  R$ 309,4 bilhões ao fim de 2019). A ação na qual o Sinal foi vencedor foi impetrada pelo escritório Advocacia Riedel e coordenada pela advogada Thaís Riedel, assessora do Sinal e especialista em direito previdenciário, com apoio técnico de Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, também assessor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sindicato.

“O governo tem telhado de vidro e nós mostramos essa evidência. A Constituição Federal obriga a União a criar a entidade gestora. O governo cobra isso de estados e municípios, mas ele mesmo não tem e por isso também não tem condições de apresentar o cálculo atuarial de um possível déficit”, explica Thaís Riedel. A advogada, com o apoio do técnico Luiz Roberto Domingues, provou que, com base em dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que muitas vezes dados importantes não entram nas contas por impossibilidade de apuração. “E está lá na LDO que várias receitas não foram consideradas no déficit”, reforçou.

Cobrança

Com a decisão, a União fica impedida de fazer as cobranças extraordinárias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa trecho da liminar. Ocorre que tal entidade gestora, embora obrigação constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária.

Vale lembrar que aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje R$ 5.839,45. A reforma recém-aprovada, no entanto, prescreve, em caso de déficit, num primeiro passo, a cobrança sobre os valores que superem o salário mínimo, atualmente em R$ 998,00, e, no momento seguinte, a instituição de contribuição extraordinária, inclusive para os servidores ativos. É importante destacar que a liminar trata apenas das cobranças extraordinárias. As ordinárias continuam valendo de acordo com a EC 103.

Entraram em vigor no dia 12 de novembro as novas regras para a aposentadoria no Brasil. O governo prevê uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos com a aprovação do texto. A proposta original enviada em fevereiro deste ano pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa uma economia de R$ 1,2 trilhão. Para o setor privado, as alíquotas vão de 7,5% a 14% dependendo do salário. Quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) contribuirá só até a parte do salário dentro desse limite. Para o servidor da União, a tabela é a mesma, mas como não estão sujeitas ao teto, seguem em escalada até o máximo de 22%.

Importante

A princípio, a liminar é valida apenas para os associados do Sinal

Tese vencedora

Thaís Riedel, que esteve à frente de vários debates sobre a reforma da Previdência, criou uma tese jurídica para evitar a concretização de contribuição extraordinária e também de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas.

Dentre as diversas alterações e inovações trazidas pela Emenda Constituição nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, foi autorizada a instituição de contribuição previdenciária extraordinária e ordinária diferenciada aos inativos e pensionistas quando for constatado déficit previdenciário no Regime Próprio de Servidores Públicos da União.

“Ocorre que os dados até então apresentados pelo governo e que acusam déficit Previdenciário, argumento utilizado como ponto fundamental da reforma da previdência, não estão embasados por uma avaliação atuarial fidedigna, o que possibilita o questionamento judicial”, assinala Thaís.

“Nesse sentido, reputa-se ilegal a instituição de cobrança da alíquota de contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 149 § 1º-B, da Constituição Federal, bem como de contribuição ordinária sobre o valor que ultrapassa o valor do salário mínimo de aposentados e pensionistas, previsto no art. 149 § 1º-A da CF/88, até que seja realizada a avaliação atuarial e apresentado o resultado devidamente homologado pelo Conselho de Gestão da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Servidores Públicos Civis da União, por violar diversos dispositivos da Constituição da República e o regramento específico relativo ao Regime Próprio de Previdência”, analisa a especialista.

Primeiros efeitos da reforma da previdência para o servidor

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“A contribuição extraordinária, que será cobrada quando houver déficit atuarial no regime próprio, terá percentual definido em lei e poderá ter duração máxima de 20 anos. Destinada a equacionar déficit, a contribuição extraordinária será cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribuições extraordinárias de fundos de pensão deficitários que adotam a modalidade de benefício definido em seus planos de previdência complementar, como a Petros, a Postalis, a Funcef, entre outros”

Antônio Augusto de Queiroz*

A reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, impacta a remuneração dos servidores ativos e os proventos dos aposentados e pensionistas em três situações. Imediatamente, em dois casos: no valor das pensões e na acumulação de aposentadorias e pensões, concedidas a partir 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC. E, após 4 meses da vigência da EC ou a partir de março de 2020, no caso das contribuições previdenciárias para o regime próprio.

Na primeira situação, há a redução do valor das pensões concedidas a partir da data da publicação da EC nº 103 (13/11/2019), que antes eram integrais até o teto do INSS (R$ 5.839,45), acrescidas de 70% da parcela excedente, e passam a ser pagas em duas cotas – que serão calculadas com base na aposentadoria, no caso de morte de aposentado, ou com base na
aposentadoria a que teria direito, no caso de morte de servidor ativo – sendo uma cota familiar de 50% e até cinco cotas de 10% para os dependentes.

Como o cônjuge ou companheiro/a também é dependente, a cota familiar será de 60%, restando mais até 4 cotas de 10%, a serem destinadas a eventuais dependentes menores ou inválidos. A cota dos menores deixará de existir e não irá para a cota familiar na medida em que aqueles perderem essa condição, exceto no caso de inválido, que mantém o benefício até seu falecimento. Na segunda situação, há a vedação de acúmulo integral de aposentadorias, de pensões ou de aposentadoria e pensão concedidas a partir da data da publicação da EC nº 103 (13/11/2019), ainda que de regimes diferentes.

No âmbito do mesmo regime (RPPS) só é admitida a acumulação de aposentadorias de professores e profissionais de saúde, ou um cargo técnico com outro de professor. A acumulação de
aposentadoria com pensão é permitida, mas é limitada em seu valor. O aposentado/pensionista poderá optar pelo benefício mais vantajoso e poderá receber parte do outro, que será calculado cumulativamente por faixas de salário, conforme tabela a seguir:

Isto significa que a acumulação, que antes era integral até o teto do INSS para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), agora será, no melhor cenário, de R$ 2.380,33. No
caso de servidor público da União, a parcela acumulável será de, no máximo, R$ 4.153,97. Antes, a pensão concedida a partir de 2004 podia atingir até R$ 29.256,00, já que calculada até o teto do serviço público federal, atualmente de R$ 39.293,00. Isso porque, com a nova regra de cálculo da pensão, o cônjuge só fará jus a 60% do valor do provento, que, calculado sobre o teto de remuneração (R$ 39.293,00), resulta em um máximo de R$ 23.575,00. Mas, em caso de acumulação, só será possível receber 10% da parcela acima de 4 salários mínimos, ou seja, R$ 1.958,00, que, somado ao valor aplicado sobre as demais faixas, resulta no valor máximo de R$ 4.153,97.

Na terceira situação, há o aumento da contribuição do servidor destinada ao financiamento dos regimes próprios de previdência que, de acordo a EC nº 103/2019, terá alíquota progressiva. Além disso, mas a depender ainda de uma nova lei, poderá ser ampliada a base de cálculo para os aposentados e pensionistas, que deixaria de incidir apenas na parcela do provento superior ao teto do INSS, atualmente de R$ 5.839,45, podendo passar a incidir, em caso de déficit atuarial, a partir da parcela do provento que supere um salário mínimo, que atualmente corresponde a R$ 998,00. Se houver esse déficit atuarial e for ampliada a base de cálculo dos aposentados e pensionistas, e essa medida for insuficiente para a eliminação desse déficit, poderá ser cobrada contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por prazo determinado.

A mudança nas alíquotas, que passarão a ser cobradas de modo progressivo, já entra em vigor em março de 2020 – apenas 4 meses após a publicação da EC nº 103, ocorrida em 13 de novembro de 2019 – para a União e, a partir da data da entrada em vigor da lei que as instituir, para Estados, Distrito Federal e Municípios. Em todo caso, independentemente de lei do ente, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais passará a ser de, ao menos, 14% a partir de março de 2020. Isto significa que todo servidor ativo, aposentado ou
pensionista com remuneração ou provento superior ao teto do INSS (R$ 5.839,45) terá aumentada sua contribuição e, portanto, haverá redução no valor líquido que recebe a título de remuneração ou provento.

As novas alíquotas efetivas serão as seguintes, de acordo com a faixa de renda, do servidor, do aposentado ou do pensionista:

A contribuição extraordinária, que será cobrada quando houver déficit atuarial no regime próprio, terá percentual definido em lei e poderá ter duração máxima de 20 anos. Destinada a equacionar déficit, a contribuição extraordinária será cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribuições extraordinárias de fundos de pensão deficitários que adotam a modalidade de benefício definido em seus planos de previdência complementar, como a Petros, a Postalis, a Funcef, entre outros.

Os aposentados e pensionistas, também em nome do equacionamento do déficit, poderão ser penalizados com a incidência das contribuições progressivas e extraordinárias a partir de um salário mínimo (R$ 998,00) e não mais acima do teto do INSS (R$ 5.839,45), com dupla redução em seus vencimentos. E para a cobrança de contribuição a partir de um salário mínimo, diferentemente da contribuição extraordinária, não existe prazo determinado na EC nº 103, podendo perdurar enquanto existir déficit no regime próprio.

Além dessas perdas, aqueles que passaram a adquirir direito a se aposentar a partir de 13 de novembro de 2019 já estão sujeitos a novas regras, com a elevação da idade mínima, ou redução do valor do benefício, ou ambos. A idade mínima efetiva passa a ser, como regra geral, de 56 anos para a mulher e 61 anos para o homem, com elevação já em 1º de janeiro de 2020 para 57 e 62 anos, ressalvado o caso do magistério, aposentadorias especiais, pessoas com deficiência e policiais.

Estes, portanto, são os primeiros reflexos da reforma da previdência sobre os servidores. As futuras perdas, especialmente para os servidores ativos, decorrerão, de um lado, da ampliação da idade e do tempo de contribuição, e, de outro, da redução do benefício e da possível eliminação ou diminuição do valor do abono de permanência.

*Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, analista e consultor político, diretor de Documentação licenciado do Diap, e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas