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Movimento ganhou força após o STF colocar em pauta resolução que restringe o benefício, mas líderes dizem que reivindicações são por valorização da carreira e isonomia salarial. Justiça Federal funciona em esquema de plantão. Às 13h30, magistrados darão coletiva na sede da Anamatra
A Justiça Federal, a Justiça Trabalhista e o Ministério Público do Trabalho funcionam hoje em esquema de plantão. Juízes e procuradores federais vão paralisar as atividades pela valorização das carreiras, isonomia salarial e cumprimento de garantias constitucionais. Embora a mobilização tenha tomado força após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter colocado em pauta no dia 22 um projeto que pretende extinguir o auxílio-moradia, os manifestantes afirmam que esse – benefício de R$ 4.337,73 mensais até para quem tem imóvel próprio na cidade onde atua – não é o motivo da indignação.
“Não tem nada a ver com auxílio-moradia. Não concordamos com os ataques à magistratura e ao Ministério Público, no momento em que seus membros combatem a corrupção e colocaram poderosos atrás das grades na Operação Lava Jato. Tentam nos desvalorizar colocando nossos vencimentos, sem reajuste, abaixo do de outras carreiras de Estado. O processo é semelhante ao sa Itália, na Operação Mãos Limpas”, explica Roberto Veloso, presidente da Associação dos juízes Federais (Ajufe). “Além disso, tramitam no Congresso projetos de abuso de autoridade e da criação dos crimes de violação de prerrogativas de advogados, que ameaçam a independência técnica”, reforça José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Nos cálculos de Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), de 2005 para cá, houve uma corrosão inflacionária de 40% nos subsídios, que “ofende o princípio da irredutibilidade”. “Os subsídios deveriam ser corrigidos anualmente”, destaca. O movimento já conta com forte adesão, diz. A justiça federal tem cerca de 5.400 juízes – 3.600 do Trabalho e 1.800 federais. “Na noite de quarta-feira, cerca de 400 juízes trabalhistas já haviam prometido aderir”, contabilizou Feliciano.
As reivindicações são complexas. Em carta ao STF e à PGR, no início do ano, eles pediram, ainda, modelo remuneratório único, sem distinções entre União, Estados e Distrito Federal. Importante lembrar que, pelas estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Brasil, há 18 mil juízes. Cerca de 12,4 mil estaduais, não incluídos no julgamento do dia 22, porque seus benefícios são decididos nas assembleias legislativas e nos poderes executivo dos Estados.
Os grevistas querem, ainda, restabelecer um benefício extinto por Fernando Henrique Cardoso (1998): os quinquênios, derrubados com a criação do sistema de pagamento por subsídio. Pedem o esforço da presidente do STF e da PGR para a aprovação da proposta (PEC n. 63/2013), que institui o Adicional por Tempo de Serviço/Valorização do Tempo de Magistratura (ATS/VTM), “providência necessária para reverter o atual processo socioeconômico de desgaste das carreiras, a bem da recuperação da dignidade e do próprio interesse que ainda possa suscitar entre os melhores quadros das fileiras acadêmicas”.
Comparação
Mesmo sem o apoio da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), as maiores representatividades, juízes e procuradores federais insistiram no protesto dessa quinta-feira, “porque precisam denunciar os fatos à população e mostrar a absoluta necessidade de autodefesa”, diz Roberto Veloso. “Devido a uma espécie de punição”, segundo Guilherme Feliciano, com o aumento remuneratório assinado por outras carreiras de Estado, em 2019, magistrados e procuradores ficarão com R$ 27.500, ganho mensal inferior à maioria.
Após o reajuste, auditores ficais do Trabalho e da Receita Federal ganharão R$ 30,303 (R$ 27,303, mais R$ 3,000 de bônus). Membros da Defensoria Pública, com R$ 30,546, delegados da Polícia Federal, R$ 30,936, auditores do TCU, R$ 32,428, e advogados da União, R$ 33.335 (R$ 27,303 mais R$ 6,032 de horários). Os grevistas não contaram, no entanto, suas próprias benesses. Além do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, têm férias de 60 dias, auxílio-alimentação (acima de R$ 1,6 mil) e salário de substituição. Nos estados, ainda existe auxílio-educação (cerca de R$ 7 mil), custeio de despesas médicas (mais de R$ 2 mil) e auxílio-livro (acima de R$ 13 mil anuais).
Escárnio
Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, “fazer greve nesse momento é um equívoco”. Ele destacou o excelente trabalho contra a corrupção, mas pontuou que a coincidência de o movimento vir logo após “uma senhora ter dito que ganhar R$ 30 mil se assemelha a trabalho escravo e com o debate sobre auxílio-moradia”. “É um absurdo. Vão acabar dando razão ao adversário”. O deputado Rubens Bueno, relator do projetoque regulamenta o teto do serviço público (hoje em R$ 33,7 mil), entende que o movimento, embora disfarçado, é pelo auxílio-moradia. Ele definiu a greve como “escárnio com o trabalhador”.
“O auxílio-moradia sem critério é um privilégio injustificável que tem que acabar. Restringir seu pagamento não é perseguição a essa ou aquela categoria. Não se trata de nenhum tipo de retaliação devido ao trabalho da Operação Lava-Jato, mas sim uma exigência da sociedade e um dever daqueles que têm compromisso com o bom uso do dinheiro público”, destaca Bueno. Ele disse que vai restringir o benefício no seu relatório sobre o projeto do teto, que será apresentado ainda neste mês.
Intercâmbio de informações e coordenação de atividades estão entre os objetivos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) assinam nesta terça-feira, 13 de maio de 2018, Acordo de Cooperação Técnica. A iniciativa amplia o escopo de convênio anterior, firmado em 2005, a fim de assegurar efetiva e permanente cooperação entre as entidades com vistas ao intercâmbio de informações, à articulação e à coordenação de atividades.
A assinatura ocorrerá na sede da CVM, no Rio de Janeiro, e contará com a presença do presidente da CVM, Marcelo Barbosa, e do diretor superintendente da Previc, substituto, Fábio Coelho.
Informações
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica CVM e Previc
Dia: 13/03/2018
Horário: 14h
Local: Auditório da sede da CVM – Rua Sete de Setembro, 111 – 34º andar – Centro – RJ.
Um debate que teve início em 1994, sobre se algumas carreiras do serviço público desempenham ou não função de advogado, está agora próximo ao desfecho
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que defensores públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o relator, ministro Hermann Benjamin, embora as atividades sejam “muito semelhantes”, os defensores têm regime disciplinar próprio definido pela Constituição Federal e em outras leis e dependem de concurso para admissão ao cargo.
O ministro atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Ceará e derrubou os argumentos da OAB. Mesmo havendo pontos de convergência, a categoria não depende de autorização ou de regulação da Ordem para atuar. O Estatuto da Advocacia somente se aplica aos defensores em alguns pontos como “na inviolabilidade por atos e manifestações e no sigilo das comunicações”. Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) comemorou.
“A legislação deixa claro a capacidade de representar alguém em juízo independentemente do exame da Ordem”, disse Roque. O defensor precisa apenas do curso de Direito. Se torna bacharel, mas não advogado, ou seja, não precisa estar vinculado ao exame ou pagar a taxa anual. “Isso é válido para defensor, promotor e juiz. A discussão é antiga. Vem desde 1994. É importante destacar que haverá queda na qualidade. Passamos por concurso público muito mais rigoroso”, reforçou. Existem, no país, cerca de 7 mil defensores na ativa. Pagam, em média (o valor varia), R$ 800 de mensalidade.
Caso a sentença de Benjamin não seja modificada pelo STF, a OAB perderá receita anual estimada de R$ 56 mil. Por meio de nota, o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, defendeu a inscrição. “Hoje, a OAB tem mais de um milhão de profissionais inscritos em seus quadros, submetidos aos limites da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. O Conselho Federal da OAB, embora não seja parte do processo, irá ingressar no feito e recorrer da decisão”, disse. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) não deram retorno.
Pública Central do Servidor – Manifestações contra a reforma da Previdência
Atividades da Frente Nacional Contra a Reforma da Previdência nos dias 19 e 20 de fevereiro em Brasília
Segunda-feira
Manhã
7h30 – Manifestação no Hall do Aeroporto na área de chegada dos parlamentares provenientes de seus Estados.
Tarde
Dirigentes das entidades de forma livre estarão fazendo trabalho de abordagem parlamentar na Câmara dos Deputados conforme seu relacionamento setorial.
Terça-feira
Manhã
7h30 – Manifestação no Acesso de Saída das Residências dos Parlamentares – 302 Norte
Tarde
14h – Frente Anexo 2 da Câmara dos Deputados
Grande manifestação e ato de “Enterro” da Reforma da Previdência – Apresentação de Trio Elétrico, acompanhado de sistema de som e painel de led, tendo como atração a apresentação ao vivo da Marchinha “Não Vá Mexer na Nossa Previdência – Que votar, não volta”.
Escola do Trabalhador entregará mais de 28 mil certificados para a primeira turma
Alunos começarão a receber os certificados depois do Carnaval; Inglês para o Trabalho e Introdução ao Excel são os cursos com o maior número de conclusões, informou o Ministério do Trabalho
Alunos da primeira turma da Escola do Trabalhador começarão a receber os certificados de conclusão de curso depois do Carnaval. A plataforma online está completando três meses de atividades e já chega à marca de 28.329 cursos concluídos. “É uma satisfação constatar a grande procura pelos cursos e ter os primeiros alunos recebendo seus certificados. Isso mostra o sucesso dessa iniciativa e nos anima a ampliar as opções de qualificação à disposição dos trabalhadores”, comentou o ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura.
Lançada em novembro de 2017 pelo Ministério do Trabalho, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), a escola tem 126.480 pessoas cadastradas, com um total de 181.372 matrículas, já que um mesmo estudante pode fazer mais de um curso. Dos 21 cursos já disponíveis, o de Inglês Aplicado ao Trabalho é o que tem mais conclusões até agora: serão entregues 3.768 certificados, o equivalente a 11,8% do total de 32.038 matrículas na disciplina.
O curso com o segundo maior número é o de Introdução ao Excel, com 3.271 conclusões, ou 11,9% das 27.583 matrículas. Depois vem Segurança da Informação, com 2.756 certificados que já serão entregues, entre 17.861 inscritos (15,4%). Como não há prazo delimitado para a conclusão dos cursos, o número de conclusões em relação ao de inscritos ainda deve aumentar.
Certificado digital – De acordo com a coordenadora da Escola do Trabalhador, Thérèse Hofmann Gatti, da UnB, por enquanto só quem se cadastrou até o último dia 28 de janeiro na primeira turma receberá o certificado. Será enviado um e-mail a esses alunos informando sobre a certificação. “Quem concluiu o curso vai receber um e-mail com a imagem digitalizada do certificado e o código de validação. O certificado original é o da tela. Se imprimir para fazer cópia, o trabalhador deverá autenticar o certificado em cartório”, explica.
Antes de receber o certificado, os estudantes estão respondendo a um questionário. O objetivo é levantar informações que ajudarão a estabelecer novas estratégias e mais opções de cursos. Além disso, essas informações poderão ser cruzadas com a base de dados do Seguro-Desemprego e integradas ao sistema do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para auxiliar na recolocação dos estudantes no mercado de trabalho, se estiverem desempregados.
Avaliação positiva – Até agora, entre os que já concluíram algum curso, a Escola do Trabalhador tem uma avaliação positiva de 80%, em média, considerando itens como carga horária, conteúdo adequado, coerência das avaliações, entre outros pontos. “Os trabalhadores estão avaliando positivamente, e todo dia tem gente nova entrando. O portal da Escola do Trabalhador já tem quase 3 milhões de visitas e muitas pessoas voltam para a página”, acrescenta a coordenadora.
Segundo o diretor de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira, a meta é chegar a 6 milhões de inscrições. “A qualificação profissional é uma ferramenta fundamental, tanto para o ingresso no mercado de trabalho quanto para a conquista de novas posições na carreira”, explica.
SAIBA MAIS
-A Escola do Trabalhador, lançada pelo Ministério do Trabalho, oferece cursos gratuitos de qualificação dos trabalhadores brasileiros ou de candidatos a vagas de emprego. Para participar, basta utilizar um computador ou qualquer aparelho móvel com conexão à internet.
-Para ingressar é muito fácil. Não há pré-requisito nem exigência de escolaridade mínima.
– Os cursos foram elaborados pela Universidade de Brasília (UnB). Ao final de cada curso, os participantes passam por uma avaliação e, se aprovados, recebem o certificado digital de conclusão, que também é emitido pela instituição universitária.
– Os conteúdos incluem textos, vídeos e jogos com linguagem simples e navegação intuitiva, acessível a todos os trabalhadores.
– Cada curso dura cerca de 40 horas e o conteúdo fica disponível o tempo todo, para que todos os módulos possam ser concluídos com calma. A estimativa é que as pessoas concluam em cerca de dois meses.
Confira os cursos*
| Curso | Inscrições | Conclusões |
| Inglês Aplicado ao Trabalho | 32.038 | 3.768 |
| Introdução ao Excel | 27.583 | 3.271 |
| Segurança da Informação | 17.861 | 2.756 |
| Fundamentos e Processos de Gestão de Recursos Humanos | 12.972 | 2.260 |
| Português Básico para o Mundo do Trabalho | 12.239 | 1.947 |
| Edição e Tratamento de Imagens | 14.123 | 1.845 |
| Elaboração de Folha de Pagamento de Empresas | 6.073 | 1.278 |
| Espanhol Aplicado ao Trabalho | 4.167 | 1.240 |
| Demonstrações Contábeis e sua Análise | 8.487 | 1.192 |
| Cuidando de Pessoas Idosas | 4.760 | 1.158 |
| Criando um Negócio de Sucesso | 8.381 | 1.112 |
| Gestão da Qualidade | 4.673 | 1.034 |
| Comunicação Escrita para o Trabalho | 4.521 | 948 |
| Processos Industriais | 3.524 | 869 |
| Higiene na Indústria de Alimentos | 4.509 | 812 |
| Análise de Riscos na Construção Civil | 2.934 | 768 |
| Conhecendo o Perfil do Agente Comunitário de Saúde e o seu Processo de Trabalho | 3.509 | 740 |
| Agenciamento de Viagens | 4.454 | 731 |
| Análise de Investimento | 4.196 | 490 |
| Empreendedorismo na Pesca | 235 | 69 |
| Planejamento de Negócios na Pesca | 133 | 41 |
| Total | 181.372 | 28.329 |
*Até 06/02/2018
Como se inscrever:
As inscrições podem ser feitas no site da Escola do Trabalhador: http://escola.trabalho.gov.br/
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem 55 mil participantes, patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%, contesta informações de servidores, de que uma empregada sofreu retaliações porque desejava criar uma auditoria interna. De acordo com a Fundação, “empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre suspeição levantada por ela em outubro/2017,sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação”
Veja a nota na íntegra:
“A Funpresp foi surpreendida com a paralisação das atividades de alguns empregados nesta quinta-feira (01/02) sem entrega de qualquer pauta de reivindicação nem comunicado prévio oficial. Isso ocorreu logo após a assinatura com o Sindicato dos Securitários do DF do ACT/Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2018. A paralisação não afetou nenhuma atividade e rotina de trabalho da Fundação, inclusive o atendimento aos participantes.
A Entidade informa ainda que uma empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre uma suspeição levantada por ela em outubro/2017, sobre conduta da Fundação, sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação.
O Código de Ética serve para preservar a todos, inclusive aos participantes. Ele é aplicado a diretores, empregados, colaboradores e membros dos conselhos e comitês. O propósito da Comissão é esclarecer sobre essa questão. Não há nenhuma retaliação, mas somente a aplicação de normativos internos de trabalho da Fundação.
A Funpresp, por meio da sua Política de Relacionamento e Atendimento aos Participantes, aprovada em 27 de outubro de 2016, pelo Conselho Deliberativo, já conta com uma Ouvidoria, cujas competências atualmente são exercidas pela Gerência de Comunicação e Relacionamento. Pela Central de Atendimento Multicanais/0800 da Fundação, todo e qualquer empregado pode fazer sugestões, denúncias ou reclamações, inclusive de forma anônima.
A Funpresp conta com 73 empregados, sendo 31 com cargos comissionados, aprovada sua estrutura pelo Conselho Deliberativo, dentre os quais três são ocupados por empregados concursados que totalizam 42. Dos cargos comissionados, 67% são funcionários públicos federais e participantes do plano previdenciário administrado pela Fundação.
A Funpresp, enquanto uma fundação de direito privado e em observância ao art. 5º da Lei 12.618, de 2012, que determina o limite remuneratório ao teto constitucional, informa que o maior salário mensal é de R$ 25.538,40 e, por transparência pública, os valores já estão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação (funpresp.com.br).
A Funpresp já conta com 55 mil participantes e patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%.
Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2018.
Gerência de Comunicação e Relacionamento – Funpresp”
Considerando o retorno das atividades parlamentares e a pré-agenda de votação da reforma da Previdência prevista para o dia 19 de fevereiro, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social já prepara agendas com o objetivo de fortalecer as ações em defesa da previdência pública
Dia 5 de fevereiro, , às 9 horas, audiência pública “ O relatório da CPI da Previdência” na CDH – Anexo II – Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal.
Dia 6 de fevereiro, terça-feira, às 14 horas, reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa Previdência Social, em plenário a ser definido da Câmara dos Deputados, oportunidade em que serão discutidas agendas de ações contra a Reforma da Previdência. (Divulgaremos oportunamente o local);
Dias 19 e 20 de fevereiro, segunda e terça-feira, Seminário em Defesa da Previdência Pública – A Previdência Social que Queremos, que provavelmente seráno auditório Petrônio Portela do Senado Federal (no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados está bloqueado o uso, embora tenha sido feita a reserva).
No evento, participação da representação do movimento sindical argentino, que exporá a experiência da luta contra a reforma da previdência no país vizinho no fim do ano de 2017. Também acontecerão palestras explicando o conteúdo da emenda aglutinativa do governo e o resultado da CPI da Previdência do Senado.
O evento terá início às 14 horas, do dia 19 de fevereiro, continuando durante todo o dia 20.
VERA BATISTA
RODOLFO COSTA
Em mais um capítulo do pacote de medidas anunciado em 15 de agosto do ano passado pela equipe econômica, com o objetivo de redução de custos com a folha de pagamento, o presidente da República, Michel Temer, assinou decreto, publicado hoje no Diário Oficial da União, que extingue 60,9 mil cargos vagos ou que vierem a vagar na administração pública federal direta e indireta. Apesar do número robusto, não há impacto financeiro, porque a maioria das funções já estão desocupadas ou mudaram a denominação. Para as que eventualmente ainda existem, o decreto proíbe a abertura de concurso público. Caso tenha algum certame em curso, os órgãos terão que informar, até 19 de fevereiro, ao Ministério do Planejamento.
Apesar de aparentemente inócua, articuladores do Palácio do Planalto, sem dar maiores detalhes, garantem que a iniciativa contribui no processo pelo equilíbrio das contas públicas. “É uma medida que pode ajudar a reduzir as despesas”, destaca uma pessoa próxima do chefe do Executivo Federal. As economias sobre os cofres públicos, no entanto, devem ser notadas apenas a médio e longo prazos, pondera o professor de Administração Pública José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB). Somente na medida em que servidores ocupantes dos cargos que deixarão de existir se aposentem ou abandonem o posto atual.
Para para manter a máquina pública, Pereira avalia que muitos desses postos, grande parte de níveis fundamental e médio de escolaridade, serão repostos por terceirizados. “A redução dos gastos pode vir ou porque se terceiriza atividades, ou porque já não fazem mais sentido. Importante é que se fechou de vez a possibilidade de ocupação com a publicação do decreto”, sustenta. O documento, pondera Pereira, veio de forma natural e já era esperado, tendo em vista a necessidade de reorganização das contas públicas e a adequação ao avanço da tecnologia na administração pública.
“A maioria dessas vagas foi esvaziada pelo processo de transformação com as novas tecnologias e, inclusive, com as atualizações das carreiras. Estamos vivendo uma fase de modernização em que muitas das vagas, ligadas principalmente a apoio e suporte, vão ser extintas. Ou seja, o governo está encontrando mecanismos para substituí-las, já que, hoje, se mostram desnecessárias”, assinala Mathias-Pereira.
Na análise dos servidores, por outro lado, o decreto é mais uma tentativa para tirar o foco de reiterados equívocos do governo, principalmente depois da repercussão negativa que causou a tentativa de mudança na regra de ouro – que impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas de custeio -, cuja desobediência foi um dos motivos do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef.
“Trata-se de uma iniciativa de caráter meramente burocrático. Ainda aguardamos ações do Ministério do Planejamento que, de fato, contribuam para a melhoria dos serviços públicos no Brasil”, destaca Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). As carreiras de Estado foram as mais prejudicadas com o pacote de agosto que lançou a semente das modificações radicais e estabeleceu uma guerra contra “os privilégios”.
Em 2015, essas carreiras assinaram acordo de reajuste salarial com o governo em quatro parcelas (5,5%, 6,99%, 6,65% e 6,31%), em 2016, 2017, 2018 e 2019. O governo anunciou que postergaria os aumentos para 2019 e, de quebra, elevaria a alíquota previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos. O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e, até julgamento do Plenário da Casa, o governo não poderá concretizar as alterações.
Cautela
O decreto publicado hoje no DOU poderá afetar o chamado “carreirão” – os administrativos, que são maioria em todos os órgãos públicos. De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa essa parcela de 80% do funcionalismo, o governo precisará esclarecer alguns detalhes do decreto.
“Em uma rápida análise, observei que muitos cargos, mesmo estando extintos, há vários servidores ainda na ativa que fazem parte deles. O decreto não trata dessa questão. Vamos fazer uma consulta ao nosso departamento jurídico, para saber quais implicações isso pode ter”, alerta Silva. Entre as funções ocupadas atualmente, cita, estão assistente administrativo, auxiliar administrativo, auxiliar de enfermagem, guarda de endemias, agente de saúde, entre outras.
O Anexo IV do decreto trata especificamente dos técnico-administrativos dos Institutos Federais de Educação (TAE-IFE). Mas diz apenas que não haverá novos concursos ou “provimento de vagas em quantitativo superior ao estabelecido no edital e abertura do concurso” e que as entidades federais terão que informar ao Planejamento até 19 de fevereiro. “O texto é vago. Tudo isso será avaliado pelos nossos advogados”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva.
Cartas-convites serão enviadas às entidades representantes para indicação dos membros das Câmaras Técnicas Tripartites. A primeira reunião do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 2018 está prevista para março.
Com a publicação do Regimento Interno no Diário Oficial da União, em dezembro, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) pode dar início ao cronograma de trabalho para 2018. Cartas-convites estão sendo enviadas às entidades de trabalhadores e empregadores que integram o Conselho para que elas possam indicar representantes que irão compor as Câmaras Técnicas Tripartite, informou o Ministério do Trabalho.
“As entidades deverão indicar seus representantes nas Câmaras. Após essa etapa, começaremos a definir o calendário das próximas reuniões”, explica o secretário-executivo do CNT, Luis Barbosa, lembrando que as câmaras debaterão minuciosamente problemas e soluções de setores econômicos para a geração de empregos no país. A primeira reunião do CNT de 2018 está prevista para março.
Em dezembro do ano passado, os conselheiros instalaram quatro Câmaras Técnicas Tripartites: Eletroeletrônico, de Informática e Serviços de Tecnologia e Informação (TI), Portuário, de Transporte e da Construção Civil. Aguarda a análise do CNT ainda a do setor da Alimentação, uma solicitação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação. Esse assunto será discutido pelo Conselho em março.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, a instalação das Câmaras Técnicas é uma etapa de especial importância. “Os membros desses fóruns dialogarão sobre os problemas e apresentarão as respostas ao aprimoramento das relações de trabalho”, observa.
O Conselho, instalado no dia 1º de junho de 2017, no Ministério do Trabalho, é composto de dez representantes dos trabalhadores, dez de empregadores e dez do governo. Entre as entidades representadas na reunião estavam a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central do Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), as confederações empresariais e os conselheiros do governo federal.
Governo federal demite 506 – 66% dos servidores expulsos estavam envolvidos em corrupção
Nos últimos 15 anos, 6.714 funcionários foram punidos. Somente em 2017, ocorreram 424 demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 destituições de cargos em comissão
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, hoje, o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), que aponta a quantidade de servidores federais punidos por diversas irregularidades. Somente, em 2017, no Poder Executivo houve 506 exonerações por envolvimento em irregularidades. O principal motivo das expulsões, ou 66% do total, foi a corrupção, com 335 das penalidades. Entre os atos de corrupção mais comuns comuns estão uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
De acordo com a CGU, ocorreram 424 demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 destituições de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras. Abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos estão no segundo lugar da lista, com 125 dos casos. Além de procedimentos de forma desidiosa (negligência) e participação em gerência ou administração de sociedade privada.
De acordo com o levantamento, nos últimos 15 anos – de 2003 para cá -, 6.714 funcionários foram punidos. Desses, 5.595 foram demitidos; 549 tiveram a aposentadoria cassada; e 570 foram afastados de suas funções comissionadas. Nos últimos 15 anos, tiveram a maior quantidade de punidos o Estado do Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). As pastas onde ocorreram mais expulsões foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) – que absorveu o INSS; seguido pelo Ministério da Educação (MEC); e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ).
Prestação de Contas
Os dados constam do levantamento mais recente realizado pela CGU. O relatório de punições expulsivas é publicado mensalmente na internet, para prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar no Executivo federal. O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) está disponível no Portal da Transparência. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, cada punição e a data em que aconteceu, o órgão de lotação do trabalhador, Unidade da Federação (UF) e os fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.
Impedimentos
Os servidores pegos nessas irregularidades, em obediência à Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, informou a CCU, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.