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Sindifisco se reúne com Mendonça Filho em busca de apoio à tramitação do PL do acordo
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se reuniu na noite de ontem com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para, entre outros assuntos, pedir apoio à aprovação do Projeto de Lei 5.864/16, que trata do acordo salarial e da pauta não remuneratória da categoria.
Damasceno considerou o encontro positivo, já que o ministro, quando deputado, em várias ocasiões deu respaldo às reivindicações dos auditores. A comitiva do Sindifisco Nacional acompanha atentamente a indicação dos integrantes da Comissão Especial que analisará o PL e pediu a Mendonça que ajude na escolha dos representantes do Democratas. O acerto com o governo federal foi fechado em março, mas somente remetido ao Congresso nos últimos dias de julho.
“Ao encaminhar o projeto, o governo decidiu pela celeridade, mantendo o compromisso assumido com a classe. Podem contar comigo”, frisou o ministro.
Outro assunto tratado com Mendonça foi a iniciativa do Sindifisco Nacional para incluir a educação fiscal no currículo escolar. Foram apresentados os projetos conjuntos da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e da Receita Federal.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, em reunião nesta terça-feira (26/7), na segunda vice-presidência. o senador Romero Jucá (PMDB-RR), reiterou o apoio ao Projeto de Lei 5864/2016, que trata do reajuste da categoria
Segundo a nota, a equipe do Sindifisco foi pedir ao parlamentar que convença os senadores a aprovar o PL no prazo mais curto possível, de forma a permitir o pagamento do reajuste de 5,5% previsto para 2016, e o pagamento do bônus de eficiência, conforme acordo firmado entre o governo e a categoria. O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, reiterou a importância da aprovação do projeto integralmente.
Jucá, destacou o sindicato, se comprometeu com a tramitação em regime de urgência, o que reduzirá o prazo para aprovação da proposta. Ainda na reunião, ele entrou em contato com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), e com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Jucá pede urgência na tramitação do PL dos auditores
“Estamos apoiando a luta dos auditores da Receita Federal. É justo o projeto de remuneração e de melhores condições de trabalho”, afirmou Jucá. O senador acrescentou que “temos urgência porque é muito importante que os servidores da Receita se sintam valorizados, contemplados e, também, apoiados na sua função porque o Brasil precisa voltar a crescer. E a Receita Federal é fundamental para isso”.
Servidores da ex-CGU param 48 horas, nos dias 14 e 15 de junho
Trabalhadores retomam atuação em defesa do órgão nos dias 14 e 15 de junho. No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10 horas, está prevista ação no Congresso. Nos estados, atividades serão convocadas por cada delegacia sindical. Paralisação de 48 horas foi aprovada em AGE
O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnico de Finanças e Controle (Unacon Sindical) retoma os atos em “Defesa da Controladoria-Geral da União (CGU)”. Servidores de todo o país voltam a se reunir nos dias 14 e 15 de junho contra a Medida Provisória 726/2016 – altera para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, e retira a vinculação da Presidência da República. A paralisação de 48 horas foi aprovada na semana passada.
No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10h, está prevista articulação no Congresso Nacional para buscar apoio parlamentar. Nos estados, calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical. O ministro Torquato Jardim está ciente da continuidade da mobilização. O Sindicato comunicou a deliberação nesta segunda, 13, por meio do Ofício n° 122/2016.
O Sindicato trabalha para que o governo revise a Medida Provisória 726/2016. Publicada no dia 12 de maio, a MP tem duração de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Além de alterar para ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, a MP retira a vinculação do órgão da Presidência da República.
PARALISAÇÃO CGU/DF
Data: 14 e 15 de junho
Hora: das 10h às 18h
Local: em frente ao edifício sede do órgão
Endereço: Setor de Autarquias Sul Quadra 1 Bloco A Edifício Darcy Ribeiro, Brasília – DF
PARALISAÇÃO ESTADOS
calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical
A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem por meio desta apoiar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, em especial no tocante às medidas propostas para aperfeiçoar a investigação dos crimes cibernéticos e para equipar as delegacias constituídas com essa finalidade.
Como pode ser visto pela leitura do Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos, todas as conclusões e projetos de legislação foram tomados após ampla pesquisa e debate, em audiências públicas, sobre a realidade de como os crimes cibernéticos atingem a população brasileira e sobre as dificuldades enfrentadas por polícia e ministério público no combate a esses crimes.
A ADPF vê que, ao contrário de medidas contra a liberdade de expressão, as propostas da CPI tem como objetivo tratar a real e grave cometimento de crimes cibernéticos como fraudes bancárias e disseminação de imagens pornográficas como forma vingança, delitos cometidos todos os dias contra os bens e à privacidade dos brasileiros.
As medidas propostas, em nosso entendimento, darão aos defensores da sociedade ferramentas compatíveis, como as usadas nas maiores democracias mundiais, para que como nessas seja garantido o direito de expressão mas não o anonimato para o cometimento de crimes na internet.
NOTA PÚBLICA
O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON Sindical, que representa Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vem a público manifestar seu apoio às investigações realizadas por diversos órgãos federais que, no exercício de suas competências constitucionais e legais, trabalham para a apuração de graves ilícitos perpetrados contra o Estado brasileiro – a exemplo dos que estão sendo apurados no âmbito das operações Zelotes e Lava Jato –, que prejudicam o desenvolvimento do país e a promoção do bem comum.
Da mesma forma, manifesta seu apoio ao trabalho realizado pelo Poder Judiciário, a quem cabe julgar com independência, responsabilidade e imparcialidade, em consonância com o ordenamento jurídico e, em especial, com a legislação penal brasileira, sem descuidar do princípio do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa, da presunção de inocência e demais garantias constitucionais.
A corrupção no Brasil possui caráter sistêmico e está disseminada em todos os entes federados e Poderes da União. Logo, deve ser combatida com ações firmes e políticas públicas que promovam a transparência de gestão, a punição dos responsáveis por desvios, a adoção de mecanismos preventivos, o controle social, a estruturação dos sistemas de ouvidorias, de correição e de auditoria governamental, bem como a disseminação dos valores republicanos, da ética e da moralidade pública.
Por fim, reafirmamos nossa convicção de que o efetivo combate à corrupção é uma política de Estado que exige o aprimoramento e o fortalecimento constantes das instituições de fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos, que precisam contar com autonomia e independência para o pleno exercício de suas funções.
Brasília, 21 de maço de 2016
Rudinei Marques
Presidente do UNACON Sindical
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.
O juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo do processo de interceptação telefônica deferido judicialmente – com concordância do Ministério Público Federal – em face do ex-presidente Lula, que revela diálogos de graves repercussões, inclusive com a presidente da República Dilma Rousseff.
O artigo 5º, LX, da Constituição Federal estabelece como princípio a publicidade dos atos processuais. A prova resultante de interceptação telefônica só deve ser mantida em sigilo absoluto quando revelar conteúdo pessoal íntimo dos investigados. Tal não acontece em situações em que o conteúdo é relevante para a apuração de supostas infrações penais, ainda mais quando atentem contra um dos Poderes, no caso o Judiciário.
“Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública”, diz a fundamentação da decisão do juiz federal Sérgio Moro.
As decisões tomadas pelo magistrado federal no curso deste processo foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito. No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça.
A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal no Paraná, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal – todas a partir da investigação da Polícia Federal, Receita Federal e do Ministério Público Federal.
A Ajufe não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, a eficiência e a independência dos juízes federais brasileiros.
Juízes federais apoiam irrestritamente a condução dos processos da Lava Jato
A Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.
O processo penal é público. Todos têm direito de acesso aos atos do processo, diante do princípio da publicidade, sendo o sigilo exceção. (Art. 5o LX, da CF)
As decisões tomadas pelo juiz federal, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região e pelos Tribunais Superiores (STJ e STF) sempre foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito.
As irresignações relacionadas ao processo penal devem ocorrer através dos recursos processuais previstos legalmente.
Qualquer outra medida é uma afronta à independência do Poder Judiciário e à democracia, pilares da nossa Constituição.
Patricia H. Daher Lopes Panasolo
Presidente da Apajufe
DELEGADOS, ESCRIVÃES, PERITOS, PAPILOSCOPISTAS E AGENTES DEFENDEM O FORTALECIMENTO DA PF
Documento conjunto de entidades representativas dos cargos policiais da PF será entregue ao governo federal
Delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes da PF assinaram, no último dia 29, na sede da Associação dos Delegados (ADPF), documento pelo qual reivindicam o fortalecimento e valorização da Polícia Federal. O ofício assinado pelas entidades representativas de todos os cargos policiais será apresentado hoje (11) ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e entregue amanhã (12) ao Ministério da Justiça.
O documento prevê medidas que garantam mais autonomia, fortalecimento dos cargos e uma nova estrutura organizacional para a PF.
“A elaboração deste documento demonstra que o fortalecimento da Polícia Federal, visando sua maior autonomia, é uma preocupação comum a todos os policiais federais. A aprovação integral da pauta reivindicatória levará a Polícia Federal a um outro patamar, permitindo o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição, principalmente no tocante ao combate à corrupção, com a criação das delegacias especializadas e o Fundo Nacional de Combate à Corrupção”, afirmou o presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral.
“O ato tem grande importância social também, uma vez que evidencia a preocupação dos delegados e demais policiais federais com a estruturação de Delegacias Especializadas de Combate à Corrupção em todo o país, visando o enfrentamento desse mal que hoje constitui o maior problema do Brasil, na visão dos cidadãos brasileiros, de acordo com recente pesquisa do Datafolha”, completou a diretora de Comunicação da ADPF, Andréa Karine Assunção.
As entidades solicitarão ao Ministério da Justiça uma audiência para detalhar as medidas apresentadas.
Assinaram o documento: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Pautas de reivindicação das entidades representativas dos cargos da Polícia Federal
I – Em relação à autonomia da Polícia Federal:
– Vedação ao contingenciamento dos recursos orçamentários destinados à Polícia Federal pelos próximos 05 (cinco) anos;
– Aumento real (descontada a inflação) dos recursos para investimento da Polícia Federal em 10% (dez por cento) ao ano, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para os cargos de diretores da Polícia Federal;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para o cargo de diretor técnico-científico da Polícia Federal;
– Atribuição exclusiva da Polícia Federal, no âmbito da União, para a realização de perícias e identificação humana, para fins criminais, sem prejuízo das nomeações ad hoc, nos termos da lei, pelo delegado de Polícia Federal;
– Regulamentação de processo seletivo, com critérios objetivos, para a escolha dos ocupantes das funções de adido policial, adido policial adjunto e oficial de ligação nas unidades da Polícia Federal alocadas nas representações diplomáticas do Brasil e organismos internacionais no exterior;
– Alteração do decreto nº 7.689 de 2 de março de 2012, para que as autorizações sobre limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens sejam realizadas no âmbito da própria Policia Federal, ao invés do Ministério da Justiça.
II – Em relação à estrutura da Polícia Federal para o desempenho de suas atividades:
– Implantação dos “gabinetes de investigação” para cada delegado de Polícia Federal atuante na atividade de investigação do órgão, consistente em equipe mínima composta de servidores dos cargos policiais e do plano especial de cargos, com expressa vedação à lotação de peritos criminais federais, conforme disposto em regulamento a ser editado pelo diretor-geral da Polícia Federal, após ser acordada pelas entidades de classe;
– Implantação da unificação dos cargos de agente e escrivão de Polícia Federal, com a especialização das atividades de nível superior em lei, com valorização profissional no âmbito do organograma da Polícia Federal, conforme estrutura a ser acordada pelas entidades de classe;
– Estruturação de uma carreira de apoio às atividades fins da Polícia Federal, a ser acordado pelas entidades de classe;
– Valorização profissional do cargo de perito criminal federal que fomente a constante atualização científica necessária para a realização das atribuições de perícia criminal, acordado pelas entidades de classe;;
– Valorização profissional dos cargos do plano especial de cargos da Polícia Federal – PECPF, inclusive apoio ou participação na próxima revisão salarial/estrutural, acordado pelas entidades de classe;;
– Garantia de opção da unificação dos cargos de agente e escrivão aos ocupantes do cargo de papiloscopista policial federal;
– Valorização profissional do cargo de papiloscopista policial federal no âmbito do organograma da Polícia Federal, garantida a manutenção das atuais atribuições, conforme estrutura a ser acordada pelas entidades de classe;
– Criação de Delegacias de Combate à Corrupção em todas as unidades da Polícia Federal;
– Criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção e Crime Organizado, destinado exclusivamente à estruturação e atuação da Polícia Federal no Combate à Corrupção e Crime Organizado;
– Autorização para a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos vagos dos policiais e servidores administrativos;
– Criação de 5.000 (cinco mil) vagas nos cargos do plano especial de cargos da Policia Federal;
– Criação de novas vagas nos cargos policiais da Policia Federal, conforme estudo conjunto a ser desenvolvido pela direção-geral com todas as entidades de classe.
III – Em relação aos direitos dos integrantes dos cargos policiais da Polícia Federal:
– Reconhecimento da inaplicabilidade do Funpresp aos cargos policiais da Polícia Federal;
– Definição das localidades estratégicas mencionadas no art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 12.855/2013, para fins de pagamento da indenização devida aos ocupantes dos cargos policiais e administrativos da Polícia Federal no exercício funcional em Municípios localizados em região de fronteira ou de difícil fixação de efetivo;
– Regulamentação do pagamento e/ou compensação por horas trabalhadas em regime de sobreaviso, inclusive no caso de “prontidão” na proporção de 3 horas de prontidão para 1 de compensação;
– Reconhecimento pelo MPOG, como tempo de efetivo serviço em atividade de risco, para efeitos de aposentadoria especial, o tempo de serviço militar;
– Alterar o decreto 5.123 de 1º de julho de 2014, para ampliar o prazo de validade do registro das armas de fogo e porte de armas dos policiais federais aposentados para 5 anos;
– Alterar a lei 10.826/2013 (estatuto do desarmamento), para isentar do pagamento das taxas de registro e arma de fogo os policiais federais aposentados;
– Acréscimo de 300% no repasse per capita do plano de saúde aos Policiais Federais, em razão da atividade de risco;
– Fim da interrupção do interstício para progressão como consequência de punições em Procedimentos Administrativos Disciplinares;
– Conceder anistia aos integrantes da carreira Policial Federal quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível, julgadas ou não, em decorrência de participação direta ou indireta em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, realizados pela categoria nos anos 2012, 2013 e 2014.