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Governo liberou esse ano US$ 2 bilhões a menos de crédito para pequenas e médias empresas, responsáveis por 55% dos empregos no Brasil e por 27% do PIB nacional. “Ouvir de um ministro da Economia que ele não se importa com pequenas empresas é a mostra do despreparo desse governo para lidar com questões emergenciais. A discussão vai além de apoiar uma política econômica mais liberal ou mais social, se trata de abandonar ou não o seu povo e as suas empresas”, diz Rodrigo Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp)
As instituições detalham que, no Brasil, as pequenas empresas – cerca de 9 milhões – correspondem a 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, um quarto de toda a atividade econômica brasileira. No entanto, os números não parecem brilhar os olhos do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em vídeo da reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros divulgado hoje (22) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, Guedes afirma que “vai ganhar dinheiro usando recursos públicos para salvar grandes companhias. Agora, nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequenininhas”.
A linha defendida por Paulo Guedes durante a reunião ratifica as medidas tomadas pelo governo federal. O Brasil, diante da situação extrema causada pela pandemia do novo coronavírus, liberou efetivamente em créditos cerca de US$ 5 bilhões para pequenas e médias empresas. Para efeitos de comparação, no ano passado a liberação no mesmo período foi de US$ 7 bilhões. Ou seja, na contramão da lógica houve, redução do crédito, além da falta de melhora nas condições, afirmam.
Por outro lado, o sistema financeiro (bancos) recebeu, durante a pandemia, R$ 1,2 trilhão do governo federal, em torno de 240 vezes mais que o valor concedido às empresas. Ou seja, dinheiro destinado a poucos bancos em detrimento de milhões de brasileiros e, consequentemente, na ajuda à manutenção do emprego dessas pessoas, analisam as entidades.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada, a afirmação é uma afronta às pequenas empresas que, por meio do empreendedorismo de seus criadores, vêm sustentando boa parte da economia brasileira desde o início da crise econômica, em 2014.
“As pequenas e médias empresas representam 55% dos empregos do Brasil e foram completamente ignoradas pela ação governamental. Agora ficam claros os motivos”, afirma Spada. “Do mesmo jeito que as classes média e baixa (com renda per capita acima de R$ 522,50) foram igualmente esquecidas. E mesmo os mais pobres, que foram beneficiados com o auxílio emergencial, não estão tendo tranquilidade para poderem cumprir o necessário isolamento social”, conclui.
Para Rodrigo Spada, as medidas que deveriam ser tomadas pelo governo federal são fundamentais para garantir a tranquilidade financeira e a sobrevivência das empresas. “Ouvir de um ministro da Economia que ele não se importa com pequenas empresas é a mostra do despreparo desse governo para lidar com questões emergenciais. A discussão vai além de apoiar uma política econômica mais liberal ou mais social, se trata de um governo abandonar ou não o seu povo e as suas empresas”, finaliza Spada.
Pedir para estados abrirem mão de sua maior fonte de renda é proposta populista, diz Afresp
Enquanto os estados, que passam por uma crise fiscal, abririam mão de pelo menos 15% da sua arrecadação zerando o ICMS sobre combustíveis, o que representaria um déficit de mais de R$ 87 bilhões por ano. A União, que tem diversas fontes de custeio, não está disposta a abrir mão nem de 2%, afirma a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp)
Nessa quarta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro desafiou os governadores a zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis. No entanto, para a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), a proposta é populista e não leva em consideração fatores como a crise fiscal dos estados e as diferenças de arrecadação entre Estado e União.
De acordo com o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, é preciso considerar que a União tem outras fontes de receitas bem robustas como o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as contribuições sociais como PIS e Cofins, enquanto os governadores só têm o ICMS como fonte de maior volume. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) recolhidos pelos estados são pouco representativos se comparadas ao montante do ICMS.
Para se ter uma ideia do montante da União, segundo o relatório de arrecadação da Receita Federal, o governo federal arrecadou cerca de R$ 27,4 bilhões com os impostos que incidem sobre os combustíveis somente no ano passado, frente uma arrecadação federal total que superou 1,5 trilhão. Desse valor, R$ 24,6 bilhões vieram do PIS/Cofins e R$ 2,8 bilhões Cide-Combustíveis.
Segundo Spada, considerando que o ICMS representa cerca de 85% da arrecadação própria dos estados e que o combustível representa aproximadamente 1/5 desse valor, os estados teriam que abrir mão de pelo menos 15% de sua receita somente para zerar o ICMS do combustível. Enquanto a perda de arrecadação para União, na provocação do presidente, é irrelevante frente as perdas estaduais.
“Cada estado vive uma realidade distinta, mas a maioria está em crise fiscal e a situação tende a se agravar sem uma boa reforma tributária. Se tivessem que abrir mão de 15% de sua arrecadação total, isso representaria um déficit de mais de R$ 87 bilhões por ano. A proposta é populista, pois não é passível de ser executada pelos governadores, não traz nenhum benefício para o Brasil e não considera a realidade econômica do país. A função de um presidente é convergir esforços para incentivar o crescimento do país e não o contrário”, afirma Spada.
Projeto de reforma tributária de Marcos Cintra não agrada auditores da Receita Federal
Uma das categorias mais interessadas na reforma tributária é a dos auditores-fiscais da Receita Federal que está nesse momento reunida no 4º Congresso Luso-Brasileiro, onde o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra fez uma palestra na manhã de hoje
Cintra defendeu um projeto paralelo à PEC 45 (que tramita no Congresso) para tratar apenas dos impostos federais – deixando de fora estados e municípios – e insistiu na criação de um imposto sobre o cheque, algo parecido com a antiga CPMF. O presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada, não concorda com o projeto de Cintra. “Sou contra uma reforma tributária de cuide somente de PIS/Pasep, Cofins e IR. Os estados e municípios, hoje, são os entes com maior capacidade de se endividar”.
Spada também não apoia a criação de um imposto sobre o cheque. “Ele é injusto, cobra igualmente dos mais pobres e dos mais ricos, de trabalhadores e empresários. Além disso, vai no sentido contrário do que defendemos. Nós queremos que o dinheiro circule e uma taxação sobre as contas correntes poderia incentivar as pessoas a deixar o dinheiro parado”, destacou Spada. Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), prefere “esperar para ver como o governo apresentará seus cálculos”.
“Temos discutido com vários especialistas e ainda há muitas dúvidas. A impressão é de que, ao final, não haverá mudança significativa, apenas será criado mais um imposto. Por isso, estamos aguardando o resultados dos estudos e da apresentação do projeto de Cintra”, assinalou Silva. Ele, no entanto, não é totalmente contra ao projeto do secretário da Receita Federal. “É factível. Dá para entender, por exemplo, que a intenção de cuidar primeiro dos tributos federais vai eliminar uma parte dos problema e afastar alguns inimigos. Mas qualquer reforma tributária causa polêmica”, amenizou.
Demissão de Joaquim Levy
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a equipe econômica continua trabalhando “com a mesma dedicação e eficiência”, independentemente da saída do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), Joaquim Levy, que entregou ontem sua carta de demissão, depois de ter sido alvo de declarações de insatisfação do presidente Jair Bolsonaro. “É uma questão que não diz respeito a ninguém a não ser ao próprio presidente, que sabe o que está fazendo. Toda a equipe está absolutamente tranquila e o trabalho continua com a mesma dedicação e eficiência”, afirmou Cintra, após palestra no 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em São Paulo.
Ele reafirmou que, no momento, todos os esforços do governo são para a aprovação da reforma da Previdência, mas, em seguida, a prioridade será a reforma tributária. A estratégia será acrescentar aos termos já incluídos na proposta (PEC 45) que tramita no Congresso, itens pontuais exclusivos de interesse da União. “E quando isso acontecer (reforma da Previdência), nós temos pressa para fazer a reforma dos tributos federais, em itens pontuais, como PIS/Cofins, desoneração de folha e Imposto de Renda. Inclusive são itens que não estão na PEC 45 – que trata apenas de um grande imposto sobre bens e serviços. Nós vamos complementar com essas outras facetas do problema tributário”, disse o secretário da Receita Federal.
Ele deu a entender que a tramitação da reforma tributária será ainda mais tranquila que a da previdência, pela “coincidência de interesses e de visões entre Executivo e Legislativo”. “É a primeira vez que vemos Executivo e Legislativo trabalhando juntos em prol de um projeto de reforma tributária”, destacou Cintra. APEC 45 , apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), foi aprovado em maio pela comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados. Mas o projeto menos ambicioso de uma reforma dos tributos federais, da lavra de Cintra, seria, segundo o secretário, uma forma de avançar no debate no Congresso sobre um imposto único.
“Quando uma peça entra no Congresso não se sabe exatamente como sai, E a necessidade de negociação com esse grupo mais amplo nos faz antever que o debate deverá ser complexo”, salientou. Ele lembrou que, nos últimos 30 anos, diferentes governos tentaram fazer uma reforma tributária, sem sucesso. “Foi uma sequência permanente de insucessos. Nossa federação, além do governo federal, tem mais 27 estados. Agora, estão entrando no debate mais 5.600 municípios”.
Impostos
Marcos Cintra voltou a falar que não haverá aumento de impostos no Brasil e que isso é uma ordem do presidente da República, Jair Bolsonaro. “A condicionante que o presidente já deu é que não aumentará a carga tributária. Esse é o grande recado que o presidente já deu”. E caso o Congresso venha a inserir no texto da reforma tributária algum ponto com esse objetivo, o Executivo vai trabalhar para fazer ajustes. “Isso compete ao Legislativo resolver. Mas se houver acréscimo, nós teremos que compensá-lo de alguma outra maneira na nossa reforma tributária”.
O secretário da Receita Federal informou, ainda, que o chamado imposto sobre o cheque (antiga Contribuição sobre Movimentação Financeira –CPMF), que é tão demonizado quanto a capitalização na reforma da previdência, vai estar nesse projeto sobre reforma tributária dos impostos da União, apesar de Bolsonaro já ter se manifestado contra. “Eu continuo defendendo. É a minha visão. Vou me render evidentemente à vontade da maioria e à vontade do parlamento brasileiro. Mas os argumentos em favor dessa solução serão trazidos e tenho certeza de que haverá um grande apoio popular”, acrescentou.
Associação de Fiscais paulistas encaminha carta aberta ao governador eleito João Dória
O governador eleito de São Paulo, João Dória, recebeu hoje carta aberta da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp). O presidente da entidade, que tem mais 7 mil associados no estado, Rodrigo Spada, diz que “o sucesso do governador eleito dependerá do tratamento dado às questões fiscais, notadamente à tributária, não apenas para reunir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas, mas também para buscar a superação dos inúmeros problemas do modelo brasileiro de tributação do consumo”. Diz ainda que “Dória tem autoridade para implementar as reformas que o estado de São Paulo precisa – por meio do exercício de uma liderança justa e transparente, marcada por elevado compromisso público”.
Leia a nota na íntegra:
“Carta aberta ao governador eleito João Dória
Caro João Dória, futuro governador do estado de São Paulo para o quadriênio 2019-2022, em nome da Afresp – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – quero parabenizá-lo pela vitória nas urnas e lhe desejar um mandato de grandes avanços e conquistas para nosso querido estado.
Quando ingressamos no serviço público, compreendemos que o contribuinte é nosso patrão e que nosso chefe é aquele consagrado nas Eleições para exercer o mandato como tal. Assim, por vontade da maioria dos eleitores, a partir de 2019, você estará no comando do maior estado da Federação e nomeará o Secretário da Fazenda, que, por sua vez, comporá todo o alto escalão da Secretaria responsável pelas finanças e pela arrecadação de São Paulo.
A quase totalidade do serviço público do estado não tem motivos para se entusiasmar com governantes do PSDB, que, após Mário Covas, deixaram muito a desejar no que tange às carreiras, salários e condições para o exercício de um bom trabalho. Foram controversas também muitas das políticas adotadas para a Saúde, para a Educação e para a Segurança. No caso dos Agentes Fiscais de Rendas, foram muitos anos de descaso geral.
No entanto, isso não quer dizer que não possamos escrever uma história diferente. Daí a importância da liderança que você exercerá, ou não, sobre todos nós e do diálogo que estabelecerá com nossa classe. Como bem sabemos, liderança e respeito decorrem de conquista.
O sucesso de sua gestão dependerá do tratamento dado às questões fiscais, notadamente à tributária, não apenas para reunir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas, mas também para buscar a superação dos inúmeros problemas do modelo brasileiro de tributação do consumo. Podemos garantir que a classe dos Agentes Fiscais de Rendas está plenamente qualificada para ajudá-lo a construir o sucesso de sua gestão, não apenas no zelo pela arrecadação dos tributos estaduais, como também na busca de superação dos inúmeros problemas estruturais que fazem do nosso sistema tributário um sério obstáculo ao crescimento econômico do país e à competitividade da produção nacional. Oferecemos nossos talentos e nosso comprometimento com a sociedade e, desde já, esperamos correspondentes reconhecimento e respeito.
Uma vez mais, quero parabenizá-lo por sua importante vitória, reafirmando nosso desejo de que, em sua gestão e por meio do exercício de uma liderança justa e transparente, marcada por elevado compromisso público, tenhamos novos e melhores tempos para nosso estado. Se assim o fizer, criará condições para obter excelência ímpar nos serviços prestados por um dos melhores e mais capacitados quadros do funcionalismo público do Brasil.
Todos nós paulistas desejamos e precisamos que o seu seja um ótimo governo.
São Paulo, 29 de outubro de 2018”
Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp)
Febrafite reafirma compromisso pela aprovação da reforma tributária
Reunido na sede da filiada Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em assembleia geral extraordinária (AGE), na capital paulista, o Conselho Deliberativo da Febrafite publicou nesta sexta (29), nota pública reafirmando o compromisso da entidade na busca por um sistema tributário mais justo, simples e menos oneroso para a população.
A proposta da Febrafite prevê a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo e a valorização da administração tributária. No documento, a diretoria da Federação integra-se ao anseio nacional por mudanças no modelo vigente e, em breve, apresentará à Comissão Especial que trata da matéria na Câmara dos Deputados, uma proposta de reforma tributária ampla, moderna e atualizada.
Leia a nota:
“Nota pública
A Febrafite vem se dedicando ao estudo do Sistema Tributário Brasileiro, com vistas a apresentar uma proposta de Reforma Tributária baseada na simplificação e no respeito ao Pacto Federativo, de forma a promover o desenvolvimento econômico e a construção de uma política social mais justa para toda a sociedade e que não venha a onerar ainda mais a população com desnecessários e sucessivos aumentos na carga tributária.
Vale dizer, que ao longo de sua existência, a entidade jamais deixou de debater o tema, se aprofundando cada vez mais na matéria e promovendo os necessários aprimoramentos na proposição original, de forma a mantê-la sempre atual e apta a contemplar aspectos conjunturais e acompanhar as principais mudanças sociais, econômicas e tecnológicas do país.
O fruto de toda essa experiência, dedicação e comprometimento, é a construção de uma proposta de Reforma Tributária Ampla, moderna e atualizada, que tem na busca pela eficiência e simplificação tributária, a disposição necessária para a justa partição de receitas e competências entre os entes federados, por meio da especialização das bases, permitindo que estes possam oferecer as garantias sociais a que o nosso povo tem direito.
Com este projeto, a Febrafite integra-se ao anseio nacional pela construção de um sistema tributário mais justo, mais simples e menos oneroso para a população, ao tempo em que reafirma que o aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional passa fundamentalmente pelo fortalecimento e valorização de uma Administração Tributária, constitucionalmente autônoma e independente, de forma a garantir as necessárias condições para o pleno exercício de suas atribuições e competências no controle das obrigações fiscais e na defesa da integridade da receita pública.
São Paulo (SP), 28 de junho de 2018.
JURACY SOARES
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Filiadas à Febrafite:
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; IAF/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFITES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.”
PLP 257/2016 não resolve definitivamente o endividamento dos Estados
As críticas ao Projeto de Lei (PLP 257/2016), que reestrutura as dívidas dos Estados, não param de crescer. Entre outras medidas, a proposta impõe suspensão de contratação de pessoal, de reajustes salariais e até, em último caso, demissão de concursados. Apesar de causar todos esses problemas e transferir o custo do ajuste das contas públicas ao funcionalismo, no entender dos servidores, o texto não resolve de forma definitiva a questão do endividamento dos entes federativos. Na análise de Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (Afresp) e vice-presidente da Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em pouco tempo estados e municípios estarão novamente com o pires na mão.
“Em dois anos, governadores e prefeitos serão obrigados renegociar suas dívidas”, calculou Spada. Ele ressaltou que, entre as normas propostas pela União, por meio do PLP 257/2016, há um prazo de seis meses de carência e mais 18 meses de aportes graduais de recursos. São exatamente os dois anos em que os atuais chefes do Executivo cumprirão o resto do mandato. “A responsabilidade vai passar para os novos eleitos, que provavelmente conhecerão muito pouco do que foi acordado e terão pela frente uma responsabilidade imensa de contenção de gastos”, explicou. Além dessa contradição, o PLP 257, avalia, engessa os gastos dos governadores e os deixa com poucas opções de manter a qualidade do serviço público.
Quem sai prejudicada com com esse processo de quantidade ínfima de dinheiro nos cofres estaduais e municipais, de acordo com Spada, é a sociedade, principalmente a população de baixa renda. “Com o orçamento todo contingenciado, não será possível contratar, por exemplo, um médico, ou outro profissional de emergência. Não pode nem mesmo contratar temporário”, reforçou. Ele reclama também que os juros nessa negociação são abusivos. A União cobra taxas de mercado aos estados, mas quando empresta a empresas privadas, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), oferece juros convidativos.
A União também perdoou a dívida “de vários países com governos autoritários” e beneficiou setores produtivos específicos com desonerações da folha de pagamento. Os Estados não ficaram atrás. Também, por outro lado, entabularam uma guerra fiscal para atrair o empresariado e reduziram, aleatoriamente, as alíquotas de impostos estaduais. “Somos a favor de uma tributação justa e não de benefícios sem fundamentação técnica. Depois de todo esse contexto, não podemos aceitar que os servidores sejam os mais castigados”, destacou.