PENDÊNCIAS COM O FISCO PODEM ANULAR CONTRATOS DE CONCESSÃO

Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.  Devedores podem ter problemas em manter contratos com a União

A Receita Federal informou que deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da  lei das concessões e permissões, no que diz respeito à regularidade      fiscal. De acordo com essa lei, a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a  regularidade fiscal terá o contrato extinto.

Foi mantido encontro também com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES), cujo objetivo também foi a exigência da regularidade fiscal para a liberação ou renovação de contratos com crédito público.

A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade.

Nesse primeiro momento, a Receita conversou, além do BNDES, com representantes da ANTT, da ANEEL e da ANATEL. Todos afirmaram já ter  esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser  adotadas para aprimorá-lo. Estão sendo programados encontros com várias outras agências reguladoras.

Um dos pontos enfatizados pela Receita foi que a exigência de  regularidade fiscal deve ser mantida durante todo o decurso do  vínculo contratual.

Foi também ressaltado que a cobrança da regularidade fiscal é  importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira  direta o princípio da isonomia que deve nortear a administração pública.

A empresa sem débitos ou pendências junto à Fazenda Pública está claramente prejudicada ao concorrer com a empresa que lança mão de  práticas de sonegação e evasão fiscal, ou simplesmente não cumpre  suas obrigações tributárias, e em razão desta vantagem pode oferecer  preços mais baixos e ampliar sua participação no mercado de forma  ilícita.