PEC 172/2012 SERÁ APRECIADA AMANHÃ

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A PEC, que estabelece que o governo não transferirá encargos ou prestação de serviços a estados e municípios sem previsão de repasses financeiros, pode reacender a crise entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o Planalto

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do deputado Mendonça Filho, que “altera o art. 160 da Constituição Federal” (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio), se reúne amanhã, às 14 horas, no Anexo II, Plenário 14, da Câmara.

Quando a PEC 443/2009 – que vincula os salários de advogados federais e delegados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF-, foi aprovada em primeiro turno, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, prometeu que o documento só iria para segundo turno depois da apreciação da PEC 172, para não criar um clima ruim com os governadores e prefeitos, que terão também de arcar com o aumento repentino dos ganhos mensais dos seus advogados e delegados.

“Já anunciei que não voto o segundo turno enquanto não votar a PEC 172/12. Ela impede que você transfira encargos sem a respectiva receita para o ente federado. Se a PEC 172 estiver no texto constitucional, a gente pode concluir a votação. Senão a PEC 443/09não irá para segundo turno”, falou Cunha.

O alívio para o governo federal, que se viu menos pressionado no momento em que precisa levar a cabo um severo ajuste fiscal, pode estar perto do fim. À época, Cunha chegou a dizer que não pretendia dar alívio à presidente Dilma, mas apenas agir com responsabilidade. “Não é alívio para o governo, é para o país. Não há condição de você impor despesa sem a consequência de recursos. Temos de ter um nível de responsabilidade. Isso vai se transformar em uma nova PEC 300”, argumentou – a PEC 300/08 – que estabelece piso salarial de Policiais Militares – não andou após a aprovação em primeiro turno.

Brasília, 19h34min

Vera Batista