Texto por Nathallie Lopes — A PEC 6/2024 prevê a redução gradual da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas do serviço público vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Atualmente, servidores públicos aposentados continuam contribuindo para a Previdência mesmo após a aposentadoria, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. A PEC propõe uma redução anual de 10% na cobrança a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 e 72 anos, respectivamente.
Segundo Osório Claudio Bortolin, diretor parlamentar do Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) e diretor parlamentar da Fenat (Federação Nacional dos Fiscais Tributários), a proposta foi elaborada para reduzir o impacto fiscal em comparação à antiga PEC 555/2006, que previa a extinção total da cobrança para todos os aposentados.
“A PEC 6/2024 propõe uma redução gradual. Ela foi pensada de uma forma equilibrada, porque existe impacto fiscal, mas ele é considerado pequeno perto da arrecadação”, afirmou ao Correio.
De acordo com Bortolin, a cobrança previdenciária para aposentados do serviço público passou a existir após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Segundo ele, à época, a medida foi apresentada como temporária.
“Hoje o servidor se aposenta e continua contribuindo para a Previdência. A proposta busca reduzir essa cobrança de forma gradual, especialmente para aposentados de idade mais avançada, que costumam ter mais gastos com saúde e medicamentos”, disse.
Como funcionaria a redução?
Pela proposta, a diminuição da contribuição começaria apenas após determinadas idades. Servidores aposentados mais jovens continuariam contribuindo normalmente.
Na prática, um aposentado que atualmente paga R$ 1 mil de contribuição previdenciária teria desconto de R$ 900 no primeiro ano após o início da redução, R$ 800 no segundo ano e assim sucessivamente até a isenção total nas idades previstas pela PEC.
O valor pago varia conforme o ente federativo e a faixa salarial do aposentado. Segundo Bortolin, na União as alíquotas podem chegar a 22%. Em São Paulo, por exemplo, a cobrança é de 16%.
“Se um aposentado recebe R$ 10 mil e contribui com 16%, ele paga cerca de R$ 1,6 mil por mês”, exemplificou.
Tramitação no Congresso
A PEC 6/2024 foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA) em 2024, mas ainda não avançou na tramitação da Câmara dos Deputados. Segundo Bortolin, entidades representativas dos servidores públicos defendem que a proposta seja apensada à PEC 555/2006, que trata do mesmo tema e já está pronta para votação em plenário.
De acordo com ele, mais de 330 requerimentos de parlamentares pedem o apensamento das propostas, o que poderia acelerar a discussão da matéria no Congresso. “Hoje estamos trabalhando para que a PEC 6 seja apensada à PEC 555, porque isso encurtaria bastante o caminho da tramitação”, afirmou.
Afresp
A presidente da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo), Mônica Paim, também defende o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 para acelerar a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Em vez de você fazer um déficit na previdência de uma forma brusca, ela é totalmente previsível e escalonada. Porque, veja bem, a contribuição da previdência para os aposentados é uma coisa que só existe no serviço público. Na empresa privada, o aposentado se aposenta e não paga mais a previdência. O servidor público continua pagando”, disse.
“Em todo o Brasil são três milhões, e deve ser mais, porque a população está envelhecendo muito. Realmente isso está atingindo muita gente, e a gente não entende por que essa pauta não consegue progredir. Então, o que nós fizemos? Nós fizemos a PEC 6 e, como a PEC 555 já tramitou por todas as etapas para ser colocada em pauta e votada, a gente está tentando apensar a PEC 6 à PEC 555”, destacou. (colaborou Caetano Yamamoto)