Autor: Ronayre Nunes
Max Kolbe lança livros sobre concursos e administração pública
Evento na OAB/DF terá debates com magistrados e sessão de autógrafos aberta ao público
O advogado Max Kolbe lança, nesta terça-feira (19/5), duas obras voltadas ao universo jurídico e da administração pública: O Direito nos Concursos Públicos e O Processo Administrativo Disciplinar. O evento será realizado às 19h30, no Mezanino José Gerardo Grossi, na sede da OAB/DF, em Brasília.
Com linguagem objetiva e foco prático, os livros abordam temas relacionados a concursos públicos, processos administrativos disciplinares (PADs) e à defesa da legalidade na administração pública. As obras são voltadas tanto para concurseiros quanto para operadores do Direito.
A programação contará ainda com a participação do desembargador federal do TRF1 Pablo Zuniga Dourado e do juiz de direito do TJDFT Aragón Nunes Fernandes, que participarão das mesas de debate sobre os temas abordados nas publicações e a relevância da produção acadêmica local.
O evento é aberto ao público e os livros estarão disponíveis para venda e sessão de autógrafos com o autor.
PEC prevê redução gradual da contribuição de servidores aposentados
Texto por Nathallie Lopes — A PEC 6/2024 prevê a redução gradual da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas do serviço público vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Atualmente, servidores públicos aposentados continuam contribuindo para a Previdência mesmo após a aposentadoria, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. A PEC propõe uma redução anual de 10% na cobrança a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 e 72 anos, respectivamente.
Segundo Osório Claudio Bortolin, diretor parlamentar do Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) e diretor parlamentar da Fenat (Federação Nacional dos Fiscais Tributários), a proposta foi elaborada para reduzir o impacto fiscal em comparação à antiga PEC 555/2006, que previa a extinção total da cobrança para todos os aposentados.
“A PEC 6/2024 propõe uma redução gradual. Ela foi pensada de uma forma equilibrada, porque existe impacto fiscal, mas ele é considerado pequeno perto da arrecadação”, afirmou ao Correio.
De acordo com Bortolin, a cobrança previdenciária para aposentados do serviço público passou a existir após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Segundo ele, à época, a medida foi apresentada como temporária.
“Hoje o servidor se aposenta e continua contribuindo para a Previdência. A proposta busca reduzir essa cobrança de forma gradual, especialmente para aposentados de idade mais avançada, que costumam ter mais gastos com saúde e medicamentos”, disse.
Como funcionaria a redução?
Pela proposta, a diminuição da contribuição começaria apenas após determinadas idades. Servidores aposentados mais jovens continuariam contribuindo normalmente.
Na prática, um aposentado que atualmente paga R$ 1 mil de contribuição previdenciária teria desconto de R$ 900 no primeiro ano após o início da redução, R$ 800 no segundo ano e assim sucessivamente até a isenção total nas idades previstas pela PEC.
O valor pago varia conforme o ente federativo e a faixa salarial do aposentado. Segundo Bortolin, na União as alíquotas podem chegar a 22%. Em São Paulo, por exemplo, a cobrança é de 16%.
“Se um aposentado recebe R$ 10 mil e contribui com 16%, ele paga cerca de R$ 1,6 mil por mês”, exemplificou.
Tramitação no Congresso
A PEC 6/2024 foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA) em 2024, mas ainda não avançou na tramitação da Câmara dos Deputados. Segundo Bortolin, entidades representativas dos servidores públicos defendem que a proposta seja apensada à PEC 555/2006, que trata do mesmo tema e já está pronta para votação em plenário.
De acordo com ele, mais de 330 requerimentos de parlamentares pedem o apensamento das propostas, o que poderia acelerar a discussão da matéria no Congresso. “Hoje estamos trabalhando para que a PEC 6 seja apensada à PEC 555, porque isso encurtaria bastante o caminho da tramitação”, afirmou.
Afresp
A presidente da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo), Mônica Paim, também defende o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 para acelerar a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Em vez de você fazer um déficit na previdência de uma forma brusca, ela é totalmente previsível e escalonada. Porque, veja bem, a contribuição da previdência para os aposentados é uma coisa que só existe no serviço público. Na empresa privada, o aposentado se aposenta e não paga mais a previdência. O servidor público continua pagando”, disse.
“Em todo o Brasil são três milhões, e deve ser mais, porque a população está envelhecendo muito. Realmente isso está atingindo muita gente, e a gente não entende por que essa pauta não consegue progredir. Então, o que nós fizemos? Nós fizemos a PEC 6 e, como a PEC 555 já tramitou por todas as etapas para ser colocada em pauta e votada, a gente está tentando apensar a PEC 6 à PEC 555”, destacou. (colaborou Caetano Yamamoto)
Reforma administrativa: especialistas e entidades debatem impactos no serviço público
Por Raphaela Peixoto — Enquanto o país celebra, nesta terça-feira (28/10), o Dia do Servidor Público, o futuro da máquina estatal e da carreira no funcionalismo volta ao centro das discussões em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa, reacendeu o embate entre defensores da modernização da gestão pública e categorias que veem na medida uma ameaça a direitos históricos do serviço público.
O texto, protocolado na Casa, estabelece diretrizes para a modernização do funcionalismo e da estrutura administrativa do país. Segundo o advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB), Eduardo Schiefler, a proposta se apoia em quatro eixos estruturantes: governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios considerados incompatíveis com a eficiência estatal.
“O que foi protocolado na Câmara dos Deputados e recebeu votação suficiente para tramitar foi a proposta de alteração da Constituição, que precisa ser aprovada para os outros projetos pretendidos (projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar) que fazem parte do plano de reforma definido pelo grupo de trabalhos no Congresso, para garantir suas constitucionalidades”, explica o jurista.
Resistência e críticas
Apesar da defesa de modernização feita por líderes do Legislativo, a PEC enfrenta forte resistência de sindicatos e entidades representativas. Para essas organizações, a proposta abre caminho para a precarização das relações de trabalho no serviço público e reduz direitos como a estabilidade e as progressões na carreira.
Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) afirmou que a reforma “integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas, previdenciários e serviços públicos, intensificada no Brasil e no mundo a partir do terceiro quarto do século XX”.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também se posicionou contra a PEC. Em documento divulgado na segunda-feira (27/10), a entidade afirma que o objetivo central da proposta é “promover um ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários, reduzindo o custo do trabalho no serviço público e flexibilizando as relações trabalhistas”.
O texto da Condsef lista riscos como corte de verbas, precarização dos serviços públicos, demissão por insuficiência de desempenho, expansão de vínculos temporários e terceirizações. A confederação anunciou ainda uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, marcada para quarta-feira (29/10), a partir das 9h, em protesto contra a reforma.
O que muda com a PEC 38/2025
O pacote reúne um conjunto de medidas voltadas à reestruturação do funcionalismo e ao controle de gastos. Entre os principais pontos estão:
- Revisão anual de despesas públicas: inspirada no modelo spending review da OCDE, obrigará o governo federal a avaliar políticas públicas e realocar recursos considerados ineficientes. Estados e municípios também deverão adotar o mecanismo;
- Planejamento estratégico de governo: prefeitos, governadores e o presidente da República terão até 180 dias após a posse para apresentar um plano de metas e resultados para os quatro anos de mandato;
- Fim dos supersalários e penduricalhos: verbas indenizatórias só poderão ser concedidas se tiverem caráter episódico e reparatório, com limite de reajuste atrelado à inflação. Auxílios como saúde e alimentação terão teto adicional para altos salários.
Embora imponha restrições a benefícios considerados abusivos, o texto prevê a criação de um bônus por desempenho, que poderá chegar a até dois salários anuais para servidores e quatro para cargos de confiança.
Outro ponto polêmico é o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares. Pela proposta, nos casos mais graves, a penalidade passará a ser demissão ou perda do cargo, encerrando o pagamento de vencimentos após condenação.
Primeiro curso de formação de carreira do Concurso Unificado é concluído
Enap realizou na tarde desta quarta-feira (18/6) a cerimônia de encerramento do curso de formação da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE)
Por Raphaela Peixoto — A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizou, nesta quarta-feira (18/6), a cerimônia de encerramento do curso de formação dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o cargo de analista de comércio exterior. A capacitação, iniciada em 1º de abril, teve duração de 380 horas e foi conduzida de forma presencial na sede da instituição, em Brasília.
Durante a abertura do evento, a presidenta da Enap, Betânia Lemos, destacou o compromisso da escola em oferecer uma formação abrangente. “Além da parte técnica e acadêmica, muito bem preparada com esmero e cuidado, priorizamos também aspectos comportamentais, éticos e a construção de redes, que são diferenciais no serviço público”, afirmou.
Ao todo, 46 candidatos que concluíram o curso de formação estiveram no evento que contou com uma aula magna ministrada pelo secretário extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação (SETE/MGI), Francisco Gaetani. O tema era “Perspectivas para o futuro da gestão pública”. Gaetani ressaltou, em seu discurso, a relevância da carreira de analista de comércio exterior, afirmando que o tema está “no topo da agenda global”.
A cerimônia contou ainda com a presença de autoridades como Julia Alves Marinho Rodrigues, secretária de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, e Uallace Moreira Lima, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O curso de formação para analista de comércio exterior é o primeiro de cinco oferecidos pela Enap para as carreiras estratégicas contempladas no CPNU. Ainda estão em andamento as formações para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista de Infraestrutura (AIE), Analista em Tecnologia da Informação (ATI) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS).
O curso de formação é uma fase obrigatória, eliminatória e classificatória para nove cargos dos blocos de 1 a 7. Os cursos são realizados em Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) e a carga horária varia conforme o cargo, podendo chegar a 580 horas. Além da Enap, o Cebraspe também conduz esta etapa do certam
Vagas previstas para Enap no CPNU 2
Na edição do Enem dos Concursos deste ano, estão previstas 21 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais, que exige nível superior. Ao todo serão ofertadas 3.652 vagas para 36 órgãos federais — 3.144 de nível superior e 508 de nível intermediário. Dessas, 2.480 são para provimento imediato e 1.172 para contratação em curto prazo após a homologação dos resultados. Para a própria Enap, estão previstas 21 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais, que exige nível superior.
À imprensa, Lemos comentou a respeito do papel da Enap na segunda edição do CPNU. “Neste ano, a Enap não será banca de concurso, mas ela estará à frente não só da concepção de conteúdo, mas também na de implementação e de todas as etapas do concurso. E claro, estaremos responsáveis pelo curso de formação”.