Categoria: Servidor
Preservação da ordem pública é prioritária
Adib Abdouni*
O direito à greve deve ser assegurado pelo Estado, enquanto direito fundamental do cidadão e legítimo mecanismo de reivindicação de direitos, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre quais interesses que devam, por meio do movimento paredista, defender, na hipótese em que estiver presente um impasse negocial apto a refrear a solução do conflito.
A questão ganha relevo quando a analisamos sob o enfoque do direito do servidor público, observada a peculiaridade de que a função que desempenha é realizada no interesse coletivo, a qualificá-la como essencial.
Com efeito, para sabermos sobre a possibilidade do exercício ou sobre a vedação desse direito, devemos buscar a resposta no texto constitucional.
Quis o legislador constitucional relegar para a legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria, conforme se infere do artigo 37, inciso VII, da Carta Magna.
Ademais, a Constituição Federal ainda cuidou de conferir – expressamente – sobre o tema, tratamento jurídico diverso entre as categorias dos servidores públicos civis e militares.
Pois bem.
Quanto aos servidores públicos civis em geral, a omissão do Poder Legislativo em editar lei específica para tratar dessa temática faz com que o Poder Judiciário seja obrigado a preencher o vácuo legal, com aplicação da lei de greve dos trabalhadores celetistas (Lei 7.783/89) na seara do serviço público.
No que toca aos militares — Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros —, vinculados a instituições que por sua natureza são organizadas com base na hierarquia e disciplina, a Carta Magna é categórica ao afirmar a proibição da greve.
A questão posta à prova no julgamento do Supremo Tribunal Federal no dia de última quarta-feira (dia 5), no bojo dos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, tratou da distinção pretendida por policiais civis, no sentido de que a vedação constitucional deveria ficar restrita aos policiais militares.
No caso, o Plenário da Corte Suprema – por maioria de votos e sob a previsível crítica das associações de classe — reafirmou a inconstitucionalidade de greve de policiais civis, na esteira de precedentes daquela Casa de Justiça.
E o fez com razão. É que não se pode perder de vista que servidores públicos de órgãos de segurança — civis ou militares — realizam atividade intrinsecamente ligada ao exercício de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Até porque, ainda que civis, os integrantes da polícia judiciária representam, em última análise, o braço armado do Estado. Assim, suas atividades constituem serviços públicos essenciais, a revelar, nessa ordem de ideias, sua equiparação aos militares, ante sua missão de garantir a paz social.
Assim, deve prevalecer o entendimento de que não é possível dar tratamento constitucional isonômico a servidores públicos civis e integrantes da polícia civil (armados), posto que eventual paralisação — sabemos disso — irradia efeitos danosos gravíssimos à sociedade, tornando o cidadão refém do movimento paredista – por mais justo que seja o mote da reivindicação. A ilicitude da greve de policiais é causa de responsabilização civil e criminal de seus participantes.
*Adib Abdouni é advogado constitucionalista e criminalista
Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira concedem entrevista coletiva
Ministros falarão sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-2018)
Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, concedem entrevista coletiva à imprensa nesta sexta-feira (07/04), às 14h, no Palácio do Planalto, Salão Leste, às 14h.
Pauta: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-2018)
Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada
Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.
Alterado em 10/04/2017, às 10h02
Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.
No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.
“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.
De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.
O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.
União
O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.
A FAVOR
| ADAIL CARNEIRO | PP | CE | dep.adailcarneiro@camara.leg.br |
| ADÉRMIS MARINI | PSDB | SP | dep.adermismarini@camara.leg.br |
| ADILTON SACHETTI | PSB | MT | dep.adiltonsachetti@camara.leg.br |
| AELTON FREITAS | PR | MG | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
| AGUINALDO RIBEIRO | PP | PB | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
| ALEX CANZIANI | PTB | PR | dep.alexcanziani@camara.leg.br |
| ALEXANDRE BALDY | PTN | GO | dep.alexandrebaldy@camara.leg.br |
| ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
| ALEXANDRE SERFIOTIS | PMDB | RJ | dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br |
| ALFREDO NASCIMENTO | PR | AM | dep.alfredonascimento@camara.leg.br |
| ALTINEU CÔRTES | PMDB | RJ | dep.altineucortes@camara.leg.br |
| ALUISIO MENDES | PTN | MA | dep.aluisiomendes@camara.leg.br |
| ANDRE MOURA | PSC | SE | dep.andremoura@camara.leg.br |
| ANDRES SANCHEZ | PT | SP | dep.andressanchez@camara.leg.br |
| ANTONIO BRITO | PSD | BA | dep.antoniobrito@camara.leg.br |
| ANTONIO BULHÕES | PRB | SP | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
| ANTONIO CARLOS MENDES THAME | PV | SP | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
| ARIOSTO HOLANDA | PDT | CE | dep.ariostoholanda@camara.leg.br |
| AROLDE DE OLIVEIRA | PSC | RJ | dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br |
| ARTHUR OLIVEIRA MAIA | PPS | BA | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO | PSDB | AM | dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br |
| ÁTILA LINS | PSD | AM | dep.atilalins@camara.leg.br |
| ÁTILA LIRA | PSB | PI | dep.atilalira@camara.leg.br |
| BETINHO GOMES | PSDB | PE | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
| BETO MANSUR | PRB | SP | dep.betomansur@camara.leg.br |
| BILAC PINTO | PR | MG | dep.bilacpinto@camara.leg.br |
| BRUNA FURLAN | PSDB | SP | dep.brunafurlan@camara.leg.br |
| CARLOS BEZERRA | PMDB | MT | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
| CARLOS MARUN | PMDB | MS | dep.carlosmarun@camara.leg.br |
| CARLOS MELLES | DEM | MG | dep.carlosmelles@camara.leg.br |
| CÉLIO SILVEIRA | PSDB | GO | dep.celiosilveira@camara.leg.br |
| CELSO JACOB | PMDB | RJ | dep.celsojacob@camara.leg.br |
| CELSO PANSERA | PMDB | RJ | dep.celsopansera@camara.leg.br |
| CÉSAR HALUM | PRB | TO | dep.cesarhalum@camara.leg.br |
| COVATTI FILHO | PP | RS | dep.covattifilho@camara.leg.br |
| CRISTIANE BRASIL | PTB | RJ | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
| DANILO CABRAL | PSB | PE | dep.danilocabral@camara.leg.br |
| DANILO FORTE | PSB | CE | dep.daniloforte@camara.leg.br |
| DARCÍSIO PERONDI | PMDB | RS | dep.darcisioperondi@camara.leg.br |
| DIEGO ANDRADE | PSD | MG | dep.diegoandrade@camara.leg.br |
| DIMAS FABIANO | PP | MG | dep.dimasfabiano@camara.leg.br |
| DOMINGOS SÁVIO | PSDB | MG | dep.domingossavio@camara.leg.br |
| EDIO LOPES | PR | RR | dep.ediolopes@camara.leg.br |
| EDMAR ARRUDA | PSD | PR | dep.edmararruda@camara.leg.br |
| EDUARDO CURY | PSDB | SP | dep.eduardocury@camara.leg.br |
| ELI CORRÊA FILHO | DEM | SP | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
| ELIZEU DIONIZIO | PSDB | MS | dep.elizeudionizio@camara.leg.br |
| ERIVELTON SANTANA | PEN | BA | dep.eriveltonsantana@camara.leg.br |
| EVANDRO GUSSI | PV | SP | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
| EZEQUIEL FONSECA | PP | MT | dep.ezequielfonseca@camara.leg.br |
| FÁBIO FARIA | PSD | RN | dep.fabiofaria@camara.leg.br |
| FÁBIO MITIDIERI | PSD | SE | dep.fabiomitidieri@camara.leg.br |
| FÁBIO RAMALHO | PMDB | MG | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
| FELIPE BORNIER | PROS | RJ | dep.felipebornier@camara.leg.br |
| FELIPE MAIA | DEM | RN | dep.felipemaia@camara.leg.br |
| FRANCISCO CHAPADINHA | PTN | PA | dep.franciscochapadinha@camara.leg.br |
| FRANCISCO FLORIANO | DEM | RJ | dep.franciscofloriano@camara.leg.br |
| FRANKLIN LIMA | PP | MG | dep.franklinlima@camara.leg.br |
| GIUSEPPE VECCI | PSDB | GO | dep.giuseppevecci@camara.leg.br |
| GORETE PEREIRA | PR | CE | dep.goretepereira@camara.leg.br |
| GOULART | PSD | SP | dep.goulart@camara.leg.br |
| GUILHERME COELHO | PSDB | PE | dep.guilhermecoelho@camara.leg.br |
| GUILHERME MUSSI | PP | SP | dep.guilhermemussi@camara.leg.br |
| HÉLIO LEITE | DEM | PA | dep.helioleite@camara.leg.br |
| HERÁCLITO FORTES | PSB | PI | dep.heraclitofortes@camara.leg.br |
| HERCULANO PASSOS | PSD | SP | dep.herculanopassos@camara.leg.br |
| HEULER CRUVINEL | PSD | GO | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
| HIRAN GONÇALVES | PP | RR | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
| HUGO LEAL | PSB | RJ | dep.hugoleal@camara.leg.br |
| IZALCI LUCAS | PSDB | DF | dep.izalcilucas@camara.leg.br |
| JANETE CAPIBERIBE | PSB | AP | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
| JARBAS VASCONCELOS | PMDB | PE | dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br |
| JÉSSICA SALES | PMDB | AC | dep.jessicasales@camara.leg.br |
| JOÃO MARCELO SOUZA | PMDB | MA | dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO KLEINÜBING | PSD | SC | dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO PAPA | PSDB | SP | dep.joaopaulopapa@camara.leg.br |
| JOAQUIM PASSARINHO | PSD | PA | dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br |
| JORGE TADEU MUDALEN | DEM | SP | dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ALELUIA | DEM | BA | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ARAÚJO | PR | BA | dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br |
| JOSÉ FOGAÇA | PMDB | RS | dep.josefogaca@camara.leg.br |
| JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | dep.josepriante@camara.leg.br |
| JOSÉ REINALDO | PSB | MA | dep.josereinaldo@camara.leg.br |
| JOSI NUNES | PMDB | TO | dep.josinunes@camara.leg.br |
| JOSUÉ BENGTSON | PTB | PA | dep.josuebengtson@camara.leg.br |
| JOVAIR ARANTES | PTB | GO | dep.jovairarantes@camara.leg.br |
| JÚLIA MARINHO | PSC | PA | dep.juliamarinho@camara.leg.br |
| JÚLIO CESAR | PSD | PI | dep.juliocesar@camara.leg.br |
| JULIO LOPES | PP | RJ | dep.juliolopes@camara.leg.br |
| JUSCELINO FILHO | DEM | MA | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| JUTAHY JUNIOR | PSDB | BA | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
| LAERCIO OLIVEIRA | SD | SE | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
| LÁZARO BOTELHO | PP | TO | dep.lazarobotelho@camara.leg.br |
| LELO COIMBRA | PMDB | ES | dep.lelocoimbra@camara.leg.br |
| LEONARDO QUINTÃO | PMDB | MG | dep.leonardoquintao@camara.leg.br |
| LUCAS VERGILIO | SD | GO | dep.lucasvergilio@camara.leg.br |
| LÚCIO VALE | PR | PA | dep.luciovale@camara.leg.br |
| LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
| LUIS TIBÉ | PTdoB | MG | dep.luistibe@camara.leg.br |
| LUIZ FERNANDO FARIA | PP | MG | dep.luizfernandofaria@camara.leg.br |
| LUIZ LAURO FILHO | PSB | SP | dep.luizlaurofilho@camara.leg.br |
| MAIA FILHO | PP | PI | dep.maiafilho@camara.leg.br |
| MANDETTA | DEM | MS | dep.mandetta@camara.leg.br |
| MARA GABRILLI | PSDB | SP | dep.maragabrilli@camara.leg.br |
| MARCELO AGUIAR | DEM | SP | dep.marceloaguiar@camara.leg.br |
| MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO | PR | MG | dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br |
| MARCELO MATOS | PHS | RJ | dep.marcelomatos@camara.leg.br |
| MARCELO SQUASSONI | PRB | SP | dep.marcelosquassoni@camara.leg.br |
| MARCIO ALVINO | PR | SP | dep.marcioalvino@camara.leg.br |
| MÁRCIO MARINHO | PRB | BA | dep.marciomarinho@camara.leg.br |
| MARCO ANTÔNIO CABRAL | PMDB | RJ | dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br |
| MARCO TEBALDI | PSDB | SC | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
| MARCOS PONTES | PSD | MG | dep.marcosmontes@camara.leg.br |
| MARCOS SOARES | DEM | RJ | dep.marcossoares@camara.leg.br |
| MARCUS PESTANA | PSDB | MG | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
| MARCUS VICENTE | PP | ES | dep.marcusvicente@camara.leg.br |
| MARINALDO ROSENDO | PSB | PE | dep.marinaldorosendo@camara.leg.br |
| MÁRIO NEGROMONTE JR. | PP | BA | dep.marionegromontejr@camara.leg.br |
| MAURO LOPES | PMDB | MG | dep.maurolopes@camara.leg.br |
| MAURO MARIANI | PMDB | SC | dep.mauromariani@camara.leg.br |
| MIGUEL HADDAD | PSDB | SP | dep.miguelhaddad@camara.leg.br |
| MILTON MONTI | PR | SP | dep.miltonmonti@camara.leg.br |
| MISAEL VARELLA | DEM | MG | dep.misaelvarella@camara.leg.br |
| MOSES RODRIGUES | PMDB | CE | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
| NELSON MARQUEZELLI | PTB | SP | dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br |
| NELSON MEURER | PP | PR | dep.nelsonmeurer@camara.leg.br |
| NILSON LEITÃO | PSDB | MT | dep.nilsonleitao@camara.leg.br |
| NILSON PINTO | PSDB | PA | dep.nilsonpinto@camara.leg.br |
| NILTON CAPIXABA | PTB | RO | dep.niltoncapixaba@camara.leg.br |
| NORMA AYUB | DEM | ES | dep.normaayub@camara.leg.br |
| ONYX LORENZONI | DEM | RS | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
| OTAVIO LEITE | PSDB | RJ | dep.otavioleite@camara.leg.br |
| PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
| PAULO ABI-ACKEL | PSDB | MG | dep.pauloabiackel@camara.leg.br |
| PAULO AZI | DEM | BA | dep.pauloazi@camara.leg.br |
| PAULO FEIJÓ | PR | RJ | dep.paulofeijo@camara.leg.br |
| PAULO FOLETTO | PSB | ES | dep.paulofoletto@camara.leg.br |
| PAULO MAGALHÃES | PSD | BA | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
| PEDRO CHAVES | PMDB | GO | dep.pedrochaves@camara.leg.br |
| PEDRO CUNHA LIMA | PSDB | PB | dep.pedrocunhalima@camara.leg.br |
| PEDRO PAULO | PMDB | RJ | dep.pedropaulo@camara.leg.br |
| PEDRO UCZAI | PT | SC | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
| PROFESSOR VICTÓRIO GALLI | PSC | MT | dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br |
| PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE | DEM | TO | dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br |
| RAQUEL MUNIZ | PSD | MG | dep.raquelmuniz@camara.leg.br |
| REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
| REMÍDIO MONAI | PR | RR | dep.remidiomonai@camara.leg.br |
| RICARDO TRIPOLI | PSDB | SP | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
| ROBERTO BALESTRA | PP | GO | dep.robertobalestra@camara.leg.br |
| ROBERTO BRITTO | PP | BA | dep.robertobritto@camara.leg.br |
| ROBERTO SALES | PRB | RJ | dep.robertosales@camara.leg.br |
| RODRIGO MAIA | DEM | RJ | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
| RODRIGO PACHECO | PMDB | MG | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
| ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA | PMDB | SC | dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br |
| ROGÉRIO ROSSO | PSD | DF | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
| RÔMULO GOUVEIA | PSD | PB | dep.romulogouveia@camara.leg.br |
| RONALDO BENEDET | PMDB | SC | dep.ronaldobenedet@camara.leg.br |
| RONALDO FONSECA | PROS | DF | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
| RÔNEY NEMER | PP | DF | dep.roneynemer@camara.leg.br |
| ROSANGELA GOMES | PRB | RJ | dep.rosangelagomes@camara.leg.br |
| RUBENS BUENO | PPS | PR | dep.rubensbueno@camara.leg.br |
| SARAIVA FELIPE | PMDB | MG | dep.saraivafelipe@camara.leg.br |
| SÉRGIO BRITO | PSD | BA | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
| SERGIO SOUZA | PMDB | PR | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
| SERGIO ZVEITER | PMDB | RJ | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
| SHÉRIDAN | PSDB | RR | dep.sheridan@camara.leg.br |
| SILAS CÂMARA | PRB | AM | dep.silascamara@camara.leg.br |
| SILVIO TORRES | PSDB | SP | dep.silviotorres@camara.leg.br |
| SORAYA SANTOS | PMDB | RJ | dep.sorayasantos@camara.leg.br |
| SÓSTENES CAVALCANTE | DEM | RJ | dep.sostenescavalcante@camara.leg.br |
| TEREZA CRISTINA | PSB | MS | dep.terezacristina@camara.leg.br |
| THIAGO PEIXOTO | PSD | GO | dep.thiagopeixoto@camara.leg.br |
| TONINHO WANDSCHEER | PROS | PR | dep.toninhowandscheer@camara.leg.br |
| VAIDON OLIVEIRA | DEM | CE | dep.vaidonoliveira@camara.leg.br |
| VALDIR COLATTO | PMDB | SC | dep.valdircolatto@camara.leg.br |
| VALTENIR PEREIRA | PMDB | MT | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
| VANDERLEI MACRIS | PSDB | SP | dep.vanderleimacris@camara.leg.br |
| VINICIUS CARVALHO | PRB | SP | dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br |
| WALDIR MARANHÃO | PP | MA | dep.waldirmaranhao@camara.leg.br |
| WALNEY ROCHA | PEN | RJ | dep.walneyrocha@camara.leg.br |
| WALTER IHOSHI | PSD | SP | dep.walterihoshi@camara.leg.br |
| WILSON BESERRA | PMDB | RJ | dep.wilsonbeserra@camara.leg.br |
| YEDA CRUSIUS | PSDB | RS | dep.yedacrusius@camara.leg.br |
| ZÉ AUGUSTO NALIN | PMDB | RJ | dep.zeaugustonalin@camara.leg.br |
NÃO RESPONDERAM/INDECISOS
| ALCEU MOREIRA | PMDB | RS | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
| ANTÔNIO JÁCOME | PTN | RN | dep.antoniojacome@camara.leg.br |
| ARTHUR LIRA | PP | AL | dep.arthurlira@camara.leg.br |
| BALEIA ROSSI | PMDB | SP | dep.baleiarossi@camara.leg.br |
| BETO SALAME | PP | PA | dep.betosalame@camara.leg.br |
| BONIFÁCIO DE ANDRADA | PSDB | MG | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
| BRUNNY | PR | MG | dep.brunny@camara.leg.br |
| CABUÇU BORGES | PMDB | AP | dep.cabucuborges@camara.leg.br |
| CAJAR NARDES | PR | RS | dep.cajarnardes@camara.leg.br |
| CARLOS ANDRADE | PHS | RR | dep.carlosandrade@camara.leg.br |
| CLAUDIO CAJADO | DEM | BA | dep.claudiocajado@camara.leg.br |
| DÂMINA PEREIRA | PSL | MG | dep.daminapereira@camara.leg.br |
| ELCIONE BARBALHO | PMDB | PA | dep.elcionebarbalho@camara.leg.br |
| ELIZIANE GAMA | PPS | MA | dep.elizianegama@camara.leg.br |
| EVAIR VIEIRA DE MELO | PV | ES | dep.evairvieirademelo@camara.leg.br |
| EVANDRO ROMAN | PSD | PR | dep.evandroroman@camara.leg.br |
| GABRIEL GUIMARÃES | PT | MG | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
| GENECIAS NORONHA | SD | CE | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
| GIACOBO | PR | PR | dep.giacobo@camara.leg.br |
| HILDO ROCHA | PMDB | MA | dep.hildorocha@camara.leg.br |
| IRACEMA PORTELLA | PP | PI | dep.iracemaportella@camara.leg.br |
| IZAQUE SILVA | PSDB | SP | dep.izaquesilva@camara.leg.br |
| JOÃO FERNANDO COUTINHO | PSB | PE | dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br |
| JOSÉ ROCHA | PR | BA | dep.joserocha@camara.leg.br |
| KEIKO OTA | PSB | SP | dep.keikoota@camara.leg.br |
| MARCELO ARO | PHS | MG | dep.marceloaro@camara.leg.br |
| MARCOS ABRÃO | PPS | GO | dep.marcosabrao@camara.leg.br |
| MARCOS REATEGUI | PSD | AP | dep.marcosreategui@camara.leg.br |
| MIRO TEIXEIRA | REDE | RJ | dep.miroteixeira@camara.leg.br |
| NELSON PADOVANI | PSDB | PR | dep.nelsonpadovani@camara.leg.br |
| NEWTON CARDOSO JR | PMDB | MG | dep.newtoncardosojr@camara.leg.br |
| ODORICO MONTEIRO | PROS | CE | dep.odoricomonteiro@camara.leg.br |
| OSMAR BERTOLDI | DEM | PR | dep.osmarbertoldi@camara.leg.br |
| PAES LANDIM | PTB | PI | dep.paeslandim@camara.leg.br |
| PASTOR LUCIANO BRAGA | PRB | BA | dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br |
| PAULO MALUF | PP | SP | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
| RENATA ABREU | PTN | SP | dep.renataabreu@camara.leg.br |
| RENATO MOLLING | PP | RS | dep.renatomolling@camara.leg.br |
| RICARDO IZAR | PP | SP | dep.ricardoizar@camara.leg.br |
| ROCHA LOURES | PMDB | PR | dep.rochaloures@camara.leg.br |
| RODRIGO DE CASTRO | PSDB | MG | dep.rodrigodecastro@camara.leg.br |
| RONALDO CARLETTO | PP | BA | dep.ronaldocarletto@camara.leg.br |
| RONALDO MARTINS | PRB | CE | dep.ronaldomartins@camara.leg.br |
| TIA ERON | PRB | BA | dep.tiaeron@camara.leg.br |
| VICTOR MENDES | PSD | MA | dep.victormendes@camara.leg.br |
| VINICIUS GURGEL | PR | AP | dep.viniciusgurgel@camara.leg.br |
| VITOR LIPPI | PSDB | SP | dep.vitorlippi@camara.leg.br |
| WLADIMIR COSTA | SD | PA | dep.wladimircosta@camara.leg.br |
CONTRA
| ABEL MESQUITA JR. | DEM | RR | dep.abelmesquitajr@camara.leg.br |
| ADALBERTO CAVALCANTI | PTB | PE | dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br |
| ADELMO CARNEIRO LEÃO | PT | MG | dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br |
| ADELSON BARRETO | PR | SE | dep.adelsonbarreto@camara.leg.br |
| ADEMIR CAMILO | PTN | MG | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
| AFONSO FLORENCE | PT | BA | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
| AFONSO HAMM | PP | RS | dep.afonsohamm@camara.leg.br |
| AFONSO MOTTA | PDT | RS | dep.afonsomotta@camara.leg.br |
| ALAN RICK | PRB | AC | dep.alanrick@camara.leg.br |
| ALBERTO FILHO | PMDB | MA | dep.albertofilho@camara.leg.br |
| ALBERTO FRAGA | DEM | DF | dep.albertofraga@camara.leg.br |
| ALESSANDRO MOLON | REDE | RJ | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
| ALEX MANENTE | PPS | SP | dep.alexmanente@camara.leg.br |
| ALEXANDRE VALLE | PR | RJ | dep.alexandrevalle@camara.leg.br |
| ALFREDO KAEFER | PSL | PR | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
| ALICE PORTUGAL | PCdoB | BA | dep.aliceportugal@camara.leg.br |
| ALIEL MACHADO | REDE | PR | dep.alielmachado@camara.leg.br |
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| ANDRÉ ABDON | PP | AP | dep.andreabdon@camara.leg.br |
| ANDRÉ AMARAL | PMDB | PB | dep.andreamaral@camara.leg.br |
| ANDRÉ DE PAULA | PSD | PE | dep.andredepaula@camara.leg.br |
| ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
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| ASSIS DO COUTO | PDT | PR | dep.assisdocouto@camara.leg.br |
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| BOHN GASS | PT | RS | dep.bohngass@camara.leg.br |
| CABO DACIOLO | PTdoB | RJ | dep.cabodaciolo@camara.leg.br |
| CABO SABINO | PR | CE | dep.cabosabino@camara.leg.br |
| CACÁ LEÃO | PP | BA | dep.cacaleao@camara.leg.br |
| CAETANO | PT | BA | dep.caetano@camara.leg.br |
| CAIO NARCIO | PSDB | MG | dep.caionarcio@camara.leg.br |
| CAPITÃO AUGUSTO | PR | SP | dep.capitaoaugusto@camara.leg.br |
| CARLOS EDUARDO CADOCA | PDT | PE | dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br |
| CARLOS GOMES | PRB | RS | dep.carlosgomes@camara.leg.br |
| CARLOS HENRIQUE GAGUIM | PTN | TO | dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br |
| CARLOS MANATO | SD | ES | dep.carlosmanato@camara.leg.br |
| CARLOS SAMPAIO | PSDB | SP | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
| CARLOS ZARATTINI | PT | SP | dep.carloszarattini@camara.leg.br |
| CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
| CELSO MALDANER | PMDB | SC | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
| CELSO RUSSOMANNO | PRB | SP | dep.celsorussomanno@camara.leg.br |
| CÉSAR MESSIAS | PSB | AC | dep.cesarmessias@camara.leg.br |
| CESAR SOUZA | PSD | SC | dep.cesarsouza@camara.leg.br |
| CHICO ALENCAR | PSOL | RJ | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
| CHICO D’ANGELO | PT | RJ | dep.chicodangelo@camara.leg.br |
| CHICO LOPES | PCdoB | CE | dep.chicolopes@camara.leg.br |
| CHRISTIANE DE SOUZA YARED | PR | PR | dep.christianedesouzayared@camara.leg.br |
| CÍCERO ALMEIDA | PMDB | AL | dep.ciceroalmeida@camara.leg.br |
| CLEBER VERDE | PRB | MA | dep.cleberverde@camara.leg.br |
| CONCEIÇÃO SAMPAIO | PP | AM | dep.conceicaosampaio@camara.leg.br |
| CREUZA PEREIRA | PSB | PE | dep.creuzapereira@camara.leg.br |
| DAGOBERTO NOGUEIRA | PDT | MS | dep.dagobertonogueira@camara.leg.br |
| DAMIÃO FELICIANO | PDT | PB | dep.damiaofeliciano@camara.leg.br |
| DANIEL ALMEIDA | PCdoB | BA | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
| DANIEL COELHO | PSDB | PE | dep.danielcoelho@camara.leg.br |
| DANIEL VILELA | PMDB | GO | dep.danielvilela@camara.leg.br |
| DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ | PSD | RS | dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br |
| DAVIDSON MAGALHÃES | PCdoB | BA | dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br |
| DÉCIO LIMA | PT | SC | dep.deciolima@camara.leg.br |
| DEJORGE PATRÍCIO | PRB | RJ | dep.dejorgepatricio@camara.leg.br |
| DELEGADO ÉDER MAURO | PSD | PA | dep.delegadoedermauro@camara.leg.br |
| DELEGADO EDSON MOREIRA | PR | MG | dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br |
| DELEGADO FRANCISCHINI | SD | PR | dep.delegadofrancischini@camara.leg.br |
| DELEGADO WALDIR | PSDB | GO | dep.delegadowaldir@camara.leg.br |
| DELEY | PTB | RJ | dep.deley@camara.leg.br |
| DIEGO GARCIA | PHS | PR | dep.diegogarcia@camara.leg.br |
| DILCEU SPERAFICO | PP | PR | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
| DOMINGOS NETO | PSD | CE | dep.domingosneto@camara.leg.br |
| DR. JORGE SILVA | PHS | ES | dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br |
| DR. SINVAL MALHEIROS | PTN | SP | dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br |
| DULCE MIRANDA | PMDB | TO | dep.dulcemiranda@camara.leg.br |
| EDMILSON RODRIGUES | PSOL | PA | dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br |
| EDUARDO BARBOSA | PSDB | MG | dep.eduardobarbosa@camara.leg.br |
| EDUARDO BOLSONARO | PSC | SP | dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br |
| EDUARDO DA FONTE | PP | PE | dep.eduardodafonte@camara.leg.br |
| EFRAIM FILHO | DEM | PB | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
| ELMAR NASCIMENTO | DEM | BA | dep.elmarnascimento@camara.leg.br |
| ENIO VERRI | PT | PR | dep.enioverri@camara.leg.br |
| ERIKA KOKAY | PT | DF | dep.erikakokay@camara.leg.br |
| EROS BIONDINI | PROS | MG | dep.erosbiondini@camara.leg.br |
| ESPERIDIÃO AMIN | PP | SC | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
| EXPEDITO NETTO | PSD | RO | dep.expeditonetto@camara.leg.br |
| EZEQUIEL TEIXEIRA | PTN | RJ | dep.ezequielteixeira@camara.leg.br |
| FABIO GARCIA | PSB | MT | dep.fabiogarcia@camara.leg.br |
| FABIO REIS | PMDB | SE | dep.fabioreis@camara.leg.br |
| FÁBIO SOUSA | PSDB | GO | dep.fabiosousa@camara.leg.br |
| FAUSTO PINATO | PP | SP | dep.faustopinato@camara.leg.br |
| FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR | PDT | BA | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
| FERNANDO MONTEIRO | PP | PE | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br |
| FLÁVIA MORAIS | PDT | GO | dep.flaviamorais@camara.leg.br |
| FLAVIANO MELO | PMDB | AC | dep.flavianomelo@camara.leg.br |
| FLAVINHO | PSB | SP | dep.flavinho@camara.leg.br |
| GEORGE HILTON | PSB | MG | dep.georgehilton@camara.leg.br |
| GEOVANIA DE SÁ | PSDB | SC | dep.geovaniadesa@camara.leg.br |
| GERALDO RESENDE | PSDB | MS | dep.geraldoresende@camara.leg.br |
| GILBERTO NASCIMENTO | PSC | SP | dep.gilbertonascimento@camara.leg.br |
| GIOVANI CHERINI | PR | RS | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
| GIVALDO CARIMBÃO | PHS | AL | dep.givaldocarimbao@camara.leg.br |
| GIVALDO VIEIRA | PT | ES | dep.givaldovieira@camara.leg.br |
| GLAUBER BRAGA | PSOL | RJ | dep.glauberbraga@camara.leg.br |
| GONZAGA PATRIOTA | PSB | PE | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
| HEITOR SCHUCH | PSB | RS | dep.heitorschuch@camara.leg.br |
| HELDER SALOMÃO | PT | ES | dep.heldersalomao@camara.leg.br |
| HENRIQUE FONTANA | PT | RS | dep.henriquefontana@camara.leg.br |
| HERMES PARCIANELLO | PMDB | PR | dep.hermesparcianello@camara.leg.br |
| HISSA ABRAHÃO | PDT | AM | dep.hissaabrahao@camara.leg.br |
| HUGO MOTTA | PMDB | PB | dep.hugomotta@camara.leg.br |
| IRAJÁ ABREU | PSD | TO | dep.irajaabreu@camara.leg.br |
| IRMÃO LAZARO | PSC | BA | dep.irmaolazaro@camara.leg.br |
| IVAN VALENTE | PSOL | SP | dep.ivanvalente@camara.leg.br |
| JAIME MARTINS | PSD | MG | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
| JAIR BOLSONARO | PSC | RJ | dep.jairbolsonaro@camara.leg.br |
| JANDIRA FEGHALI | PCdoB | RJ | dep.jandirafeghali@camara.leg.br |
| JEAN WYLLYS | PSOL | RJ | dep.jeanwyllys@camara.leg.br |
| JEFFERSON CAMPOS | PSD | SP | dep.jeffersoncampos@camara.leg.br |
| JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
| JHC | PSB | AL | dep.jhc@camara.leg.br |
| JHONATAN DE JESUS | PRB | RR | dep.jhonatandejesus@camara.leg.br |
| JÔ MORAES | PCdoB | MG | dep.jomoraes@camara.leg.br |
| JOÃO ARRUDA | PMDB | PR | dep.joaoarruda@camara.leg.br |
| JOÃO CAMPOS | PSDB | GO | dep.joaocampos@camara.leg.br |
| JOÃO CARLOS BACELAR | PR | BA | dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br |
| JOÃO DANIEL | PT | SE | dep.joaodaniel@camara.leg.br |
| JOÃO DERLY | REDE | RS | dep.joaoderly@camara.leg.br |
| JOÃO GUALBERTO | PSDB | BA | dep.joaogualberto@camara.leg.br |
| JOÃO RODRIGUES | PSD | SC | dep.joaorodrigues@camara.leg.br |
| JONES MARTINS | PMDB | RS | dep.jonesmartins@camara.leg.br |
| JONY MARCOS | PRB | SE | dep.jonymarcos@camara.leg.br |
| JORGE BOEIRA | PP | SC | dep.jorgeboeira@camara.leg.br |
| JORGE CÔRTE REAL | PTB | PE | dep.jorgecortereal@camara.leg.br |
| JORGE SOLLA | PT | BA | dep.jorgesolla@camara.leg.br |
| JORGINHO MELLO | PR | SC | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
| JOSÉ AIRTON CIRILO | PT | CE | dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br |
| JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
| JOSÉ MENTOR | PT | SP | dep.josementor@camara.leg.br |
| JOSÉ NUNES | PSD | BA | dep.josenunes@camara.leg.br |
| JOSÉ OTÁVIO GERMANO | PP | RS | dep.joseotaviogermano@camara.leg.br |
| JOSE STÉDILE | PSB | RS | dep.josestedile@camara.leg.br |
| JOZI ARAÚJO | PTN | AP | dep.joziaraujo@camara.leg.br |
| JULIÃO AMIN | PDT | MA | dep.juliaoamin@camara.leg.br |
| JÚLIO DELGADO | PSB | MG | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
| JUNIOR MARRECA | PEN | MA | dep.juniormarreca@camara.leg.br |
| KAIO MANIÇOBA | PMDB | PE | dep.kaiomanicoba@camara.leg.br |
| LAERTE BESSA | PR | DF | dep.laertebessa@camara.leg.br |
| LAUDIVIO CARVALHO | SD | MG | dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br |
| LAURA CARNEIRO | PMDB | RJ | dep.lauracarneiro@camara.leg.br |
| LEANDRE | PV | PR | dep.leandre@camara.leg.br |
| LEO DE BRITO | PT | AC | dep.leodebrito@camara.leg.br |
| LEONARDO MONTEIRO | PT | MG | dep.leonardomonteiro@camara.leg.br |
| LEÔNIDAS CRISTINO | PDT | CE | dep.leonidascristino@camara.leg.br |
| LEOPOLDO MEYER | PSB | PR | dep.leopoldomeyer@camara.leg.br |
| LINCOLN PORTELA | PRB | MG | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
| LINDOMAR GARÇON | PRB | RO | dep.lindomargarcon@camara.leg.br |
| LOBBE NETO | PSDB | SP | dep.lobbeneto@camara.leg.br |
| LUANA COSTA | PSB | MA | dep.luanacosta@camara.leg.br |
| LUCIANA SANTOS | PCdoB | PE | dep.lucianasantos@camara.leg.br |
| LUCIANO DUCCI | PSB | PR | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
| LUCIO MOSQUINI | PMDB | RO | dep.luciomosquini@camara.leg.br |
| LUIS CARLOS HEINZE | PP | RS | dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS HAULY | PSDB | PR | dep.luizcarloshauly@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS RAMOS | PTN | RJ | dep.luizcarlosramos@camara.leg.br |
| LUIZ CLÁUDIO | PR | RO | dep.luizclaudio@camara.leg.br |
| LUIZ COUTO | PT | PB | dep.luizcouto@camara.leg.br |
| LUIZ NISHIMORI | PR | PR | dep.luiznishimori@camara.leg.br |
| LUIZ SÉRGIO | PT | RJ | dep.luizsergio@camara.leg.br |
| LUIZA ERUNDINA | PSOL | SP | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
| LUIZIANNE LINS | PT | CE | dep.luiziannelins@camara.leg.br |
| MACEDO | PP | CE | dep.macedo@camara.leg.br |
| MAGDA MOFATTO | PR | GO | dep.magdamofatto@camara.leg.br |
| MAJOR OLIMPIO | SD | SP | dep.majorolimpio@camara.leg.br |
| MARCELO CASTRO | PMDB | PI | dep.marcelocastro@camara.leg.br |
| MARCELO DELAROLI | PR | RJ | dep.marcelodelaroli@camara.leg.br |
| MARCO MAIA | PT | RS | dep.marcomaia@camara.leg.br |
| MARCON | PT | RS | dep.marcon@camara.leg.br |
| MARCOS ROGÉRIO | DEM | RO | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
| MARGARIDA SALOMÃO | PT | MG | dep.margaridasalomao@camara.leg.br |
| MARIA DO ROSÁRIO | PT | RS | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
| MARIA HELENA | PSB | RR | dep.mariahelena@camara.leg.br |
| MARIANA CARVALHO | PSDB | RO | dep.marianacarvalho@camara.leg.br |
| MARINHA RAUPP | PMDB | RO | dep.marinharaupp@camara.leg.br |
| MÁRIO HERINGER | PDT | MG | dep.marioheringer@camara.leg.br |
| MAURO PEREIRA | PMDB | RS | dep.mauropereira@camara.leg.br |
| MIGUEL LOMBARDI | PR | SP | dep.miguellombardi@camara.leg.br |
| MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO | DEM | SP | dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br |
| MOISÉS DINIZ | PCdoB | AC | dep.moisesdiniz@camara.leg.br |
| NELSON PELLEGRINO | PT | BA | dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br |
| NILTO TATTO | PT | SP | dep.niltotatto@camara.leg.br |
| NIVALDO ALBUQUERQUE | PRP | AL | dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br |
| ORLANDO SILVA | PCdoB | SP | dep.orlandosilva@camara.leg.br |
| PADRE JOÃO | PT | MG | dep.padrejoao@camara.leg.br |
| PASTOR EURICO | PHS | PE | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
| PATRUS ANANIAS | PT | MG | dep.patrusananias@camara.leg.br |
| PAULÃO | PT | AL | dep.paulao@camara.leg.br |
| PAULO FREIRE | PR | SP | dep.paulofreire@camara.leg.br |
| PAULO HENRIQUE LUSTOSA | PP | CE | dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br |
| PAULO PEREIRA DA SILVA | SD | SP | dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br |
| PAULO PIMENTA | PT | RS | dep.paulopimenta@camara.leg.br |
| PAULO TEIXEIRA | PT | SP | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
| PEDRO FERNANDES | PTB | MA | dep.pedrofernandes@camara.leg.br |
| PEDRO VILELA | PSDB | AL | dep.pedrovilela@camara.leg.br |
| PEPE VARGAS | PT | RS | dep.pepevargas@camara.leg.br |
| POLLYANA GAMA | PPS | SP | dep.pollyanagama@camara.leg.br |
| POMPEO DE MATTOS | PDT | RS | dep.pompeodemattos@camara.leg.br |
| PR. MARCO FELICIANO | PSC | SP | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
| PROFESSORA MARCIVANIA | PCdoB | AP | dep.professoramarcivania@camara.leg.br |
| RAFAEL MOTTA | PSB | RN | dep.rafaelmotta@camara.leg.br |
| RAIMUNDO GOMES DE MATOS | PSDB | CE | dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br |
| REGINALDO LOPES | PT | MG | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
| RENATO ANDRADE | PP | MG | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
| RENZO BRAZ | PP | MG | dep.renzobraz@camara.leg.br |
| RICARDO TEOBALDO | PTN | PE | dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br |
| ROBERTO ALVES | PRB | SP | dep.robertoalves@camara.leg.br |
| ROBERTO DE LUCENA | PV | SP | dep.robertodelucena@camara.leg.br |
| ROBERTO GÓES | PDT | AP | dep.robertogoes@camara.leg.br |
| ROBINSON ALMEIDA | PT | BA | dep.robinsonalmeida@camara.leg.br |
| ROCHA | PSDB | AC | dep.rocha@camara.leg.br |
| RODRIGO MARTINS | PSB | PI | dep.rodrigomartins@camara.leg.br |
| ROGÉRIO MARINHO | PSDB | RN | dep.rogeriomarinho@camara.leg.br |
| RONALDO LESSA | PDT | AL | dep.ronaldolessa@camara.leg.br |
| ROSINHA DA ADEFAL | PTdoB | AL | dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br |
| RUBENS OTONI | PT | GO | dep.rubensotoni@camara.leg.br |
| RUBENS PEREIRA JÚNIOR | PCdoB | MA | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| SABINO CASTELO BRANCO | PTB | AM | dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br |
| SÁGUAS MORAES | PT | MT | dep.saguasmoraes@camara.leg.br |
| SANDRO ALEX | PSD | PR | dep.sandroalex@camara.leg.br |
| SÉRGIO MORAES | PTB | RS | dep.sergiomoraes@camara.leg.br |
| SÉRGIO REIS | PRB | SP | dep.sergioreis@camara.leg.br |
| SERGIO VIDIGAL | PDT | ES | dep.sergiovidigal@camara.leg.br |
| SEVERINO NINHO | PSB | PE | dep.severinoninho@camara.leg.br |
| SILAS FREIRE | PR | PI | dep.silasfreire@camara.leg.br |
| SILVIO COSTA | PTdoB | PE | dep.silviocosta@camara.leg.br |
| SIMÃO SESSIM | PP | RJ | dep.simaosessim@camara.leg.br |
| SIMONE MORGADO | PMDB | PA | dep.simonemorgado@camara.leg.br |
| STEFANO AGUIAR | PSD | MG | dep.stefanoaguiar@camara.leg.br |
| SUBTENENTE GONZAGA | PDT | MG | dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br |
| TADEU ALENCAR | PSB | PE | dep.tadeualencar@camara.leg.br |
| TAKAYAMA | PSC | PR | dep.takayama@camara.leg.br |
| TENENTE LÚCIO | PSB | MG | dep.tenentelucio@camara.leg.br |
| TIRIRICA | PR | SP | dep.tiririca@camara.leg.br |
| TONINHO PINHEIRO | PP | MG | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
| ULDURICO JUNIOR | PV | BA | dep.ulduricojunior@camara.leg.br |
| VALADARES FILHO | PSB | SE | dep.valadaresfilho@camara.leg.br |
| VALMIR ASSUNÇÃO | PT | BA | dep.valmirassuncao@camara.leg.br |
| VALMIR PRASCIDELLI | PT | SP | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
| VANDER LOUBET | PT | MS | dep.vanderloubet@camara.leg.br |
| VENEZIANO VITAL DO RÊGO | PMDB | PB | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
| VICENTE CANDIDO | PT | SP | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
| VICENTINHO | PT | SP | dep.vicentinho@camara.leg.br |
| VICENTINHO JÚNIOR | PR | TO | dep.vicentinhojunior@camara.leg.br |
| VITOR VALIM | PMDB | CE | dep.vitorvalim@camara.leg.br |
| WADIH DAMOUS | PT | RJ | dep.wadihdamous@camara.leg.br |
| WALDENOR PEREIRA | PT | BA | dep.waldenorpereira@camara.leg.br |
| WALTER ALVES | PMDB | RN | dep.walteralves@camara.leg.br |
| WELITON PRADO | PMB | MG | dep.welitonprado@camara.leg.br |
| WELLINGTON ROBERTO | PR | PB | dep.wellingtonroberto@camara.leg.br |
| WEVERTON ROCHA | PDT | MA | dep.wevertonrocha@camara.leg.br |
| WILSON FILHO | PTB | PB | dep.wilsonfilho@camara.leg.br |
| WOLNEY QUEIROZ | PDT | PE | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
| ZÉ CARLOS | PT | MA | dep.zecarlos@camara.leg.br |
| ZÉ GERALDO | PT | PA | dep.zegeraldo@camara.leg.br |
| ZÉ SILVA | SD | MG | dep.zesilva@camara.leg.br |
| ZECA CAVALCANTI | PTB | PE | dep.zecacavalcanti@camara.leg.br |
| ZECA DIRCEU | PT | PR | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
| ZECA DO PT | PT | MS | dep.zecadopt@camara.leg.br |
| ZENAIDE MAIA | PR | RN | dep.zenaidemaia@camara.leg.br |
*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis
Parceria auxiliará na troca de informações estratégicas entre os órgãos
A Companhia de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgam hoje 7/4/2017, acordo de cooperação técnica que tem por objetivo o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre as instituições.
O acordo, segundo a CVM, atende a uma das prioridades listadas pela autarquia em seu planejamento estratégico iniciado em 2013, que destacou a atuação coordenada com instituições públicas e privadas como forma de aperfeiçoar, continuamente, seus processos de supervisão e sanção.
Em contrapartida ao acesso à base de dados do TCU, a CVM repassará periodicamente à Corte de Contas informações estruturadas contendo dados referentes aos participantes do mercado de valores mobiliários. Esses dados integrarão o repositório de informações que o tribunal dispõe para subsidiar o exercício das atividades de controle externo.
As duas instituições selecionaram servidores com conhecimentos técnicos e de TI, que se dedicarão à análise dos dados acessados por meio do intercâmbio. Segundo Leonardo Pereira, presidente da CVM, a expectativa é de que a cooperação promova o aperfeiçoamento mútuo de atividades investigativas nos órgãos.
“O acesso à base de dados do TCU e a seleção de servidores para atuarem com foco na análise desses dados será um avanço para a CVM, principalmente no que diz respeito ao uso de tecnologia nas atividades de supervisão. Inicialmente, o intercâmbio de informações será utilizado em casos relacionados a insider trading. Adicionalmente, desejamos que haja o compartilhamento de expertises entre os servidores de ambas as instituições, já que, muitas vezes, as análises de assuntos se tangenciam ”, explica Leonardo Pereira, presidente da CVM.
“O tribunal tem firmado acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades nacionais e internacionais, inclusive civis, para aprimorar o cumprimento de sua missão institucional de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública. A transferência de conhecimentos e o acesso a sistemas e informações constantes em nossas bases de dados contribui principalmente para a melhoria da administração pública, ampliando os mecanismos de controle”. reforça Raimundo Carreiro, presidente do TCU.
Fortalecimento estratégico
A fim de atender ao Objetivo Estratégico 11 da Autarquia, foi formada equipe específica para atuar diretamente no projeto Insider, com foco no aprimoramento da capacidade investigativa do uso de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários.
“O Objetivo Estratégico 11 destaca a necessidade de dispor de supervisão de mercado eficiente, com uso intensivo de tecnologia e de maneira integrada com outros órgãos. Nesse sentido, é fundamental a coordenação com demais instituições governamentais, o que contribui para uma maior eficiência da atividade de supervisão da CVM”, informa Camila Pantera, chefe de gabinete da Presidência da CVM.
Os servidores da autarquia Alan Miranda e Guilherme Tadiello atuarão diretamente no acesso e na análise das informações extraídas dos bancos de dados compartilhados. “Primeiramente, vamos estudar o sistema, mapeando as bases disponíveis e identificando possíveis cruzamentos. Depois, buscaremos detectar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, na instrução dos casos do Projeto Insider”, comenta Alan Miranda.
Guilherme Tadiello ressalta que, paralelamente, será importante automatizar as pesquisas. “É fundamental otimizar o processo. Assim, depois que consolidarmos os vínculos nos casos de insider trading, poderemos estender para demais delitos de mercado”, acrescenta o servidor.
Confira as bases de dados a serem trabalhadas pela CVM no intercâmbio com o TCU:
- Acionistas relevantes de Companhias Abertas brasileiras (já gerada, em processo de validação).
- Relação de partes relacionadas de companhias abertas.
- Relação dos Administradores de companhias abertas brasileiras, incluindo membros de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, e remuneração média (já gerada, em processo de validação).
- Relação dos fundos de investimento brasileiros.
- Cadastro de Participantes do mercado envolvidos no registro e comercialização dos Títulos e Valores Mobiliários (Administradores de carteira, Analistas de Valores mobiliários, Auditores independentes, Corretoras e Distribuidoras, Bancos de Investimentos, Bancos Múltiplos com Carteiras de Investimentos, Agentes Autônomos de Investimentos, Consultores de Valores Mobiliários, Investidores não residentes).
“A CVM é responsável pela supervisão de um mercado sofisticado e dinâmico, que se desenvolveu significativamente ao longo da última década. Racionalizar o uso dos recursos, atuar preventivamente, dispor de ferramentas tecnológicas avançadas e compartilhar do trabalho desenvolvido por instituições são importantes ações que devem ser estimuladas e aprimoradas continuamente. Nosso objetivo é ter eficiência cada vez maior da atividade de supervisão”, detaca Leonardo Pereira.
Eficiência no controle externo
O TCU, no início da gestão para o biênio 2017/2018, implementou diversas melhorias em sua estrutura organizacional e passou a contar com uma nova unidade, a Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI), instituída para fomentar a gestão das informações de cunho geral necessárias às atividades de controle externo, decorrentes de bancos de dados existentes na administração pública, bem como constituir ferramentas para elaboração de modelos e algoritmos complexos voltados à seleção de objetos de controle segundo variáveis de risco, além de permitir ao seu corpo técnico o consumo direto de informações internas e externas necessárias à atividade de controle.
Com o apoio da SGI, unidade responsável pela interlocução e articulação de ações decorrentes do acordo de cooperação com a CVM, o TCU busca ampliar o foco na eficiência, tanto na gestão administrativa quanto no apoio ao controle externo, por meio da racionalização dos processos de trabalho estratégicos.
“Esperamos uma atuação cada vez mais integrada e sinérgica de entidades públicas, que propicie maior efetividade no controle externo e nas entregas para sociedade”, assinala Raimundo Carreiro.
Mais informações
Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica entre CVM e TCU.
Parceiros da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos há mais de 20 anos, os Correios lamentam os últimos acontecimentos envolvendo essa entidade, informou, por meio de nota, o órgão. “Para a estatal, já havia sido uma decisão difícil reduzir o patrocínio à CBDA em 2016 por questões orçamentárias, uma vez que esse investimento objetiva apoiar atletas de ponta e também implantar projetos sociais pelo Brasil. Agora, em razão do impacto negativo e do desgaste à imagem da empresa, os Correios estão tomando as medidas legais cabíveis e previstas contratualmente para rescindir o atual contrato de patrocínio, cuja vigência seria pelo período 2017/2019”, destacou o documento.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a inconstitucionalidade das greves das carreiras da área de segurança, por representarem risco à manutenção da ordem, teve apenas um ponto positivo, dentre tantos considerados adversos pelos servidores envolvidos. Se por um lado trouxe instrumentos que facilitaram a cobrança por cumprimento de acordos com os governos– inclusive salariais -, por outro, poderá abrir as portas para uma enxurrada de ações judiciais. O alerta é do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF), Rafael Sampaio. O item que agradou foi o que obrigou o poder público – o Judiciário – a participar de mediações para negociar interesses dessas categorias.
“Essa conciliação em juízo é nova. No DF, será importante a participação da Justiça Federal para obrigar o governo a honrar os compromissos”, alertou. Outra inovação, no entanto, embaralhou conceitos importantes, disse Sampaio. Porque o STF, para impedir a greve dos policiais, os equiparou às Forças Armadas. Com isso, o entendimento do Sindepo é que todos passam a ter os mesmos direitos e prerrogativas. Significa que, na PEC 287, que trata da reforma da Previdência, a União não poderá transferir os profissionais de segurança pública para a alçada de Estados e município.
“E isso ficou claro quando o STF igualou todos”, explicou. Outro ponto obscuro é que não foi definida uma punição para quem decidir cruzar os braços. “Provavelmente será uma punição administrativa, em obediência ao estatuto do servidor”, analisou Sampaio. Especialistas também não conseguiram avaliar se a proibição da greve vai se estender para outros setores igualmente considerados essenciais, como saúde e educação. Isso dependerá de nova decisão específica Supremo, em momento oportuno, segundo esclareceu advogados constitucionalistas.
Antes da decisão do STF, estava sendo preparada uma grande manifestação, no próximo dia 18, e uma greve geral em 28 de abril, com a participação de outras categorias representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB), que também se sentem prejudicadas pela reforma. Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, tudo continua valendo. “Vamos respeitar a lei, fazendo, por exemplo, uma ‘operação legalidade’ – controle da totalidade das cargas, hoje feito por amostragem”, explicou Werneck.
A Petrobras informa que decidiu reduzir os preços de comercialização do GLP destinado aos usos industrial e comercial, assim como o da venda a granel às distribuidoras, no percentual médio de 4,0% e vigência a partir de 08/04/2017.
A Petrobras esclarece, também, que os preços de GLP destinado ao uso residencial, comercializado em botijões de até 13kg (conhecido como P13 ou gás de cozinha), não foram objeto de reajuste.
CNJ e INSS trabalham para evitar que cidadão tenha que recorrer à Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou o Grupo de Trabalho (GT) de Monitoramento de Benefícios, que se reuniu na tarde desta quarta-feira (5/4) em Brasília, com o objetivo de prevenir os litígios entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e os cidadãos brasileiros que buscam a concessão ou renovação de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).
A conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e do GT, destacou a importância de a Justiça debater previamente as falhas no processo de concessão de benefício e, assim, evitar o acúmulo de ações no Judiciário.
Além de magistrados, participam do grupo de trabalho representantes do INSS. “Um dos aspectos para esse grande volume de demandas que chega ao Judiciário é, muitas vezes, a falha nos procedimentos adotados. Acontece, por exemplo, quando um segurado não consegue remarcar sua perícia e acaba acionado a Justiça. O CNJ começa agora a fazer essa importante interlocução com vistas a dar solução efetiva ao problema”, afirma Daldice.
O grupo quer, ainda, reafirmar a importância da Recomendação Conjunta n. 1/2015, bem como da sua aplicação. A norma, editada pelo CNJ, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério do Trabalho, prevê a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.
A recomendação, destinada aos juízes federais e aos magistrados estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias (competência delegada), atendeu a apelos feitos ao Conselho para que uniformizasse a matéria.
Participaram da reunião o juiz federal Bruno Takahashi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; o procurador-chefe Nacional do INSS; o procurador federal José Eduardo de Lima Vargas e o conselheiro Bruno Ronchetti. Por meio de videoconferência, magistrados de vários regiões, como o juiz federal José Antônio Savaris, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, puderam acompanhar e fazer sugestões ao debate.
Levantamento – Dados do anuário estatístico do CNJ “Justiça em Números” relativo a 2015 mostram que o assunto mais demandado na Justiça Federal é justamente o auxílio-doença previdenciário. Em dezembro de 2016, o INSS concedeu 364 mil benefícios, envolvendo um total de R$ 482 milhões. Desses benefícios, mais de 147 mil foram auxílios-doença (40% do total). Mais da metade (60%) das ações que entram no Judiciário questionando a decisão do INSS nos casos de incapacidade terminam concordando com o entendimento jurídico da autarquia.
Deputados da oposição protocolaram na PGR representação contra o diretor-geral da PF
Os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS), Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolaram hoje (6), no Ministério Público Federal, representação contra o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e o delegado federal Igor Romário de Paula, da força-tarefa da Lava Jato
Os parlamentares pedem à PGR que apure atos de improbidade administrativa, peculato, abuso de autoridade e prevaricação dos dois delegados, acusados de envolverem a Polícia Federal na produção e apoio à realização de filme sobre a Operação Lava Jato, “A Lei é para Todos”. O pedido dos petistas foi encaminhado ao procurador Ivan Cláudio Marx.
Os parlamentares classificam como “promíscua” a relação que a Polícia Federal vem mantendo com os realizadores do filme, cedendo de maneira irregular bens, equipamentos e pessoal para atender interesses privados. Segundo informações obtidas pelos deputados Paulo Pimenta e Wadih Damous, agentes da PF viajaram, em fevereiro, a São Paulo para servir de motoristas dos atores. Apuraram também que viaturas oficiais da PF ficaram à disposição da equipe de filmagem. Outro questionamento é quanto à cessão de armas, uniformes, carros, helicóptero e avião da Polícia Federal para a equipe produtora do filme.
Os produtores do filme garantem que firmaram um “acordo exclusivo de cooperação” com a PF. Em fevereiro, o deputado Pimenta requereu a Leandro Daiello cópia deste documento. Entretanto, Daiello se recusa a responder e tornar público o “acordo de cooperação”. Os parlamentares cobram ainda esclarecimentos sobre o fechamento da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, no dia 18 de novembro passado, para que fosse realizada uma “pintura no prédio”. O deputado Pimenta contesta essa versão e afirma que “há suspeita de que o fechamento tenha ocorrido para possibilitar gravações no interior da Superintendência”.
Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Áudio Boletim da Previdência
Déficit da Previdência e urgência da reforma é tema de encontro entre ministro Padilha e secretário Marcelo Caetano
LOCUTOR: O principal objetivo da reforma da Previdência é estabilizar o seu déficit para poder garantir o pagamento das aposentadorias atuais e das próximas gerações. // A explicação é do secretário nacional da Previdência, do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que esteve reunido com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para debater o tema. // O secretário explicou porque a Previdência acumula um déficit preocupante: //
SONORA 1 (Marcelo Caetano): “A gente tem um déficit na Previdência porque o volume de recursos que o INSS arrecada é menor do que aquilo que paga com aposentadoria e pensão. O que acontece: a tendência desse número é ele crescer, cada vez mais, com o passar do tempo, porque o país envelhece e envelhece num ritmo muito rápido. A gente vai, daqui a algumas décadas, ficar mais envelhecido que os Estados Unidos e vai tender a convergir, lá na frente, para uma estrutura de pirâmide demográfica muito parecida com a da Europa. Então, hoje, a gente já tem uma situação deficitária por conta desse processo de envelhecimento da população. Esse déficit tende a crescer cada vez mais. A gente está fazendo uma reforma — é importante ressaltar — que não vai conseguir acabar com esse déficit. Essa reforma, ou qualquer outra, não tem como acabar com o déficit! O que que ela consegue fazer, ela consegue fazer com que o déficit não fique subindo numa proporção que o governo não consiga pagar as aposentadorias lá na frente; ela consegue estabilizar o déficit com o passar do tempo.
SONORA 2 (Eliseu Padilha): Para que o nosso ouvinte possa entender melhor, essa primeira pergunta feita pelo nosso entrevistador, nós temos que pensar o seguinte: quando esse sistema de previdência foi criado, é um sistema de repartição simples. Mas, vamos lá explicar para o nosso ouvinte: repartição simples – arrecada tudo o que cobra dos trabalhadores, do que cobra das empresas, põe num bolo e — repartição simples — reparte para distribuir pelos aposentados. Só que nessa repartição, neste ano que passou, faltou 227 bilhões de reais na Previdência pública e privada. Portanto, nós temos um sistema em que se reparte o montante que é arrecadado. E, quando esse sistema foi criado, de repartição simples, nós tínhamos a família com seis filhos e a expectativa de vida de 59 anos. Agora, temos a família com 1,7 filhos, caindo para 1,5, e a expectativa de vida é de 76 anos, conforme o IBGE.
Então, nós não podemos ter mais o mesmo número de pessoas trabalhando; nós temos muito menos gente indo pro mercado trabalhar e muito mais gente ficando velha e recebendo por mais tempo da Previdência. Então, isto faz com que o sistema seja deficitário. Pro nosso ouvinte poder compreender bem: o que é o déficit? Déficit é quando falta dinheiro! Bem, faltou dinheiro da previdência, onde é que avança? Avança no dinheiro que é das casas populares, avança no dinheiro que é da estrada, avança no dinheiro que é da educação, avança no dinheiro que é da saúde. Enfim, o governo tem que cumprir a sua obrigação com a Previdência e daí, então, apanha recursos dessas outras rubricas, desses outros órgãos que eu falei, dessas outras entidades que eu falei.
Nós temos aí o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, que são órgãos que têm uma estrutura própria. Tira dinheiro de lá para vir pagar o déficit da Previdência. O que nós temos que fazer? Nós não vamos acabar com o déficit da Previdência; nós vamos fazer com que essa subida — que ela é hoje muito grande, que é uma subida que se poderia chamar, tecnicamente; poderíamos chamar de exponencial —, uma subida inesperada, muito grande, nós temos agora então é que controlar essa subida e essa subida se controla com essa reforma. Repito mais uma vez: essa reforma é feita pra não tirar nenhum direito de ninguém; quem tem direito não se preocupe que o seu direito está assegurado, não se tirará um centavo de quem quer que seja, nós queremos é garantir que aqueles que estão trabalhando hoje, aqueles que vão começar a trabalhar amanhã, possam ter o sistema de previdência que existe até hoje com as garantias que o governo está dando. (total das duas sonoras: 4’00”) //
LOCUTOR: Ainda segundo o ministro Eliseu Padilha, a reforma da Previdência se faz necessária para evitar que o Brasil passe pelas mesmas dificuldades de outros países que também adiaram a solução do problema. ///
Departamento de Relações com a Imprensa Regional
Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria de Imprensa