Categoria: Servidor
Operação “Furna da Onça” – Receita Federal participa de fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro
De acordo com as investigações, políticos, assessores, pessoas nomeadas para cargos de confiança e interpostas pessoas, seriam os responsáveis por desvio de verbas públicas federais e estaduais para enriquecimento ilícito e fortalecimento político dos envolvidos
A Receita Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal, participa da Operação “Furna da Onça”, na manhã desta quinta-feira (08) como um desdobramento das Operações Cadeia Velha, Saqueador, Eficiência e Calicute. Esta fase da operação investiga um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
De acordo com o apurado durante as investigações, políticos, assessores, pessoas nomeadas para cargos de confiança e interpostas pessoas, seriam os responsáveis por desvio de verbas públicas federais e estaduais para enriquecimento ilícito e fortalecimento político dos envolvidos, informa a Receita Federal.
Em razão da quantidade de recursos trafegados e da quantidade de pessoas envolvidas do esquema ilícito, apurou-se que a operação de distribuição da vantagem pecuniária indevida também necessitava ser feita pelas próprias empresas, que se encarregavam de repassar os valores diretamente aos agentes públicos.
Participam da operação auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal que cumprem mandados de busca e apreensão no Estado do Rio de Janeiro.
A Receita Federal vem participando das investigações, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, desde antes de sua deflagração ostensiva, por meio de cruzamentos e análise de dados internos realizados pela área de inteligência.
Funcionalismo prepara pauta de reivindicações para o novo governo, apreensivo com as eventuais mudanças nas regras da Previdência e com o anunciado enxugamento da máquina pública
Assim como o presidente eleito Jair Bolsonaro, que pousou para fotos com uma cópia da Constituição Federal jurando obedecê-la, os representantes sindicais do funcionalismo federal – já foram chamados de “fábrica de marajás” e acusados “de usar a máquina pública para enriquecer” – também mudaram o tom. Finda a complexa campanha eleitoral, todos querem o diálogo e prometem não partir inicialmente para o confronto com o futuro chefe do Executivo. As principais categorias, no dia posterior pleito, entraram em busca acelerada por contato com a equipe de transição, levando embaixo do braço a pauta de reivindicações para 2019. As prioridades são mudanças na Previdência e na lei do teto dos gastos. A estratégia básica é o corpo a corpo com deputados e senadores – reeleitos e iniciantes.
“Somos técnicos. Queremos conversar e mostrar que não somos inimigos e que o governo precisa de nós. Além de muito conhecimento acumulado em várias áreas, temos a obrigação de alertar o Executivo sobre determinadas ações e desaconselhar economias que acabam trazendo ineficiência”, amenizou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Para os servidores, sem diálogo, o enfrentamento é certo. Quanto mais Bolsonaro abrir as portas, menos chances terá de errar, porque há itens básicos que precisam ser compreendidos.
“A lei do teto dos gastos (EC 95) funcionou em 2018 porque houve de forma antecipada uma aceleração dos restos a pagar de 2017. Isso permitiu aumentar as despesas. O tamanho dos desembolsos serviu de parâmetro. Mas em 2018, o aumento dos combustíveis puxou a inflação e os gastos com pessoal. Em 2019, o governo estará com a faca no pescoço, engessado do ponto de vista da economia fiscal”, explicou Marques. Ele disse que quem hoje está no serviço público será “protagonista das transformações que levarão ao incremento da eficiência e da produtividade, já que em 2021 o quadro de pessoal estará reduzido em 50%”, conforme adiantou o Correio Braziliense.
Diálogo
Diante dessa realidade, assinalou o presidente do Fonacate, os servidores querem conhecer o mais rapidamente possível o teor da reforma administrativa anunciada em junho pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a ser entregue ao presidente. “Ele falou em um texto mais robusto sem especificar os pontos, além daqueles que nos preocupa como redução do salário inicial para R$ 5 mil, alargamento das tabelas e fusão entre carreiras. Nada está claro”, destacou Marques.
Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), concorda que a busca do diálogo vem primeiro. “Nossa ambição não é outra, senão dialogar. Estou diariamente no Congresso com parlamentares discutindo sobre o caos do teto dos gastos, venda de estatais, extinção e aglutinação de ministérios e projetos antigos de eliminação de cargos. Até hoje o Planejamento não disse como fará transferência de servidores, se falta mão de obra”, destacou Silva. Ele também não abre mão de negociações de carreiras e de reposição salarial com o próximo governo.
“Somos 80% do serviço público. Não será possível atender a sociedade com o quantitativo reduzidos nos próximos anos. O debate é agora. Temos que buscar saídas. Hoje, é até difícil falar sobre produtividade. Fazer mais com menos requer treinamento e qualificação. Tem servidor que há mais de 15 anos não passa por uma capacitação. Esses aspectos precisam ficar claros para a equipe de transição do presidente eleito”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva. Os sindicatos filiados à Condsef vão apresentar, no final da semana, um projeto com as demandas do carreirão. “Temos que ser otimistas”, disse Silva.
Apesar das declarações do eleito, sobre reforma do Estado e de supostamente acabar com privilégios, membros do Judiciário e do Ministério Público querem “interlocução”. “A Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) a princípio vai entrar em contato com Onyx Lorenzoni e com o general Ferreira para expor a intenção de juízes e procuradores de colaborar com o crescimento do país”, disse Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Ele acredita que algum tipo de reforma da Previdência ser aprovado no Congresso. Mas não sem uma discussão profunda sobre idade mínima e tempo de contribuição. Mas o que essas carreiras não abrem mão é do polêmico reajuste de 16,38%, que eleva do teto remuneratório do serviço público de R$ 33,7 mil para R$ 39,7 mil mensais.
Essa talvez seja uma briga que Bolsonaro comprará para valer porque, segundo magistrados e procuradores, eles estão desde 2005 sem preposição inflacionária. As perdas ultrapassam, dizem, 40%. “Fomos as úncias carreiras que não tiveram reajuste em 2016”, ressaltou Costa. Entre o funcionalismo, há divergências aqui ou ali. Mas a convergência é total quando o assunto é cortar orçamento ou extinguir cargos. No Congresso, há “pautas-bomba” constantemente monitoradas. Entre elas, projetos que tratam de dispensa por insuficiência de desempenho ou mexem no Regime Jurídico da União (RJU). Os servidores querem boicotar essas propostas. Também não querem ouvir falar em fiscalização pelo setor privado ou em extinção do abono de permanência. Por outro lado, apoiam a regulamentação do direito de greve e a reposição inflacionária anual de salários.
Os temores dos servidores federais*
PLP 248/98 – Câmara Dispensa por insuficiência de desempenho Em tramitação
PLS 288/15 – Senado Estabelece critérios de mérito no Regime Jurídico da União Em tramitação
PEC 400/14 – Câmara Remuneração variável com base no mérito em todos os níveis da administração Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa
PLS 116/17 – Senado Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável Em tramitação
PLP 1/07 – Câmara Estabelecimento de limite de despesa com pessoal Em tramitação
PLP 92/07 – Câmara Regulamentação das Fundações Estatais Pronta para pauta no Plenário
PLS 710/11 e PLS 327/14 – Senado; e PL 4.497/01 – Câmara Regulamentação do direito de greve dos servidores Em tramitação
PEC 139/15 – Câmara Extinção do abono de permanência para o servidor público Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PEC 287/16 – Câmara Reforma da Previdência Suspensa devido à intervenção de segurança no RJ
PEC 400/14 – Câmara Critérios para remuneração variável a servidor da União, Estados e municípios Suspensa devido à intervenção no RJ
PLS 280/17 – Senado Fiscalização administrativa pelo setor privado Em tramitação, aguarda audiência pública
*Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Nota do presidente do Cofecon sobre as declarações do presidente eleito referentes ao IBGE
O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Wellington Leonardo da Silva, por meio de nota, em repúdio às declarações do presidente eleito, disse estar “preocupado com a possibilidade de interferências impróprias nas atividades do IBGE, que podem impactar em várias atividades, em especial na elaboração de políticas macroeconômicas, e em defesa da autonomia técnica do órgão”
“Não se pode considerar, a partir do momento de sua eleição, que se trata de discurso típico de campanha eleitoral. Apesar de muitos considerarem que a partir de 2019 a prática do exercício do cargo não confirmará suas declarações, é preciso que os brasileiros mais responsáveis fiquem atentos e reajam caso venham a ser mantidas declarações estapafúrdias”, disse Silva.
Veja a nota:
“Em entrevista realizada no dia 6 de novembro, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, questionou a veracidade da metodologia empregada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para cálculo da taxa oficial de desemprego, chegando a se pronunciar no sentido de sua alteração para formular uma “taxa de empregados” e não desempregados.
Essa declaração demonstra, como em outras ocasiões, seu desconhecimento acerca de questões vinculadas às áreas técnicas. Demonstra, também, confirmando sua natureza de desapreço pelas instituições públicas, que poderá intervir nessas instituições para que os resultados gerados sejam de seu agrado pessoal ou do interesse político dos que o apoiaram.
Não se pode considerar, a partir do momento de sua eleição, que se trata de discurso típico de campanha eleitoral. Apesar de muitos considerarem que a partir de 2019 a prática do exercício do cargo não confirmará suas declarações, é preciso que os brasileiros mais responsáveis fiquem atentos e reajam caso venham a ser mantidas declarações estapafúrdias.
As informações produzidas pelo IBGE são reconhecidas por sua qualidade e excelência até no exterior. Seu corpo técnico altamente qualificado é responsável pela elaboração de dados em que a autonomia técnica é fator fundamental para a credibilidade dos trabalhos e pesquisas elaborados.
Dessa forma, a instituição deve ser dotada de total autonomia, sem qualquer influência ou submissão a interesses de governos ou do “mercado”, como forma de garantir sua imparcialidade e a confiabilidade dos dados que produz
Preocupado com a possibilidade de interferências impróprias nas atividades do IBGE, que podem impactar em várias atividades, em especial na elaboração de políticas macroeconômicas, e em defesa da autonomia técnica do órgão, desde já manifesto repúdio às declarações do presidente eleito.
Wellington Leonardo da Silva – Presidente do Conselho Federal de Economia.”
Membros do CNJ reforçaram a importância do caso para que seja um exemplo para a magistratura, apesar de o comentário ter sido em grupo fechado do WhatsApp
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Glaucenir Silva de Oliveira, que gravou áudio imputando ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a prática de malversações, além de criticar conteúdo de decisões do ministro, no exercício da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que o processo tem o objetivo de apurar conduta que, em tese, pode ser contrária aos deveres de integridade pessoal, independência, honra e decoro tanto na vida pública quanto na vida particular, circunstâncias que afrontam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e vários deveres previstos no Código de Ética da Magistratura.
Fatos incontroversos
Em seu voto, Martins destacou que o magistrado reconhece a gravação do áudio e confirma que repassou “comentários de terceiros” sobre fatos que desconhece, apenas ressalvando que o fez em grupo fechado de WhatsApp, o que impediria o prosseguimento da ação.
O ministro relator ressaltou, entretanto, que o acesso ao conteúdo desse áudio pelo ministro do STF se deu por meio da imprensa, mais precisamente dos seguintes veículos de mídia eletrônica: Blog do Fausto Macedo; site Brasil 247; e YouTube.
“Não há controvérsia acerca da existência ou autenticidade do áudio nem de sua autoria. Da oitiva do áudio, também é de fácil constatação que as falas creditadas ao requerido [juiz] são graves, pois criticam decisões tomadas pelo presidente do TSE e imputam a ministro do STF condutas ilícitas, o que, em tese, pode configurar crime contra a honra, dano moral e violação dos deveres funcionais de magistrado”, afirmou o corregedor.
Retratação
O advogado de defesa do magistrado acusado, José Luís Oliveira Lima, chegou a reforçar o pedido de desculpas e de reconsideração, mas não surtiu efeito. Na avaliação do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, “o requerente [Gilmar Mendes] não poderia perdoar, porque ele não dispõe desse direito já que a ofendida foi a instituição [STF]”.
Humberto Martins também enfatizou que a alegação é a de violação de dever funcional previsto no Estatuto da Magistratura e, nesse contexto, o fato de o magistrado ter formalizado pedido de retratação e de perdão não é suficiente, por si só, para obstaculizar a análise de sua conduta e avaliação de eventuais consequências jurídicas no âmbito administrativo.
“É de interesse de toda a sociedade, e não apenas do requerente (ministro do STF), que um magistrado paute sua vida pública e privada pelo que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura e seja norteado pelo respectivo Código de Ética. Assim, a formalização do referido pedido, embora seja uma atitude louvável, não acarreta nenhuma consequência jurídica no âmbito administrativo, pelo menos neste momento processual”, disse o corregedor.
Voto divergente
O conselheiro Luciano Frota chegou a apresentar um voto divergente ao do corregedor, reforçando que os magistrados “são humanos” e que ele teve humildade para admitir o erro e pedir desculpas. “Foi um erro grave, mas todos nós erramos”, declarou o conselheiro. Por outro lado, os demais membros do CNJ reforçaram a importância do caso para que seja um exemplo para a magistratura. “O que nos preocupa é o comportamento dos juízes nas redes sociais. Isso compromete toda a imagem do Judiciário. Em nome da liberdade de expressão, estamos vendo comportamentos distantes do juramento dos magistrados, e isso nos enche de vergonha”, afirmou o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga.
O presidente Dias Toffoli elogiou o trabalho do corregedor Humberto Martins ao longo do processo eleitoral. “Se não fosse o corregedor, teríamos uma magistratura contaminada pela política. Recai sobre a magistratura o ônus da sua imparcialidade e impessoalidade”, afirmou Toffoli.
O caso
O ministro Gilmar Mendes formulou pedido de providências contra o magistrado do TJRJ sob a alegação de que o juiz ofendeu sua honra e praticou falta disciplinar, pois “teria declamado discurso em grupo de mensagens eletrônicas de aplicativo de celular – WhatsApp ou Telegram –” no qual o associa “a malfeitorias na prolação de decisões judiciais”. Argumentou que foi ofendido em sua honra em decorrência de decisões que proferiu com fundamento idôneo e dentro de sua competência na presidência do TSE.
Em sua defesa, Glaucenir Silva de Oliveira afirmou que não poderia sofrer nenhum tipo de sanção na esfera administrativa, porque qualquer manifestação de pensamento de sua parte estaria sob o amparo dos princípios constitucionais da liberdade de pensamento e de expressão. Ressaltou que, se houve crítica, foi ao sistema, nada mais. Acrescentou que a teria feito na qualidade de cidadão comum, em grupo fechado do WhatsApp, e não no exercício da função judicante, o que, outra vez mais, afastaria a competência da corregedoria.
A decisão do colegiado se deu por maioria, vencido o conselheiro Luciano Frota, que votou pelo arquivamento do processo.
Reajuste concedido a generais, há mais de 25 anos, provocou uma enxurrada de ações judiciais que podem resultar em custo estimado de R$ 17 bilhões aos cofres públicos. Junto com outras políticas governamentais equivocadas de revisão das remunerações, o provável aumento das despesas, não previstas no Orçamento, beira os R$ 200 bilhões
O presidente eleito promete cortar custos e enxugar a máquina pública. Mas o espera uma desagradável surpresa em termos de gastos não previstos. Ele precisará encarar no futuro próximo uma enxurrada de ações judiciais, com mais de 25 anos, por equiparação de reajustes salariais de servidores, consequência de revisão geral diferenciada entre soldos e remunerações de civis. O impacto no orçamento somente desse item era de R$ 5,9 bilhões. “Valor extremamente defasado que pode mais que triplicar, ultrapassando os R$ 17 bilhões”, disse um especialista. O dilema do próximo presidente é a falta de dinheiro para fazer frente às despesas, caso a União perca essa ação bilionária. Em última instância, na ausência total de recursos, a saída tende a ser aumento de impostos ou mais endividamento, o que estraçalha as finanças do país.
É importante lembrar, afirma o especialista, que o Anexo V do Orçamento de 2019, que trata de possíveis dívidas trabalhistas, reserva pouco menos de R$ 4 bilhões para diversas contingências, tais como “ações de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos, como as ações de reposição dos 28,8%”, disse o técnico. O acúmulo dessas dívidas com milhares de funcionários – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014 – vem desde janeiro de 1993, quando a União deu aos oficiais generais reajuste salarial 28,86% superior ao dos servidores civis e demais militares.
A exclusividade para os graduados da caserna violou disposição constitucional. “O aumento separou civis de militares. Mas, à época, a determinação era de que ‘a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, teria que ser sempre na mesma data’”, destacou Vladimir Nepomuceno, ex-coordenador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais. Pela equiparação constitucional entre civis e militares, em todo o país, servidores dos Três Poderes e nas três esferas reivindicaram igualdade de tratamento.
O número de ações cobrando esse percentual de 28,86% cresceu apesar de, em 2000, a Advocacia-Geral da União (AGU) ter aconselhado o Executivo a pagar o que devia até aquela data para conter futuras ações. Uma delas, específica dos servidores do Banco Central (BC), seria julgada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não entrou na pauta. “Não tem volta. Se o Judiciário autorizar, a União tem que pagar”, disse Nepomuceno. Para o economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, o salto no déficit público, avaliado em R$ 139 bilhões em 2019, vai dar um salto significativo, se isso acontecer.
“É um absurdo que algo assim aconteça apenas porque o governo não prestou atenção na lei e permitiu aumento diferenciado. Isso, no final das contas, será bancado por todos nós, contribuintes”. A briga na Justiça também revela o que muitos servidores não querem admitir. “Declaram corrosão salarial pela inflação, mas essas correções ao longo do tempo se transformam em ganhos indiretos que oneram a folha de pagamento”, destacou Castello Branco.
No Judiciário
A previsão dos especialistas, nesse ano de boda de prata dos 28,86%, é de sucesso para os servidores no Judiciário. Outros percentuais de correção deverão ser julgados. Entre eles, 11,98%, 14,23%, 15,80% e a incorporação de quintos. Juntas, essas reposições salariais vão custar cerca de R$ 200 bilhões. Elas foram criadas aos poucos. Logo depois do “presente” aos generais, o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso do governo Itamar Franco, começou o Plano Real. Em 1º de março, entrou em vigor a Unidade Real de Valor (URV). Os 11,98% foram a diferença na conversão das remunerações dos servidores, feita de forma equivocada.
Em 1998, FHC, já presidente da República, por meio de Medida Provisória (MP) proibiu a incorporação de quintos de função comissionada (aumentos automáticos a cada cinco anos). Mas, inadvertidamente, outra medida foi editada em 2001 com semelhante objetivo. Resultado: a dubiedade de interpretação favoreceu alguns funcionários – alegam direito aos quintes entre 1998 e 2001. Segundo estimativas do ministro Gilmar Mendes, caso todos que pedem a incorporação forem atendidos, o impacto financeiro aos seria entre R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões. A briga envolveu trabalhadores insatisfeitos do Legislativo, Judiciário e TCU. Mas o pessoal do Executivo também se habilitou ao reforço nos contracheques.
Em 2003 foi a vez dos 14,23%. No Legislativo, houve revisão geral anual diferenciada. Foi criada a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87, que representava 14,23% para categorias com menores salários. A fatura pode chegar a R$ 42 bilhões, nos cálculos do STJ, pois todos os outros querem os 14,23%. E em 2012, outra revisão geral de 15,8% – percentual uniforme de 5%, parcelado em três anos – e nova enxurrada de ações, pelo entendimento, agora no Judiciário, de que apenas o vencimento básico foi corrigido, sem considerar a VPI. Os 14,23% do Legislativo, em 2016, passou a ser reivindicado pelo pessoal do Judiciário. Para eles, AVPI de R$ 59,87 corresponde a 13,23% dos menores vencimentos.
Exemplos não faltam. Os percentuais que vão sendo aos poucos incorporados são resultados de leis mal redigidas e decisões administrativas equivocadas. “Abrem espaço para reivindicações que incham a folha de pagamento e arrombam as contas públicas. É difícil apontar o exato impacto financeiro. No entanto, o custo das correções em discussão no momento passa de R$ 173 bilhões. E pelo menos os bilhões do 26,86% dificilmente deixarão de ser motivo de preocupação no próximo governo. O Planejamento só contingenciou R$ 1,097 bilhão para possível perda da ação dos quintos. E, mesmo assim, reduziu a quantia, que era de R$ 4 bilhões, por considerar o risco de perda menor”, disse um especialista que não quis se identificar.
A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) dá boas vindas ao presidente eleito Jair Bolsonaro
Veja a nota:
“Ciente dos inúmeros desafios a serem enfrentados no campo da política externa, a Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) manifesta sua plena disposição para colaborar, a fim de que o futuro ou a futura chanceler possa desempenhar com pleno êxito a missão confiada pelo novo Presidente da República.
A ADB representa uma das mais tradicionais carreiras de Estado. Nossa diplomacia é amplamente reconhecida por sua capacidade negociadora e pacificadora, que sempre esteve ao inteiro serviço do Brasil. Orgulhamo-nos da alta qualificação e do profissionalismo de nossos quadros.
Como diplomatas, assumimos o compromisso de trabalhar incansavelmente no cumprimento das funções que nos foram atribuídas pela Constituição Federal.
Por meio de nossas embaixadas e delegações no exterior, promovemos os interesses estratégicos do Brasil nos mais variados foros internacionais, em áreas tão diversas como paz e segurança internacionais, economia e finanças, comércio internacional, promoção comercial, proteção e defesa dos direitos humanos, ciência e tecnologia, meio ambiente e cooperação. Com igual afinco, por meio de nossos consulados, executamos relevantes políticas de atendimento às comunidades brasileiras residentes no exterior.
Esperamos contribuir, como historicamente temos feito, para o êxito do novo governo, com vistas à construção de uma nação cada vez mais próspera e mundialmente respeitada.
Embaixadora Vitoria Cleaver
Presidente da ADB”
AssIBGE-SN – Nota sobre a metodologia de cálculo do desemprego do IBGE
A Associação dos Servidores do IBGE (AssIBGE-SN), por meio de nota, contesta as declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que criticou publicamente a metodologia de cálculo da taxa oficial de desemprego, classificando-a de “farsa”. Em sua entrevista à Band, Bolsonaro disse que as pessoas que recebem Bolsa Família e seguro-desemprego seriam considerados empregados pelo IBGE. Acrescentou ainda que é preciso mudar a metodologia da pesquisa, para formular uma “taxa de empregados”, e não de desempregados.
Não é a primeira vez afirmou a entidade, que a credibilidade do IBGE e de suas pesquisas é atacada por políticos. Em 2014, os senadores Gleisi Hoffman (PT-PR) e Arthur Monteiro (PTB-PE) questionaram o cálculo da renda domiciliar per capita. Em resposta, a Presidência do IBGE decidiu suspender temporariamente a divulgação da taxa de desemprego, o que levou ao pedido de exoneração do cargo de duas diretoras do Instituto e provocou uma greve dos servidores em defesa da democracia interna. Em 2017, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) também atacou a imagem do IBGE, levantando suspeitas sobre a taxa de desemprego.
A este respeito, a AssIBGE-Sindicato Nacional informou que “a metodologia das pesquisas não depende da vontade de qualquer governo, pois somos um órgão de Estado, a serviço da sociedade brasileira”. Disse também que a missão dos servidores é “retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania”. “Continuaremos a fazê-lo com a dedicação de sempre, mesmo que isso não agrade aos governantes. Os políticos passam, a credibilidade do IBGE fica”, reforçou
Veja a nota:
1) O IBGE segue padrões metodológicos internacionais em suas pesquisas, com a finalidade de que as estatísticas brasileiras sejam comparáveis às dos demais países do mundo;
2) Na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-Contínua), principal fonte de informação do IBGE sobre mercado de trabalho, são consideradas ocupadas (“empregadas”) as pessoas que, na semana de referência da pesquisa, trabalharam por ao menos uma hora em atividade remunerada diretamente ou em ajuda à atividade remunerada de outro membro do domicílio.
3) Sem as condições acima citadas, pessoas que recebem bolsa família, que não procuram trabalho há mais de um ano ou que recebem seguro desemprego não são classificadas automaticamente como “empregadas”.
4) A taxa de desemprego inclui todos os indivíduos com 14 anos ou mais, que procuraram trabalho na semana de referência da pesquisa e não encontraram, sejam como empregados, como empregadores ou por conta-própria;
5) Os indivíduos que, em idade ativa, desistiram de procurar trabalho são incluídos na categoria de “desalentados”;
6) Além do “emprego” e do “desemprego”, há outras categorias para melhor compreender o comportamento do mercado de trabalho, como a subutilização da força de trabalho;
7) Todos estes indicadores são calculados a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que recolhe dados de mais de 211 mil domicílios em 3.500 municípios brasileiros.
O IBGE é reconhecido nacional e internacionalmente pela qualidade do seu quadro técnico e pela credibilidade das suas informações. Dentre os princípios que regem seu funcionamento estão a independência política e a autonomia técnica na definição de suas metodologias. A intervenção política em órgãos oficiais de estatísticas já se mostrou desastrosa para a credibilidade de instituições de pesquisa, como ocorreu recentemente na Argentina.
O corpo técnico do IBGE nunca foi fechado à contribuição da sociedade brasileira para o aperfeiçoamento das suas pesquisas. A própria implementação da PNAD Contínua foi resultado de discussões no âmbito do Fórum do Sistema Integrado de Pesquisas Domiciliares (SPID), que remontam a 2006.
A metodologia das pesquisas não depende da vontade de qualquer governo, pois somos um órgão de Estado, a serviço da sociedade brasileira.
Aproveitamos a oportunidade para alertar mais uma vez à sociedade brasileira e ao próximo governo que o IBGE necessita, urgente, de concurso público para pessoal efetivo, reestruturação do plano de carreira de seus funcionários e de verbas, inclusive para dar conta das tarefas do Censo 2020, levantamento estratégico para o país.
Nossa missão é “Retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania.” Continuaremos a fazê-lo com a dedicação de sempre, mesmo que isso não agrade aos governantes. Os políticos passam, a credibilidade do IBGE fica!
Desde já nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos que se façam necessários, através dos diretores da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN:
ASSIBGE-SN
Fenapef e UPB retomam agenda estratégica sobre reforma da Previdência
Reunião está marcada para essa quarta (7) e traz na pauta, dentre outros pontos, a necessidade da manutenção da atividade de risco policial na Constituição
A Federação Nacional dos Policiais Federais retomou as agendas parlamentares sobre a reforma da Previdência no Congresso Naciona. Nessa quarta-feira (7), a Fenapef vai se reunir com as demais entidades de formam a União dos Policiais no Brasil (UPB, reúne 32 entidade) para discutir as novas diretrizes e montar estratégia adequada para acompanhar a agenda e garantir os direitos da categoria, informou em nota a Federação.
O motivo da retomada, destacou a Fenapef, foi a entrevista, na segunda-feira (5), a um canal de televisão, do presidente eleito Jair Bolsonaro. O eleito afirmou que a reforma da Previdência pode ser aprovada até o início do ano que vem. Segundo ele, caso nenhum projeto seja enviado ainda em 2018, ele mandará um texto até o início do ano que vem para o Legislativo.
“Apesar de o presidente eleito ter garantido a análise da especificidade de cada categoria, nós vamos acompanhar a discussão para que não haja prejuízo para os policiais, principalmente no que diz respeito à diferenciação de idade entre homens e mulheres policiais”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.
Na entrevista dessa segunda, Bolsonaro disse que a idade de 65 anos, proposta pelo texto da reforma na gestão de Michel Temer, “não tem cabimento”, já que não dá para “imaginar um policial militar que esteja na ativa nessa idade. Tem quer ter certas especificidades.”
Outra demanda da UPB, da qual a Fenapef faz parte, é lutar para manter a atividade de risco dos policiais na Constituição Federal de 1988. A Proposta de Emenda à Constituição 287 quer revogar da Carta Magna a previsão da atividade de risco, prejudicando, segundo a entidade, cerca de 250 mil servidores do setor de segurança pública. “Não podemos permitir esse retrocesso. A expectativa de vida desses profissionais é bem abaixo da expectativa do restante da população. Vamos ficar em cima para que esse direito não nos seja retirado”, afirma Boudens.
Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, para compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes
O autor da demanda – representado inicialmente por sua curadora – faleceu durante o processo e foi substituído por seu irmão. Segundo este, o irmão não tinha desenvolvimento compatível com sua idade cronológica e por isso se portava em vias públicas de modo socialmente impróprio, o que era fato notório em sua cidade.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheram o pedido de indenização por danos morais, entendendo que a autora da comunidade na rede social apenas agiu de forma imatura, configurando-se o seu ato como simples aborrecimento e incômodo.
Dignidade da pessoa
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum. “A conclusão do tribunal de origem, ao isentar de responsabilidade ato que caracteriza como imaturo, apequena a relevância do direito protegido, além de se afastar dos propósitos explicitamente declarados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou.
Para ele, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.
“Atitudes como esta, ainda que atribuídas à imaturidade da causadora do dano, não podem passar impunes pelo crivo do Poder Judiciário, devendo-se, ao contrário, fomentar na comunidade o dever de respeito pelas individualidades e responsabilidade por condutas que atentem contra a dignidade de outrem”, disse o relator.
Jurisprudência
O ministro Bellizze explicou ainda que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, já concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, concedendo indenização diante da comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa.
Segundo o relator, o STJ também já teve oportunidade de se manifestar acerca da independência entre a incapacidade jurídica e a condição de vítima de dano moral, “concluindo que mesmo em casos de ausência de consciência da experiência de dor, aflição e angústia, não se pode isentar o ofensor da responsabilidade civil pela violação a bem jurídico eminentemente atrelado à própria condição humana”.
Nesse sentido, citou precedente do ministro Luis Felipe Salomão (Recurso Especial 1.245.550): “Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade”.
A pretensão do autor do recurso especial de condenação da Google Brasil não foi acolhida pela Terceira Turma, uma vez que, apesar de a comunidade criada ter sido publicada na rede social Orkut, a empresa não tem responsabilidade objetiva pelos conteúdos inseridos por terceiros.
Segundo o relator, esse entendimento encontra-se pacificado no STJ, que entendia, antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que a extensão da solidariedade somente seria possível em decorrência de inércia na exclusão do conteúdo após notificação extrajudicial.
Leia o acórdão.
Quantitativo de servidores federais poderá cair em 50% até 2021. O quadro, atualmente em 633.902 ativos, despencará para 324.540 em três anos. A sociedade pressiona por bons serviços, mas esse número de trabalhadores não vai dar conta do recado, sem reposição mínima de pessoal. O foco das tensões tem como base a ausência de concursos, diante do crescimento da população. Em 1995, éramos 165 milhões de habitantes. Servidores ativos, aposentados e pensionistas eram 1,1 milhão. Em 2018, somos 208,4 milhões e a quantidade de servidores praticamente não se alterou
O discurso de enxugar a máquina pública e de demitir servidores em massa tem um grande apelo para sociedade, cansada dos privilégios embolsados por algumas das classes e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Na prática, porém, até os mais ferrenhos críticos admitem que a responsabilidade pelos problemas mais visíveis não deve recair unicamente nos ombros do funcionalismo. O quantitativo de pessoal despenca a cada dia, enquanto o número de habitantes no país cresce todos os anos. Nos cálculos do Ministério do Planejamento, em três anos, o número de trabalhadores do Poder Executivo vai cair pela metade. Nesse ritmo, não será possível entregar a tão propalada eficiência à população, dizem analistas. Esse será o principal dilema do próximo governo e a solução não passa exclusivamente por um pacote de maldades.
De acordo com o Planejamento (números de agosto), existem 633.902 servidores civis ativos. Desse total, 107.567 recebem abono de permanência (mais concentrados nos ministérios da Saúde, Fazenda e no INSS) – reembolso do desconto à Previdência, de 11% do salário. Além dos 107.567 que já estão aposentados e que continuam auxiliando com suas experiências, poderão ser acrescentadas mais 201.795 pessoas em condições de se aposentar (29.092, até maio de 2019; 32.550, até maio de 2020; e 32.586. até maio de 2021). Somando-se os 107.567 com abono mais os 201.725 prestes a vestir o pijama, em 2021, o quadro de ativos cai 48,80%, para 324.540 servidores.
De acordo com entidades representativas dos servidores, os sucessivos governos economizaram por um lado e desperdiçaram, por outro. Porque, sem prevenção à saúde, segurança e educação, o povo adoece. A doença é cara e trava a economia do país: o cidadão falta ao trabalho e tem queda na produtividade. Segundo estudos do Insper, em parceria com a consultoria Oliver Wyman, a produtividade do brasileiro, em 2018, é pior que a de 1994. O economista Claudio Dedecca, da Unicamp, afirmou que, na contramão do mundo, no Brasil, o ambiente de trabalho é ruim e a relação entre sindicatos de trabalhadores e de patrões é péssima. “Perdeu-se a oportunidade de uma reforma trabalhista focada no aumento de produtividade. Optou-se por criar condições para reduzir os custos com o trabalhador. Há no Brasil uma postura lamentável do governo, dos trabalhadores e dos empresários de só querem ganhar no curto prazo”, criticou Dedecca
Tensões
Os servidores, ao contrário, garantem que o foco das tensões contra o funcionalismo tem como base o fato de que os concursos não acompanharam, há décadas, o crescimento da população. Em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores (ativos, aposentados e pensionistas) e uma população de 165 milhões de habitantes. Em 2002, ainda na gestão FHC, houve redução de 200 mil cargos, consequência de privatizações, aposentadorias, demissões e falecimentos. O quadro caiu, então, para 900 mil servidores. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou 1,1 milhão de servidores e a população saltou para 190 milhões. Em 2014, com Dilma Roussef, éramos 202 milhões, ou 37 milhões a mais que em 1995, mas o número de servidores continuava o mesmo.
Em 2015, havia previsão inicial, não concretizada, de mais 60 mil vagas serem preenchidas por concurso público. Em 2016, novamente, os certames foram cortados do orçamento, mas éramos mais de 207 milhões, sem alteração na quantidade de servidores. Em 2017, o número total de servidores subiu para 1,270 milhão. Os habitantes, para 207,3 milhões. Até setembro de 2018, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Planejamento, havia um total de 1,276 servidores. No entanto, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população tinha crescido 0,82% em relação a 2017, para 208,4 milhões.
Desafios
Com apenas 324.540 servidores federais, em 2021, o governo não vai oferecer à sociedade o tratamento que ela precisa. Os analistas de mercado, que defendem o Estado mínimo e consideram a máquina pública pesada e ineficiente, diante das estatísticas do Planejamento, admitiram que há muito mais coisa que precisa ser considerada por trás da imagem de vilão atribuída ao servidor. “Efetivamente, não será possível manter o serviço público com a metade do quantitativo, sem novas contratações. No INSS, por exemplo, a previsão é de que cerca de 40% se aposentem já em 2019. É muito preocupante. Esse será o maior desafio, já no início, do próximo governo”, disse Eduardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados.
A falta de servidores no INSS também é muito ruim para as contas públicas. “No caso de uma pessoa com auxílio-doença, quanto mais ela demorar para fazer a revisão, pela longa fila de espera, mais tempo ela demora para ter emprego e vai receber mais parcelas do Estado”, avaliou Rolim. No entanto, ressaltou, também não será preciso ter uma reposição de um para um. Muitas atividades no serviço público foram informatizadas. Rolim citou o setor bancário como exemplo a ser seguido: teve redução de funcionários, com eficiência, mesmo com a população em crescimento.
Rolim ressaltou, ainda, que é fundamental levar em conta os dados fora de contexto usualmente apresentados. Na maioria das vezes, os servidores usam com base de cálculo para o preenchimento de vagas o número de trabalhadores descrito como necessário lá na criação do órgão, em passado distante, o que mascara os fatos. “Quase todos os órgãos têm que atualizar esse levantamento. A demanda hoje é muito diferente. A reposição, creio, não deve ultrapassar os 0,6 ou 0,9 por cada servidor aposentado, afastado ou falecido”, disse Leonardo Rolim.
Emerson Casali, especialista em relações do trabalho e diretor da CBPI Institucional, também concorda que “esse talvez seja o maior desafio para o próximo governo”. “Vai ser complicado tocar qualquer projeto com uma quantidade tão pequena de servidores, em 2021. A impressão é de que a nova gestão vai esticar o prazo, criar um diferencial para conter a onda de aposentadorias, no intuito de evitar que o atendimento seja prejudicado”, reforçou. Se não tiver sucesso assim, a saída, disse Casali, vai ser aumentar a automação e a terceirização, “tendo em vista que será impossível fazer uma recontratação em massa, sem ultrapassar o teto dos gastos”.
Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 139/2015), que pretende extinguir o abono de permanência. Na época, vários foram os motivos que levaram a edição da PEC pelo Executivo. A recessão econômica brasileira, com a desaceleração do crescimento da China, agravada pela queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff e o Congresso Nacional, liderado por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, em conjunto com o embate político da recém-criada Operação Lava Jato. Foi então que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, propôs a PEC, sob o pretexto de enxugar a máquina pública. “Na situação atual, o fim do abono não prospera”, disse Emerson Casali.
Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) há anos denuncia o caos no INSS. Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados. “Isso vai abrir as portas da corrupção. Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza.
Ele denunciou que, embora o órgão ainda não tenha declarado, a intenção é repor concursados com estagiários, que virão do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), com ganhos mensais aproximados de R$ 800. “O controle, dessa forma, fica totalmente prejudicado. O tiro vai sair pela culatra, e agravado pelo fato de que, mesmo os concursados do INSS – cerca de 70% com formação superior –, quando chegam no órgão, não têm mais treinamento. Outras carreiras podem ter, mas lá isso acabou. O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação. A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo”, denunciou Régis de Souza.
Sem milagre
No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o caos anunciado comprova a necessidade de revisão da lei do teto dos gastos. “Não tem como fazer milagre. Mesmo se aposentando, o pessoal continua na folha de pagamento. O limite da expansão das despesas por duas décadas engessa o orçamento. Não abre margem para contratações. O novo governo vai ter que repensar essa alternativa, sob pena de inviabilizar o serviço público”, destacou Marques. A manutenção dos servidores agora em abono permanência também não vai funcionar, disse ele.
“São pessoas, na maioria, com mais de 60 anos. A máquina tem que ser renovada. Chegará uma hora em que o novo presidente tem que parar de bravatas e dizer a que veio. Atendimento eficiente à população não se resolve por decreto, sem pessoal qualificado”, assinalou o presidente do Fonacate. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o caos está claramente instalado, tendo em vista as reclamações constantes da sociedade, e tende a piorar. “Com essa reforma da Previdência que retira direitos, as pessoas querem sair para não perder os que já têm. O serviço público vai ficando mais e mais esvaziado”, destacou Silva.
Pela conjuntura que se avizinha, “devido às restrições aos concursos até 2020, o serviço público federal pode entrar em um apagão geral antes de 2021”, no entender do secretário-geral da Condsef. A entidade convocou uma reunião do conselho deliberativo, em 8 de novembro, para tratar de diversos assuntos. “Vamos fazer análises e estudos, com o objetivo de descobrir o que fazer para tentar evitar o caos, agravado pelo contexto de aglutinação de órgãos. Com uma redução de quase 50% no pessoal, não tem governo que consiga manter a máquina funcionando”, reiterou Silva.