O Fórum Independente dos Fundos de Pensão (Fidef) reúne várias entidades do setor

Leia a carta, na íntegra:

“Em 19 de março deste ano, estivemos reunidos com a Previc, órgão de fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar para manifestar nossa preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos de benefícios administrados pelas Entidades acima citadas e o modelo de supervisão e fiscalização previdenciário atualmente praticado.

Na ocasião apresentamos um programa com oito pontos a seguir, como medidas para melhoria:

1) Rever a política de supervisão baseada em aspectos formais, burocráticos, sem relação com asseguramento da rentabilidade e solvência dos planos; 2) Assegurar a efetiva paridade representativa, considerando os aspectos quantitativos e qualitativos, em nível de Diretoria e Conselhos; 3) Rever o rateio de despesas administrativas entre planos, com virtuais “subsídios” de planos menores por planos maiores; 4) Abolição do voto de qualidade nas instâncias decisórias das entidades; 5) Aferição dos parâmetros de avaliação/precificação de ativos de investimentos comuns a diversas EFPC, manifestando-se quanto à sua congruência e apontando os principais aspectos de discrepância identificados; 6) Atribuir responsabilidades exclusivas às patrocinadoras no aporte de recursos para recomposição das reservas matemáticas, em decorrência de políticas de recursos humanos, com reflexos em ações trabalhistas e/ou que trazem impactos atuariais aos planos; 7) Exigência, pela Previc, de auditoria investigativa independente, para os ativos de investimento com provisionamento para perda parcial ou total, com a devida apuração das responsabilidades, nos termos do Decreto 4942/2003; 8) Posicionamento da Previc acerca de planos de enquadramento de itens de investimento em desacordo com a Resolução CMN 3792/2009, cujo prazo tenha expirado, sem a sua resolução definitiva.

Diante da ausência de posicionamento da Prevuc, nós, abaixo assinados, viemos a público manifestar nossa indignação em face dos graves problemas de regulação e fiscalização, ainda presentes, que os participantes enfrentam para assegurar a segurança, rentabilidade e liquidez dos investimentos e o devido equilíbrio atuarial dos planos.

Como pontuamos à Previc, a situação em que se encontra o Plano de Benefício Definido do Postalis é ilustrativa das vulnerabilidades a que os participantes do sistema de previdência complementar fechado estão expostos. E principalmente demonstram a ineficácia do modelo de supervisão e fiscalização vigente.

Nosso objetivo é impedir que situações como esta se repitam.

Iniciaremos novas ações institucionais para avançar nas soluções dos problemas do setor, dentre as quais destacamos reunião a ser realizada com o atual Ministro da Previdência, Carlos Gabas, para tratar do assunto.

FIDEF – FÓRUM INDEPENDENTE EM DEFESA DOS FUNDOS DE PENSÃO

ÂNGELO DONGA

Conselheiro Eleito – POSTALIS SERGIO BLEASBY 

Conselheiro Eleito – POSTALIS ANTONIO AUGUSTO DE MIRANDA E SOUZA  

Diretor Eleito – FUNCEF  DÉLVIO JOAQUIM LOPES BRITO

Diretor eleito – FUNCEF MAX MAURAN PANTOJA COSTA

Diretor Eleito – FUNCEF DÉCIO BOTTECHIA JR.

Diretor Eleito – PREVI CECÍLIA GARCEZ

Diretora Eleita – PREVI PAULO BRANDÃO

Conselheiro Eleito – PETROS RONALDO TEDESCO

Conselheiro Eleito – PETROS SÍLVIO SINEDINO

Conselheiro Eleito – PETROS TÂNIA VERA VICENTE

Conselheira Eleita – REAL GRANDEZA PATRÍCIA MELO

Conselheira Eleita – REAL GRANDEZA

Brasília, 20h13min

Veja aqui a entrevista com Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal).

Brasília, 18h50min

O governo apresentou,ontem, a proposta de reajuste linear aos servidores do Executivo, bem abaixo do que previa o funcionalismo – que queria alta nos ganhos de 27,3%, já em 2016. O índice de aumento apresentado pela Ministério do Planejamento é de 21,3%, dividido em quatro parcelas, de 5,5%, em 2016, 5%, em 2 017, 4,75% em 2018, e 4,5%, em 2019. De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério, Sérgio Mendonça, os percentuais têm como referência as expectativas de inflação do mercado para os próximos quatro anos, transcritas pelo Boletim Focus do Banco Central (BC), e vão manter o poder de compra do trabalhador.

O anúncio foi feito em reunião com entidades representativas dos servidores, após 54 reuniões de apresentação das pautas de reivindicação. Ao fim de duas horas e de muitos boatos conflitantes, a decepção estava estampada no rosto dos servidores. Foi marcado, então, novo encontro para 7 de julho, para que as lideranças sindicais consultem suas bases e apresentem ajustes. Outros outros itens, como reajuste dos benefícios, serão tratados nessa ocasião.

Segundo Mendonça, o acordo de quatro anos é inédito, facilita o planejamento dos gastos e a previsibilidade das contas públicas. Ele revelou, também, que o objetivo é manter estável o gasto com a folha de pagamento em 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), conforme já havia sinalizado o ministro Nelson Barbosa, em 20 de março, na primeira reunião com 41 entidades e oito centrais sindicais. A medida é, ainda, parte da estratégia de combate à inflação.

“Não podemos perder o controle fiscal. Essa é uma proposta super defensável. São parâmetros razoáveis, em um contexto de aumento do desemprego e de queda no salário real do setor privado.”, afirmou. O secretário voltou a repetir o discurso de 2012, para justificar o método de considerar apenas a inflação futura sem levar em conta perdas acumuladas desde 2010, conforme apontam os servidores. Mendonça garantiu que, nos últimos 12 anos, os ganhos do servidores não registraram perdas inflacionárias.

Ganho real

“De uma série histórica, desde 2003, todas as categorias tiveram ganhos reais”, reforçou, ao enfatizar que, daqui para frente, essa prerrogativa continuará. Pois, dentro das estimativas da equipe econômica, o crescimento real do PIB, já considerado nas previsões, vai se situar em 1%, 1,9%, 2,4% e 2,4%, de 2016 a 2019, respectivamente. Ele lamentou também não ter chegado ao fim do dia com um entendimento formal consolidado. “Gostaríamos de fechar o acordo hoje. Mas negociação é assim. Vamos aguardar o retorno e avaliar”, disse Mendonça.

Apesar de demorada, a conversa não incluiu as possíveis alterações dos benefícios, que estão com os mesmos valores desde 2013. “Não está inteiramente descartada a ideia de benefício. Mas não dá para discutir isso sem sabar sobre a aceitação da proposta salarial, que é a parte com maior impacto. Tirando o pagamento dos juros, os salários são segunda maior despesa da União, perdendo apenas para a Previdência”, salientou Mendonça.

O impacto desse item é significativo, disse. Se atualizado pela inflação dos três últimos anos (2013, 2014, 1015), o efeito será uma alta nos gastos públicos de R$ 1,2 bilhão, considerando-se apenas os auxílio alimentação e creche e a contribuição para o plano de saúde. “Temos restrições orçamentárias”, lembrou. As negociações com os servidores permanecem abertas. O governo tem até o dia 21 de agosto para enviar ao Congresso Nacional os projetos de lei que resultarem dos acordos. O último compromisso fechado entre as duas partes foi assinado em 2012, quando as categorias receberam 15,8% de reajuste divido em três parcelas (2013, 2014 e 2015).

Segudo o Ministério do Planejamento, a estratégia do governo, de usar como referência a expectativa de inflação, será importante nos próximoas anos para as demais negociações do mercado de trabalho público e privado. E o valor total do reajuste, de 21,3%, é uma referência. Poderá ser distribuído, de forma diferenciada conforme a carreira, desde que respeitado o limite proposto.

Categorias descontentes

A oferta do governo, de reajuste salarial de 21,3%, em quatro anos, foi considerada insuficiente pelo funcionalismo. “Com a retórica de não querer que tenhamos perdas, o governo esqueceu o passado. Esse acordo propõe apenas a inflação daqui para frente, que não sabemos se isso vai se concretizar, como as previsões feitas em 2012 não se concretizaram”, reclamou Rogério Marzola, coordenador-geral da Federação de Técnicos Administrativos das Instituições de Ensino Superior (Fasubra), que falou pelo conjunto dos servidores públicos federais. “O governo está tentando coibir greves e protestos como fez antes. Se aceitarmos um compromisso até 2019, vai alegar que temos acordo assinado e não poderemos nos manifestar até lá”, lembrou.

Marzola disse ainda que, além de acenar com um futuro incerto, a equipe econômica não apresentou sugestões para itens com menor impacto financeiro, afirmou, como os benefícios. Os servidores também se sentiram pressionados pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. De acordo com Márcia Uchoa, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos e Analistas da CGU e do Tesoruo Nacional (Unacon Sindical), a intenção foi praticamente impor os 21,3%. “Ele (o secretário deixou claro que as discussões sobre os benfícios só irão avante se aceitarmos esse percentual”, denunciou. Houve boatos, também, de que Mendonça, em conversas anteriores, teria afirmado que esse ano a negociação seria “criativa e aberta”, com a possibilidade de alterar os índices ao longo do tempo se houvesse escalada inflacionária. A inciativa foi negada por Mendonça.

Todas as categorias vão levar os percentuais sugeridos pelo Planejamento para discussão em assembléias gerais e continuarão defendendo pautas históricas, como política salarial permanente, com correção das distorções, data-base em 1º de maio, direito de negociação coletiva e paridade salarial entre ativos e aposentados. O ministro Nelson Barbosa havia marcado um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsi, para indicar um percentual de reajuste para o pessoal do Poder Judiciário, logo depois do anúncio dos dados para o Executivo.

Servidores esperaram retorno até o final da tarde. Porém, embora o ministro tenha prometido antes, segundo o sindicato da categoria (Sindjus/DF), que as carreiras do Judiciário, MPU e Legislativo teriam tratamento diferenciado, após as 20 horas, no site da Suprema Corte, foi divulgado que o percentual seria o mesmo: de 21,3%. Segundo a nota do STF, o presidente Lewandowski “ informou ao ministro do Planejamento que não iria acatar a proposta do Executivo sem antes debatê-la com representantes dos servidores”. “Na sequência, será dada continuidade às negociações ainda no mês de julho”..

Brasília, 17h55min

Os desembargadores Sebastião Coelho da Silva e Roberval Belinati protocolaram, na quarta-feira, 24, na presidência do TJDFT, Emenda Regimental propondo o fim do critério da antiguidade dos desembargadores nas eleições para a escolha dos dirigentes do Tribunal.

Segundo a proposta, qualquer desembargador, independentemente de sua posição na antiguidade, poderá candidatar-se aos cargos diretivos da Corte. Pelo critério atual, disposto no Regimento Interno, somente os desembargadores mais antigos têm o direito de concorrer.

O desembargador Sebastião Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), esclareceu que a apresentação da emenda tem como objetivo a democratização da estrutura administrativa do Tribunal e permitir a escolha do magistrado que se apresente como o melhor gestor ou administrador da coisa pública.

Para o magistrado, a exclusão do critério da antiguidade estimulará a candidatura de lideranças da classe, independentemente de serem as mais antigas na carreira da magistratura, ou seja, de pessoas vocacionadas para ocupar cargos de direção, o que contribuirá para o aperfeiçoamento e desenvolvimento administrativo da Corte.

Para o desembargador Roberval Belinati, co-autor da proposta, o fim da exigência da antiguidade, possibilitando a qualquer desembargador o direito de concorrer, trará muitos benefícios para o pleito eleitoral, porque exigirá dos candidatos a apresentação de programas de governo, de prestação de contas sobre o que pretendem fazer na administração e motivará a participação dos magistrados na elaboração do planejamento estratégico, do orçamento e na definição e execução dos planos de ação.

“Será eleito o candidato que apresentar a melhor proposta de governo e não apenas o desembargador mais antigo”, assinala o magistrado.A proposta de emenda regimental será encaminhada pela Presidência do TJDFT à Comissão de Regimento Interno e, após o seu parecer, será incluída em pauta do Tribunal Pleno para deliberação.

A apresentação da proposta de emenda atende à política defendida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e associações de magistrados estaduais e do Distrito Federal, no sentido de o Poder Judiciário adotar o voto direto, com a inclusão dos juízes de primeiro grau no colégio eleitoral, e a exclusão do critério da antiguidade dos esembargadores nas eleições. A proposta sobre a adoção do voto direto já foi apresentada ao TJDFT e deverá ser apreciada pelo Pleno juntamente com a proposta ora protocolada.

Brasília, 22h27min

O ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, participa nesta quinta-feira (25) de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, artistas e parlamentares contra a PEC 171, às 19h, no Rio de Janeiro (RJ). Tema em pauta desde 1993 no Congresso Nacional, a PEC 171 pretende reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. O evento acontecerá n a Escola Edem, no Largo do Machado.    Ato público contra a PEC 171

Data: 25 de junho de 2015

Horário: 19h

Endereço: Escola Edem, Rua Gago Coutinho, nr. 14, Largo do Machado – Rio de Janeiro

Brasília, 13h26min

NOTA DE ESCLARECIMENTOA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda esclarece que os recursos destinados ao pagamento do Programa Bolsa Família têm sido liberados tempestivamente e de acordo com a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), não havendo pendência de liberação de recursos. O mesmo tem se dado com os recursos destinados ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial disponibilizados pela STN, os quais também têm sido liberados, tempestivamente, e de acordo com a solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havendo pendência de liberação de recursos. Tampouco há pendências em relação às transferências de Royalties e Compensações Financeiras, ou Salário Educação. Os pagamentos ao INSS também têm sido feitos de maneira absolutamente tempestiva e não há pendências a esse respeito, conforme demonstrado para este e os outros recursos nas tabelas anexas.   O pagamento da equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de que tratam a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009 e o art. 4º § 5º, da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011 continua, por seu lado, sendo feito de acordo a Portaria do Ministro da Fazenda nº 122, 10 de abril de 2012, que define os procedimentos operacionais para esses pagamentos, até conclusão das avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto se dá, não obstante a recomendação do TCU de que a STN apresentasse um cronograma para o pagamento dos eventuais saldos referentes às operações de financiamentos contratados a partir de abril de 2012, porque tal recomendação está entre aquelas que foram objeto de Pedido de Reexame pela Advocacia Geral da União, pedido este acolhido pelo Tribunal. O Tesouro Nacional tem, portanto, aguardado a resolução da questão para formular proposta ao TCU.  O mesmo se dá em relação a valores eventualmente devidos ao Banco do Brasil (BB).

DESCRITIVOS DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO TESOURO NACIONAL

Brasília, 15h18min

NOTA DE ESCLARECIMENTO   A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda esclarece que os recursos destinados ao pagamento do Programa Bolsa Família têm sido liberados tempestivamente e de acordo com a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), não havendo pendência de liberação de recursos. O mesmo tem se dado com os recursos destinados ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial disponibilizados pela STN, os quais também têm sido liberados, tempestivamente, e de acordo com a solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havendo pendência de liberação de recursos. Tampouco há pendências em relação às transferências de Royalties e Compensações Financeiras, ou Salário Educação. Os pagamentos ao INSS também têm sido feitos de maneira absolutamente tempestiva e não há pendências a esse respeito, conforme demonstrado para este e os outros recursos nas tabelas anexas.   O pagamento da equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de que tratam a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009 e o art. 4º § 5º, da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011 continua, por seu lado, sendo feito de acordo a Portaria do Ministro da Fazenda nº 122, 10 de abril de 2012, que define os procedimentos operacionais para esses pagamentos, até conclusão das avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto se dá, não obstante a recomendação do TCU de que a STN apresentasse um cronograma para o pagamento dos eventuais saldos referentes às operações de financiamentos contratados a partir de abril de 2012, porque tal recomendação está entre aquelas que foram objeto de Pedido de Reexame pela Advocacia Geral da União, pedido este acolhido pelo Tribunal. O Tesouro Nacional tem, portanto, aguardado a resolução da questão para formular proposta ao TCU.  O mesmo se dá em relação a valores eventualmente devidos ao Banco do Brasil (BB).   DESCRITIVOS DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO TESOURO NACIONAL

NOTA DE ESCLARECIMENTO   A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda esclarece que os recursos destinados ao pagamento do Programa Bolsa Família têm sido liberados tempestivamente e de acordo com a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), não havendo pendência de liberação de recursos. O mesmo tem se dado com os recursos destinados ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial disponibilizados pela STN, os quais também têm sido liberados, tempestivamente, e de acordo com a solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havendo pendência de liberação de recursos. Tampouco há pendências em relação às transferências de Royalties e Compensações Financeiras, ou Salário Educação. Os pagamentos ao INSS também têm sido feitos de maneira absolutamente tempestiva e não há pendências a esse respeito, conforme demonstrado para este e os outros recursos nas tabelas anexas.   O pagamento da equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de que tratam a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009 e o art. 4º § 5º, da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011 continua, por seu lado, sendo feito de acordo a Portaria do Ministro da Fazenda nº 122, 10 de abril de 2012, que define os procedimentos operacionais para esses pagamentos, até conclusão das avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto se dá, não obstante a recomendação do TCU de que a STN apresentasse um cronograma para o pagamento dos eventuais saldos referentes às operações de financiamentos contratados a partir de abril de 2012, porque tal recomendação está entre aquelas que foram objeto de Pedido de Reexame pela Advocacia Geral da União, pedido este acolhido pelo Tribunal. O Tesouro Nacional tem, portanto, aguardado a resolução da questão para formular proposta ao TCU.  O mesmo se dá em relação a valores eventualmente devidos ao Banco do Brasil (BB).   DESCRITIVOS DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO TESOURO NACIONAL

Associação Nacional das Empresas de Radiocomunicação (Aerbras) alerta para o risco dessa alta, além da perda na qualidade do serviço, e do impacto negativo à economia, já que certamente os custos serão repassados à população

O Ministério da Fazenda, ao procurar novas formas de arrecadação, deve ter como novo alvo o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Uma correção pela inflação acumulada significa um aumento de até 283%, podendo deixar as contas de telefone e internet ainda mais caras. Contra esse reajuste, a Associação Nacional das Empresas de Radiocomunicação (Aerbras) protocola hoje, 24 de junho, um documento na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manifestando sua opinião contrária.  “Essa alta pode ter uma consequência nefasta para a economia já em crise. O maior risco é aumentar consideravelmente os índices de inflação, algo que já vem preocupando todos os brasileiros”, argumenta Dane Avanzi, vice-presidente da Aerbras.

  Para se entender bem o impacto da elevação da taxa, a Aerbras destaca que hoje as empresas de telecomunicação pagam R$ 26 para ativar cada chip de telefonia e internet, além de uma outra taxa anual de R$ 13 para que cada linha continue funcionando. Com a mudança, a taxa de ativação passaria a R$ 73,58 e a manutenção anual seria de R$ 36,79%.   O maior argumento do governo para aumentar essa arrecadação, explica Avanzi, é que as cobranças não sofrem reajuste desde 1998. “Contudo, cabe destacar que só em 2014, essas duas taxas representaram uma arrecadação de R$ 8,488 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional”, reforça.   O reajuste pode inclusive inviabilizar o plano de universalização de banda larga, propagandeado pela presidente Dilma Rousseff. Para levar a internet rápida a 95% da população, o Ministério das Comunicações quer justamente conceder créditos do Fistel para as empresas em troca de investimentos em fibra óptica em regiões comercialmente menos atrativas.   Diante desse contexto, a proposta da Aerbras junto à Anatel é a de não reajustar o imposto, ou se for o caso, fazê-lo de forma escalonada, minimizando as consequências aos serviços de telecomunicações em geral. “Promover uma alta tão elevada e de uma única vez pode significar uma grande perda na qualidade do serviço, além de um impacto extremamente negativo à economia, já que certamente os custos serão repassados à população, resultando em mais uma conta reajustada num ano já tão complicado”, finaliza Avanzi.   Dane Avanzi é empresário, advogado e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

Sobre a Aerbras:

A Instituição, formada por 170 empresários de telecomunicações em todas as regiões do Brasil, atende a empresas privadas de todos os portes e setores da economia, bem como Instituições governamentais da administração pública direta e indireta.

A Aerbras é uma entidade sem fins lucrativos que reúne as associações dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O principal objetivo é zelar pela ordem e qualidade nos servicos de comunicação no país. Além de integrar as empresas do setor e aumentar a projeção dos associados no mercado nacional, além de promover a radiocomunicação no Brasil em encontros, palestras, feiras e congressos.

Brasília, 15h02min