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GOVERNO APRESENTA AMANHÃ CONTRAPROPOSTA A PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS

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A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação) participa amanhã (25), às 14h,  de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) na qual o governo apresentará contraproposta aos servidores públicos.

A entidade informou que espera que nesta ocasião o governo efetivamente apresente uma contraproposta que permita avanços reais para a categoria dos docentes. O presidente da entidade, professor Eduardo Rolim de Oliveira, ressalta que é preciso, além desta reunião geral com todas as entidades dos servidores, convocar reunião da mesa setorial dos docentes para que se possa debater toda a pauta dos professores das Universidades e Institutos Federais, que inclui além de reajuste salarial, a reestruturação das carreiras de Magistério Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e vários itens não salariais que estão na pauta de reivindicações da entidade.

Brasília, 15h42min

MINISTÉRIO DA FAZENDA INFORMA

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NOTA DE ESCLARECIMENTOA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda esclarece que os recursos destinados ao pagamento do Programa Bolsa Família têm sido liberados tempestivamente e de acordo com a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), não havendo pendência de liberação de recursos. O mesmo tem se dado com os recursos destinados ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial disponibilizados pela STN, os quais também têm sido liberados, tempestivamente, e de acordo com a solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havendo pendência de liberação de recursos. Tampouco há pendências em relação às transferências de Royalties e Compensações Financeiras, ou Salário Educação. Os pagamentos ao INSS também têm sido feitos de maneira absolutamente tempestiva e não há pendências a esse respeito, conforme demonstrado para este e os outros recursos nas tabelas anexas.   O pagamento da equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de que tratam a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009 e o art. 4º § 5º, da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011 continua, por seu lado, sendo feito de acordo a Portaria do Ministro da Fazenda nº 122, 10 de abril de 2012, que define os procedimentos operacionais para esses pagamentos, até conclusão das avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto se dá, não obstante a recomendação do TCU de que a STN apresentasse um cronograma para o pagamento dos eventuais saldos referentes às operações de financiamentos contratados a partir de abril de 2012, porque tal recomendação está entre aquelas que foram objeto de Pedido de Reexame pela Advocacia Geral da União, pedido este acolhido pelo Tribunal. O Tesouro Nacional tem, portanto, aguardado a resolução da questão para formular proposta ao TCU.  O mesmo se dá em relação a valores eventualmente devidos ao Banco do Brasil (BB).

DESCRITIVOS DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO TESOURO NACIONAL

LIBERAÇÕES PARA O MDS – BOLSA FAMÍLIA DATA HORA R$ PF (Liberação) 15/01/2015 14:53         1.600.000.000,00 2015PF000323 27/01/2015 11:26             500.000.000,00 2015PF000810 29/01/2015 11:17             469.910.117,60 2015PF000888 29/01/2015 11:17               30.089.882,40 2015PF000888 10/02/2015 16:24         1.356.000.000,00 2015PF001713 24/02/2015 09:13             400.000.000,00 2015PF002122 02/03/2015 09:35            273.000.000,00 2015PF002560 16/03/2015 13:23         1.600.000.000,00 2015PF003319 27/03/2015 15:48             100.000.000,00 2015PF003940 30/03/2015 12:07             100.000.000,00 2015PF003974 31/03/2015 11:09             200.000.000,00 2015PF004134 14/04/2015 16:43         1.600.000.000,00 2015PF004880 28/04/2015 14:34             350.000.000,00 2015PF005486 29/04/2015 12:24               45.000.000,00 2015PF005567 30/04/2015 12:27             285.000.000,00 2015PF005784 15/05/2015 09:49         1.575.000.000,00 2015PF006621 25/05/2015 14:53             350.000.000,00 2015PF007114 28/05/2015 17:13 55.000.000,00 2015PF007379 29/05/2015 12:45 258.771.890,00 2015PF007542 16/06/2015 10:34 1.600.000.000,00 2015PF008412         Fonte: SIAFI – Base 21/06

LIBERAÇÕES FAT (ABONO / SEGURO DESEMPREGO) DATA HORA R$ PF (Liberação) 05/01/2015 16:35             350.000.000,00 2015PF000024 06/01/2015 17:40             280.000.000,00 2015PF000045 06/01/2015 17:40             340.000.000,00 2015PF000045 06/01/2015 17:40             100.000.000,00 2015PF000045 09/01/2015 16:59             766.351.675,02 2015PF000106 19/01/2015 14:33             121.639.898,99 2015PF000478 30/01/2015 11:21             421.491.675,14 2015PF001083 10/02/2015 16:53         1.828.010.325,41 2015PF001723 20/02/2015 10:33             124.351.383,07 2015PF002032 27/02/2015 16:24             362.933.116,36 2015PF002539 10/03/2015 12:05         1.602.525.424,04 2015PF003080 16/03/2015 16:28                 5.000.000,00 2015PF003335 18/03/2015 16:41               10.000.000,00 2015PF003468 20/03/2015 14:45               97.354.728,27 2015PF003601 30/03/2015 12:34             386.297.973,26 2015PF003978 30/03/2015 17:15                 2.000.000,00 2015PF004044 31/03/2015 16:51                     250.000,00 2015PF004212 02/04/2015 15:31             140.000.000,00 2015PF004392 08/04/2015 15:51             200.000.000,00 2015PF004595 16/04/2015 16:17             634.006.719,13 2015PF005045 27/04/2015 17:00             440.000.000,00 2015PF005454 05/05/2015 15:59             800.000.000,00 2015PF006089 08/05/2015 11:06         1.522.427.432,12 2015PF006330 20/05/2015 09:39               91.681.129,57 2015PF006885 25/05/2015 15:06             530.000.000,00 2015PF007120 29/05/2015 10:43 407.031.406,03 2015PF007524 03/06/2015 17:22 270.300.000,00 2015PF007954 03/06/2015 17:43 690.300.000,00 2015PF007958 10/06/2015 15:02 1.605.585.411,94 2015PF008198 17/06/2015 18:15 50.000.000,00 2015PF008528 19/06/2015 10:14 156.011.019,94 2015PF008656 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

Compensações Financeiras Ofício Origem Data do Ofício R$ Data do Pagamento Recursos Minerais nº 1 DNPM 07/01/2015 106.235.175,84 07/01/2015 Royalties Itaipu nº 22 ANEEL 13/01/2015 48.495.775,20 14/01/2015 Royalties Petróleo nº 77 ANP 15/01/2015 385.652.018,82 16/01/2015 Recursos Hídricos nº 43 ANEEL 26/01/2015 106.004.127,46 27/01/2015 Royalties Petróleo nº 92 ANP 28/01/2015 547.245.787,82 28/01/2015 Royalties Petróleo nº 96 ANP 30/01/2015 3.002.115,10 30/01/2015 Royalties Petróleo nº 101 ANP 02/02/2015 4.774.037,80 02/02/2015 Recursos Minerais nº 4 DNPM 09/02/2015 106.818.872,00 09/02/2015 Participação Especial nº 116 ANP 09/02/2015 1.641.242.637,38 09/02/2015 Royalties Petróleo nº 159 ANP 13/02/2015 344.342.238,25 13/02/2015 Royalties Petróleo nº 160 ANP 13/02/2015 650.934,27 13/02/2015 Royalties Itaipu nº 82 ANEEL 18/02/2015 49.748.856,34 18/02/2015 Royalties Petróleo nº 173 ANP 25/02/2015 495.148.480,18 25/02/2015 Recursos Hídricos nº 97 ANEEL 27/02/2015 107.295.256,58 27/02/2015 Recursos Minerais nº 5 DNPM 06/03/2015 112.306.284,98 06/03/2015 Royalties Petróleo nº 193 ANP 13/03/2015 255.541.060,14 13/03/2015 Royalties Itaipu nº 120 ANEEL 13/03/2015 56.977.722,38 13/03/2015 Royalties Petróleo nº 217 ANP 24/03/2015 370.704.275,43 24/03/2015 Recursos Hídricos nº 146 ANEEL 30/03/2015 127.722.177,78 30/03/2015 Recursos Hídricos nº 147 ANEEL 31/03/2015 1.154.049,14 01/04/2015 Royalties Petróleo nº 226 ANP 02/04/2015 1.118.049,81 06/04/2015 Royalties Petróleo nº 229 ANP 07/04/2015 1.162.127,60 08/04/2015 Recursos Hídricos nº 160 ANEEL 08/04/2015 1.245.450,36 09/04/2015 Recursos Minerais nº 8 DNPM 08/04/2015 93.771.135,83 09/04/2015 Recursos Hídricos nº 165 ANEEL 13/04/2015 2.960.483,24 14/04/2015 Royalties Petróleo nº 242 ANP 14/04/2015 239.763.128,61 15/04/2015 Royalties Petróleo nº 246 ANP 15/04/2015 49.673.221,25 15/04/2015 Royalties Itaipu nº 167 ANEEL 16/04/2015 54.712.420,20 16/04/2015 Royalties Petróleo nº 261 ANP 22/04/2015 418.716.220,47 22/04/2015 Recursos Hídricos nº 187 ANEEL 29/04/2015 115.064.317,76 29/04/2015 Recursos Minerais nº 11 DNPM 07/05/2015 96.468.758,18 07/05/2015 Participação Especial nº 284 ANP 11/05/2015 956.507.448,49 11/05/2015 Royalties Petróleo nº 285 ANP 15/05/2015 336.591.325,49 15/05/2015 Royalties Itaipu nº 238 ANEEL 18/05/2015 56.321.937,89 18/05/2015 Royalties Petróleo nº 291 ANP 22/05/2015 483.623.170,88 22/05/2015 Royalties Petróleo nº 295 ANP 26/05/2015 985.059,37 26/05/2015 Recursos Hídricos nº 257 ANEEL 28/05/2015 122.427.882,22 29/05/2015 Royalties Petróleo nº 311 ANP 29/05/2015       2.776.228,07 29/05/2015 Recursos Minerais nº 14 DNPM 10/06/2015 105.970.447,87 10/06/2015 Royalties Petróleo nº 323 ANP 12/06/2015 335.172.015,23 12/06/2015 Royalties Itaipu nº 288 ANEEL 15/06/2015 54.273.876,79 15/06/2015 Participação Especial nº 328 ANP 15/06/2015    1.066.265,87 16/06/2015 Participação Especial nº 338 ANP 19/06/2015         771.129,16 19/06/2015 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

LIBERAÇÕES PARA O MEC – SALARIO EDUCAÇÃO DATA HORA R$ PF (Liberação) 16/01/2015 17:44             924.824.311,10 2015PF00000441 18/02/2015 17:23         1.567.459.500,00 2015PF00001930 18/03/2015 10:41             921.190.250,76 2015PF00003418 16/04/2015 15:13             901.711.452,19 2015PF00005029 18/05/2015 17:19             899.719.439,51 2015PF00006719 10/06/2015 16:58 889.206.539,70 2015PF008213 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

LIBERAÇÕES PARA O MPS – BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS

(vinculações 314 / 315 / 316 / 322 / 327) DATA HORA R$ PF (Liberação) 02/01/2015 15:35 17.011.071.401,19 2015PF000004 05/01/2015 14:43 2.968.754.983,82 2015PF000020 06/01/2015 10:25 12.722.539,25 2015PF000032 06/01/2015 12:32 1.900.656.236,16 2015PF000036 06/01/2015 17:15 321.693.197,97 2015PF000043 07/01/2015 15:57 1.061.582.382,53 2015PF000056 14/01/2015 16:02 50.000.000,00 2015PF000278 15/01/2015 16:52 105.000.000,00 2015PF000356 19/01/2015 14:36 7.000.000,00 2015PF000482 20/01/2015 10:06 738.500.000,00 2015PF000545 20/01/2015 15:06 6.000.000,00 2015PF000563 21/01/2015 15:15 3.521.427,35 2015PF000617 21/01/2015 17:11 1.510.362,00 2015PF000629 22/01/2015 15:10 1.368.494.083,30 2015PF000655 23/01/2015 14:38 1.546.033.203,82 2015PF000706 26/01/2015 14:50 1.524.983.524,98 2015PF000757 27/01/2015 11:32 1.434.861.504,32 2015PF000814 28/01/2015 15:40 1.443.977.186,48 2015PF000860 29/01/2015 17:07 21.699.489,89 2015PF000928 30/01/2015 11:37 11.162.759,98 2015PF001086 30/01/2015 14:59 10.850.295.457,02 2015PF001105 02/02/2015 17:16 8.162.001.291,85 2015PF001226 03/02/2015 15:11 17.000.000,00 2015PF001263 03/02/2015 16:31 3.533.165.988,74 2015PF001285 04/02/2015 17:16 812.690.000,00 2015PF001424 05/02/2015 11:25 5.000.000,00 2015PF001479 05/02/2015 16:46 1.339.524.697,77 2015PF001526 05/02/2015 18:00 34.216.430,00 2015PF001538 06/02/2015 16:09 106.500.000,00 2015PF001603 09/02/2015 10:52 6.500.000,00 2015PF001625 09/02/2015 14:55 7.500.000,00 2015PF001639 10/02/2015 12:08 7.200.000,00 2015PF001687 11/02/2015 15:25 177.855.257,32 2015PF001784 12/02/2015 16:14 226.000.000,00 2015PF001843 20/02/2015 15:21 248.097.500,00 2015PF002042 (CJF)* 20/02/2015 15:35 3.267.254.095,99 2015PF002048 23/02/2015 15:25 1.376.000.000,00 2015PF002096 24/02/2015 17:55 1.430.000.000,00 2015PF002177 25/02/2015 14:32 1.283.248.814,45 2015PF002205 26/02/2015 12:00 26.769.678,04 2015PF002304 27/02/2015 09:57 20.171.079,67 2015PF002477 27/02/2015 18:26 4.500.000,00 2015PF002555 02/03/2015 06:35 10.846.706.682,92 2015PF002558 02/03/2015 12:20 7.457.024.003,56 2015PF002569 03/03/2015 14:46 3.233.101.288,35 2015PF002732 04/03/2015 14:40 1.897.098.972,47 2015PF002840 05/03/2015 12:50 1.353.767.164,42 2015PF002883 06/03/2015 16:49 117.946.586,99 2015PF002988 09/03/2015 11:56 10.575.373,60 2015PF003022 10/03/2015 12:36 5.712.846,60 2015PF003082 12/03/2015 15:01 3.081.564,67 2015PF003247 13/03/2015 11:24 226.122.207,14 2015PF003283 13/03/2015 16:15 1.815.572,92 2015PF003297 16/03/2015 16:02 26.898.497,71 2015PF003330 17/03/2015 15:15 7.142.429,91 2015PF003373 17/03/2015 17:16 268.126,21 2015PF003408 18/03/2015 12:35 44.197,28 2015PF003447 18/03/2015 14:56 7.627.068,98 2015PF003455 19/03/2015 16:39 76.917.212,56 2015PF003542 20/03/2015 17:15 353.803.000,00 2015PF003620 (CJF)* 20/03/2015 12:05 180.000.000,00 2015PF003589 23/03/2015 14:46 1.560.130.035,82 2015PF003662 24/03/2015 11:47 1.594.135.621,39 2015PF003727 24/03/2015 14:25 361.569,52 2015PF003743 25/03/2015 11:18 1.685.328.883,07 2015PF003799 26/03/2015 16:15 1.216.705.680,71 2015PF003882 27/03/2015 15:44 1.680.554.432,88 2015PF003938 30/03/2015 18:59 28.122.409,11 2015PF004072 01/04/2015 09:27 11.652.505.423,05 2015PF004229 01/04/2015 13:05 8.220.592.686,65 2015PF004254 02/04/2015 14:35 2.101.656.023,84 2015PF004365 06/04/2015 15:06 1.946.911.354,09 2015PF004443 07/04/2015 14:43 1.408.268.774,04 2015PF004492 07/04/2015 15:54 26.276,89 2015PF004508 08/04/2015 12:38 2.400.000,00 2015PF004573 09/04/2015 10:41 4.500.000,00 2015PF004634 10/04/2015 12:22 22.100.000,00 2015PF004727 10/04/2015 13:52 939.159,93 2015PF004733 13/04/2015 14:53 6.150.000,00 2015PF004800 14/04/2015 15:57 9.179.767,77 2015PF004867 14/04/2015 16:45 1.540.513,85 2015PF004882 15/04/2015 11:06 12.077.750,40 2015PF004909 15/04/2015 16:01 21.825.000,00 2015PF004939 16/04/2015 14:56 6.626.475,78 2015PF005026 17/04/2015 16:23 151.200.000,00 2015PF005127 20/04/2015 14:55 9.523.135,84 2015PF005194 22/04/2015 15:58 1.566.000.000,00 2015PF005245 23/04/2015 14:44 502.414.064,00 2015PF005294 (CJF)* 23/04/2015 11:53 1.442.100.000,00 2015PF005286 24/04/2015 12:34 1.528.713.901,10 2015PF005373 27/04/2015 15:14 1.490.538.608,25 2015PF005440 28/04/2015 15:01 1.429.252.802,37 2015PF005494 29/04/2015 17:44 68.300.902,74 2015PF005644 04/05/2015 09:52 11.898.036.895,25 2015PF005898 04/05/2015 11:32 7.846.842.387,32 2015PF005920 05/05/2015 12:14 2.424.330.508,10 2015PF006075 06/05/2015 11:07 1.073.253.300,51 2015PF006154 07/05/2015 11:55 2.933.452.907,51 2015PF006181 07/05/2015 10:54 237.739.752,52 2015PF006243 07/05/2015 11:09 181.025,77 2015PF006249 11/05/2015 14:52 361.394.550,36 2015PF006345 12/05/2015 14:31 8.699.770,26 2015PF006420 12/05/2015 15:32 1.140.614,81 2015PF006475 13/05/2015 14:39 5.103.485,60 2015PF006456 14/05/2015 11:43 14.578.914,01 2015PF006528 15/05/2015 14:46 5.167.624,20 2015PF006589 15/05/2015 15:31 172.089.009,12 2015PF006645 18/05/2015 14:41 6.537.711,68 2015PF006708 19/05/2015 15:07 40.490.406,46 2015PF006787 20/05/2015 06:35 416.270.857,00 2015PF006851 (CJF)* 20/05/2015 11:58 26.307.960,85 2015PF006914 21/05/2015 14:24 1.531.615.734,54 2015PF007004 22/05/2015 16:39 1.581.618.840,37 2015PF007099 25/05/2015 16:26 1.291.777.814,38 2015PF007141 26/05/2015 16:31 1.586.000.000,00 2015PF007193 27/05/2015 11:29 1.122.000.000,00 2015PF007230 29/05/2015 10:41 110.000.000,00 2015PF007522 (CJF)* 01/06/2015 09:37 11.025.695.849,84 2015PF007608 01/06/2015 11:32 8.339.545.808,39 2015PF007635 02/06/2015 10:48 3.301.277.833,15 2015PF007780 03/06/2015 15:10 2.396.923.369,98 2015PF007931 05/06/2015 11:54 215.211.867,96 2015PF008003 08/06/2015 14:10 36.220.787,27 2015PF008077 09/06/2015 10:51 9.055.752,28 2015PF008121 10/06/2015 12:41 151.091.927,78 2015PF008179 11/06/2015 15:58 9.256.809,63 2015PF008277 12/06/2015 11:44 182.462.237,64 2015PF008311 15/06/2015 13:25 9.111.502,82 2015PF008378 16/06/2015 11:44 10.485.201,25 2015PF008415 17/06/2015 17:46 1.000.000,00 2015PF008526 (CJF)* 17/06/2015 14:44 27.718.242,41 2015PF008485 18/06/2015 15:35 16.616.068,03 2015PF008563 19/06/2015 14:41 116.693.690,19 2015PF008700         Fonte: SIAFI – Base 21/06 / * CJF – RPV’S

Brasília, 15h18min

MINISTÉRIO DA FAZENDA INFORMA

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NOTA DE ESCLARECIMENTO   A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda esclarece que os recursos destinados ao pagamento do Programa Bolsa Família têm sido liberados tempestivamente e de acordo com a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), não havendo pendência de liberação de recursos. O mesmo tem se dado com os recursos destinados ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial disponibilizados pela STN, os quais também têm sido liberados, tempestivamente, e de acordo com a solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havendo pendência de liberação de recursos. Tampouco há pendências em relação às transferências de Royalties e Compensações Financeiras, ou Salário Educação. Os pagamentos ao INSS também têm sido feitos de maneira absolutamente tempestiva e não há pendências a esse respeito, conforme demonstrado para este e os outros recursos nas tabelas anexas.   O pagamento da equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de que tratam a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009 e o art. 4º § 5º, da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011 continua, por seu lado, sendo feito de acordo a Portaria do Ministro da Fazenda nº 122, 10 de abril de 2012, que define os procedimentos operacionais para esses pagamentos, até conclusão das avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto se dá, não obstante a recomendação do TCU de que a STN apresentasse um cronograma para o pagamento dos eventuais saldos referentes às operações de financiamentos contratados a partir de abril de 2012, porque tal recomendação está entre aquelas que foram objeto de Pedido de Reexame pela Advocacia Geral da União, pedido este acolhido pelo Tribunal. O Tesouro Nacional tem, portanto, aguardado a resolução da questão para formular proposta ao TCU.  O mesmo se dá em relação a valores eventualmente devidos ao Banco do Brasil (BB).   DESCRITIVOS DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO TESOURO NACIONAL

LIBERAÇÕES PARA O MDS – BOLSA FAMÍLIA DATA HORA R$ PF (Liberação) 15/01/2015 14:53         1.600.000.000,00 2015PF000323 27/01/2015 11:26             500.000.000,00 2015PF000810 29/01/2015 11:17             469.910.117,60 2015PF000888 29/01/2015 11:17               30.089.882,40 2015PF000888 10/02/2015 16:24         1.356.000.000,00 2015PF001713 24/02/2015 09:13             400.000.000,00 2015PF002122 02/03/2015 09:35            273.000.000,00 2015PF002560 16/03/2015 13:23         1.600.000.000,00 2015PF003319 27/03/2015 15:48             100.000.000,00 2015PF003940 30/03/2015 12:07             100.000.000,00 2015PF003974 31/03/2015 11:09             200.000.000,00 2015PF004134 14/04/2015 16:43         1.600.000.000,00 2015PF004880 28/04/2015 14:34             350.000.000,00 2015PF005486 29/04/2015 12:24               45.000.000,00 2015PF005567 30/04/2015 12:27             285.000.000,00 2015PF005784 15/05/2015 09:49         1.575.000.000,00 2015PF006621 25/05/2015 14:53             350.000.000,00 2015PF007114 28/05/2015 17:13 55.000.000,00 2015PF007379 29/05/2015 12:45 258.771.890,00 2015PF007542 16/06/2015 10:34 1.600.000.000,00 2015PF008412         Fonte: SIAFI – Base 21/06

LIBERAÇÕES FAT (ABONO / SEGURO DESEMPREGO) DATA HORA R$ PF (Liberação) 05/01/2015 16:35             350.000.000,00 2015PF000024 06/01/2015 17:40             280.000.000,00 2015PF000045 06/01/2015 17:40             340.000.000,00 2015PF000045 06/01/2015 17:40             100.000.000,00 2015PF000045 09/01/2015 16:59             766.351.675,02 2015PF000106 19/01/2015 14:33             121.639.898,99 2015PF000478 30/01/2015 11:21             421.491.675,14 2015PF001083 10/02/2015 16:53         1.828.010.325,41 2015PF001723 20/02/2015 10:33             124.351.383,07 2015PF002032 27/02/2015 16:24             362.933.116,36 2015PF002539 10/03/2015 12:05         1.602.525.424,04 2015PF003080 16/03/2015 16:28                 5.000.000,00 2015PF003335 18/03/2015 16:41               10.000.000,00 2015PF003468 20/03/2015 14:45               97.354.728,27 2015PF003601 30/03/2015 12:34             386.297.973,26 2015PF003978 30/03/2015 17:15                 2.000.000,00 2015PF004044 31/03/2015 16:51                     250.000,00 2015PF004212 02/04/2015 15:31             140.000.000,00 2015PF004392 08/04/2015 15:51             200.000.000,00 2015PF004595 16/04/2015 16:17             634.006.719,13 2015PF005045 27/04/2015 17:00             440.000.000,00 2015PF005454 05/05/2015 15:59             800.000.000,00 2015PF006089 08/05/2015 11:06         1.522.427.432,12 2015PF006330 20/05/2015 09:39               91.681.129,57 2015PF006885 25/05/2015 15:06             530.000.000,00 2015PF007120 29/05/2015 10:43 407.031.406,03 2015PF007524 03/06/2015 17:22 270.300.000,00 2015PF007954 03/06/2015 17:43 690.300.000,00 2015PF007958 10/06/2015 15:02 1.605.585.411,94 2015PF008198 17/06/2015 18:15 50.000.000,00 2015PF008528 19/06/2015 10:14 156.011.019,94 2015PF008656 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

Compensações Financeiras Ofício Origem Data do Ofício R$ Data do Pagamento Recursos Minerais nº 1 DNPM 07/01/2015 106.235.175,84 07/01/2015 Royalties Itaipu nº 22 ANEEL 13/01/2015 48.495.775,20 14/01/2015 Royalties Petróleo nº 77 ANP 15/01/2015 385.652.018,82 16/01/2015 Recursos Hídricos nº 43 ANEEL 26/01/2015 106.004.127,46 27/01/2015 Royalties Petróleo nº 92 ANP 28/01/2015 547.245.787,82 28/01/2015 Royalties Petróleo nº 96 ANP 30/01/2015 3.002.115,10 30/01/2015 Royalties Petróleo nº 101 ANP 02/02/2015 4.774.037,80 02/02/2015 Recursos Minerais nº 4 DNPM 09/02/2015 106.818.872,00 09/02/2015 Participação Especial nº 116 ANP 09/02/2015 1.641.242.637,38 09/02/2015 Royalties Petróleo nº 159 ANP 13/02/2015 344.342.238,25 13/02/2015 Royalties Petróleo nº 160 ANP 13/02/2015 650.934,27 13/02/2015 Royalties Itaipu nº 82 ANEEL 18/02/2015 49.748.856,34 18/02/2015 Royalties Petróleo nº 173 ANP 25/02/2015 495.148.480,18 25/02/2015 Recursos Hídricos nº 97 ANEEL 27/02/2015 107.295.256,58 27/02/2015 Recursos Minerais nº 5 DNPM 06/03/2015 112.306.284,98 06/03/2015 Royalties Petróleo nº 193 ANP 13/03/2015 255.541.060,14 13/03/2015 Royalties Itaipu nº 120 ANEEL 13/03/2015 56.977.722,38 13/03/2015 Royalties Petróleo nº 217 ANP 24/03/2015 370.704.275,43 24/03/2015 Recursos Hídricos nº 146 ANEEL 30/03/2015 127.722.177,78 30/03/2015 Recursos Hídricos nº 147 ANEEL 31/03/2015 1.154.049,14 01/04/2015 Royalties Petróleo nº 226 ANP 02/04/2015 1.118.049,81 06/04/2015 Royalties Petróleo nº 229 ANP 07/04/2015 1.162.127,60 08/04/2015 Recursos Hídricos nº 160 ANEEL 08/04/2015 1.245.450,36 09/04/2015 Recursos Minerais nº 8 DNPM 08/04/2015 93.771.135,83 09/04/2015 Recursos Hídricos nº 165 ANEEL 13/04/2015 2.960.483,24 14/04/2015 Royalties Petróleo nº 242 ANP 14/04/2015 239.763.128,61 15/04/2015 Royalties Petróleo nº 246 ANP 15/04/2015 49.673.221,25 15/04/2015 Royalties Itaipu nº 167 ANEEL 16/04/2015 54.712.420,20 16/04/2015 Royalties Petróleo nº 261 ANP 22/04/2015 418.716.220,47 22/04/2015 Recursos Hídricos nº 187 ANEEL 29/04/2015 115.064.317,76 29/04/2015 Recursos Minerais nº 11 DNPM 07/05/2015 96.468.758,18 07/05/2015 Participação Especial nº 284 ANP 11/05/2015 956.507.448,49 11/05/2015 Royalties Petróleo nº 285 ANP 15/05/2015 336.591.325,49 15/05/2015 Royalties Itaipu nº 238 ANEEL 18/05/2015 56.321.937,89 18/05/2015 Royalties Petróleo nº 291 ANP 22/05/2015 483.623.170,88 22/05/2015 Royalties Petróleo nº 295 ANP 26/05/2015 985.059,37 26/05/2015 Recursos Hídricos nº 257 ANEEL 28/05/2015 122.427.882,22 29/05/2015 Royalties Petróleo nº 311 ANP 29/05/2015       2.776.228,07 29/05/2015 Recursos Minerais nº 14 DNPM 10/06/2015 105.970.447,87 10/06/2015 Royalties Petróleo nº 323 ANP 12/06/2015 335.172.015,23 12/06/2015 Royalties Itaipu nº 288 ANEEL 15/06/2015 54.273.876,79 15/06/2015 Participação Especial nº 328 ANP 15/06/2015    1.066.265,87 16/06/2015 Participação Especial nº 338 ANP 19/06/2015         771.129,16 19/06/2015 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

LIBERAÇÕES PARA O MEC – SALARIO EDUCAÇÃO DATA HORA R$ PF (Liberação) 16/01/2015 17:44             924.824.311,10 2015PF00000441 18/02/2015 17:23         1.567.459.500,00 2015PF00001930 18/03/2015 10:41             921.190.250,76 2015PF00003418 16/04/2015 15:13             901.711.452,19 2015PF00005029 18/05/2015 17:19             899.719.439,51 2015PF00006719 10/06/2015 16:58 889.206.539,70 2015PF008213 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

LIBERAÇÕES PARA O MPS – BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS

(vinculações 314 / 315 / 316 / 322 / 327) DATA HORA R$ PF (Liberação) 02/01/2015 15:35 17.011.071.401,19 2015PF000004 05/01/2015 14:43 2.968.754.983,82 2015PF000020 06/01/2015 10:25 12.722.539,25 2015PF000032 06/01/2015 12:32 1.900.656.236,16 2015PF000036 06/01/2015 17:15 321.693.197,97 2015PF000043 07/01/2015 15:57 1.061.582.382,53 2015PF000056 14/01/2015 16:02 50.000.000,00 2015PF000278 15/01/2015 16:52 105.000.000,00 2015PF000356 19/01/2015 14:36 7.000.000,00 2015PF000482 20/01/2015 10:06 738.500.000,00 2015PF000545 20/01/2015 15:06 6.000.000,00 2015PF000563 21/01/2015 15:15 3.521.427,35 2015PF000617 21/01/2015 17:11 1.510.362,00 2015PF000629 22/01/2015 15:10 1.368.494.083,30 2015PF000655 23/01/2015 14:38 1.546.033.203,82 2015PF000706 26/01/2015 14:50 1.524.983.524,98 2015PF000757 27/01/2015 11:32 1.434.861.504,32 2015PF000814 28/01/2015 15:40 1.443.977.186,48 2015PF000860 29/01/2015 17:07 21.699.489,89 2015PF000928 30/01/2015 11:37 11.162.759,98 2015PF001086 30/01/2015 14:59 10.850.295.457,02 2015PF001105 02/02/2015 17:16 8.162.001.291,85 2015PF001226 03/02/2015 15:11 17.000.000,00 2015PF001263 03/02/2015 16:31 3.533.165.988,74 2015PF001285 04/02/2015 17:16 812.690.000,00 2015PF001424 05/02/2015 11:25 5.000.000,00 2015PF001479 05/02/2015 16:46 1.339.524.697,77 2015PF001526 05/02/2015 18:00 34.216.430,00 2015PF001538 06/02/2015 16:09 106.500.000,00 2015PF001603 09/02/2015 10:52 6.500.000,00 2015PF001625 09/02/2015 14:55 7.500.000,00 2015PF001639 10/02/2015 12:08 7.200.000,00 2015PF001687 11/02/2015 15:25 177.855.257,32 2015PF001784 12/02/2015 16:14 226.000.000,00 2015PF001843 20/02/2015 15:21 248.097.500,00 2015PF002042 (CJF)* 20/02/2015 15:35 3.267.254.095,99 2015PF002048 23/02/2015 15:25 1.376.000.000,00 2015PF002096 24/02/2015 17:55 1.430.000.000,00 2015PF002177 25/02/2015 14:32 1.283.248.814,45 2015PF002205 26/02/2015 12:00 26.769.678,04 2015PF002304 27/02/2015 09:57 20.171.079,67 2015PF002477 27/02/2015 18:26 4.500.000,00 2015PF002555 02/03/2015 06:35 10.846.706.682,92 2015PF002558 02/03/2015 12:20 7.457.024.003,56 2015PF002569 03/03/2015 14:46 3.233.101.288,35 2015PF002732 04/03/2015 14:40 1.897.098.972,47 2015PF002840 05/03/2015 12:50 1.353.767.164,42 2015PF002883 06/03/2015 16:49 117.946.586,99 2015PF002988 09/03/2015 11:56 10.575.373,60 2015PF003022 10/03/2015 12:36 5.712.846,60 2015PF003082 12/03/2015 15:01 3.081.564,67 2015PF003247 13/03/2015 11:24 226.122.207,14 2015PF003283 13/03/2015 16:15 1.815.572,92 2015PF003297 16/03/2015 16:02 26.898.497,71 2015PF003330 17/03/2015 15:15 7.142.429,91 2015PF003373 17/03/2015 17:16 268.126,21 2015PF003408 18/03/2015 12:35 44.197,28 2015PF003447 18/03/2015 14:56 7.627.068,98 2015PF003455 19/03/2015 16:39 76.917.212,56 2015PF003542 20/03/2015 17:15 353.803.000,00 2015PF003620 (CJF)* 20/03/2015 12:05 180.000.000,00 2015PF003589 23/03/2015 14:46 1.560.130.035,82 2015PF003662 24/03/2015 11:47 1.594.135.621,39 2015PF003727 24/03/2015 14:25 361.569,52 2015PF003743 25/03/2015 11:18 1.685.328.883,07 2015PF003799 26/03/2015 16:15 1.216.705.680,71 2015PF003882 27/03/2015 15:44 1.680.554.432,88 2015PF003938 30/03/2015 18:59 28.122.409,11 2015PF004072 01/04/2015 09:27 11.652.505.423,05 2015PF004229 01/04/2015 13:05 8.220.592.686,65 2015PF004254 02/04/2015 14:35 2.101.656.023,84 2015PF004365 06/04/2015 15:06 1.946.911.354,09 2015PF004443 07/04/2015 14:43 1.408.268.774,04 2015PF004492 07/04/2015 15:54 26.276,89 2015PF004508 08/04/2015 12:38 2.400.000,00 2015PF004573 09/04/2015 10:41 4.500.000,00 2015PF004634 10/04/2015 12:22 22.100.000,00 2015PF004727 10/04/2015 13:52 939.159,93 2015PF004733 13/04/2015 14:53 6.150.000,00 2015PF004800 14/04/2015 15:57 9.179.767,77 2015PF004867 14/04/2015 16:45 1.540.513,85 2015PF004882 15/04/2015 11:06 12.077.750,40 2015PF004909 15/04/2015 16:01 21.825.000,00 2015PF004939 16/04/2015 14:56 6.626.475,78 2015PF005026 17/04/2015 16:23 151.200.000,00 2015PF005127 20/04/2015 14:55 9.523.135,84 2015PF005194 22/04/2015 15:58 1.566.000.000,00 2015PF005245 23/04/2015 14:44 502.414.064,00 2015PF005294 (CJF)* 23/04/2015 11:53 1.442.100.000,00 2015PF005286 24/04/2015 12:34 1.528.713.901,10 2015PF005373 27/04/2015 15:14 1.490.538.608,25 2015PF005440 28/04/2015 15:01 1.429.252.802,37 2015PF005494 29/04/2015 17:44 68.300.902,74 2015PF005644 04/05/2015 09:52 11.898.036.895,25 2015PF005898 04/05/2015 11:32 7.846.842.387,32 2015PF005920 05/05/2015 12:14 2.424.330.508,10 2015PF006075 06/05/2015 11:07 1.073.253.300,51 2015PF006154 07/05/2015 11:55 2.933.452.907,51 2015PF006181 07/05/2015 10:54 237.739.752,52 2015PF006243 07/05/2015 11:09 181.025,77 2015PF006249 11/05/2015 14:52 361.394.550,36 2015PF006345 12/05/2015 14:31 8.699.770,26 2015PF006420 12/05/2015 15:32 1.140.614,81 2015PF006475 13/05/2015 14:39 5.103.485,60 2015PF006456 14/05/2015 11:43 14.578.914,01 2015PF006528 15/05/2015 14:46 5.167.624,20 2015PF006589 15/05/2015 15:31 172.089.009,12 2015PF006645 18/05/2015 14:41 6.537.711,68 2015PF006708 19/05/2015 15:07 40.490.406,46 2015PF006787 20/05/2015 06:35 416.270.857,00 2015PF006851 (CJF)* 20/05/2015 11:58 26.307.960,85 2015PF006914 21/05/2015 14:24 1.531.615.734,54 2015PF007004 22/05/2015 16:39 1.581.618.840,37 2015PF007099 25/05/2015 16:26 1.291.777.814,38 2015PF007141 26/05/2015 16:31 1.586.000.000,00 2015PF007193 27/05/2015 11:29 1.122.000.000,00 2015PF007230 29/05/2015 10:41 110.000.000,00 2015PF007522 (CJF)* 01/06/2015 09:37 11.025.695.849,84 2015PF007608 01/06/2015 11:32 8.339.545.808,39 2015PF007635 02/06/2015 10:48 3.301.277.833,15 2015PF007780 03/06/2015 15:10 2.396.923.369,98 2015PF007931 05/06/2015 11:54 215.211.867,96 2015PF008003 08/06/2015 14:10 36.220.787,27 2015PF008077 09/06/2015 10:51 9.055.752,28 2015PF008121 10/06/2015 12:41 151.091.927,78 2015PF008179 11/06/2015 15:58 9.256.809,63 2015PF008277 12/06/2015 11:44 182.462.237,64 2015PF008311 15/06/2015 13:25 9.111.502,82 2015PF008378 16/06/2015 11:44 10.485.201,25 2015PF008415 17/06/2015 17:46 1.000.000,00 2015PF008526 (CJF)* 17/06/2015 14:44 27.718.242,41 2015PF008485 18/06/2015 15:35 16.616.068,03 2015PF008563 19/06/2015 14:41 116.693.690,19 2015PF008700         Fonte: SIAFI – Base 21/06 / * CJF – RPV’S

MINISTÉRIO DA FAZENDA INFORMA

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NOTA DE ESCLARECIMENTO   A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda esclarece que os recursos destinados ao pagamento do Programa Bolsa Família têm sido liberados tempestivamente e de acordo com a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), não havendo pendência de liberação de recursos. O mesmo tem se dado com os recursos destinados ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial disponibilizados pela STN, os quais também têm sido liberados, tempestivamente, e de acordo com a solicitação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havendo pendência de liberação de recursos. Tampouco há pendências em relação às transferências de Royalties e Compensações Financeiras, ou Salário Educação. Os pagamentos ao INSS também têm sido feitos de maneira absolutamente tempestiva e não há pendências a esse respeito, conforme demonstrado para este e os outros recursos nas tabelas anexas.   O pagamento da equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de que tratam a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009 e o art. 4º § 5º, da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011 continua, por seu lado, sendo feito de acordo a Portaria do Ministro da Fazenda nº 122, 10 de abril de 2012, que define os procedimentos operacionais para esses pagamentos, até conclusão das avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU). Isto se dá, não obstante a recomendação do TCU de que a STN apresentasse um cronograma para o pagamento dos eventuais saldos referentes às operações de financiamentos contratados a partir de abril de 2012, porque tal recomendação está entre aquelas que foram objeto de Pedido de Reexame pela Advocacia Geral da União, pedido este acolhido pelo Tribunal. O Tesouro Nacional tem, portanto, aguardado a resolução da questão para formular proposta ao TCU.  O mesmo se dá em relação a valores eventualmente devidos ao Banco do Brasil (BB).   DESCRITIVOS DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO TESOURO NACIONAL

LIBERAÇÕES PARA O MDS – BOLSA FAMÍLIA DATA HORA R$ PF (Liberação) 15/01/2015 14:53         1.600.000.000,00 2015PF000323 27/01/2015 11:26             500.000.000,00 2015PF000810 29/01/2015 11:17             469.910.117,60 2015PF000888 29/01/2015 11:17               30.089.882,40 2015PF000888 10/02/2015 16:24         1.356.000.000,00 2015PF001713 24/02/2015 09:13             400.000.000,00 2015PF002122 02/03/2015 09:35            273.000.000,00 2015PF002560 16/03/2015 13:23         1.600.000.000,00 2015PF003319 27/03/2015 15:48             100.000.000,00 2015PF003940 30/03/2015 12:07             100.000.000,00 2015PF003974 31/03/2015 11:09             200.000.000,00 2015PF004134 14/04/2015 16:43         1.600.000.000,00 2015PF004880 28/04/2015 14:34             350.000.000,00 2015PF005486 29/04/2015 12:24               45.000.000,00 2015PF005567 30/04/2015 12:27             285.000.000,00 2015PF005784 15/05/2015 09:49         1.575.000.000,00 2015PF006621 25/05/2015 14:53             350.000.000,00 2015PF007114 28/05/2015 17:13 55.000.000,00 2015PF007379 29/05/2015 12:45 258.771.890,00 2015PF007542 16/06/2015 10:34 1.600.000.000,00 2015PF008412         Fonte: SIAFI – Base 21/06

LIBERAÇÕES FAT (ABONO / SEGURO DESEMPREGO) DATA HORA R$ PF (Liberação) 05/01/2015 16:35             350.000.000,00 2015PF000024 06/01/2015 17:40             280.000.000,00 2015PF000045 06/01/2015 17:40             340.000.000,00 2015PF000045 06/01/2015 17:40             100.000.000,00 2015PF000045 09/01/2015 16:59             766.351.675,02 2015PF000106 19/01/2015 14:33             121.639.898,99 2015PF000478 30/01/2015 11:21             421.491.675,14 2015PF001083 10/02/2015 16:53         1.828.010.325,41 2015PF001723 20/02/2015 10:33             124.351.383,07 2015PF002032 27/02/2015 16:24             362.933.116,36 2015PF002539 10/03/2015 12:05         1.602.525.424,04 2015PF003080 16/03/2015 16:28                 5.000.000,00 2015PF003335 18/03/2015 16:41               10.000.000,00 2015PF003468 20/03/2015 14:45               97.354.728,27 2015PF003601 30/03/2015 12:34             386.297.973,26 2015PF003978 30/03/2015 17:15                 2.000.000,00 2015PF004044 31/03/2015 16:51                     250.000,00 2015PF004212 02/04/2015 15:31             140.000.000,00 2015PF004392 08/04/2015 15:51             200.000.000,00 2015PF004595 16/04/2015 16:17             634.006.719,13 2015PF005045 27/04/2015 17:00             440.000.000,00 2015PF005454 05/05/2015 15:59             800.000.000,00 2015PF006089 08/05/2015 11:06         1.522.427.432,12 2015PF006330 20/05/2015 09:39               91.681.129,57 2015PF006885 25/05/2015 15:06             530.000.000,00 2015PF007120 29/05/2015 10:43 407.031.406,03 2015PF007524 03/06/2015 17:22 270.300.000,00 2015PF007954 03/06/2015 17:43 690.300.000,00 2015PF007958 10/06/2015 15:02 1.605.585.411,94 2015PF008198 17/06/2015 18:15 50.000.000,00 2015PF008528 19/06/2015 10:14 156.011.019,94 2015PF008656 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

Compensações Financeiras Ofício Origem Data do Ofício R$ Data do Pagamento Recursos Minerais nº 1 DNPM 07/01/2015 106.235.175,84 07/01/2015 Royalties Itaipu nº 22 ANEEL 13/01/2015 48.495.775,20 14/01/2015 Royalties Petróleo nº 77 ANP 15/01/2015 385.652.018,82 16/01/2015 Recursos Hídricos nº 43 ANEEL 26/01/2015 106.004.127,46 27/01/2015 Royalties Petróleo nº 92 ANP 28/01/2015 547.245.787,82 28/01/2015 Royalties Petróleo nº 96 ANP 30/01/2015 3.002.115,10 30/01/2015 Royalties Petróleo nº 101 ANP 02/02/2015 4.774.037,80 02/02/2015 Recursos Minerais nº 4 DNPM 09/02/2015 106.818.872,00 09/02/2015 Participação Especial nº 116 ANP 09/02/2015 1.641.242.637,38 09/02/2015 Royalties Petróleo nº 159 ANP 13/02/2015 344.342.238,25 13/02/2015 Royalties Petróleo nº 160 ANP 13/02/2015 650.934,27 13/02/2015 Royalties Itaipu nº 82 ANEEL 18/02/2015 49.748.856,34 18/02/2015 Royalties Petróleo nº 173 ANP 25/02/2015 495.148.480,18 25/02/2015 Recursos Hídricos nº 97 ANEEL 27/02/2015 107.295.256,58 27/02/2015 Recursos Minerais nº 5 DNPM 06/03/2015 112.306.284,98 06/03/2015 Royalties Petróleo nº 193 ANP 13/03/2015 255.541.060,14 13/03/2015 Royalties Itaipu nº 120 ANEEL 13/03/2015 56.977.722,38 13/03/2015 Royalties Petróleo nº 217 ANP 24/03/2015 370.704.275,43 24/03/2015 Recursos Hídricos nº 146 ANEEL 30/03/2015 127.722.177,78 30/03/2015 Recursos Hídricos nº 147 ANEEL 31/03/2015 1.154.049,14 01/04/2015 Royalties Petróleo nº 226 ANP 02/04/2015 1.118.049,81 06/04/2015 Royalties Petróleo nº 229 ANP 07/04/2015 1.162.127,60 08/04/2015 Recursos Hídricos nº 160 ANEEL 08/04/2015 1.245.450,36 09/04/2015 Recursos Minerais nº 8 DNPM 08/04/2015 93.771.135,83 09/04/2015 Recursos Hídricos nº 165 ANEEL 13/04/2015 2.960.483,24 14/04/2015 Royalties Petróleo nº 242 ANP 14/04/2015 239.763.128,61 15/04/2015 Royalties Petróleo nº 246 ANP 15/04/2015 49.673.221,25 15/04/2015 Royalties Itaipu nº 167 ANEEL 16/04/2015 54.712.420,20 16/04/2015 Royalties Petróleo nº 261 ANP 22/04/2015 418.716.220,47 22/04/2015 Recursos Hídricos nº 187 ANEEL 29/04/2015 115.064.317,76 29/04/2015 Recursos Minerais nº 11 DNPM 07/05/2015 96.468.758,18 07/05/2015 Participação Especial nº 284 ANP 11/05/2015 956.507.448,49 11/05/2015 Royalties Petróleo nº 285 ANP 15/05/2015 336.591.325,49 15/05/2015 Royalties Itaipu nº 238 ANEEL 18/05/2015 56.321.937,89 18/05/2015 Royalties Petróleo nº 291 ANP 22/05/2015 483.623.170,88 22/05/2015 Royalties Petróleo nº 295 ANP 26/05/2015 985.059,37 26/05/2015 Recursos Hídricos nº 257 ANEEL 28/05/2015 122.427.882,22 29/05/2015 Royalties Petróleo nº 311 ANP 29/05/2015       2.776.228,07 29/05/2015 Recursos Minerais nº 14 DNPM 10/06/2015 105.970.447,87 10/06/2015 Royalties Petróleo nº 323 ANP 12/06/2015 335.172.015,23 12/06/2015 Royalties Itaipu nº 288 ANEEL 15/06/2015 54.273.876,79 15/06/2015 Participação Especial nº 328 ANP 15/06/2015    1.066.265,87 16/06/2015 Participação Especial nº 338 ANP 19/06/2015         771.129,16 19/06/2015 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

LIBERAÇÕES PARA O MEC – SALARIO EDUCAÇÃO DATA HORA R$ PF (Liberação) 16/01/2015 17:44             924.824.311,10 2015PF00000441 18/02/2015 17:23         1.567.459.500,00 2015PF00001930 18/03/2015 10:41             921.190.250,76 2015PF00003418 16/04/2015 15:13             901.711.452,19 2015PF00005029 18/05/2015 17:19             899.719.439,51 2015PF00006719 10/06/2015 16:58 889.206.539,70 2015PF008213 Fonte: SIAFI – Base 21/06

 

LIBERAÇÕES PARA O MPS – BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS

(vinculações 314 / 315 / 316 / 322 / 327) DATA HORA R$ PF (Liberação) 02/01/2015 15:35 17.011.071.401,19 2015PF000004 05/01/2015 14:43 2.968.754.983,82 2015PF000020 06/01/2015 10:25 12.722.539,25 2015PF000032 06/01/2015 12:32 1.900.656.236,16 2015PF000036 06/01/2015 17:15 321.693.197,97 2015PF000043 07/01/2015 15:57 1.061.582.382,53 2015PF000056 14/01/2015 16:02 50.000.000,00 2015PF000278 15/01/2015 16:52 105.000.000,00 2015PF000356 19/01/2015 14:36 7.000.000,00 2015PF000482 20/01/2015 10:06 738.500.000,00 2015PF000545 20/01/2015 15:06 6.000.000,00 2015PF000563 21/01/2015 15:15 3.521.427,35 2015PF000617 21/01/2015 17:11 1.510.362,00 2015PF000629 22/01/2015 15:10 1.368.494.083,30 2015PF000655 23/01/2015 14:38 1.546.033.203,82 2015PF000706 26/01/2015 14:50 1.524.983.524,98 2015PF000757 27/01/2015 11:32 1.434.861.504,32 2015PF000814 28/01/2015 15:40 1.443.977.186,48 2015PF000860 29/01/2015 17:07 21.699.489,89 2015PF000928 30/01/2015 11:37 11.162.759,98 2015PF001086 30/01/2015 14:59 10.850.295.457,02 2015PF001105 02/02/2015 17:16 8.162.001.291,85 2015PF001226 03/02/2015 15:11 17.000.000,00 2015PF001263 03/02/2015 16:31 3.533.165.988,74 2015PF001285 04/02/2015 17:16 812.690.000,00 2015PF001424 05/02/2015 11:25 5.000.000,00 2015PF001479 05/02/2015 16:46 1.339.524.697,77 2015PF001526 05/02/2015 18:00 34.216.430,00 2015PF001538 06/02/2015 16:09 106.500.000,00 2015PF001603 09/02/2015 10:52 6.500.000,00 2015PF001625 09/02/2015 14:55 7.500.000,00 2015PF001639 10/02/2015 12:08 7.200.000,00 2015PF001687 11/02/2015 15:25 177.855.257,32 2015PF001784 12/02/2015 16:14 226.000.000,00 2015PF001843 20/02/2015 15:21 248.097.500,00 2015PF002042 (CJF)* 20/02/2015 15:35 3.267.254.095,99 2015PF002048 23/02/2015 15:25 1.376.000.000,00 2015PF002096 24/02/2015 17:55 1.430.000.000,00 2015PF002177 25/02/2015 14:32 1.283.248.814,45 2015PF002205 26/02/2015 12:00 26.769.678,04 2015PF002304 27/02/2015 09:57 20.171.079,67 2015PF002477 27/02/2015 18:26 4.500.000,00 2015PF002555 02/03/2015 06:35 10.846.706.682,92 2015PF002558 02/03/2015 12:20 7.457.024.003,56 2015PF002569 03/03/2015 14:46 3.233.101.288,35 2015PF002732 04/03/2015 14:40 1.897.098.972,47 2015PF002840 05/03/2015 12:50 1.353.767.164,42 2015PF002883 06/03/2015 16:49 117.946.586,99 2015PF002988 09/03/2015 11:56 10.575.373,60 2015PF003022 10/03/2015 12:36 5.712.846,60 2015PF003082 12/03/2015 15:01 3.081.564,67 2015PF003247 13/03/2015 11:24 226.122.207,14 2015PF003283 13/03/2015 16:15 1.815.572,92 2015PF003297 16/03/2015 16:02 26.898.497,71 2015PF003330 17/03/2015 15:15 7.142.429,91 2015PF003373 17/03/2015 17:16 268.126,21 2015PF003408 18/03/2015 12:35 44.197,28 2015PF003447 18/03/2015 14:56 7.627.068,98 2015PF003455 19/03/2015 16:39 76.917.212,56 2015PF003542 20/03/2015 17:15 353.803.000,00 2015PF003620 (CJF)* 20/03/2015 12:05 180.000.000,00 2015PF003589 23/03/2015 14:46 1.560.130.035,82 2015PF003662 24/03/2015 11:47 1.594.135.621,39 2015PF003727 24/03/2015 14:25 361.569,52 2015PF003743 25/03/2015 11:18 1.685.328.883,07 2015PF003799 26/03/2015 16:15 1.216.705.680,71 2015PF003882 27/03/2015 15:44 1.680.554.432,88 2015PF003938 30/03/2015 18:59 28.122.409,11 2015PF004072 01/04/2015 09:27 11.652.505.423,05 2015PF004229 01/04/2015 13:05 8.220.592.686,65 2015PF004254 02/04/2015 14:35 2.101.656.023,84 2015PF004365 06/04/2015 15:06 1.946.911.354,09 2015PF004443 07/04/2015 14:43 1.408.268.774,04 2015PF004492 07/04/2015 15:54 26.276,89 2015PF004508 08/04/2015 12:38 2.400.000,00 2015PF004573 09/04/2015 10:41 4.500.000,00 2015PF004634 10/04/2015 12:22 22.100.000,00 2015PF004727 10/04/2015 13:52 939.159,93 2015PF004733 13/04/2015 14:53 6.150.000,00 2015PF004800 14/04/2015 15:57 9.179.767,77 2015PF004867 14/04/2015 16:45 1.540.513,85 2015PF004882 15/04/2015 11:06 12.077.750,40 2015PF004909 15/04/2015 16:01 21.825.000,00 2015PF004939 16/04/2015 14:56 6.626.475,78 2015PF005026 17/04/2015 16:23 151.200.000,00 2015PF005127 20/04/2015 14:55 9.523.135,84 2015PF005194 22/04/2015 15:58 1.566.000.000,00 2015PF005245 23/04/2015 14:44 502.414.064,00 2015PF005294 (CJF)* 23/04/2015 11:53 1.442.100.000,00 2015PF005286 24/04/2015 12:34 1.528.713.901,10 2015PF005373 27/04/2015 15:14 1.490.538.608,25 2015PF005440 28/04/2015 15:01 1.429.252.802,37 2015PF005494 29/04/2015 17:44 68.300.902,74 2015PF005644 04/05/2015 09:52 11.898.036.895,25 2015PF005898 04/05/2015 11:32 7.846.842.387,32 2015PF005920 05/05/2015 12:14 2.424.330.508,10 2015PF006075 06/05/2015 11:07 1.073.253.300,51 2015PF006154 07/05/2015 11:55 2.933.452.907,51 2015PF006181 07/05/2015 10:54 237.739.752,52 2015PF006243 07/05/2015 11:09 181.025,77 2015PF006249 11/05/2015 14:52 361.394.550,36 2015PF006345 12/05/2015 14:31 8.699.770,26 2015PF006420 12/05/2015 15:32 1.140.614,81 2015PF006475 13/05/2015 14:39 5.103.485,60 2015PF006456 14/05/2015 11:43 14.578.914,01 2015PF006528 15/05/2015 14:46 5.167.624,20 2015PF006589 15/05/2015 15:31 172.089.009,12 2015PF006645 18/05/2015 14:41 6.537.711,68 2015PF006708 19/05/2015 15:07 40.490.406,46 2015PF006787 20/05/2015 06:35 416.270.857,00 2015PF006851 (CJF)* 20/05/2015 11:58 26.307.960,85 2015PF006914 21/05/2015 14:24 1.531.615.734,54 2015PF007004 22/05/2015 16:39 1.581.618.840,37 2015PF007099 25/05/2015 16:26 1.291.777.814,38 2015PF007141 26/05/2015 16:31 1.586.000.000,00 2015PF007193 27/05/2015 11:29 1.122.000.000,00 2015PF007230 29/05/2015 10:41 110.000.000,00 2015PF007522 (CJF)* 01/06/2015 09:37 11.025.695.849,84 2015PF007608 01/06/2015 11:32 8.339.545.808,39 2015PF007635 02/06/2015 10:48 3.301.277.833,15 2015PF007780 03/06/2015 15:10 2.396.923.369,98 2015PF007931 05/06/2015 11:54 215.211.867,96 2015PF008003 08/06/2015 14:10 36.220.787,27 2015PF008077 09/06/2015 10:51 9.055.752,28 2015PF008121 10/06/2015 12:41 151.091.927,78 2015PF008179 11/06/2015 15:58 9.256.809,63 2015PF008277 12/06/2015 11:44 182.462.237,64 2015PF008311 15/06/2015 13:25 9.111.502,82 2015PF008378 16/06/2015 11:44 10.485.201,25 2015PF008415 17/06/2015 17:46 1.000.000,00 2015PF008526 (CJF)* 17/06/2015 14:44 27.718.242,41 2015PF008485 18/06/2015 15:35 16.616.068,03 2015PF008563 19/06/2015 14:41 116.693.690,19 2015PF008700         Fonte: SIAFI – Base 21/06 / * CJF – RPV’S

Brasília, 15h08min

FUNDO DE TELECOMUNICAÇÕES TERÁ ALTA DE 283%. CONTAS DE TELEFONE E INTERNET FICARÃO MAIS CARAS

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Associação Nacional das Empresas de Radiocomunicação (Aerbras) alerta para o risco dessa alta, além da perda na qualidade do serviço, e do impacto negativo à economia, já que certamente os custos serão repassados à população

O Ministério da Fazenda, ao procurar novas formas de arrecadação, deve ter como novo alvo o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Uma correção pela inflação acumulada significa um aumento de até 283%, podendo deixar as contas de telefone e internet ainda mais caras. Contra esse reajuste, a Associação Nacional das Empresas de Radiocomunicação (Aerbras) protocola hoje, 24 de junho, um documento na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manifestando sua opinião contrária.  “Essa alta pode ter uma consequência nefasta para a economia já em crise. O maior risco é aumentar consideravelmente os índices de inflação, algo que já vem preocupando todos os brasileiros”, argumenta Dane Avanzi, vice-presidente da Aerbras.

  Para se entender bem o impacto da elevação da taxa, a Aerbras destaca que hoje as empresas de telecomunicação pagam R$ 26 para ativar cada chip de telefonia e internet, além de uma outra taxa anual de R$ 13 para que cada linha continue funcionando. Com a mudança, a taxa de ativação passaria a R$ 73,58 e a manutenção anual seria de R$ 36,79%.   O maior argumento do governo para aumentar essa arrecadação, explica Avanzi, é que as cobranças não sofrem reajuste desde 1998. “Contudo, cabe destacar que só em 2014, essas duas taxas representaram uma arrecadação de R$ 8,488 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional”, reforça.   O reajuste pode inclusive inviabilizar o plano de universalização de banda larga, propagandeado pela presidente Dilma Rousseff. Para levar a internet rápida a 95% da população, o Ministério das Comunicações quer justamente conceder créditos do Fistel para as empresas em troca de investimentos em fibra óptica em regiões comercialmente menos atrativas.   Diante desse contexto, a proposta da Aerbras junto à Anatel é a de não reajustar o imposto, ou se for o caso, fazê-lo de forma escalonada, minimizando as consequências aos serviços de telecomunicações em geral. “Promover uma alta tão elevada e de uma única vez pode significar uma grande perda na qualidade do serviço, além de um impacto extremamente negativo à economia, já que certamente os custos serão repassados à população, resultando em mais uma conta reajustada num ano já tão complicado”, finaliza Avanzi.   Dane Avanzi é empresário, advogado e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

Sobre a Aerbras:

A Instituição, formada por 170 empresários de telecomunicações em todas as regiões do Brasil, atende a empresas privadas de todos os portes e setores da economia, bem como Instituições governamentais da administração pública direta e indireta.

A Aerbras é uma entidade sem fins lucrativos que reúne as associações dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O principal objetivo é zelar pela ordem e qualidade nos servicos de comunicação no país. Além de integrar as empresas do setor e aumentar a projeção dos associados no mercado nacional, além de promover a radiocomunicação no Brasil em encontros, palestras, feiras e congressos.

Brasília, 15h02min

SINAIT ALERTA PARA TENTATIVA DE GOLPE EM AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO

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Golpistas dizem que representam o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e pedem que seja depositada uma quantia em dinheiro

O Sinait informou que três profissionais foram contatados pelos criminosos. Os auditores-fiscais estão recebendo ligações em que o estelionatário diz estar falando em nome do diretor jurídico do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, e dáo  número de celular (61) 8376-6525 para que o filiado fale com GILBERTO FRANÇA MAIA, para mais informações.

Quando o auditor retorna, a pessoa do outro lado do aparelho sugere que seja feito depósito em dinheiro para recebimento de valores resultantes de uma ação judicial. “Não acredite, pois trata-se de golpe. Fique atento!”, alerta o Sinait, ao lembrar que três auditores já receberam esse tipo de ligação e que ninguém precisa pagar quando tem a receber verbas reconhecidas pela Justiça.

O Sinait recomenda que não seja feito depósito algum em contas de estranhos. Caso seja procurado por essa gangue, busque informações diretamente no Sinait, com a assessora jurídica Fabiana, no telefone (61) 3328-0875.

Brasília, 12h22min

MAIS UM DIA NACIONAL SEM COMPUTADOR NA RECEITA FEDERAL

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O Comando Nacional de Mobilização (CNM), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), informou que a próxima edição do Dia Nacional sem Computador será nesta quinta-feira (25/6). Adata foi alterada, do dia 23 para o dia 25, em razão do cronograma do Concurso de Remoção 2015.

“Na data definida para a mobilização, os computadores devem permanecer desligados, sem acesso aos sistemas da Receita Federal, até mesmo no Plantão Fiscal. Já nas Aduanas, no Dia Nacional sem Computador, será o dia do desembaraço zero”, destacou a nota.

Entrega de cargos

A ausência de resposta da administração da Receita Federal e do governo às demandas por recuperação da valorização do cargo de auditor fiscal tem provocado crescente indignação entre a classe, segundo o Sindifisco. “São várias as unidades onde os auditores ocupantes de funções comissionadas já manifestaram a disposição de não mais exercerem essas funções, em razão do desestímulo resultante do aviltante processo de desvalorização do cargo”, noticiou.

De a acordo com o Comando Nacional de Mobilização do sindicato, o  termo para entrega dos cargos já está disponível na área restrita do site da entidade e as assinaturas devem ser coletadas até o dia 30 para consolidação durante a plenária nacional.

Brasília, 11h54min

DELEGADOS FEDERAIS ESTÃO INSATISFEITOS COM OS RUMOS DA NEGOCIAÇÃO COM GOVERNO

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A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que a classe fará uma entrega conjunta de cargos de chefia em todas as unidades

A ADPF destacou que o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, ganhou voto de confiança para superar o impasse. Porém, como o Ministério do Planejamento não honrou o compromisso de agendamento neste mês de junho de nova reunião da mesa de negociação coletiva para debater o projeto de criação dos gabinetes de investigação criminal entre outras pautas reivindicadas pelos delegados, a categoria vai protestar.

Dessa forma, conforme deliberação da classe no dia 28 de maio, a ADPF deverá iniciar no mês de julho o calendário de entrega de chefias em todas as unidades do órgão no país. “Cabe esclarecer que nenhum prejuízo será causado às investigações policiais em curso nem as demais atividades da Polícia Federal, pois as autoridades policiais continuarão até o final do mês de agosto desempenhando normalmente as atividades, ainda que sem as respectivas funções de chefia, como um voto de confiança na direção-geral da PF”, informou a nota.

Para o presidente da ADPF, Marcos Leôncio, a gratificação de pouco mais de R$ 100 não irá afetar o trabalho policial. “Os delegados estão promovendo a entrega desses valores irrisórios exatamente para chamar atenção para o absurdo dessa situação. Uma autoridade policial que preside importantes e sensíveis inquéritos não tem sequer funções em quantidade e valores dignos para formar um gabinete de investigação”, concluiu Leôncio.

O diretor-geral Leandro Daiello trabalha junto ao governo com a finalidade de ver superado o clima de insatisfação. Os delegados reclamam da não regulamentação da indenização de fronteira passados dois anos do compromisso assumido em lei; da falta de equipes mínimas de investigação nas delegacias; carência de servidores administrativos para substituir mão de obra terceirizada e, sobretudo, da desvalorização dos profissionais na PF.

Hoje, um delegado federal, na última classe funcional, informou a ADPF, ganha menos que os delegados de polícia de vários estados (Amazonas, Amapá, Maranhão, Piauí, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul).

Entre os Poderes da União, o delegado de Polícia Federal, que na década de 90 tinha remuneração equiparável aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, atualmente se aproxima cada vez mais do patamar salarial das carreiras auxiliares da magistratura.

Brasília, 08h00

MPF/DF PROPÕE AÇÃO POR IMPROBIDADE CONTRA EX-DIRETOR-GERAL DO SENADO

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Agaciel Maia teria autorizado o pagamento de R$ 6,2 milhões referentes a horas extras irregulares

O Ministério Público Federal (MPF) considera ilegal o pagamento por horas-extras, feitas em janeiro de 2009, a cerca de 4 mil servidores do Senado Federal. Com base neste entendimento, o MPF propôs uma ação por improbidade administrativa contra Agaciel Maia, que era o diretor-geral do Senado, à época dos fatos.

O hoje deputado distrital foi quem autorizou os pagamentos, que somam R$ 6,2 milhões. A ação é resultado de um inquérito civil instaurado a partir da constatação de indícios, como o fato de o suposto trabalho extra ter sido realizado durante o recesso parlamentar e do registro da chamada hora britânica: em 90% dos casos, o servidor extrapolou a jornada exatamente em duas horas.
A ação civil pública é assinada pelos procuradores de República Douglas Kirchner, Hélio Ferreira Júnior e Ana Carolina Alves Roman, que listam uma série de indícios de que os serviços não foram prestados e, consequentemente, que o os pagamentos foram irregulares. Um dos mais relevantes é a declaração de que o trabalho extraordinário foi feito durante o recesso, quando não ocorrem sessões no plenário e nem audiências nas comissões da Casa.
Neste período, apenas atividades de apoio e de gestão são mantidas no Legislativo. Reforçam as suspeitas de irregularidades a existência de autorizações para que funcionários de setores como Recursos Humanos e Reabilitação Funcional extrapolassem as jornadas diárias, além da liberação de trabalho nos finais de semana.
No documento encaminhado à Justiça, os procuradores argumentam que o pagamento das horas-extras foi feito sem o devido cuidado com a gestão dos recursos públicos, além de violar normas internas do próprio Senado. Uma dessas normas é a que determina a obrigatoriedade do registro de entrada e saída de todos os servidores (com exceção apenas de motoristas), tanto na jornada normal quanto na extraordinária. No entanto, o MPF constatou que esses registros não foram feitos.
“Segundo consta nas referidas planilhas, nenhum dos quase 4 mil servidores do Senado Federal que declararam ter prestado jornada extraordinária teve registrados os horários de entrada e saída, sendo lançado no sistema apenas a informação quanto ao quantitativo de horas extras, em tese, trabalhadas”, detalha um dos trechos da ação.
De acordo com os procuradores, sem as informações, é impossível verificar o período em que ocorreu a jornada extraordinária e, consequentemente, descobrir se houve desrespeito a outra norma interna da casa parlamentar que proíbe a realização de jornada extra no período ordinário de serviço : de 8h30 as 12h00 e de 14h00 as 18h30.
O MPF frisa, no entanto, que a rubrica mencionada em todas as declarações de jornada extraordinária referia-se a horas extras diurnas, o que contraria o regramento interno que permite a realização de sobrejornada apenas no período noturno. 
Jornadas excessivas
Além da falta de registro do horário de entrada e saída dos servidores que receberam pelas horas-extras, outros dois pontos chamaram a atenção dos investigadores. Um deles foi o pagamento por horas britânicas. Ao ser questionado para explicar os pagamentos, o Senado enviou planilhas, segundos as quais, boa parte dos beneficiados cumpriram jornada extra de duas horas diárias. Trata-se de uma prática que, conforme lembram os autores da ação, é comum na iniciativa privada para mascarar a realização de horas- extras.
O outro ponto de destacado na ação do MPF é a declaração de que parte dos servidores cumpriram, no período investigado, nada menos que dez horas além da jornada pré-estabelecida. Como exemplo, os procuradores citam os casos de profissionais lotados na Coordenação de Administração de Residências Oficiais que, de acordo com os documentos da Casa Legislativa, trabalharam 18 horas por dia, o que dá um total de 90 horas semanais. “Nem mesmo nas minas e fábricas insalubres da revolução industrial, em que não existiam os direitos trabalhistas, exigiam-se tantas horas de serviço do trabalhador como exigiu, em tese e conforme declarado, o Senado”, conclui a ação.
Pedidos
Na ação a ser analisada pela Justiça Federal em Brasília, o MPF sustenta que o prejuízo ao erário decorrente do pagamento – que, para o órgão ministerial, foi feito de forma irregular- deve ser imputado ao então diretor-geral do Senado. Foi Agaciel Maia quem, na condição de ordenador de despesas, autorizou o pagamento das remunerações extras. Era ele, também, quem tinha autorização expressa do 1º secretário do Senado para permitir a realização de trabalho extra durante o recesso de janeiro de 2009. Além disso, para o MPF, o então diretor-geral foi omisso ao não exercer o controle de legalidade sobre as informações fornecidas por diretores das unidades administrativas do Senado.
Com base nesses argumentos, o MPF pede que Agaciel Maia seja processado com base na Lei 8492/92. Pedem como punição, as penas previstas no artigo 12 da norma: ressarcimento integral dano, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público e de receber benefício e incentivos fiscais e creditícios.
O caso será julgado pela 9ª Vara Federal do DF. 
Processo nº 0035396-332015.4.3400
Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.
Brasília, 21h00min

PROIFES INDICA GREVE NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

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Em resposta ao silêncio do governo federal sobre a proposta para reestruturação da carreira, reajuste salarial e contínuos cortes à educação pública nacional, a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação) indicou aos sindicatos federados a deflagração de uma greve nacional.

A decisão partiu do Conselho Deliberativo da entidade reunido em Brasília nos dias 18 e 19 de junho, após encerrar o prazo dado pelo Proifes para que o governo remarcasse novas discussões para a continuidade do processo negocial. 

“A Federação que tem como característica apostar no diálogo e utilizar a greve como último recurso, indicou inicialmente aos sindicatos federados que aguardassem o prazo de negociação. De acordo com o presidente Eduardo Rolim de Oliveira, a Federação enviou ofício ao Ministério do Planejamento dando como prazo final para retorno o dia 15 de junho já que a data correspondia à metade do prazo proposto pelo próprio governo para que as negociações ocorressem (maio a julho)”,informou a Federação.

“A falta da continuidade do processo negocial impulsionou a busca pelo legítimo recurso da greve para que as negociações efetivamente aconteçam”, disse Rolim.   

Os sindicatos federados têm autonomia para escolher ou não este instrumento de mobilização. O Proifes articulará nacionalmente o processo de greve e organizará os atos necessários para pressionar o governo e levar à sociedade as motivações desse processo, conclui o presidente.

Entre os sindicatos federados, os docentes universitários da Bahia entraram em greve desde o dia 28 de maio, os do Mato Grosso do Sul, no dia 15 de junho. Outros sindicatos, a exemplo do Rio Grande do Sul têm aprovado indicativos de greve e estão em processo de deliberação. Nesta terça-feira (23), os docentes da Regional Goiânia e Regional Goiás decidem sobre a paralisação dos serviços.

Brasília, 20j49min