A respeito da nota dos juízes e membros do Ministério Público

“Diante da nota técnica conjunta, de 05 de agosto de 2015, elaborada pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, vem a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI tecer as seguintes considerações:A referida nota, visando artificialmente conferir um status hierárquico subalterno aos advogados públicos, tenta, a todo custo, justificar o fosso salarial existente atualmente entre os advogados públicos e as demais Funções Essenciais à Justiça.É importante destacar que os integrantes das referidas associações recebem cerca do dobro da remuneração dos advogados públicos no presente momento, uma vez que além do subsídio, recebem auxílio-moradia, adicional de substituição, gratificação por exercício de chefia, férias de 60 dias, além de inúmeras verbas e adicionais que geram uma disparidade bastante significativa em relação à AGU, que apenas será reduzida, mas não eliminada pela PEC 443. Assim, a PEC da AGU não gera equiparação, pois não abrange os diversos auxílios e adicionais percebidos pelos magistrados e membros do Ministério Público. Mesmo com a aprovação da PEC 443, os Advogados da União continuarão com remuneração inferior à Magistratura e ao Ministério Público, uma vez que os adicionais e auxílios referidos não serão estendidos pela PEC 443, a qual apenas trata dos subsídios dos membros da AGU.Frise-se que, no presente, os advogados públicos não recebem os honorários referidos na equivocada nota, uma vez que o novo Código de Processo Civil, que somente entra em vigor em março de 2016, prevê a necessidade de uma nova lei para disciplinar o pagamento dos honorários, sendo que o projeto dessa lei regulamentadora ainda nem foi enviado para o Congresso Nacional, havendo dúvida nas carreiras da Advocacia Pública Federal se tais honorários sequer alcançarão patamar considerável.A nota em questão foi por demais infeliz ao manifestar claro intento discriminatório em relação aos advogados públicos, os quais são em última instância advogados (art. 3°, §1°, da Lei 8.906/1994), de maneira que não há qualquer hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público, conforme determina o art. 6º, caput, da Lei 8.906/1994.O que a nota das insignes associações corporativas não percebe é que há, sim, semelhança no grau de responsabilidade e complexidade das atribuições entre juízes, membros do MP e advogados públicos. O próprio incômodo revelado pela nota já demonstra que os responsáveis pela feitura do texto, ora impugnado, acreditam que no processo judicial, locus em que juízes, procuradores e advogados labutam, há uma hierarquia, como se o advogado funcionasse como mero coadjuvante. Trata-se de raciocínio equivocado, que ignora a história do processo e as conquistas civilizatórias consagradas na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, onde princípios como o contraditório e ampla defesa, por exemplo, fazem com que a solução das lides ocorra pela atuação conjunta das partes, dos advogados e dos juízes, cada um cumprindo com seu papel nos termos da Constituição e das leis.Para melhor se entender o equívoco da aludida nota, é preciso perceber a essência da advocacia. A advocacia é o veículo através do qual o jurisdicionado comparece em juízo para exercer o seu direito à prestação jurisdicional. É por meio da advocacia que o jurisdicionado se apresenta em juízo como cidadão e não como súdito, de maneira que em uma sociedade onde todos são iguais e todos, inclusive os juízes, estão submetidos às leis, procurar desvalorizar e hierarquizar a relação entre o juiz e o advogado é, indiretamente, querer hierarquizar a relação entre o juiz e o cidadão. Ao contrário do que parece ser extraído da nota questionada, o cidadão se encontra submetido a uma relação de autoridade diante do juiz, mas não está submetido hierarquicamente a ele. Tais relações de autoridade, no Estado Democrático de Direito, são regidas pela lei e por regras de competência e ocorrem em diversas situações para além do processo judicial, sendo que, em outro momento, os juízes também estarão submetidos a essa relação de autoridade diante de outro servidor pertencente a outro Poder ou no próprio Poder Judiciário, como, por exemplo, quando prestam sua declaração de Imposto de Renda, quando requerem um passaporte, quando precisam ingressar em juízo em suas causas particulares, ocasião em que os juízes precisarão de um advogado para tanto.O mesmo raciocínio desenvolvido acima acerca da advocacia privada vale, mutatis mutandis, para a advocacia pública, pois é através dessa procuratura constitucional que o Poder Público se faz representar em juízo, de maneira que ao pretender atribuir uma relação hierárquica entre os juízes e os advogados públicos, a infeliz nota acaba por, reflexamente, situar o Poder Judiciário acima dos Poderes Legislativo e Executivo quando estes figuram como partes em juízo, ocasião em que são representados pela AGU. Tal visão equivocada representa claro comprometimento da independência e harmonia entre os Poderes.É importante destacar que a Advocacia Pública, tal como o Ministério Público e a Defensoria Pública encontram-se no mesmo patamar constitucional, pois compõem as Funções Essenciais à Justiça (Título IV, Da Organização dos Poderes, Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, Constituição Federal).Além disso, é preciso destacar que não há qualquer hierarquia (art. 18 da Lei 8.906/1994) entre o advogado público e o poder público, da mesma forma que não há subordinação entre o advogado privado e seu cliente, não podendo haver confusão entre a figura do advogado público e do ente público representado. A AGU defende em juízo a União, isto é, defende o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o próprio Poder Judiciário. Aliás, é importante esclarecer que a Advocacia Pública, como Função Essencial à Justiça, não integra o Poder Executivo, como várias vezes já reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.Frise-se, ainda, que, do ponto de vista remuneratório, já existe clara sinalização acerca da simetria entre os advogados públicos e integrantes das demais Funções Essenciais à Justiça, tal como previsto no art. 37, XI, da C.F.É de se lamentar, em especial, a postura da ANPR, a qual, através da referida nota, militou contra a própria história da carreira de Procurador da República, que, oriunda da ditadura militar e mais antiga, também passou pelas mesmas dificuldades e desafios hoje enfrentados pelas carreiras co-irmãs da Advocacia Pública e Defensoria Pública, tendo provavelmente sido vítima da mesma resistência e preconceito que hoje infelizmente projeta sobre os advogados públicos. É bom lembrar que até 1988 os Procuradores da República (por isso têm esse nome) exerciam as mesmas funções dos Advogados da União e faziam a defesa da União em juízo, tendo, inclusive, opção constitucional de mudar de carreira passando a integrar a AGU (Art. 29, §2°, ADCT, C.F.).Por fim, apesar de os advogados públicos não pertencerem ao Poder Executivo, a ANAUNI também precisa desmistificar uma afirmação errônea contida na nota, a qual parece atribuir uma pecha de inferioridade a todo funcionalismo do Poder Executivo, uma vez que não há qualquer preferência constitucional em relação ao Poder Judiciário e não há qualquer regra que determine que o Poder Judiciário é superior, mais nobre e relevante que o Poder Executivo, sendo cada um importante e relevante de acordo com suas especificidades e atribuições. Assim, acredita-se que a nota veicula uma visão elitista e discriminatória em relação a todo funcionalismo público federal e desconsidera inclusive o disposto no art. 37, XII, da C.F.Ao contrário do afirmado na nota conjunta, o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiros gozam de autonomia e independência sem precedentes mundo afora. Contudo, é preciso haver freios e contrapesos, sob pena de verdadeira ameaça à democracia em nosso país. Uma rápida leitura do direito comparado permite verificar que há uma hipertrofia do Poder Judiciário brasileiro que não se repete em nenhum lugar do mundo.Esclareça-se, ainda, que o CNJ e CNMP são formados, em sua quase totalidade, por integrantes do próprio Poder Judiciário e Ministério Público e não são considerados órgãos de controle externo, mas partes integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (art. 92, I-A e art. 130-A da C.F.).Desse modo, o fortalecimento da AGU é uma necessidade basilar do sistema político-jurídico brasileiro, a fim de garantir o mínimo de independência em favor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sendo uma medida fundamental, dentre outras, para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.Ao contrário do que diz a errônea nota, é importante destacar que ao Advogado da União é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições do cargo, além do que sofre intensa fiscalização pela Corregedoria da AGU e pelo Tribunal de Contas da União, de sorte que um deslize de um Advogado da União pode implicar em real responsabilização, sendo que o alto grau de responsabilidade do advogado público reside, portanto, na efetiva possibilidade de ser punido por uma atuação errada, o que não ocorre com o juiz, por exemplo, que ao decidir de forma equivocada simplesmente não pode ser responsabilizado, exceto em caso de dolo e má-fé. Responsabilidade, portanto, significa possibilidade efetiva de ser responsabilizado.Em verdade, a ANAUNI considera que, ao invés de ver a Advocacia Pública como adversária, deveriam as associações subscritoras da errada nota perceber que a Advocacia Pública pode ser uma parceira qualificada do Poder Judiciário e do Ministério Público, sobretudo por meio da atividade de consultoria jurídica, no que diz respeito ao combate preventivo à corrupção, já que todas licitações e contratos públicos estão sujeitos à assessoria e consultoria dos Advogados da União, bem como quanto à redução da avalanche de litígios desnecessários envolvendo o Poder Público, que podem ser evitados em seu nascedouro pelos Advogados da União ao orientarem juridicamente a Administração Pública, inclusive por meio da difusão da jurisprudência no âmbito do Poder Executivo. Portanto, uma agenda construtiva e altiva entre as carreiras seria muito mais útil que uma disputa corporativa na qual o cidadão e a sociedade são os maiores derrotados, ao passo que os Poderes Legislativo e Executivo são cada vez mais apequenados e acossados.Desse modo, a ANAUNI lamenta a postura das associações subscritoras da nota e contesta com veemência o seu teor, que não se sustenta juridicamente e se resume a um conjunto de afirmações que militam contra o aperfeiçoamento e fortalecimento de outras instituições estratégicas do Estado brasileiro, de modo que vem reiterar a importância da valorização da Advocacia Pública como instrumento de defesa da democracia, do combate à corrupção, de acesso à Justiça na via administrativa e judicial e do equilíbrio entre os Poderes. Brasília, 06/08/2015Bruno Moreira FortesPresidente da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI Brasília, 12h00

Ação questiona edital que teria reservado um número menor de vagas para o cargo de administrador

O Ministério da Saúde adotou uma interpretação incorreta da lei que prevê a reserva de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas com deficiência. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, que acaba de propor uma ação civil pública contra a pasta. A ação, a ser analisada pela Justiça Federal, pede que o órgão seja condenado tomar as providências necessárias para garantir o preenchimento de duas posições do cargo administrador a candidatos com deficiência. O pedido se refere ao concurso realizado em 2013 e que, além do cargo de administrador, ofereceu postos para bibliotecário, contador e economista.

O assunto foi investigado pelo MPF a partir de uma representação que questionava os critérios de convocação e nomeação de concorrentes que disputaram os postos de trabalho por meio da cota destinada a deficientes. O edital do concurso estabeleceu que a reserva seria assegurada apenas nos casos em que o número total de vagas por estado fosse igual ou superior a cinco. Com base nesta regra, para o cargo de administrador, foram asseguradas dez vagas, sendo nove no ato da publicação do edital, em 2013, e mais uma no ano seguinte, quando uma portaria autorizou o preenchimento de mais 21 postos de trabalho distribuídos pelos cargos atendidos no concurso.

No entanto, segundo a procuradora da República, Ana Carolina Alves Araújo Roman, autora da ação judicial, o total reservado a pessoas com deficiência – no caso do cargo de administrador – deveria ser de 12 e não de 10 vagas, como entendeu o Ministério da Saúde. “A reserva constitucional e legal de vagas não traz essa restrição prevista da regra editalícia. A legislação é clara ao prever expressamente que a garantia será feita em relação ao número total de cargos oferecidos”, detalha um dos trechos do pedido enviado à Justiça Federal.

Na ação, a procuradora frisa que o número total de vagas para o cargo de administrador foi de 239, considerando as abertas no momento do lançamento do edital (172 para Brasília e 52 distribuídas pelos estados) e as 15 restantes, que foram acrescidas em 2014. Aplicando o cálculo de 5% sobre este total, o MPF concluiu que houve desrespeito à legislação.

Antes de levar o caso à esfera judicial, a procuradora enviou recomendação ao Ministério da Saúde com o propósito de garantir que a correção da irregularidade ocorresse de modo extrajudicial. No entanto, enfatiza a procuradora, o MS alegou entender que não houve irregularidade, uma vez que os concursos da pasta são realizados de forma descentralizada, por núcleos estaduais, os quais possuem administração e gestão de pessoas próprias.

Diante da recusa, o MPF optou pelo caminho judicial como forma de assegurar o direito das pessoas com deficiência que atualmente compõem o cadastro de reserva do concurso cuja validade expira em setembro de 2015. No pedido, a procuradora solicita o preenchimento imediato – decisão liminar – de duas vagas por integrantes dessa lista ou mesmo que a Justiça obrigue o Ministério a separar dois postos de trabalho para garantir o atendimento da demanda, caso a decisão judicial seja favorável ao pedido apresentação na ação.

O caso será analisado pela 17ª Vara Federal. Processo nº 0044639-98.2015.4.01.3400

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.

Brasília, 17h06

O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) orientou todos os integrantes da categoria que ocupam cargos de chefia a entregá-los.

Trata-se de uma reação à rejeição, pelo plenário da Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa 16, que incluía os auditores fiscais entre os profissionais de Estado contemplados pela Proposta de Emenda Constitucional 443/09 – que vincula o subsídio dos advogados públicos a 90,25% do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A derrubada da Emenda 16 foi ainda mais amarga porque o Palácio do Planalto assumira o compromisso de que não haveria tratamento diferenciado entre os auditores, os integrantes da Advocacia Geral da União e os delegados da Polícia Federal. Por conta disso, há uma lista de pelo menos mil nomes de fiscais dispostos a devolver os comandos nas próximas horas, como forma de manifestar a indignação pela diminuição da importância da classe para a realização do ajuste pretendido pelo governo federal.

“A irritação dos auditores é imensa. Estamos sendo desprestigiados e o tratamento desrespeitoso pelo governo prenuncia dias difíceis”, alertou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, acrescentando que a reivindicação dos fiscais não está relacionada apenas à remuneração.

“Têm outras coisas envolvidas, como condições de trabalho, legislação apropriada, porte de arma, aprovação da Lei Orgânica do Fisco. Ora, desde quando cobrar questões que melhorem o desempenho da fiscalização da Receita Federal é descabido? Ao contrário: trata-se de investimento”, observou.

Na próxima terça-feira, os auditores voltam ao Congresso para intensificar corpo a corpo com os parlamentares, na tentativa de virar os votos que faltaram hoje de madrugada para que a Emenda 16 passasse – foram 247 a favor, 203 contra e 14 abstenções. Da mesma forma, o Sindifisco Nacional orientou a categoria a trabalhar nas bases para sustentar o trabalho que será realizado em Brasília.

“Se nos cobram incremento na arrecadação, é sinal que somos importantes para o equilíbrio das contas. Nada mais justo que recebermos tratamento condizente”, arrematou Damasceno.

Brasília, 15h51min

Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, reconheceu que sua posição não é imutável sobre discutir o índice de 21,3%. Amanhã, 7, acontece a reunião no MEC com o secretário de Ensino Superior, Jesualdo Farias às 11 horas.

A chamada Caravana Nacional da Educação, da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior do Brasil (Fasubra), que reúne 61 entidades, reivindica negociações efetivas com o governo federal e rejeita a contraproposta de reajuste de 21,3%, em quatro anos. Segundo os servidores, o índice não repõe as perdas inflacionárias desde 2012 e não cobre a inflação para os próximos anos.

Após a pressão da categoria em não permitir a entrada dos servidores no prédio-sede MPOG, o secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, e Wladimir Nepomuceno, se reuniram com a representação da Fasubra. Na reunião, segundo informou a entidade, “Mendonça reconheceu que a contraproposta do governo federal não foi aceita pela maioria dos servidores públicos federais e afirmou ainda que sua posição não é imutável sobre discutir o índice econômico. De acordo com ele, provavelmente no dia 17 de agosto será apresentado o resultado das discussões internas do governo.”

A partir de hoje, destacou a nota da Fasubra, Mendonça se comprometeu a participar das reuniões entre a entidade e o Ministério da Educação (MEC), incluindo discussões de itens da pauta de impacto financeiro. Amanhã, 7, acontece a reunião no MEC com o secretário de Ensino Superior, Jesualdo Farias às 11 horas.

Dentre os pontos da pauta específica serão discutidos: carreira, step, racionalização, incentivo à qualificação, aposentados, jornada de trabalho e outros. De acordo com líderes do movimento, a pauta de reivindicações inclui ainda concursos públicos para que as universidades deem conta da expansão pela qual têm passado nos últimos anos. A Fasubra Sindical afirma que o estabelecimento de negociações de fato, são resultado da força da greve.

Segundo o coordenador geral da Fasubra, Rogério Marzola, o governo tem feito propostas aquém das expectativas dos servidores. Para o sindicalista, o corte no orçamento das universidades vai piorar ainda mais a situação das instituições de ensino público. “Funcionários terceirizados já foram demitidos, o que tem precarizado ainda mais áreas como as de limpeza e de segurança”.

Marzola informou que as universidades estão mobilizadas desde o dia 28 de maio. “Nem a matrícula dos alunos está sendo feita.” Ele acrescentou que estão em Brasília caravanas vindas de diversas partes do país, iinclusive de localidades como os estados do Pará e Amapá. “Muitos deles passaram mais de três dias na estrada para participar das manifestações. Isso mostra a vontade e a força política de nossa greve”, destacou o coordenador da Fasubra.

O“Agosto Vermelho”, intitulado como mês de luta dos trabalhadores, começou com manifestações e atos de servidores na luta por seus direitos e por conquista de espaço e respeito nas negociações.

Brasília, 14h46min

A escolha de profissões cujas habilidades técnicas sejam requisitadas na indústria, no comércio e nas empresas de prestação de serviços pode representar uma proteção para os trabalhadores em períodos de retração da economia.  Entre essas profissões estão a de técnico em operação e monitoração de computadores, a de técnico em programação e a de mecânico de manutenção e instalação de aparelhos  de refrigeração.  A conclusão é do levantamento inédito feito pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) com base nos dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged).

O trabalho foi divulgado nesta quinta-feira, 6 de agosto, durante a apresentação da equipe que representará o Brasil na WorldSkills, a olimpíada internacional de profissões técnicas. A competição reunirá 1.200 competidores de 62 países no Anhembi Parque, em São Paulo,  de 12 a 15 de agosto.  O Brasil participará da WorldSkills com 56 competidores.

Conforme o estudo,  dez ocupações técnicas industriais apresentaram saldo positivo entre as demissões e as contratações nos últimos 12 meses, período em que aumentou o desemprego no país. Essas ocupações, que somam cerca de 220 mil empregos em todo o país e, de julho de 2014 a junho de 2015, acumulam um saldo positivo de 3.273 vagas. As ocupações são as seguintes:

Técnico em monitoramento e suporte de computadoresTécnico em desenvolvimento de sistemasMecânicos de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração

écnicos em produção, conservação e qualidade de alimentosTécnico do vestuárioTécnico em manutenção e reparação de equipamentos biomédicosMecânico de manutenção aeronáuticaInstalador e mantenedor de sistemas eletrônicos e de segurançaTécnicos em fotônica

Técnicos em biologia

“A qualificação pode reduzir o risco de desemprego ou, ao menos, reduzir o tempo longe do mercado de trabalho”, afirma o diretor-geral do Senai, Rafael Lucchesi. “Quem faz cursos de educação profissional tem mais chances de conseguir um emprego com bons salários e construir carreiras estáveis”, destaca ele.  Essas ocupações têm várias características em comum. As principais são:

Transversalidade: indica a variedade de setores em que um profissional pode atuar.  Quanto mais transversal for uma ocupação, maior a flexibilidade do trabalhador para  transitar entre diferentes áreas, regiões e empresas.

Crescimento da remuneração acima da média: Entre as 10 ocupações, sete apresentam  crescimento de remuneração superior a média das ocupações técnicas industriais entre 2006 e 2013. Isso indica que há uma procura no mercado mais intensa por algumas dessas ocupações;

Menor diferença entre salários de admissão e desligamento: Em seis dessas ocupações, a diferença entre os salários dos profissionais recém-admitidos e dos que foram desligados está abaixo da média do mercado. Este é outro indicador da procura de trabalhadores para essas ocupações. As empresas mantêm os salários iniciais elevados com o intuito de captar profissionais mais qualificados.

Além disso, o estudo do Senai mostra  que o  desemprego entre os trabalhadores que fizeram algum curso de formação profissional é inferior à dos que não se qualificaram. Em dezembro de 2014, a taxa de desemprego entre quem tinha formação profissional era de  3,9%, enquanto que entre os que não tinham se qualificado era de 4,5%. Em junho deste ano, era de 6,6% e 7%, respectivamente, conforme os dados da  Pesquisa Mensal de Emprego e Desemprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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MATRÍCULAS E REMUNERAÇÃO – Segundo Lucchesi, nos últimos anos o Brasil fez importantes avanços na área de educação profissional. O número de matrículas em cursos técnicos de nível médio cresceu 88% nos últimos seis anos. Saiu de quase 928 mil em 2008 e chegou a pouco mais de 1,7 milhão em 2014, mostram os dados do Censo da Educação Básica, do Ministério da Educação.

Além das políticas públicas de valorização da educação profissional, o crescimento no número de matrículas é resultado das oportunidades de emprego e remuneração oferecidas pelo mercado de trabalho a quem tem curso técnico.  Conforme pesquisa do Senai, 72% dos técnicos formados pela instituição em 2013 estavam trabalhando em 2014.  E mais:  a taxa de crescimento anual da remuneração das ocupações  de nível técnico foi de 8,9% entre 2010 e 2013, superior à expansão de 8,1% registrada para as profissões de nível superior.

“A educação profissional é a base para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e para a construção de uma carreira promissora”, afirma Lucchesi. “A qualificação dos trabalhadores é fundamental para as empresas, porque eles são capazes de utilizar e interpretar as novas tecnologias, antecipar tendências e propor  produtos e processos mais eficientes e aumentar a produtividade da indústria”, completa.   ​ 

BRASIL NA WORLDSKILLS – O Brasil participará da 43ª WorldSkills com 56 jovens profissionais, com menos de 22 anos de idade.  Eles disputarão o título de melhor profissional do mundo em 50 ocupações da indústria e do setor de serviços, como mecatrônica, robótica manufatura integrada, manutenção de aeronaves, marcenaria, design gráfico, polimecânica, joalheria, panificação e outras. Nas provas, os competidores precisam executar tarefas do dia a dia das profissões que escolheram. Vencem aqueles que executam o trabalho dentro dos prazos e dos padrões internacionais de qualidade.

Integram a  equipe brasileira 50 alunos formados pelo Senai e seis do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Essa é a maior delegação já reunida pelo país para a competição internacional. A seleção dos brasileiros para a competição mundial começa nas escolas de formação profissional. Os melhores alunos são convidados a participar da etapa estadual da Olimpíada do Conhecimento.

Os vencedores competem na etapa nacional do torneio de profissões e os mais bem colocados participam das seletivas para o mundial.  Ficam com a vaga aqueles que alcançam  índices internacionais de qualidade  técnica ao executar as tarefas do dia a dia do trabalho em suas ocupações, o que comprova que estão entre os melhores profissionais do mundo e prontos para levar o Brasil ao pódio na WorldSkills.

Natã Barbosa, ganhador da medalha de ouro em em Webdesign, da WorldSkills de 2011 , deixou uma mensagem de otimismo aos competidores brasileiros deste ano: ““Desde que eu participei da competição, tive muitas oportunidades. Agarrem as oportunidades. Corram atrás de suas paixões.”

Brasília, 12h31min

Após sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, rna última sexta-feira, 31 de julho, a Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF) foi a público, em seu portal na internet, repudiar acusações levadas ao Conselho Nacional de Justiça, sugerindo que juízes e presidentes de tribunais estariam negando atendimento essencial da Justiça por ocasião da greve dos servidores do Judiciário.

A decisão tomada pela ministra Nancy Andrighi, divulgada pelo CNJ, no dia 29 de julho, foi um dos pontos de debate na Sessão. No documento divulgado, o CNJ determinava aos Tribunais imediata regularização dos serviços da Justiça, após informações, até então não confirmadas, sobre paralização do atendimento em varas – o que segundo o próprio Tribunal não ocorreu.

Presente na sessão, o presidente Amagis-DF, desembargador Sebastião Coelho da Silva foi incisivo acerca dessas acusações. “Que a verdade seja dita. Nenhum magistrado do DF está em greve. Ao contrário. Temos colegas fazendo pregão em audiências, suprindo a falta daqueles que, legitimamente, estão exercendo seu direito constitucional de greve”, ressaltou.

Veja a NOTA DE REPÚDIO da associação, na íntegra:

“AMAGIS-DF RESTAURA A VERDADE DOS FATOS E EXIGE RESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO

Após explicações da administração do TJDFT, em sessão do Plenário, do último dia 31, a diretoria da Amagis-DF vem a público REPUDIAR DE  FORMA VEEMENTE condutas consistentes em narrativas de fatos imprecisos e incorretos perante o CNJ, com o objetivo de atingir a honra e a reputação de magistrados.

A Amagis-DF registra  que todos os juízes estão trabalhando incessantemente, muitas vezes com sacrifício pessoal, para garantir a regular prestação jurisdicional durante a greve dos servidores da Justiça. Ressalta a justa indignação da Magistratura, diante das notícias infundadas sobre descumprimento do dever de atendimento em cartórios de varas do TJDFT.

Destaca que não poupará esforços na consecução de seus objetivos institucionais, com a defesa dos direitos dos cidadãos e da dignidade do Poder Judiciário e de seus membros. Se necessário, exigirá em juízo ou por intermédio de vias administrativas, respeito às instituições democráticas e a reparação de eventuais danos.”

Desembargador SEBASTIÃO COELHOPresidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios – AMAGIS/DF.

Brasília, 14h37min

Fenacon alerta que medida afetará segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País

A possível extinção da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (MPE), cogitada pelo governo federal como forma de enxugar custos, pode trazer uma série de consequências para o segmento econômico que congrega 99,2% de todos os negócios do país, quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), conforme alerta a Fenacon. Para a entidade, esse é o único elo entre as MPEs e o poder público, pois a partir da criação dessa secretaria, evidenciou-se uma verdadeira porta de entrada para os anseios do setor.   A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que representa mais de 400 mil empresas dessas áreas, atua com foco no combate à burocracia a e a redução da carga tributária para as MPEs. “Entendemos que é necessário reduzir gastos, mas a Secretaria da MPE não pode ser extinta. Essa decisão pode afetar significativamente a economia brasileira, com a perda desse importante canal”, argumenta o presidente da Fenacon, Mario Berti.   Criada em 2013, a Secretaria é responsável por formular políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, além de promover a qualificação, aumentar a competitividade e incentivar as exportações de bens e serviços. Nesse período, conquistou vitórias que permitem a manutenção de milhares de empreendimentos e empregos, entre elas a universalização do Simples Nacional e a criação do Programa Bem Mais Simples, que desburocratiza os processos de abertura e fechamento das empresas. Além disso, está diretamente envolvida na implantação do “Simples Social” e da unificação dos cadastros de Pessoas Físicas, projetos que podem restar prejudicados na eventual extinção.   Berti lembra que, apesar de concentrar mais da metade da população economicamente ativa brasileira, estima-se que apenas 30% a 40% dos pequenos negócios consigam manter-se até o quinto ano de sua existência. “Administrar uma empresa implica em uma série de desafios, sobretudo em nosso país, onde a burocracia e a elevada carga tributária representam grandes obstáculos. Por isso, a manutenção da Secretaria da MPE é mais do que essencial”, reforça Berti.   Sobre o Sistema Fenacon Sescap/Sescon

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A entidade tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimento às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br.

Brasília, 14h25min

Por mais que o governo tente, não consegue convencer o mercado de que melhorou a qualidade do gasto público. Os números provam que a expansão das despesas do Tesouro com a máquina não para de crescer. Embora, em comparação com países desenvolvidos, a quantidade de servidores federais não seja tão discrepante, o Poder Executivo, que hoje tem cerca de 601 mil funcionários ativos, de 2002 para cá, incorporou mais de 124 mil novos trabalhadores. Hoje, existem 99.505 cargos, funções de confiança e gratificações – 30.574 criados a partir de 2002 -, que desfrutam de uma série de benefícios.

A Presidência da República, de onde deveria vir o exemplo, também não economizou. Em 1997, tinha 5.370 servidores. Com a inclusão de vários órgãos em sua estrutura, atualmente conta com 18.428 pessoas à disposição, segundo dados da Associação Contas Abertas.. Os gastos com publicidade do governo federal, em 2014, foi de aproximadamente R$ 1,1 bilhão, montante 10% superior ao desembolsado em 2013. Este ano, apesar do ajuste fiscal, já foram gastos nessa rubrica R$ 234,5 milhões.

Nos cálculos da Associação Contas Abertas, no total, há muita gordura que poderia ter sido cortada em 2014, em passagens e diárias, festas, premiações e conferência e até em cópias de documentos. “Há, no entanto, entraves históricos que a União não consegue eliminar e que impedem a expansão dos investimentos”, explicou Gil Castello Branco, presidente da Associação. Entre eles, lembrou, perduram problemas que vão desde projetos básicos mal elaborados, morosidade da justiça, formação inadequada dos gestores públicos e legislações ultrapassadas. Além da inusitada queda de braço entre Executivo e Legislativo.

“Isso tudo acontece porque falta gestão. Alguns ajustes na administração pública, quando acontecem, são feitos só para atender pretensões políticas, sem estudos ou critérios. É uma lógica difícil de ser entendida pelos investidores internacionais, o que torna a equação do ajuste fiscal inviável”, criticou Castello Branco. Humberto Falcão Martins, especialista em gestão pública e diretor do Instituto Publix, lembrou que, no mundo inteiro, estudos apontam que os subsídios do Estado a projetos sociais acabam causando desequilíbrios fiscais.

“No Brasil, sem dúvida, o serviço da dívida e os gastos com a folha de pagamento drenam parte significativa dos recursos públicos”, disse Martins. Além disso, o problema mais grave é a má distribuição: há gente demais em setores onde não há necessidade, e pessoas de menos, em projetos fundamentais para o Estado. Nas duas situações, há anos, os sucessivos governos não tem conseguido gerir um processo eficiente para tirar a produtividade desse pessoal”, destacou Martins. E se as mudanças no quadro não ocorreram até o momento, agora será muito difícil fazer com que elas se concretizem para valer.

O que se verificou, cujas consequências o país agora paga um alto preço, foram “as políticas influenciadas por reivindicações sindicais”. Ou seja, reestruturações de carreiras, com altos impactos aos cofres públicos, que não podem simplesmente ser cortadas. “O governo agora terá que aprender a dizer não. E ter a noção clara do limite e da prudência”, aconselhou o diretor do Instituto Publix. Tarefa que não será fácil, diante de uma campanha salarial de servidores públicos federais dispostos a tudo para ganhar o maior pedaço do bolo.

Falcão Martins lembrou que tem um conceito econômico chamado de “tragédia dos comuns”, caracterizado pela prática do “pego o meu primeiro”, nas situações em que os recursos estão escassos. “A catástrofe orçamentária é uma modalidade da tragédia dos comuns, que acontece em situações extremas. Ela está iminente. Estamos vivendo um jogo destrutivo difícil de avaliar”, lamentou.

Uma das possíveis saídas, disse, será o governo fazer uma espécie de jogo da verdade para explicar o que e como irá fazer, na tentativa de colher o menor prejuízo político possível, e se esforçar para construir um pacto de governabilidade. “Nunca a gestão foi tão necessária para melhorar a qualidade do gasto público. Por outro lado, esse talvez seja o pior momento para enfrentar uma campanha salarial com um funcionalismo que tem como pilar a isonomia. O governo terá que encontrar saídas racionais, retomar o lugar de destaque e voltar a pautar a agenda do país”, afirmou Martins.

Brasília, 08h00

Começou hoje (3/8) o prazo para o envio de sugestões sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentará o teletrabalho, também conhecido como home office, para os trabalhadores do Poder Judiciário. O texto toma por base as experiências e os exemplos de órgãos do Judiciário como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamentaram a questão para toda a Justiça do Trabalho em 2012.

De acordo com a proposta em debate, o desempenho dos trabalhadores em teletrabalho não será mais medido pelo tempo em que ficam à disposição do tribunal. Os tribunais definirão metas de desempenho, que deverão ser, no mínimo, as mesmas estabelecidas para o trabalho presencial na sede física da unidade judiciária. A administração das cortes poderá fixar metas superiores para os servidores que forem autorizados a fazer o trabalho remoto.

Entre os objetivos do teletrabalho, de acordo com a proposta de resolução, estão o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho do servidor; economia no tempo e custo de deslocamento e contribuição na melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços.

A proposta também estabelece que a realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e que cabe a esses gestores indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão remotamente. Para tanto, eles terão de observar as diretrizes estabelecidas, entre elas a prioridade dos servidores com deficiência e a vedação para os servidores em estágio probatório, que tenham subordinados e que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos.

A decisão de submeter a minuta da resolução à consulta pública foi aprovada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas na última segunda-feira (27/7). Segundo o presidente da comissão e relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da consulta é “democratizar o debate com vistas ao seu aprimoramento”. Após o período da consulta, previsto para 31 de agosto, o texto será consolidado com as sugestões que forem eventualmente aceitas e, em seguida, encaminhado ao Plenário do CNJ, que terá a palavra final sobre a questão.

Há dois canais para enviar as contribuições ao texto provisório do ato normativo. Os tribunais podem apresentar ao CNJ suas sugestões diretamente via Sistema PJe (Processo Comissão n. 0003437-54.2015.2.00.0000). As demais propostas de mudanças ao texto devem ser enviadas ao e-mail consultapublica.teletrabalho@cnj.jus.br. Acesse aqui a página da Consulta Pública no Portal do CNJ com o texto da proposta da regulamentação do teletrabalho no Poder Judiciário.

O teletrabalho, trabalho remoto ou home office, está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e alguns tribunais já regulamentaram a questão. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o TST possuíam 192 e 42 servidores em regime de teletrabalho, respectivamente. Em maio passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou que as unidades judiciárias da capital estavam autorizadas a recrutar voluntários para aderir ao teletrabalho.

Brasília, 15h15min

A publicação traz análises sobre temas como desenvolvimento, macroeconomia e saúde, infraestrutura e modelo de governança das agências reguladoras

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lança em Brasília na quarta-feira, dia 5 de agosto, o Boletim de Análise Político-Institucional. Essa sétima edição aborda temas voltados para o desenvolvimento, macroeconomia e saúde, modelo de governança das agências reguladoras, processo legislativo, segurança, infraestrutura e risco das empresas reguladas. São trabalhos que mostram a importância da análise dos impactos das diversas intervenções de políticas públicas no Brasil.

A publicação traz reflexões voltadas ao desenvolvimento, cuja primeira, Análise estratégica: um campo de estudos para formulação e execução de políticas públicas, aborda os conceitos do termo “estratégia” e de possíveis usos da análise estratégica, além de sua aplicabilidade na formulação de políticas públicas. Em uma avaliação retrospectiva com dados da saúde brasileira, o texto Macroeconomia e saúde: apontamentos para uma agenda de pesquisa levanta alguns elementos do desempenho macroeconômico do setor no país. Por fim, o texto do artigo Avaliando o modelo de governança das agências reguladoras, à luz dos acontecimentos recentes no Brasil, avalia as razões pelas quais o tema da qualidade da governança das instituições deve ocupar lugar de destaque nas agendas de políticas públicas.

Cinco notas de pesquisa fecham os temas abordados pela publicação, dentre as quais, uma sobre Processo legislativo: mudanças recentes e desafios, que descreve mudanças recentes no processo Legislativo Federal, especialmente no que diz respeito às iniciativas de lei do Executivo. Já a nota Instituições participativas na segurança pública: programas impulsionados por instituições policiais envolveu quatro instituições de pesquisa e busca compreender o alcance e os resultados do trabalho dos conselhos comunitários de segurança pública instituídos por organizações policiais, especificamente em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília.

Abordando o tema da segurança pública, a nota de pesquisa Resultados preliminares do projeto ‘A segurança pública no Brasil: uma visão prospectiva’ traz a metodologia e os primeiros resultados deste projeto, cuja finalidade é subsidiar a elaboração de programas do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 na área. Investimentos em infraestrutura são lembrados no texto Condicionantes institucionais à execução de projetos de investimentos em infraestrutura: uma nota de pesquisa, cujo objetivo é compreender os fatores de ordem institucional que influenciam a execução de projetos de investimento para o setor no Brasil.

E finalizando a seção, a nota Risco regulatório no Brasil: conceito e contribuição para o debate faz uma breve revisão da literatura e uma discussão de artigos concluídos que indicam que arcabouços institucionais de baixa qualidade e intervenções setoriais inoportunas podem aumentar o risco das empresas reguladas, dificultando os seus investimentos.

Brasília, 15h00min