O documento foi publicado no sites de várias entidades sindicais

As entidades que representam os advogados públicos federais divulgaram carta aberta para esclarecer algumas questões que surgiram após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que fixa o teto de remuneração dos membros da Advocacia-Geral da União ao valor de 90,25% do teto – subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o documento, os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, embora estejam contemplados no Capítulo IV da Constituição de 1988 (das funções essenciais à Justiça), continuam recebendo tratamento diferenciado das demais carreiras que também figuram no mesmo marco legal. Embora submetidos a um elaborado processo de ingresso na carreira e a uma densa lista de atribuições funcionais, os membros da AGU permanecem em posição remuneratória inferior às demais carreiras jurídicas. Atualmente, os subsídios dos advogados públicos federais são pagos em parcela única, sem qualquer outra verba adicional, ao contrário do que ocorre com as demais carreiras essenciais à justiça.

“Vale lembrar que a atribuição da AGU, enquanto defensora da União, é de fundamental importância para a proteção do cidadão brasileiro. Os advogados públicos são os profissionais responsáveis pela defesa do dinheiro público, fruto dos impostos de todos os contribuintes.

Dentre os anos de 2010 a 2014, mais de R$ 3,1 trilhões foram economizados e arrecadados aos cofres públicos brasileiros com a atuação firme destes profissionais. Além disso, foram protocoladas cerca de 10 mil ações de combate à corrupção, com recuperação de R$ 1 bilhão ao erário.

Valorizar o advogado público e reconhecer o seu papel no Estado Democrático de Direito, além de ser justo, é um investimento no próprio fortalecimento do país. É por meio do trabalho destes profissionais que são viabilizadas juridicamente as políticas públicas como o Enem, o Fies e o Bolsa Família. Também é por meio da atuação dos advogados públicos, no assessoramento aos gestores públicos, que se viabilizam as grandes obras do PAC e a aplicação de recursos em benefícios sociais para o país.

A tentativa de distanciar o advogado público das demais carreiras jurídicas sob o argumento de que há diferenciações nas atribuições profissionais não é razoável, considerando a complexidade da atuação na defesa da União. AGU e Ministério Público Federal, por exemplo, atuam em posição de igualdade nos litígios que envolvem as verbas federais, sem diferenciação. O que a PEC 443/2009 busca é resolver uma distorção não prevista pelo constituinte originário, que estipulou uma equiparação entre as carreiras que compõem as Funções Essenciais à Justiça.

Outro ponto a ser esclarecido é que a proposta não comprometerá o ajuste fiscal, uma vez que os reflexos financeiros se darão apenas após dois exercícios fiscais após promulgação. Portanto, a as entidades signatárias desta carta se colocam à disposição da sociedade e da imprensa para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a atuação dos Advogados Públicos e sobre a PEC 443/2009.”   Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União ANAJUR Associação Nacional dos Advogados da União

ANAUNI Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

APBC Associação Nacional dos Procuradores Federais

ANPAF Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social

ANPPREV Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

SINPROFAZ União Dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFE

Brasília, 14h57min

Em ofício enviado na sexta-feira (07), ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério de Relações Exteriores (Sinditamaraty), o ministro de Relações Exteriores, Mauro Viera, negou o pedido de audiência do Sindicato para tratar das negociações acerca do reajuste salarial e reenquadramento dos subsídios das carreiras do serviço exterior.  Segundo o Sinditamaraty, Vieira alegou que o tema é conduzido pelo Departamento de Administração do MRE.

Sandra Nepomuceno, presidente do Sinditamaraty afirmou que a entidade enviará novo ofício pedindo ao ministro que reconsidere a decisão.  “As negociações estão travadas. Precisamos do apoio do ministro para avançar nas tratativas com o governo federal e  solucionar o impasse”, disse.

As negociações da pauta de 2015 se iniciaram em março de 2015. Os servidores do Itamaraty afirmam que sem resposta ao reenquadramento remuneratório com a correção do subsídio das carreiras de assistente de chancelaria, diplomata e oficial de chancelaria, não há acordo.  A categoria  também pede  a regulamentação dos plantões consular, diplomático e de comunicações, incluindo o regime de sobreaviso; a realização de concursos para provimento das vagas de assistente e oficial de chancelaria; a revisão do fluxo das carreiras de oficial de chancelaria e diplomata; o reajuste do auxílio- familiar no exterior; a implementação da Lei nº 12.601/2012 e o atendimento às demandas específicas dos servidores do PCC/PGPE

A presidente do Sinditamaraty defende que é preciso corrigir a disparidade salarial das carreiras do serviço exterior, que possuem regime jurídico próprio, com  as  demais carreiras federais  do ciclo de gestão e típicas de Estado. “Concordamos com o reajuste salarial oferecido pelo governo de 21,3%, desde que o índice seja aplicado após processada a reestruturação dos subsídios. Contudo, é hora de termos  um gesto do ministro das Relações Exteriores na ratificação perante o governo do apoio formalizado ao pleito do Sindicato em 20 de maio último, por meio do Aviso Interministerial nº 5”, concluiu.

Brasília, 23h04

A proposta da CNTE inclui professores e funcionários de escola e define um piso salarial, vinculado a um plano de cargos e carreira para todos

Pelos cálculos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação (CNTE), o vencimento mínimo inicial de um trabalhador com formação de nível médio na escola, hoje, deveria ser R$ 2.650. O estudo – que define um valor 50% maior para educadores com formação de nível superior e estabelece a valorização no desenvolvimento da carreira, contemplando tempo de serviço e qualificação (a cada 3 anos, progressão de 6%; com a especialização mais 15%; com o mestrado 25%; e com o doutorado o salário sobe 35%) – foi aprovado por cerca de 500 professores e funcionários de escola de todo o Brasil, que estiveram na 2ª Plenária Intercongressual da CNTE, nos dias 7 e 8 de agosto, em Brasília, para discutir propostas de projetos de lei para o Piso Salarial Profissional Nacional e para as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Pública.

Roberto Franklin de Leão, presidente da entidade, reforça que se trata de colocar em prática o que está determinado na lei do Plano Nacional de Educação: “ O PNE estabelece que nós temos de ter um plano de carreira para profissionais da educação até junho de 2016. Nossas diretrizes devem ser avaliadas à luz da realidade de cada estado e município, mas o que aprovamos é um instrumento oficial, definido pela nossa base, necessário para a manutenção dos profissionais na carreira e para atrair novos educadores”.

A aprovação desses instrumentos de valorização é resultado de um longo processo de construção coletiva. Este ano a CNTE completou 25 anos de unificação, quando passou a representar professores e funcionários de escola. Segundo a ex-presidente da entidade, Juçara Vieira, o plano de carreira e o piso são componentes fundamentais: “Nós defendemos que ambos são condição essencial para promover a educação de qualidade que nós queremos para a classe trabalhadora e para toda a sociedade brasileira”.

Os representantes dos 49 sindicatos filiados debateram e votaram emendas ao documento-base da Plenária, discutidas durante o evento. Segundo Heleno Araújo, secretário de assuntos educacionais da CNTE, as adequações ajudaram a aperfeiçoar o texto e é preciso lutar para que todos os pontos sejam atendidos: “Precisa ser uma referência para estados e municípios, valorizando inclusive a avaliação por desempenho do profissional, desde que na perspectiva daquilo que nós defendemos como avaliação – que ela seja diagnóstica, venha para melhorar o rendimento dos profissionais e dos estudantes, para que a escola possa, de fato, oferecer a educação com qualidade”.

A secretária geral da CNTE, Marta Vanelli, explica que a partir da deliberação da plenária, a pauta será levada ao Poder Legislativo: “Agora nós vamos debater com a categoria a nossa estratégia de mobilização, para que as propostas que nós aprovamos aqui, nós consigamos aprovar dentro do congresso nacional”. No dia 11 de novembro, já está marcado um ato de ocupação do Congresso.

Os educadores também estão se mobilizando agora para derrubar o Projeto de Lei (PLS 131/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção de petróleo e compromete os investimentos em educação. Nesta terça, dia 11/8, um ato no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, vai contar com a participação de trabalhadores em educação e, ainda, de mulheres que vêm para a marcha das margaridas, marcada para o dia 12.

No encerramento da plenária deliberativa, o presidente da CNTE, Roberto Leão, apresentou uma nota pública da Confederação, resultado da discussão política sobre a conjuntura nacional. O manifesto é em defesa da democracia, contra o golpe e a retirada de direitos, reafirmando que a destinação dos royalties de petróleo é um compromisso com a educação pública: “Achamos que todos os desvios devem ser apurados e quem cometeu os pecados deve paga por eles, mas não se pode condenar toda uma história, de uma empresa tradicional que tem contribuído para o desenvolvimento do país, à falência, para ser entregue ao capital internacional, como acreditamos que é o desejo de muitos que trabalham na perspectiva de desqualificar a Petrobras”.

Brasília, 22h08min

O Ato Nacional terá início às 15 horas, na terça-feira.

No próximo dia 12 de agosto, quarta-feira, servidores do Judiciário federal voltarão à Praça dos Três Poderes, em Brasília, para mais um protesto pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, aprovado pela Câmara, que reajusta os salários de 53% a 78%. O projeto, segundo a Federação Nacional da categoria (Fenajufe), repõe perdas da categoria, há quase dez anos sem reposição salarial.

O ato acontece paralelamente ao trabalho que está em curso no Congresso Nacional, pela derrubada do veto ao PLC 28/2015. Também no dia 12, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, poderá colocar em votação na sessão administrativa a nova proposta rebaixada de reajuste, negociada entre o Supremo e o Poder Executivo. “Por isso, a participação de todos é muito importante”, informou a Federação.

Em sessão administrativa, STF aprova proposta orçamentária sem recursos para o reajuste previsto no PLC 28

Coordenadores da Fenajufe acompanharam, na tarde de quinta-feira (6) a sessão administrativa do STF, que aprovou a proposta orçamentária do tribunal para 2016, com acréscimo de apenas 3% em relação ao ano passado. De acordo com os servidores, o ministro Lewandowski disse que havia se reunido com a presidente Dilma Rousseff no dia anterior com o objetivo de alcançar “o melhor reajuste possível” dentro da atual conjuntura, em consideração às perdas salariais acumuladas.

A nova proposta será apresentada para deliberação dos ministros em novas sessão administrativa,  prevista para a próxima quarta-feira (12). O envio de um novo projeto estaria previsto para sexta-feira (14). Segundo o sindicato dos servidores do Distrito Federal (Sindjus-DF), Lewandowski disse que ao mesmo tempo deve enviar uma proposta para o reajuste dos subsídios dos ministros do STF, que alcança toda a magistratura – o aumento gira em torno de 16%, o que elevaria os subsídios para aproximadamente R$ 39 mil.

Em conversa com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, sindicalistas informaram que foi confirmada a apresentação de novo projeto, com reajuste menor que o esperado e em quatro parcelas. O STF estaria trabalhando sobre esse referencial, que resultaria em oito parcelas semestrais, de 2016 a 2019. Vieira confirmou que o governo teria avalizado o percentual de 41% sobre o salário efetivo e que o STF trabalharia para elevar esse índice a 46%. E voltou a afirmar que o STF não vai trabalhar para a derrubada do veto ao PLC 28/2015.

Os servidores seguem em greve nacional desde junho pela recomposição salarial, na luta pela derrubada do veto ao projeto.

Brasília, 21h00

De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a reunião acontecerá às 10h30min do dia 11 de agosto, na sede da Associação, com o objetivo de transmitir informações e orientações quanto à atuação em favor da PEC 443/2009 – que vincula os salários a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – na Câmara dos Deputados.

Brasília, 20h13min

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) publicou, na sexta-feira (7/8), no Correio Braziliense, jornal de circulação nacional, um comunicado à sociedade sobre a decisão da assembleia nacional da classe de paralisação de 48 horas das atividades dos auditores, nos dias 11 e 12 de agosto.

Nestes dias, somente as atividades essenciais serão exercidas. De acordo com o comunicado, “a paralisação vai ao encontro da mobilização para demonstrar a necessidade de apensamento da PEC 102/15 à PEC 443/09 – que vincula os salários a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo -, como instrumento indispensável à valorização da categoria.

O comunicado, de acordo com o Sindifisco, também foi enviado ao secretário da Receita Federal e ao secretário, Jorge Rachid.

Brasília, 20h03min

O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), na última sexta-feira, definiu que o trabalho para as próximas semanas é o fortalecimento da greve geral no Executivo Federal. Representando cerca de 80% dos servidores, a Condsef já registra paralisação de atividades em 15 estados (AC, AP, CE, MG, MT, PA, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, TO e SP) até o momento. Além das mobilizações em curso no INSS, universidades federais e também no judiciário, categorias como Incra, Ibama, Ministério da Saúde, Funasa, Iphan, Dnocs, Agricultura, Ministério do Trabalho e Emprego e outros, já reforçam esse movimento.

O objetivo é tentar retirar o processo de negociações com o governo do impasse que se instalou. Segundo a Confederação, o governo quer que os servidores aceitem um índice de 21,3% dividido em 4 anos. Os servidores rejeitam a proposta. Querem debater a reposição de perdas passadas, e não as expectativas futuras, e também a redução do prazo, considerado muito extenso. Há ainda um entrave, já que outros itens de interesse, como reajuste em benefícios, mudança em regras na gratificação para fins de aposentadoria, e outros, estariam condicionados à aceitação do índice rejeitado.

O CDE também aprovou a instalação do Comando Nacional de Greve da base da Condsef a partir do dia 10 de agosto. A Condsef segue orientando suas filiadas a fortalecer a paralisação de atividades conforme deliberado pela categoria na última plenária geral da entidade.

A partir desta sexta, 7, a SRT confirmou um calendário de reuniões que vão até o dia 11 de agosto. Na pauta estará o retorno do governo as diversas demandas específicas dos setores da base da Condsef, apresentadas entre maio e junho. Entre as categorias estão a dos anistiados, Area Ambiental, administrativos da AGU, C&T, Dnit, Abin, FNDE e Inep, Imprensa Nacional, INPI, Funai, Pecfaz, Cultura, Area Agrária, PCCTM, IEC e Suframa.

“Se repetir o discurso adotado em reuniões que abordariam pautas específicas dos servidores do Inmetro, Agências Reguladoras, DNPM, PGPE, CPST e correlatas a frustração estará garantida. Em reuniões na semana passada a SRT reafirmou a proposta apresentada ao conjunto dos federais: o índice de 21,3% dividido em quatro anos. A SRT acrescentou que no atual cenário de crise, o governo tem dificuldades para atender as pautas específicas e a pauta geral ao mesmo tempo”, diz a nota da Condsef.

Brasília, 19h51min

Nesta segunda-feira, dia 10, haverá assembleia dos trabalhadores na fábrica

Metalúrgicos da General Motors de São José dos Campos foram surpreendidos em suas casas, neste sábado, dia 8, com avisos de demissão  por telegrama, informou o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos campos. Ainda não é possível conhecer a extensão do corte ou os setores mais afetados, segundo a entidade.  Assim que foi informado pelos trabalhadores sobre as demissões, o Sindicato procurou representantes da montadora, que confirmou os cortes. “O Sindicato repudia com veemência essas demissões. Os cortes acontecem às vésperas do Dia dos Pais, o que deixou os trabalhadores ainda mais perplexos”, diz a nota oficial.  Na próxima segunda-feira, dia 10, o Sindicato vai fazer uma assembleia na General Motors, na entrada do primeiro turno, a partir das 5h30. Estarão em pauta as demissões e a necessidade de mobilização para reverter esse quadro.  Os cortes em São José dos Campos acontecem um mês depois de a montadora ter demitido cerca de 500 trabalhadores na fábrica de São Caetano do Sul. “Diante dessa postura da GM, que como as outras montadoras tem sido amplamente beneficiada por incentivos fiscais, o Sindicato vai cobrar do governo federal a edição de uma medida provisória que garanta estabilidade no emprego”, informou.  Os metalúrgicos também exigem a reversão das demissões, redução da jornada para 36 horas sem redução de salário, proibição da remessa de lucros para o exterior e estatização das empresas que demitirem. Lay-off Nesta segunda-feira, 750 trabalhadores que estavam em lay-off retornarão para a fábrica. Eles foram comunicados esta semana de que deveriam retomar suas atividades. O lay-off foi resultado de uma forte mobilização ocorrida em fevereiro. Na ocasião, a GM havia ameaçado fazer 798 demissões. Os trabalhadores entraram em greve (de 20 a 26 de fevereiro) e conseguiram que a empresa adotasse o lay-off por cinco meses, com mais três meses de estabilidade. A GM de São José dos Campos possui cerca de 5.200 trabalhadores e produz os modelos S10 e Trailblazer, além de motores, transmissão e kits para exportação (CKD).

Brasília, 18h04min

Os oito mil analistas-tributários vão interromper o trabalho em todas as unidades da Receita Federal no país, de segunda-feira, dia 10, a quarta-feira, dia 12, em protesto contra o comportamento dos administradores do órgão em relação à tramitação da PEC 443/2009, que vincula os salários mensais aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos analistas, o percentual do subteto é de 80,25%.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), não haverá atendimento ao contribuinte nas delegacias, inspetorias e agências. Cessam a emissão de certidões negativas e todos os processos de cobrança ficam sobrestados. A fiscalização, a vigilância e a repressão nos portos, aeroportos e postos de fronteiras também ficarão prejudicadas.

Segundo a presidenta do Sindireceita, Silvia Alencar, “nenhum analista-tributário deve retomar suas atividades até que a administração passe a tratar os servidores de forma isonômica”. Silvia Alencar denunciou que o fato de a administração da Receita Federal defender publicamente a aprovação de um destaque de votação em separado à PEC 443/09 – cuja redação implica a exclusão dos analistas-tributários motivou a reação dos servidores.

“O Sr. Secretário da Receita Federal tem a obrigação de reparar o erro. Se não nos consideram como parte desse processo, parte da Carreira de Auditoria, que trabalhem sozinhos”, disse, em nota, a presidente do Sindireceita.

A mobilização nacional, informa a presidenta do Sindireceita, é uma resposta da categoria aos administradores da RF, que “usam toda a estrutura da Receita Federal para defender os interesses do cargo a que pertence a maioria de seus integrantes, em prejuízo dos analistas-tributários, que também fazem parte da carreira de auditoria.

“Em plena crise econômica, com o Estado precisando desesperadamente de recursos, os delegados, inspetores, superintendentes e até o secretário da Receita abandonaram o trabalho e passaram a utilizar o órgão para defender seus interesses corporativos. Mais do que isso, estão atuando deliberadamente para desestruturar a carreira de auditoria e prejudicar o analista-tributário, o que traz graves consequências para a administração tributária e aduaneira”, critica

“Para completar esse quadro, a administração da Receita Federal passou a pressionar os ministros da Fazenda e do Planejamento para que defendessem interesses corporativos, prejudicando os demais servidores e, principalmente, colocando em risco as estruturas de arrecadação, controle e fiscalização tributária e aduaneira do país”, reforçou. 

A decisão de paralisar as atividades na Receita Federal em todo o País, reforça a presidenta do Sindireceita, foi tomada diante da gravidade dos fatos. “Vamos manter nossa mobilização até que o risco real de desestruturação da administração tributária e aduaneira e da carreira de auditoria seja definitivamente afastado. É preciso que todos os administradores entendam que, sem respeito, os analistas-tributários permanecerão de braços cruzados e a Receita Federal, paralisada”, finaliza.

Brasília, 20h25min

Mais que um aumento nas despesas, insuportável para o governo na análise dos analistas, a PEC 443/2009 suscitou mais discórdia e ressentimentos entre as categorias do serviço público federal. Os agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, na segunda-feira, vão discutir indicativo de greve com início ainda no mês de agosto. A vinculação dos salários da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados das Polícias Federal, Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) faz com que o ganho mensal em final de carreiras desses escolhidos dê um salto para R$ 30,4 mil, com aumento automático quando os ministros elevarem suas próprias remunerações – a exemplo do que aconteceu no apagar das luzes de 2014.

“A categoria está irada. Com esse projeto, os delegados vão ganhar quase o triplo dos EPAs. Não podemos permitir essa estagnação, no fundo do poço. Estamos prontos para lutar pela correção dessa distorção e se o governo tentar judicializar o processo, vamos encontrar outras formas de demonstrar nossa indignação ”, assinalou Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). De acordo com a entidade, a diferença salarial entre as duas carreiras sempre foi de 65% a 70%. “Agora as remunerações deles vão ser mais que o triplo. Hoje, os EPAs começam com R$ 9 mil (R$ 14 na aposentadoria), e os delegados, R$ 16,8 mil (R$ 22,8 mil). Eles passarão a ganhar entre R$ 26 mi a R$ 30,4 mil. E nós? continuaremos represados?”, questionou Leal.

Outra classe que esperneou foi a dos auditores fiscais da Receita Federal. O Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco Nacional) orientou a todos os profissionais que ocupam cargos de chefia a entregá-los. “Trata-se de uma reação à rejeição, pelo plenário da Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa 16, que incluía os auditores fiscais entre os profissionais de Estado contemplados pela Proposta de Emenda Constitucional 443/09”, divulgou a entidade. “A irritação dos auditores é imensa. Estamos sendo desprestigiados. O tratamento desrespeitoso pelo governo prenuncia dias difíceis”, alertou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.

A equipe econômica ainda tentou apagar o fogo, em uma reunião emergencial, na noite de quinta-feira, entre os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) com Cláudio Damasceno, para destacar a importância da categoria e mostrar a necessidade da colaboração no esforço arrecadatório para o sucesso do ajuste fiscal. Segundo Damasceno, Levy reafirmou o compromisso do governo com o tratamento equivalente entre todas as carreiras de Estado. E garantiu que estão sendo estudadas outras maneiras de valorizar os auditores. Em resposta, o presidente do Sindifisco alertou que a Receita está parada e que a categoria não voltará à normalidade até que as reivindicações sejam atendidas.

Outra rixa que estava adormecida foi reativada: na quarta-feira (5), véspera da votação da PEC no Congresso, associações da magistratura e do Ministério Público divulgaram nota discordando da vinculação da remuneração da AGU, das procuradorias dos Estados, das Defensorias Públicas e do delegados da PF aos subsídios dos ministros do STF. Em resposta, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) lembrou que os reclamantes, além do subsídio, ganham auxílio-moradia, adicional de substituição, gratificação por exercício de chefia, férias de 60 dias, além de inumeras verbas adicionais que geram uma disparidade bastante significativa em relação a AGU.

“A nota em questão foi por demais infeliz ao manifestar claro intento discriminatório em relação aos advogados públicos, os quais são em última instância advogados (art. 3°, §1°, da Lei 8.906/1994), de maneira que não há qualquer hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público, conforme determina o art. 6º, caput , da Lei 8.906/1994”, retrucou a Anauni.

Brasília, 08h00