O Ministério do Planejamento divulgou com alarde que já assinou acordos com mais de 780 mil servidores do Executivo federal, que concordaram com a proposta de 10,8%, em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017). A maioria delas do chamado carreirão, que engloba cerca de 18 diferentes categorias e quase 80% do total do funcionalismo. Mas a reforma ministerial e o ajuste fiscal, mais uma vez, interferiram nas negociações salariais. Pela urgência de elevar a arrecadação, de atrair a confiança do investidor internacional e de evitar que mais uma agência de risco corte a nota soberana do país, o governo suspendeu as reuniões marcadas com o carreirão e entabulou conversas de bastidores para que as carreiras típicas de Estado, especializadas em arrecadação, fiscalização, advocacia pública, finanças e controle – muitas em estado de greve ou totalmente paralisadas -, voltem com carga total ao trabalho.

“O governo não vai abrir mão do ajuste fiscal, muito menos dará tratamento diferenciado a qualquer que seja a classe. Mas, sem dúvida, tentará convencer os servidores de que o Brasil precisa deles”, assinalou um técnico ligado ao Executivo que não quis se identificar. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa o carreirão, cobrou da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento um calendário de reuniões para setores de sua base com acordo ainda pendente. Na lista de espera estão INPI, DNPM, Inmetro, Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas) e administrativos das agências reguladoras. “Não sabemos exatamente o que aconteceu. O prazo final era 10 de outubro. É claro que ainda há tempo. A peça orçamentária não foi votada. Mas o problema é que isso nos deixa em uma grande ansiedade”, explicou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.

As categorias que recusaram o percentual de 10,8% vão ter que esperar mais. Ainda estão sem agenda para debater as pendências que persistem. Casos dos servidores da área ambiental e do Dnit – ainda não decidiram se assinam com o governo. E os do Incra e da área de Cultura, que já reportaram à Condsef a rejeição da proposta. “A SRT informou que o Planejamento deve primeiro fechar o ciclo com os que concordaram. Depois, confirmará reuniões com os outros”, destacou. A paciência de alguns começa a se esgotar. O processo está lento até mesmo para as categorias de Estado que não fazem parte do grupo seleto apontado pelo técnico. Nenhuma delas, até o fechamento dessa matéria, tinha recebido oficialmente a oferta de 10,8%. Por escrito, permaneciam com os 21,3% (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019)

Segundo João Maria Medeiros de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), a categoria, insatisfeita, já está construindo novo plano nacional de mobilização, com uma possível paralisação. “O governo sinalizou que daria uma resposta até 20 de setembro. Aguardamos. Não tivemos retorno algum sobre um longo período de conversas e resultados de grupo de trabalho para a reestruturação da carreira”, reclamou Medeiros. Os policiais federais estão na mesma situação. De acordo com Jones Leal, presidente da Fenapef, que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (Fenapef), tanto os 10,8% quanto os 21,3% foram rechaçados pela maioria.

“Nosso horizonte vai além de percentuais. O foco é na valorização da carreira. Estamos há sete anos sem recomposição. Não podemos aceitar receber agora a metade do que aqueles que antes ganhavam menos que nós. O salário atual já não compensa. Cerca de 30% dos que entraram pelo último concurso (2014) pediram exoneração. Um prejuízo tremendo. O governo gasta cerca de R$ 120 mil para treinar um policial. Uma fortuna jogada fora”, destacou Jones Leal.

Vitória parcial

Ganharam um pequeno agrado do governo os advogados federais. Na quinta-feira, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adam, se reuniram, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) para acertar detalhes de demandas históricas da classe, como pagamento de honorário de sucumbência (inclusive para aposentados), regulamentação do exercício da advocacia particular por esses servidores, criação de carreira administrativa específica -com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas. As medidas chegaram a ser apelidadas, em tom de ironia, de “pacote de bondades” por servidores de outras carreiras. O que irritou os advogados.

De acordo com Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), não foi um presente porque nenhuma das decisões acertadas “de boca” foi regulamentada. Ainda serão discutidas, inclusive, as formas que serão apresentadas: se por decreto, projeto de lei ou medida provisória. Os honorários, por exemplo, já haviam sido autorizados desde 2012 e vinham sendo retidos irregularmente pela União. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, contou, com esse item – recolhimento em torno de R$ 700 milhões -, os advogados federais engordarão os contracheques em R$ 3 mil mensais, que não serão pagos pelo Tesouro. O honorário de sucumbência é resultado de desembolso obrigatório da parte que perdedora.

É importante destacar, disse Mota, que a AGU, nos últimos cinco anos, retornou aos cofres da União, cerca de R$ 3 trilhões com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira. “A entrega de cargos de DAS (Direção e Assessoramento Superior), uma das nossas bandeiras, também vai ser responsável por uma economia de R$ 10 milhões anuais. Excelente contribuição para o ajuste fiscal”, assinalou.

O que mais agradou, no entanto, foi a unificação da carreira. Se essas medidas se concretizarem, todos (advogados da União, procuradores federais, da Fazenda, e do Banco Central) estarão ligados à AGU – hoje se submetem aos órgãos onde trabalham. O atendimento ao cidadão não será prejudicado, disse Mota. Mudam somente os trâmites do processo. “Às vezes, nem o juiz sabe quem é o responsável pelo processo. Perde-se anos e anos para descobrir. Os procedimentos serão facilitados”, explicou. Outra categoria que vem sendo olhada com cautela pela governo é a dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Na sexta-feira, em mais uma reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no final da tarde, a classe não saiu de mãos vazias: ganhou a certeza de uma data. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), embora “não tenha havido qualquer apresentação de proposta”, durante o encontro, Rachid prometeu que as pautas da categoria serão tratadas especificamente entre a administração da Receita e o Ministério do Planejamento, na próxima quinta-feira (22). “A partir daí é que vamos conversar em definitivo”, disse Damasceno. Os auditores querem, principalmente, aprovação de projeto que tramita no Congresso Nacional, que equipara os salários em fim de carreira a 90,25% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros.

A procrastinação do MPOG, no entanto, não é de todo ruim. Segundo Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o atraso do Ministério do Planejamento abre espaço para a consolidação de alguns acertos internos fundamentais. “É óbvio que percebemos a intenção do governo de empurrar tudo com a barriga até os 45 minutos do segundo tempo. Mas acho também que esse espaço pode ser positivo. Teremos mais tempo para negociar, conversar, sem precisar resolver tudo às pressas”, reforçou.

Brasília, 10h36min

A greve dos trabalhadores do Serpro iniciou no dia 30 de Setembro e, atualmente, está 14 estados. Todas as 11 Regionais da empresa estão paralisadas (RS, SC, PR, SP, RJ, MG, BA, PE, CE, Distrito Federal e PA). A greve também tem a adesão dos escritórios da empresa no ES, na PB e no PI.

Novas regras para uso de telefones celulares devem aumentar ainda mais a economia

As despesas de custeio administrativo do governo federal com telefonia tiveram uma redução de R$ 66,6 milhões em 2015, segundo informou o Ministério do Planejamento. O valor corresponde à diferença de gastos de janeiro e agosto de 2014 (R$ 129,7 milhões), em relação ao mesmo período desse ano (R$ 63,1 milhões), de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).   “Este é um importante reflexo do esforço que o governo federal tem feito para reduzir gastos, aumentar a eficiência e combater o desperdício na administração pública”, disse o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cristiano Heckert. Para ele, um dos prováveis motivos para a diminuição dos custos foram as contratações conjuntas de telefonia, em 2014.   Em continuidade às ações da reforma administrativa para racionalização e redução dos gastos dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, foi publicado esta semana o Decreto nº 8.540, que estabelece novas regras para a utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos como telefonia fixa.  Gastos do governo federal com telefonia ​ Ano* Valor 2014 R$ 129.726.963,84 2015 R$ 63.123.282,33 *Janeiro a agosto de 2014 e 2015. Fonte: SIASG

Brasília, 11h50min

No prazo de um mês, a empresa Correios foi condenada tanto em 1ª instância, tanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por não chamado os aprovados em concursos públicos e ter contratado trabalhadores terceirizados e temporários.

  É uma prática recorrente, que fere jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, além de descumprir princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, bem como a regra constitucional de concurso público, segundo destacam os  advogados do escritório Alino & Roberto e Advogados.

Nesses 30 dias, a  19ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) faça a convocação de um concursado aprovado em concurso público para os exames médicos previstos em edital, e se aprovado neste, faça a assinatura do contrato de trabalho.

Logo após, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista da ECT e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho do DF (10ª Região) para que a ECT convoque o trabalhador, aprovado em concurso público para a função de Carteiro, para a assinatura do seu contrato de trabalho.

Brasília, 18h08min

Após várias manifestações, atos e protestos, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram, ontem, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), com representantes dos advogados federais (Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Sinprofaz e Unafe), para acertar detalhes da carreira.

Entre os assuntos tratados estão o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas. As medidas foram chamadas de “pacote de bondades”, o que irritou a categoria.

Por meio de nota,  Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Sinprofaz e Unafe ressaltaram que nenhum dos pleitos ofertados pelo governo à carreira são “bondades”, mas fruto de longa luta e contínuas reuniões com os representantes do Executivo. Afirmam, também que, até então, o governo não formalizou as propostas. 

“Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o governo reconheceu o direito dos advogados públicos federais à percepção de honorários advocatícios desde 2012, quando Parecer do advogado-geral da União afirmou ser possível a sua percepção pelos membros, fato este que afastou a realização de greve no ano”, salientou o documento, ao esclarecer que o governo também entendeu que o direito de aplica aos aposentados e as verbas não sairão do orçamento, são verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e não pela União.

A nota destaca, ainda que, o exercício da advocacia liberal por parte de advogados públicos, desde que vedada o seu exercício contra a própria fonte pagadora, é uma realidade para a maior parte dos procuradores dos Estados e municípios.

“Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo”.

Apesar da perspectiva de vitória nesses pleitos históricos, as entidades afirmam que não cessará a luta no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição, principalmente as PECs 82 e 443 que reestruturam a AGU, “tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de função essencial à Justiça ampliando ainda mais os resultados alcançados no último quinquênio que atingiram as cifras de mais de R$ 3 trilhões, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira”.

Brasília, 14h51min

Após manifestações e atos de protestos, advogados federais conseguem vitória parcial de seus pleitos

Entidades que reúnem a maioria dos membros da Advocacia-Geral da União e de todas as atuais carreiras da instituição (Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Simprofaz e Unafe) tiveram, ontem, reunião, na sede da AGU, com o advogado-geral, Luís Inácio Adams, e com o ministro do Planejamento, Nélson Barbosa.

No encontro, entre outros assuntos, foram acertados o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas da Casa. Todos pleitos antigos da categoria. O conjunto de medidas foi apontado como um “pacote de bondades” , o que irritou a classe.

Em nota, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Simprofaz e Unafe destacam que, inicialmente, nenhum dos pleitos são “bondades”, mas fruto de longa luta, em contínuas reuniões com os representantes do Executivo federal. “No entanto, após as rodadas de negociações, até então o governo não formalizou nenhuma destas propostas à classe para que os associados das entidades signatárias desta nota pudessem se manifestar”.

“Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o governo reconheceu o direito dos advogados públicos federais à percepção de honorários advocatícios desde 2012, quando parecer do advogado-geral da União afirmou ser possível a sua percepção pelos membros, fato este que afastou a realização de greve no ano”, afirmou o documento.

As entidades destacam ainda que o governo, no entanto, só agora dá inicio ao cumprimento do acordo, “apesar de reafirmado o direito pelo Novo Código de Processo Civil, entendendo as signatárias que deve ser protegido o direito dos aposentados e verificadas as rubricas orçamentárias onde são contabilizados tais valores, que na verdade são verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e não pela União”.

O comunicado também destaca que o exercício da advocacia liberal, desde que vedada o seu exercício contra a própria fonte pagadora, é uma realidade para a maior parte dos procuradores dos Estados e municípios.

“Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo”, opinam os advogados federais.

No futuro, ressaltam, o anúncio e a formalização das propostas deverão ser submetidas as carreiras para ratificá-las. A luta da classe continuará no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição, principalmente as PECs 82 e 443 que reestruturam a AGU, “tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de função essencial à Justiça ampliando ainda mais os resultados alcançados no último quinquênio que atingiram as cifras de mais de R$ 3 trilhões, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira”.

Brasília, 13h12min

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou a campanha #BrasilSemCrise, com o objetivo de colaborar para que o Brasil saia da crise. O documento apresenta um conjunto de propostas para ampliar a arrecadação fiscal sem o aumento da carga tributária e a criação de novos impostos.   O estudo completo pode ser lido e compartilhado: http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf  

De acordo com o Sindireceita, é importante ressaltar que as medidas que compõem o estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil” podem ser executadas imediatamente sem a necessidade de mudanças legislativas ou qualquer custo extraordinário.

Brasília, 14h16min

Medida faz parte da reforma administrativa em andamento para reduzir os gastos públicos

Dando continuidade às medidas da reforma administrativa para racionalização e redução dos gastos dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, foi publicado hoje (14/10) o Decreto nº 8.541 que estabelece novas regras para o uso de veículos oficiais e de compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal e ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, que hoje têm direito a uso individual de carros oficiais passarão a utilizá-los de modo compartilhado. A medida abrange um universo de 280 pessoas. Apenas ministros e ocupantes de cargos Natureza Especial continuam com o sistema de uso individual.

No curto prazo, a previsão é de que haja um compartilhamento dos veículos operacionalizado por cada ministério. Até o início do ano que vem, deverá ser implementado um sistema de compartilhamento de veículos entre os diversos ministérios e a utilização de outros modais de transporte, tais como táxi, vans e moto-frete (trânsito de documentos).

O decreto prevê também que apenas ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, o chefe do Estado Maior das Forças Armadas e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica terão direito a Classe Executiva em voos nacionais e internacionais. Os demais agentes públicos deverão utilizar a Classe Econômica em viagens nacionais e internacionais.

Esse decreto se soma às ações lançadas ontem por meio do decreto 8.540 e seus efeitos orçamentários serão incorporados ao PLOA 2016 conforme já anunciado pelo governo da seguinte forma: Renegociação de contratos de custeio: R$ 1,6 bilhão;Limite para gastos com servidores em diárias, passagens, auxílio moradia e telefone: R$ 200 milhões; Redução e reestruturação de ministérios e de cargos de confiança: R$ 200 milhões (inclui gastos obrigatórios, que não estão contabilizados em custeio administrativo – Medida Provisória 696, publicada em 5 de outubro).  

Revisão de contratos

Ontem, o governo publicou o Decreto nº 8.540 que determina a revisão de contratos relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços, tais como locação de imóveis; locação, manutenção e conservação de veículos; serviços de consultoria; vigilância ostensiva; e aquisição de passagens. Com isso, órgãos terão que avaliar despesas e rever os qualitativos e quantitativos dos seus contratos de forma a promover uma redução global de 20% nos gastos com esses serviços, em termos reais, respeitando os limites estabelecidos na legislação de licitações e contratos públicos. Quanto à prorrogação ou celebração de novos contratos, o governo deverá reavaliar a essencialidade do serviço e o interesse público na contratação.

O decreto ainda fixa limites de gastos com celulares corporativos, tablets e modens utilizados por ministros, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ocupantes de cargos de Natureza Especial (NES) e de DAS. A medida abrange também os dirigentes máximos de autarquias e fundações.

Para ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, comandantes das forças armadas e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, os gastos com esses serviços ficam limitados a R$ 500,00 mensais. Para os dirigentes de autarquias e fundações e ocupantes de cargos em comissão DAS 6 e equivalentes, o limite é de R$ 300,00, e para DAS 5 e equivalentes, R$ 200,00. Para os demais usuários autorizados, o limite é de R$ 150,00.

Os valores que excederem esses limites deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recolhimento da fatura. Atualmente, cada órgão estabelece limites de gastos com telefonia celular por meio de portarias ou outros mecanismos de controle. Com a publicação do decreto, o governo limitou o gasto para toda a administração pública, autárquica e fundacional.

É preciso esclarecer que as renegociações de contratos não podem ser aplicadas de forma linear já que, em alguns casos, os preços dos serviços são administrados. Existem também situações nas quais a margem de ajuste é menos flexível por questões de segurança como, por exemplo, nos contratos de manutenção preventiva e serviços de vigilância. Além disso, as datas de vencimento dos contratos atuais são diferenciadas ao longo do ano, de modo que o impacto dessas renegociações não se faz sentir completamente no mesmo ano.

A projeção de gastos de custeio prevista para o exercício de 2016 é de R$ 29,7 bilhões. Se alcançada a meta de renegociação haveria uma redução de R$ 5,9 bilhões nesses gastos. Entretanto, em virtude das questões apontadas acima, será incorporada no PLOA uma redução de R$ 2 bihões.

Brasília, 6h30min

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional estampou outdoors na saída do Aeroporto Internacional de Brasília Brasília Juscelino Kubitschek, no setor de desembarque nos terminais 1 e 2 e nas entradas da Esaf (Escola de Administração Fazendária), para motivar a classe e fortalecer o movimento pela valorização da carreira, até que os pleitos sejam atendidos pelo governo.

As faixas tem os dizeres “Administrador da Receita Federal, o DAS vai, o cargo fica. A luta é de todos nós. Auditor forte, Receita Forte”. De acordo com o Sindifisco, o objetivo é mostrar aos administradores da RFB que estarão na capital federal entre os dias 2 e 4 de outubro, para reunião com o secretário da RFB, Jorge Rachid, o engajamento da classe.

Por meio de nota, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) informa que é essencial conclamar os superintendentes, delegados e inspetores a lutar pelo cargo de auditor fiscal para que a campanha de valorização do cargo continue tendo sucesso.

Brasília, 15h06min