Após manifestações e atos de protestos, advogados federais conseguem vitória parcial de seus pleitos
Entidades que reúnem a maioria dos membros da Advocacia-Geral da União e de todas as atuais carreiras da instituição (Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Simprofaz e Unafe) tiveram, ontem, reunião, na sede da AGU, com o advogado-geral, Luís Inácio Adams, e com o ministro do Planejamento, Nélson Barbosa.
No encontro, entre outros assuntos, foram acertados o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas da Casa. Todos pleitos antigos da categoria. O conjunto de medidas foi apontado como um “pacote de bondades” , o que irritou a classe.
Em nota, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Simprofaz e Unafe destacam que, inicialmente, nenhum dos pleitos são “bondades”, mas fruto de longa luta, em contínuas reuniões com os representantes do Executivo federal. “No entanto, após as rodadas de negociações, até então o governo não formalizou nenhuma destas propostas à classe para que os associados das entidades signatárias desta nota pudessem se manifestar”.
“Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o governo reconheceu o direito dos advogados públicos federais à percepção de honorários advocatícios desde 2012, quando parecer do advogado-geral da União afirmou ser possível a sua percepção pelos membros, fato este que afastou a realização de greve no ano”, afirmou o documento.
As entidades destacam ainda que o governo, no entanto, só agora dá inicio ao cumprimento do acordo, “apesar de reafirmado o direito pelo Novo Código de Processo Civil, entendendo as signatárias que deve ser protegido o direito dos aposentados e verificadas as rubricas orçamentárias onde são contabilizados tais valores, que na verdade são verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e não pela União”.
O comunicado também destaca que o exercício da advocacia liberal, desde que vedada o seu exercício contra a própria fonte pagadora, é uma realidade para a maior parte dos procuradores dos Estados e municípios.
“Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo”, opinam os advogados federais.
No futuro, ressaltam, o anúncio e a formalização das propostas deverão ser submetidas as carreiras para ratificá-las. A luta da classe continuará no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição, principalmente as PECs 82 e 443 que reestruturam a AGU, “tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de função essencial à Justiça ampliando ainda mais os resultados alcançados no último quinquênio que atingiram as cifras de mais de R$ 3 trilhões, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira”.
Brasília, 13h12min