Advogados públicos federais paralisam atividades amanhã

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) convoca a classe a paralisar as atividades e reforçar a mobilização pelo fortalecimento das carreiras da Advocacia Geral da União (AGU). Em Brasília, a entidade convida os membros da AGU para acompanharem a reunião de líderes, às 14h30min, na Câmara dos Deputados. Nos estados, a orientação é de atos públicos de apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) da Advocacia Pública Federal e aos demais pleitos da carreira, bem como organizem caravanas de visitas às unidades da AGU, com o intuito de intensificar o movimento de entrega de cargos. A Diretoria da Unafe destaca que o objetivo da Paralisação Nacional é dar continuidade ao estado intenso de mobilização dos membros da AGU e demonstrar a insatisfação com as dificuldades enfrentadas pela Advocacia Pública Federal. “A hora é agora. Devemos manter firme o movimento de entrega de cargos no Executivo e essa pressão uniforme, organizada e histórica no parlamento. Não haverá outro momento para que tornemos real a nova AGU”, afirma o diretor-geral da Unafe, Roberto Mota.DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO (27/10/2015) Em Brasília: 14h30min – Reunião de Líderes – Câmara Federal – Brasília. Nos Estados: Reuniões locais de mobilização.

Brasília, 19h002

Evento acontece em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, às 9 horas, no auditório do Prédio 6 – Campus Xerém – Rio de Janeiro

Os convidados vão responder três perguntas: Você sabe por que o sindicato está realizando as oficinas sobre o lucro social no setor publico?2.    Você sabe a importância do trabalho executado pelo Inmetro para a sociedade?3.    Você sabe quanto vale a contribuição da força de trabalho do Inmetro?

Para o Asmetro, é fundamental que entidades sindicais e representativas dos servidores estendam e ampliem a sua agenda para além das demandas dos servidores, porque essa é a discussão sobre a melhoria da qualidade do serviço público. No entender do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça,  a experiência deve ser disseminada para todo o serviço público.

“A iniciativa do Asmetro, que reúne outras entidades parceiras, demonstra o interesse de se fazer uma discussão sobre a qualidade do serviço público, sobre a gestão pública, para além daquilo que já é legítimo, que são as demandas a partir das bases do servidor público. Isso porque a relação entre “patrão” e “empregado” no serviço público é muito diferente do setor privado e, portanto, o fundamental no setor público é um produto que se entrega e aqui nesse evento está sendo chamado de lucro social, balanço social”, disse Mendonça.

Veja a entrevista com o secretário, durante o primeiro Painel:

A divulgação do lucro social pode, de alguma forma, desconstruir a visão negativa da sociedade em relação ao servidor público? Exatamente. Mas é um longo caminho. No Brasil, se nós lembrarmos historicamente, tem até piada sobre o servidor público, por conta dessa coisa histórica, cultural, do nepotismo, empreguismo e patrimonialismo. O fato é que o serviço público profissionalizado, com base na meritocracia, está sendo construindo há algum tempo, sobretudo depois da Constituição de 1988, com concursos públicos transparentes e impessoais. Mas há muito a ser feito. Então, acho que ao reunir entidades extremamente importantes como o IBGE, Inmetro, INPI e Fiocruz, as quatro joias da coroa, que os brasileiros conhecem pouco, é muito positivo. E são entidades que prestem relevantes serviços, porque têm servidores qualificados e motivados, que se capacitam permanentemente. Como se faz para que tudo isso apareça para a sociedade? Essas oficinas podem contribuir para a mudança e essa mudança, essa transformação é fundamental.

Há também a questão da renovação dentro do serviço público. Isso preocupa o senhor? Trabalhar no serviço público requer vocação, é processo permanente de formação, capacitação. O serviço público não pode ser um trampolim para se enriquecer e ganhar dinheiro. Por isso, quem não tem vocação deveria sair do serviço público, porque se não nós não vamos romper o estigma de que o serviço público é um cabide de emprego para as pessoas. Essa renovação tem sido muito importante, mas não podemos esquecer de que o jovem concursado, que conhece o mundo digital, não tem a experiência adquirida pelos mais antigos. Daí, a nossa preocupação com a preservação da memória das instituições. Não podemos esquecer nunca disso, dessa importância, no caso dessas instituições que estão no evento, é fundamental que a renovação seja vista com atenção, pela excelência que representam para a sociedade.

As demandas ao serviço público mudaram muito? Hoje, para se atingir os objetivos de prestar um serviço público adequado, tem que se considerar múltiplas dimensões. Tem a dimensão econômica, a social, da sustentabilidade e muito mais. Hoje a atuação, seja no serviço público ou no privado, é diferente. A atuação das organizações, das empresas, da administração pública é muito mais complexa. Isso, atendendo a uma demanda social e da sociedade, também de maior exigência. A sociedade está aumentando o seu nível de escolaridade, de conhecimento, de informação e obviamente ela exige mais. O serviço público tem que estar preparado para isso.

E o compromisso com a gestão, tem a ver com o lucro social? Acho que essa oficina tem também esse mérito de discutir esses temas, incluindo a sustentabilidade. De fato, pelo menos recentemente, eu não conheço uma iniciativa como essa, partindo das entidades sindicais. São instituições que têm prestígio, que têm qualidade reconhecida na sociedade. É claro que todos sentem necessidade de demonstrar para a sociedade o trabalho que é feito nessas organizações e não apenas as suas demandas. Isso é extremamente positivo, amplia a visão setorial que é fundamental para essa discussão das relações do trabalho no serviço público. Ampliar essa dimensão para garantir que haja compromisso com a gestão pública e o compromisso não com o governo, mas com a gestão para que se possa prestar melhores e mais abrangentes serviços.

Uma mensagem para os participantes? Acho que deviam não só aprofundar o debate sobre balanço social e lucro social, como ampliá-lo. Sobretudo ampliá-lo. Acho que se todas concordarem e entenderem que é estratégico, poderiam, no bom sentido, seduzir outras entidades do serviço público que representam interesses dos servidores para atraí-los para esse debate. Acho que todos só têm a ganhar, porque uma mesa de negociação e um debate sobre relações do trabalho no serviço público tem que ser transparente. Nós não temos que temer. E a sociedade, olhando para o nosso debate, vai apoiar sim, à medida que ela compreender que ali estão sendo discutidos os seus próprios interesses, os interesses difusos e não apenas os interesses específicos dos servidores, sobre os quais pairam os estigmas de serem trabalhadores que não produzem adequadamente.

Brasília, 17h08min

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa (designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude) não têm direito a foro privilegiado para o julgamento destas ações. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial estabeleceu que a competência para julgar ações penais não se estende às ações por improbidade, que têm natureza civil.

O caso julgado trata dos ex-deputados estaduais do Mato Grosso José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Eles já estão condenados pela Justiça estadual por desvio indevido de recursos públicos, por meio da emissão de cheques sacados de conta corrente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em favor de empresa inexistente.

Bosaipo ocupou cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o que lhe conferiu foro especial no STJ para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.

A defesa ajuizou uma reclamação, na qual pedia que a ação por improbidade fosse levada ao STJ. A reclamação é um instrumento processual que possibilita ao STJ a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.

Sustentou que a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública não se limitaria às ações penais, estendendo-se às ações por improbidade administrativa, uma vez que poderia resultar em perda da função.

Natureza civil

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a ação por improbidade deve permanecer na Justiça de primeiro grau. Ele observou que a Constituição não traz qualquer previsão de foro por prerrogativa de função para as ações por improbidade administrativa. Citou o julgamento da ADI 2.797, no Supremo Tribunal Federal, que debateu o tema.

De acordo com o relator, a perda da função pública é sanção político-administrativa, que independe de ação penal. “Cabe ao Direito Penal tratar dos fatos mais graves. (…) As instâncias civil e penal são relativamente independentes entre si, tanto que pode haver absolvição na esfera penal e condenação numa ação civil”, explicou Salomão.

O ministro ressaltou que a Constituição conferiu foro privilegiado às autoridades apenas nos casos considerados mais graves, ou seja, aqueles considerados pela lei como crimes. A natureza civil da ação por improbidade permanece mesmo quando há a possibilidade de aplicação da sanção político-administrativa de perda da função ou do cargo, pois esta não se confunde com a sanção penal.

Brasília, 15h36min

No entendimento do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP (SinaseMPU), esse ano, os servidores públicos não têm muito o que comemorar. “Usados como bode expiatório para as mazelas pelas quais passa o país, hoje, a classe sofre com a falta de reajuste, desvalorização, muita pressão e péssimas condições de trabalho, em grande parte das instituições”, assinala a entidade.

Como forma de demonstrar indignação e repúdio pela situação dos servidores do MPU (Ministério Público da União) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que há mais de nove anos sofrem com um terrível arrocho salarial, desvalorização e falta de reconhecimento por parte das autoridades administrativas, o Sinasempu e ASMPF irão oferecer na PGR (Procuradoria-Geral da República) um lanche regado a pão com mortadela, café com leite e suco de pó, um cardápio condizente com a situação atual da categoria.

As entidades convidam todos os servidores a participarem. “Vamos protestar, mostrar para a administração, para as autoridades públicas e para o governo a insatisfação pela forma irresponsável como vem sendo conduzida as negociações para o reajuste da categoria”, convoca o SinaseMPU.

“Somos uma carreira que merece respeito! Afinal, formamos o quadro funcional de um órgão público de suma relevância para o Estado Brasileiro, que atua na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático.

Somos merecedores de lanche regado a croissants, petiscos refinados, suco Del Valle… salários dignos, excelentes ambientes de trabalho, valorização e o respeito devido a um servidor público”, provoca a entidade.

Histórico

No dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público. A data foi instituída, em 1937, no Governo do presidente Getúlio Vargas, com a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil. As leis que regem os direitos e deveres dos servidores que prestam serviços em órgãos públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, daí a escolha da data comemorativa.

Brasília, 15h08min

O Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal conseguiu na Justiça impedir que o GDF faça qualquer parcelamento remuneratório. Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o sindicato havia entrado com mandado de segurança, com liminar deferida anteriormente,  contra a intenção do governo de fatiar remunerações superiores a R$ 9 mil, em até quatro vezes.

  De acordo com Cassel, havia a ameaça de subtração da parcela de reajuste prevista para setembro deste ano a várias categorias de servidores distritais, entre outras medidas de austeridade que punem os trabalhadores do setor público.   Com a decisão proferida pelo órgão máximo do Tribunal (Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), a remuneração deve permanecer sendo paga até quinto dia útil de cada mês integralmente, sem qualquer corte, em respeito ao artigo 35, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao artigo 118 da Lei Complementar 840, de 2011.   “O processo tramita sob o número 2015 00 2 001565-4 (0001584-14.2015.8.07.00000), representando mais uma vitória importante aos servidores públicos, que nos últimos tempos têm sido convocados a pagar uma conta que não é sua, admite outras fórmulas de saneamento e provém dos equívocos de gestão política, destacou Cassel.   Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Brasília, 14h11min

A Geap, operadora de planos de saúde do funcionalismo, convida entidades nacionais  representantes de servidores federais para debater a direção fiscal determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A reunião será na próxima terça-feira, 27 de outubro, às 10 horas, na sede da Geap, no Terraço Shopping, Torre B, 4º andar, edifícío Conab.

Brasília, 17h45min

A arrecadação de impostos federais despencou no mês passado, provocada pela paralisação na Receita Federal. De acordo com o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a situação é preocupante. Em agosto, os resultados já haviam apresentado queda expressiva.

Comparando as fiscalizações encerradas em setembro de 2014 e de 2015, houve uma descida vertiginosa: de 1.983 no ano passado para somente 521 agora. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre os meses de 2014 (R$ 10,2 bilhões) e de 2015 (R$ 3,1 bilhões) desabou 69,51%. As representações fiscais para fins penais baixaram da média de 405 por mês para 168.

Em 2014, o acumulado do ano terminado em setembro era de R$ 76,3 bilhões para as fiscalizações encerradas. Em 2015, está em R$ 84,4 bilhões – aumento de 10,61%. Embora o percentual deste ano esteja maior, importante destacar que grande parte do avanço foi obtido no primeiro semestre.

Isto pode ser comprovado comparando-se resultados trimestrais do ano passado e do atual. No primeiro, o crescimento foi de 66,62%: R$ 26,6 bilhões (2014) contra R$ 44,4 bilhões (2015). No segundo, avanço de 18,73%: R$ 24,5 bilhões (2014) para R$ 29,1 bilhões (2015). E no terceiro, queda de 56,73%: R$ 25,1 bilhões (2014) e R$ 10,8 bilhões (2015).

Meta difícil de atingir – A previsão da Receita para o total de lançamento de créditos tributários para 2015 é de R$ 157,9 bilhões, segundo o Plano Anual de Fiscalização. O total lançado ano passado foi R$ 150,5 bilhões. Caso se confirme a previsão da autoridade fiscal, o crescimento vai a 4,9%.

Mas já há dúvidas sobre se a meta será atingida até dezembro, ressaltou o Sindifisco. Isto porque o crédito lançado no último trimestre do ano terá de ser de aproximadamente R$ 73,5 bilhões, o que representa praticamente o mesmo resultado do primeiro semestre.

O auditores paralisaram as atividades no dia 19 de agosto, por tempo indeterminado. Até agora não recebeu do governo federal qualquer aceno sobre uma proposta que os contemple minimamente, garantiu o sindicato.

O Sindifisco informa, ainda, que os números de agosto já haviam acendido a luz vermelha no Ministério da Fazenda. Numa comparação com o mesmo mês de 2014, houve uma queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – caiu de 1.592 em 2014 para somente 566 em 2015. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre os períodos de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão) desceu 82%.

Brasília, 15h19min

O procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn, teme as consequências da medida

Kuhn, por meio de nota, assinalou que, ontem, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizou para as associações de membros da advocacia pública federal a proposta de reajuste salarial e valorização das carreiras, com  merecidos avanços institucionais, como honorários advocatícios, advocacia privada, aumento de subsídios e criação da carreira de apoio.

Porém, durante a reunião, no dia 15, com as categorias, o advogado-geral da União e o ministro do Planejamento trouxeram à discussão a questão da unificação das carreiras que compõem a advocacia pública federal.

“No que se refere a esse tema, a PGU manifesta sua preocupação quanto às suas consequências para o Estado brasileiro em geral e para a defesa da União em particular”, .

O procurador destacou que, nos últimos anos, a PGU tem passado por um intenso processo de evolução em sua gestão.”O sucesso no desenvolvimento de projetos inovadores e efetivos tem sua face mais visível nos recordes históricos de decisões totalmente favoráveis, de acordos realizados e de valores arrecadados em prol da União”, disse. Essa gestão estratégica foi e está sendo repetidamente reconhecida por órgãos externos, emendou, por meio do recebimento dos mais importantes prêmios do país, como a categoria especial do Prêmio Innovare de 2011 e o Prêmio de Inovação na Gestão Pública Federal, concedido pela Enap em 2015. “Ainda neste ano de 2015, recebemos a notícia de que outro projeto da PGU está novamente entre os três finalistas da categoria especial do Prêmio Innovare”.

“Nesse cenário, nos parece que o modelo jurídico-organizacional atualmente em vigor, no que toca à carreira de advogado da União e em especial a este órgão de direção superior, tem se mostrado eficiente e compatível com as diretrizes constitucionais, motivo pelo qual a posição da PGU, sem prejuízo de nova reflexão, é contrária à unificação das carreiras”, justificou Kuhn.

Ele considera que, como o tema veio a debate,  deve ser feito com a amplitude, profundidade e duração necessárias, o que demanda a participação dos membros das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central, de suas respectivas associações, além de eventuais consultorias especializadas, para a condução de uma reflexão que contenha os elementos necessários e adequados a permitir o enfrentamento do tema da melhor forma possível.

“O Estado brasileiro necessita de uma advocacia pública federal juridicamente robusta e que atenda o interesse público, o que consideramos fundamental, sendo este o objetivo a ser perseguido”, destacou.

                Brasília, 14h12

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), em documento público, declara que é contra a unificação das carreiras e rompe com as demais entidades de classe que defendem esse projeto.

A Anauni destaca que, em 19 anos de existência, defende a carreira de advogado da União, e da própria Advocacia-Geral da União (AGU), na forma como os seus associados, em legítimos processos democráticos, tem determinado e que também busca o diálogo e o consenso com as diversas instituições e atores com que interage.

Nesse processo histórico, destaca a nota, várias foram as tentativas de extinção da carreira de advogado da União, fato que resultou, por decisão de seus associados, após amplo debate e deliberação internos, na internalização de princípio estatutário quanto à manutenção de sua existência. Desde então, todas as diretorias da Anauni pautaram suas condutas para aquele objetivo.

“Como resultado de um processo construtivo de consenso e união entre as carreiras da Advocacia Pública Federal, a Anauni celebrou, com as demais associações que representam as carreiras da Advocacia Pública Federal, em 2007 e 2013, acordos baseados em duas premissas fundamentais: a concordância com futura alteração legislativa para que a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central venham a ser órgãos integrantes da AGU e, por outro lado, a manutenção da exclusividade das atribuições de todas aquelas carreiras. Infelizmente, de forma abrupta, as demais associações entenderam por bem descumprir os referidos acordos, ao conferir apoio à unificação das carreiras da Advocacia Pública Federal. Por consequência, a Anauni se sente desobrigada com aqueles compromissos e livre para defender o modelo de Advocacia Pública Federal que for a vontade de seus associados”, enfatiza o documento.

No entender da Anauni, “com bastante tristeza e indignação, percebe-se que a proposta de unificação de carreiras tem o claríssimo e único objetivo de desmobilizar o maior movimento da história da advocacia pública federal e, muito pior do que isso, de fomentar antigas querelas até então superadas por dois acordos históricos, que pacificaram as carreiras e entidades associativas da Advocacia Pública Federal”.

A Anauni afirma que não fugirá do debate. Vai expor suas razões jurídicas e administrativas, “com a mesma e tradicional firmeza na defesa dos interesses de seus associados, por meio de debate institucional”. Lembra que, em obediência a seu estatuto, é  contrária à unificação de carreiras. “No momento que se avizinha mais um Encontro Nacional dos Advogados da União (ENAU), a ser realizado de 28 a 31 de outubro, na cidade de Gramado/RS, a Anauni conclama seus associados a participarem da discussão que ocorrerá em sua assembleia geral ordinária sobre diversos temas de interesse da carreira, inclusive a proposta de unificação, a fim de que sejam determinadas as futuras ações da diretoria”.

Em paralelo, a Anauni e seus associados seguirão em busca das medidas de fortalecimento institucional, notadamente as PEC’s 443/09 e 82/07. A Anauni continuará realizando a necessária atuação parlamentar com esse objetivo. Tais medidas alçarão a Advocacia-Geral da União ao patamar para o qual a AnauniI sempre bravamente trabalhou. Por fim, a Anauni conclama seus associados a resistirem aos ataques disseminados nos últimos dias, com o claro propósito de desqualificar a Anauni e que acabam por enfraquecer o movimento até agora exitoso de valorização da Advocacia-Geral da União”.

Brasília, 17h12

A Polícia Federal (PF) desarticulou uma organização criminosa que fraudava concursos públicos do Poder Judiciário em todo o país, por meio da Operação Afronta, que aconteceu nesta quarta-feira em São Paulo, no Paraná, Rio de Janeiro, em Alagoas e Rondônia. A fraude foi detectada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que notou irregularidades no último concurso para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. Os documentos foram encaminhados à PF. Os candidatos suspeitos tinham feito a prova em Sorocaba.

Dos 14 mandados de prisão, até as 11 horas, 10 foram cumpridos em:

SP  – Presidente Prudente e Mogi das Cruzes

PR – Telemaco Borba, Campo Mourão

AL – Maceio

RJ – Rio de Janeiro

RO – Porto Velho, Machadinho do Oeste

Segundo a PF, a investigação apurou que os líderes do grupo monitoravam a publicação de editais de concursos públicos, inscreviam no exame candidatos interessados em ingressar na carreira mediante fraude e também os chamados pilotos – membros da organização que se inscrevem no concurso para fotografar o caderno de questões com microcâmeras durante a prova.

Esses “pilotos” saíam da sala de aula depois do tempo de permanência exigido, de uma hora, e repassavam as fotos das folhas ao líder da organização que providenciava a correção das questões com o auxílio de outros comparsas. No final, as respostas eram repassadas aos candidatos por meio de ponto eletrônico, dispositivo intra-auricular de comunicação, que se conecta ao celular do candidato.

O dispositivo intra-auricular é tão pequeno que é acompanhado de um ímã para retirá-lo do ouvido depois de usado.

Brasília, 12h45min