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GEAP CONVIDA REPRESENTANTES DE SERVIDORES PARA DISCUTIR DIREÇÃO FISCAL
A Geap, operadora de planos de saúde do funcionalismo, convida entidades nacionais representantes de servidores federais para debater a direção fiscal determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A reunião será na próxima terça-feira, 27 de outubro, às 10 horas, na sede da Geap, no Terraço Shopping, Torre B, 4º andar, edifícío Conab.
Brasília, 17h45min
SINDIFISCO – ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO DESABA COM RECEITA PARADA
A arrecadação de impostos federais despencou no mês passado, provocada pela paralisação na Receita Federal. De acordo com o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a situação é preocupante. Em agosto, os resultados já haviam apresentado queda expressiva.
Comparando as fiscalizações encerradas em setembro de 2014 e de 2015, houve uma descida vertiginosa: de 1.983 no ano passado para somente 521 agora. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre os meses de 2014 (R$ 10,2 bilhões) e de 2015 (R$ 3,1 bilhões) desabou 69,51%. As representações fiscais para fins penais baixaram da média de 405 por mês para 168.
Em 2014, o acumulado do ano terminado em setembro era de R$ 76,3 bilhões para as fiscalizações encerradas. Em 2015, está em R$ 84,4 bilhões – aumento de 10,61%. Embora o percentual deste ano esteja maior, importante destacar que grande parte do avanço foi obtido no primeiro semestre.
Isto pode ser comprovado comparando-se resultados trimestrais do ano passado e do atual. No primeiro, o crescimento foi de 66,62%: R$ 26,6 bilhões (2014) contra R$ 44,4 bilhões (2015). No segundo, avanço de 18,73%: R$ 24,5 bilhões (2014) para R$ 29,1 bilhões (2015). E no terceiro, queda de 56,73%: R$ 25,1 bilhões (2014) e R$ 10,8 bilhões (2015).
Meta difícil de atingir – A previsão da Receita para o total de lançamento de créditos tributários para 2015 é de R$ 157,9 bilhões, segundo o Plano Anual de Fiscalização. O total lançado ano passado foi R$ 150,5 bilhões. Caso se confirme a previsão da autoridade fiscal, o crescimento vai a 4,9%.
Mas já há dúvidas sobre se a meta será atingida até dezembro, ressaltou o Sindifisco. Isto porque o crédito lançado no último trimestre do ano terá de ser de aproximadamente R$ 73,5 bilhões, o que representa praticamente o mesmo resultado do primeiro semestre.
O auditores paralisaram as atividades no dia 19 de agosto, por tempo indeterminado. Até agora não recebeu do governo federal qualquer aceno sobre uma proposta que os contemple minimamente, garantiu o sindicato.
O Sindifisco informa, ainda, que os números de agosto já haviam acendido a luz vermelha no Ministério da Fazenda. Numa comparação com o mesmo mês de 2014, houve uma queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – caiu de 1.592 em 2014 para somente 566 em 2015. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre os períodos de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão) desceu 82%.
Brasília, 15h19min
O procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn, teme as consequências da medida
Kuhn, por meio de nota, assinalou que, ontem, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizou para as associações de membros da advocacia pública federal a proposta de reajuste salarial e valorização das carreiras, com merecidos avanços institucionais, como honorários advocatícios, advocacia privada, aumento de subsídios e criação da carreira de apoio.
Porém, durante a reunião, no dia 15, com as categorias, o advogado-geral da União e o ministro do Planejamento trouxeram à discussão a questão da unificação das carreiras que compõem a advocacia pública federal.
“No que se refere a esse tema, a PGU manifesta sua preocupação quanto às suas consequências para o Estado brasileiro em geral e para a defesa da União em particular”, .
O procurador destacou que, nos últimos anos, a PGU tem passado por um intenso processo de evolução em sua gestão.”O sucesso no desenvolvimento de projetos inovadores e efetivos tem sua face mais visível nos recordes históricos de decisões totalmente favoráveis, de acordos realizados e de valores arrecadados em prol da União”, disse. Essa gestão estratégica foi e está sendo repetidamente reconhecida por órgãos externos, emendou, por meio do recebimento dos mais importantes prêmios do país, como a categoria especial do Prêmio Innovare de 2011 e o Prêmio de Inovação na Gestão Pública Federal, concedido pela Enap em 2015. “Ainda neste ano de 2015, recebemos a notícia de que outro projeto da PGU está novamente entre os três finalistas da categoria especial do Prêmio Innovare”.
“Nesse cenário, nos parece que o modelo jurídico-organizacional atualmente em vigor, no que toca à carreira de advogado da União e em especial a este órgão de direção superior, tem se mostrado eficiente e compatível com as diretrizes constitucionais, motivo pelo qual a posição da PGU, sem prejuízo de nova reflexão, é contrária à unificação das carreiras”, justificou Kuhn.
Ele considera que, como o tema veio a debate, deve ser feito com a amplitude, profundidade e duração necessárias, o que demanda a participação dos membros das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central, de suas respectivas associações, além de eventuais consultorias especializadas, para a condução de uma reflexão que contenha os elementos necessários e adequados a permitir o enfrentamento do tema da melhor forma possível.
“O Estado brasileiro necessita de uma advocacia pública federal juridicamente robusta e que atenda o interesse público, o que consideramos fundamental, sendo este o objetivo a ser perseguido”, destacou.
Brasília, 14h12
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), em documento público, declara que é contra a unificação das carreiras e rompe com as demais entidades de classe que defendem esse projeto.
A Anauni destaca que, em 19 anos de existência, defende a carreira de advogado da União, e da própria Advocacia-Geral da União (AGU), na forma como os seus associados, em legítimos processos democráticos, tem determinado e que também busca o diálogo e o consenso com as diversas instituições e atores com que interage.
Nesse processo histórico, destaca a nota, várias foram as tentativas de extinção da carreira de advogado da União, fato que resultou, por decisão de seus associados, após amplo debate e deliberação internos, na internalização de princípio estatutário quanto à manutenção de sua existência. Desde então, todas as diretorias da Anauni pautaram suas condutas para aquele objetivo.
“Como resultado de um processo construtivo de consenso e união entre as carreiras da Advocacia Pública Federal, a Anauni celebrou, com as demais associações que representam as carreiras da Advocacia Pública Federal, em 2007 e 2013, acordos baseados em duas premissas fundamentais: a concordância com futura alteração legislativa para que a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central venham a ser órgãos integrantes da AGU e, por outro lado, a manutenção da exclusividade das atribuições de todas aquelas carreiras. Infelizmente, de forma abrupta, as demais associações entenderam por bem descumprir os referidos acordos, ao conferir apoio à unificação das carreiras da Advocacia Pública Federal. Por consequência, a Anauni se sente desobrigada com aqueles compromissos e livre para defender o modelo de Advocacia Pública Federal que for a vontade de seus associados”, enfatiza o documento.
No entender da Anauni, “com bastante tristeza e indignação, percebe-se que a proposta de unificação de carreiras tem o claríssimo e único objetivo de desmobilizar o maior movimento da história da advocacia pública federal e, muito pior do que isso, de fomentar antigas querelas até então superadas por dois acordos históricos, que pacificaram as carreiras e entidades associativas da Advocacia Pública Federal”.
A Anauni afirma que não fugirá do debate. Vai expor suas razões jurídicas e administrativas, “com a mesma e tradicional firmeza na defesa dos interesses de seus associados, por meio de debate institucional”. Lembra que, em obediência a seu estatuto, é contrária à unificação de carreiras. “No momento que se avizinha mais um Encontro Nacional dos Advogados da União (ENAU), a ser realizado de 28 a 31 de outubro, na cidade de Gramado/RS, a Anauni conclama seus associados a participarem da discussão que ocorrerá em sua assembleia geral ordinária sobre diversos temas de interesse da carreira, inclusive a proposta de unificação, a fim de que sejam determinadas as futuras ações da diretoria”.
Em paralelo, a Anauni e seus associados seguirão em busca das medidas de fortalecimento institucional, notadamente as PEC’s 443/09 e 82/07. A Anauni continuará realizando a necessária atuação parlamentar com esse objetivo. Tais medidas alçarão a Advocacia-Geral da União ao patamar para o qual a AnauniI sempre bravamente trabalhou. Por fim, a Anauni conclama seus associados a resistirem aos ataques disseminados nos últimos dias, com o claro propósito de desqualificar a Anauni e que acabam por enfraquecer o movimento até agora exitoso de valorização da Advocacia-Geral da União”.
Brasília, 17h12
A Polícia Federal (PF) desarticulou uma organização criminosa que fraudava concursos públicos do Poder Judiciário em todo o país, por meio da Operação Afronta, que aconteceu nesta quarta-feira em São Paulo, no Paraná, Rio de Janeiro, em Alagoas e Rondônia. A fraude foi detectada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que notou irregularidades no último concurso para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. Os documentos foram encaminhados à PF. Os candidatos suspeitos tinham feito a prova em Sorocaba.
Dos 14 mandados de prisão, até as 11 horas, 10 foram cumpridos em:
SP – Presidente Prudente e Mogi das Cruzes
PR – Telemaco Borba, Campo Mourão
AL – Maceio
RJ – Rio de Janeiro
RO – Porto Velho, Machadinho do Oeste
Segundo a PF, a investigação apurou que os líderes do grupo monitoravam a publicação de editais de concursos públicos, inscreviam no exame candidatos interessados em ingressar na carreira mediante fraude e também os chamados pilotos – membros da organização que se inscrevem no concurso para fotografar o caderno de questões com microcâmeras durante a prova.
Esses “pilotos” saíam da sala de aula depois do tempo de permanência exigido, de uma hora, e repassavam as fotos das folhas ao líder da organização que providenciava a correção das questões com o auxílio de outros comparsas. No final, as respostas eram repassadas aos candidatos por meio de ponto eletrônico, dispositivo intra-auricular de comunicação, que se conecta ao celular do candidato.
O dispositivo intra-auricular é tão pequeno que é acompanhado de um ímã para retirá-lo do ouvido depois de usado.
Brasília, 12h45min
O Ministério do Planejamento divulgou com alarde que já assinou acordos com mais de 780 mil servidores do Executivo federal, que concordaram com a proposta de 10,8%, em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017). A maioria delas do chamado carreirão, que engloba cerca de 18 diferentes categorias e quase 80% do total do funcionalismo. Mas a reforma ministerial e o ajuste fiscal, mais uma vez, interferiram nas negociações salariais. Pela urgência de elevar a arrecadação, de atrair a confiança do investidor internacional e de evitar que mais uma agência de risco corte a nota soberana do país, o governo suspendeu as reuniões marcadas com o carreirão e entabulou conversas de bastidores para que as carreiras típicas de Estado, especializadas em arrecadação, fiscalização, advocacia pública, finanças e controle – muitas em estado de greve ou totalmente paralisadas -, voltem com carga total ao trabalho.
“O governo não vai abrir mão do ajuste fiscal, muito menos dará tratamento diferenciado a qualquer que seja a classe. Mas, sem dúvida, tentará convencer os servidores de que o Brasil precisa deles”, assinalou um técnico ligado ao Executivo que não quis se identificar. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa o carreirão, cobrou da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento um calendário de reuniões para setores de sua base com acordo ainda pendente. Na lista de espera estão INPI, DNPM, Inmetro, Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas) e administrativos das agências reguladoras. “Não sabemos exatamente o que aconteceu. O prazo final era 10 de outubro. É claro que ainda há tempo. A peça orçamentária não foi votada. Mas o problema é que isso nos deixa em uma grande ansiedade”, explicou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
As categorias que recusaram o percentual de 10,8% vão ter que esperar mais. Ainda estão sem agenda para debater as pendências que persistem. Casos dos servidores da área ambiental e do Dnit – ainda não decidiram se assinam com o governo. E os do Incra e da área de Cultura, que já reportaram à Condsef a rejeição da proposta. “A SRT informou que o Planejamento deve primeiro fechar o ciclo com os que concordaram. Depois, confirmará reuniões com os outros”, destacou. A paciência de alguns começa a se esgotar. O processo está lento até mesmo para as categorias de Estado que não fazem parte do grupo seleto apontado pelo técnico. Nenhuma delas, até o fechamento dessa matéria, tinha recebido oficialmente a oferta de 10,8%. Por escrito, permaneciam com os 21,3% (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019)
Segundo João Maria Medeiros de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), a categoria, insatisfeita, já está construindo novo plano nacional de mobilização, com uma possível paralisação. “O governo sinalizou que daria uma resposta até 20 de setembro. Aguardamos. Não tivemos retorno algum sobre um longo período de conversas e resultados de grupo de trabalho para a reestruturação da carreira”, reclamou Medeiros. Os policiais federais estão na mesma situação. De acordo com Jones Leal, presidente da Fenapef, que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (Fenapef), tanto os 10,8% quanto os 21,3% foram rechaçados pela maioria.
“Nosso horizonte vai além de percentuais. O foco é na valorização da carreira. Estamos há sete anos sem recomposição. Não podemos aceitar receber agora a metade do que aqueles que antes ganhavam menos que nós. O salário atual já não compensa. Cerca de 30% dos que entraram pelo último concurso (2014) pediram exoneração. Um prejuízo tremendo. O governo gasta cerca de R$ 120 mil para treinar um policial. Uma fortuna jogada fora”, destacou Jones Leal.
Vitória parcial
Ganharam um pequeno agrado do governo os advogados federais. Na quinta-feira, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adam, se reuniram, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) para acertar detalhes de demandas históricas da classe, como pagamento de honorário de sucumbência (inclusive para aposentados), regulamentação do exercício da advocacia particular por esses servidores, criação de carreira administrativa específica -com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas. As medidas chegaram a ser apelidadas, em tom de ironia, de “pacote de bondades” por servidores de outras carreiras. O que irritou os advogados.
De acordo com Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), não foi um presente porque nenhuma das decisões acertadas “de boca” foi regulamentada. Ainda serão discutidas, inclusive, as formas que serão apresentadas: se por decreto, projeto de lei ou medida provisória. Os honorários, por exemplo, já haviam sido autorizados desde 2012 e vinham sendo retidos irregularmente pela União. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, contou, com esse item – recolhimento em torno de R$ 700 milhões -, os advogados federais engordarão os contracheques em R$ 3 mil mensais, que não serão pagos pelo Tesouro. O honorário de sucumbência é resultado de desembolso obrigatório da parte que perdedora.
É importante destacar, disse Mota, que a AGU, nos últimos cinco anos, retornou aos cofres da União, cerca de R$ 3 trilhões com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira. “A entrega de cargos de DAS (Direção e Assessoramento Superior), uma das nossas bandeiras, também vai ser responsável por uma economia de R$ 10 milhões anuais. Excelente contribuição para o ajuste fiscal”, assinalou.
O que mais agradou, no entanto, foi a unificação da carreira. Se essas medidas se concretizarem, todos (advogados da União, procuradores federais, da Fazenda, e do Banco Central) estarão ligados à AGU – hoje se submetem aos órgãos onde trabalham. O atendimento ao cidadão não será prejudicado, disse Mota. Mudam somente os trâmites do processo. “Às vezes, nem o juiz sabe quem é o responsável pelo processo. Perde-se anos e anos para descobrir. Os procedimentos serão facilitados”, explicou. Outra categoria que vem sendo olhada com cautela pela governo é a dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Na sexta-feira, em mais uma reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no final da tarde, a classe não saiu de mãos vazias: ganhou a certeza de uma data. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), embora “não tenha havido qualquer apresentação de proposta”, durante o encontro, Rachid prometeu que as pautas da categoria serão tratadas especificamente entre a administração da Receita e o Ministério do Planejamento, na próxima quinta-feira (22). “A partir daí é que vamos conversar em definitivo”, disse Damasceno. Os auditores querem, principalmente, aprovação de projeto que tramita no Congresso Nacional, que equipara os salários em fim de carreira a 90,25% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros.
A procrastinação do MPOG, no entanto, não é de todo ruim. Segundo Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o atraso do Ministério do Planejamento abre espaço para a consolidação de alguns acertos internos fundamentais. “É óbvio que percebemos a intenção do governo de empurrar tudo com a barriga até os 45 minutos do segundo tempo. Mas acho também que esse espaço pode ser positivo. Teremos mais tempo para negociar, conversar, sem precisar resolver tudo às pressas”, reforçou.
Brasília, 10h36min
GREVE DO SERPRO CAUSA PROBLEMAS NO SISTEMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTES
Embora nem o governo federal, nem a direção da empresa assumam, essa pane é reflexo da greve dos trabalhadores, segundo o sindicato da categoria (Sinppd/RS). O sistema de emissão de passaporte é feito e mantido na Regional da empresa em Porto Alegre, que está paralisada desde o dia 30 de Setembro. Uma mensagem eletrônica do Consulado-Geral do Brasil na cidade de Hamamatsu, no Japão, avisou que o serviço de concessão de passaportes está limitado devido à greve em todo o país.
A greve dos trabalhadores do Serpro iniciou no dia 30 de Setembro e, atualmente, está 14 estados. Todas as 11 Regionais da empresa estão paralisadas (RS, SC, PR, SP, RJ, MG, BA, PE, CE, Distrito Federal e PA). A greve também tem a adesão dos escritórios da empresa no ES, na PB e no PI.
Os trabalhadores exigem avanços na negociação da campanha salarial, que ocorre desde 1º de maio, data-base da categoria. Após 5 meses de campanha, a direção do Serpro e o governo federal querem pagar um reajuste salarial de 5,5%, índice que não repõe nem mesmo as perdas com a inflação, que foi medida em 8,17% pelo IPCA. Na proposta da empresa, os retroativos à data-base seriam pagos em duas parcelas em janeiro e em fevereiro de 2016. O Serpro ofereceu também uma cartela de tíquete a mais (a 14ª cartela) e compensação dos dias parados da greve com uso do banco de horas.
Os trabalhadores do Serpro não aceitam fechar acordo coletivo sem recuperar ao menos as perdas com a inflação na integralidade.
Brasília, 18h59min
Novas regras para uso de telefones celulares devem aumentar ainda mais a economia
As despesas de custeio administrativo do governo federal com telefonia tiveram uma redução de R$ 66,6 milhões em 2015, segundo informou o Ministério do Planejamento. O valor corresponde à diferença de gastos de janeiro e agosto de 2014 (R$ 129,7 milhões), em relação ao mesmo período desse ano (R$ 63,1 milhões), de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG). “Este é um importante reflexo do esforço que o governo federal tem feito para reduzir gastos, aumentar a eficiência e combater o desperdício na administração pública”, disse o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cristiano Heckert. Para ele, um dos prováveis motivos para a diminuição dos custos foram as contratações conjuntas de telefonia, em 2014. Em continuidade às ações da reforma administrativa para racionalização e redução dos gastos dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, foi publicado esta semana o Decreto nº 8.540, que estabelece novas regras para a utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos como telefonia fixa. Gastos do governo federal com telefonia Ano* Valor 2014 R$ 129.726.963,84 2015 R$ 63.123.282,33 *Janeiro a agosto de 2014 e 2015. Fonte: SIASG
Brasília, 11h50min
Há uma percepção arraigada na sociedade brasileira de que as restrições fiscais e os contingenciamentos orçamentários fazem com que os planos plurianuais e as leis orçamentárias se resumam a “peças de ficção”, executadas ao sabor das conveniências políticas e do exercício de pressão por segmentos organizados da sociedade. Diante de tamanho descrédito em relação aos nossos principais instrumentos de organização da ação governamental, seria de se esperar que dirigentes e técnicos somassem esforços na busca de soluções para os problemas identificados.
Contudo, no momento em que esse artigo é escrito são fortes os rumores de que a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) serão fundidas em uma única secretaria, sem um debate franco com e entre seus técnicos e dirigentes. Com a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos seria de se esperar que a SPI fosse reforçada, recuperando suas atribuições relacionadas ao planejamento governamental de longo prazo. Da mesma forma, diante da necessidade de aperfeiçoamento da gestão orçamentária, seria de se esperar que a SOF fosse fortalecida, voltando a ter nas tratativas com os órgãos setoriais o prestígio que já desfrutou no passado.
Dependendo de como for implementada, a fusão pode até vir a ser uma oportunidade para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Todavia, não há indícios de que seja essa a intenção dos atuais ideólogos dessa medida. Um dos aspectos principais a serem observados é que SPI e SOF necessitam de uma combinação adequada entre empoderamento político e capacidade técnica para exercerem suas atribuições institucionais. A capacidade técnica dos servidores que trabalham nas duas secretarias é amplamente reconhecida. Neste quesito, a maior dificuldade encontra-se nos demais órgãos da administração direta e indireta, muitos dos quais ainda hoje desprovidos de servidores especializados nas atividades de planejamento e orçamento. De nada adiantará a fusão se não forem realizados periodicamente novos concursos para a carreira de planejamento e orçamento, de maneira que seja possível atender às demandas daqueles órgãos por profissionais qualificados para o trato destes temas. No mais, trata-se de criar condições para que os técnicos e analistas de planejamento e orçamento possam aperfeiçoar suas aptidões, incorporando permanentemente novos aprendizados teóricos e práticos.
Quanto ao empoderamento político, trata-se de condição indispensável para que as duas secretarias possam coordenar as atividades de planejamento e de orçamento do poder executivo federal, em harmonia com as unidades responsáveis pelas atividades correspondentes nos demais poderes e entes federados. Não há motivo para acreditarmos que a fusão entre SPI e SOF, por si só, venha a conferir à nova secretaria o empoderamento político que se faz necessário para a coordenação das atividades de planejamento e orçamento, que vão muito além da mera elaboração dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ao que tudo indica, o que os ideólogos da fusão pretendem é que a nova secretaria fique responsável por atividades tratadas pejorativamente como burocráticas, enquanto outras esferas da administração pública fiquem responsáveis pela gestão das políticas públicas de maneira desconexa com o que foi planejado e orçado.
Na ausência de uma combinação apropriada entre empoderamento político e capacidade técnica, surgem diversos outros problemas que impedem o adequado funcionamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, consequentemente, afetam a qualidade das políticas públicas. Sem enfrentarmos esses problemas, a fusão entre SPI e SOF será apenas mais uma medida paliativa, sem garantia de proporcionar melhorias de gestão e com alto risco de piorar o que já não anda muito bem. Sem assumirmos posições intransigentes contra ou a favor da eventual fusão, é possível e necessário debater o tema com os servidores da carreira de planejamento e orçamento. Estamos abertos ao diálogo. Esperamos que a recíproca seja verdadeira, pois planejamento e orçamento são temas importantes demais para serem tratados com improviso e indiferença. Já vimos o quão fundo é o poço. Está na hora de voltarmos à superfície!
* Márcio Gimene é presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor Sindical)
Brasília, 10h30min
No prazo de um mês, a empresa Correios foi condenada tanto em 1ª instância, tanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por não chamado os aprovados em concursos públicos e ter contratado trabalhadores terceirizados e temporários.
É uma prática recorrente, que fere jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, além de descumprir princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, bem como a regra constitucional de concurso público, segundo destacam os advogados do escritório Alino & Roberto e Advogados.
Nesses 30 dias, a 19ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) faça a convocação de um concursado aprovado em concurso público para os exames médicos previstos em edital, e se aprovado neste, faça a assinatura do contrato de trabalho.
Logo após, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista da ECT e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho do DF (10ª Região) para que a ECT convoque o trabalhador, aprovado em concurso público para a função de Carteiro, para a assinatura do seu contrato de trabalho.
Brasília, 18h08min