Divulgação para patrocinadores, apoiadores e imprensa aconteceu ontem

O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, anunciou ontem, em Brasília, durante almoço para os patrocinadores, apoiadores e imprensa, os dez projetos de educação fiscal em atividade no Brasil que disputarão as premiações nas categorias Escolas e Instituições do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2015, na noite do dia 24 de novembro, na Embaixada de Portugal, na capital federal.

Realizado pela Febrafite em parceira com a Escola de Administração Tributária – Esaf, o prêmio tem o objetivo de resgatar a função social dos impostos, o acompanhamento dos gastos públicos e disseminar a informação sobre quais são os tributos e as políticas públicas financiadas por eles, como se arrecada, como e onde se aplicam e como fiscaliza sua alocação, para a transparência da arrecadação e sua aplicação. “É fundamental para desenvolvimento do país que o cidadão contribuinte saiba interpretar o que dizem os orçamentos públicos, como são geridos e como os recursos neles previstos são aplicados”, ressalta o presidente da Febrafite, Roberto kupski, que também chama a atenção para o “exercício de cidadania por meio da educação fiscal”, como ferramenta para esclarecer os direitos e os deveres do Estado, da sociedade e do contribuinte.

A edição 2015 do prêmio recebeu mais de cem projetos de pessoas jurídicas de quase todo o país, que foram avaliados em seus locais de atividade.  No quadro de inscrições, o Rio Grande do Sul ficou novamente entre os três primeiros com o maior número de participantes (com 22 projetos, seguido pelo Goiás com 20 e o Amazonas, com 11), sendo mais de 500 inscritos nas quatro edições.

A consciência do patrimônio público e a questão do desperdício também são levados em conta pelos avaliadores do prêmio. “Os projetos comprovaram, por exemplo, que quando a escola desperta a criança para a importância do pagamento de impostos, ou quando o município alerta os seus cidadãos, o retorno é praticamente imediato”, analisa, Lirando de Azevedo Jacundá, que coordenou o trabalho de verificação e avaliação do concurso.

Comissão Julgadora

Fazem parte da Comissão Julgadora do prêmio o primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, o auditor fiscal Wilson de Paula, da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal; Raimunda de Almeida, da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef); Sueli Teixeira de Mello, do Ministério da Educação; Iranildo Costa, da Controladoria Geral da União; e Marcelo Lima de Oliveira, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

No dia 24 de novembro serão entregues aos cinco primeiros troféus e premiações em dinheiro no valor de R$ 15 mil e R$ 10 mil para o primeiro e segundo lugares, na categoria Instituições; e R$15 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil na categoria Escolas. Participarão da solenidade que acontecerá na Embaixada de Portugal, em Brasília, representantes dos dez projetos finalistas, das instituições patrocinadoras, apoiadoras, autoridades, entre outros.

Quem apoia a iniciativa 

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal tem o patrocínio da Petrobras, do Banco de Brasília – BRB e apoio institucional das associações filiadas, do Correio Braziliense, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) do Grupo Globo, do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) do Centro de Interamericano de Administração Tributária (Ciat), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), e do Portal Congresso em Foco.

 Conheça o Finalistas 2015

CATEGORIA ESCOLAS

Projeto  Educação para Cidadania Fiscal

Colégio da Polícia Militar Nader Alves dos Santos

Coordenadora: Maria Bárbara de Paiva Machado Teles

Aparecida de Goiânia (GO)

Projeto Educação Fiscal: Aprendendo Cidadania

Escola Municipal Irmã Magdaline

Coordenadora: Rosemere Maria da Silva Lima

Barroso (MG)

Projeto Gentileza Gera Gentileza e Cidadania

Escola Municipal Rosália Andrade da Glória

Coordenadora: Célia Aparecida Gabriel

Congonhas (MG)

Projeto Pequeno Cidadão, Educação Fiscal na Educação Infantil: Aprendendo a Reconhecer a Função Social dos Tributos

Escola CMEI Professor Wilson Mota dos Reis

Coordenadora: Gabriela Karolina Riker Sousa

Manaus (AM)

Projeto Conscientização Fiscal

Escola  EMEF Profª Aresmi  Juraci Tavares Rodrigues

Coordenadora: Andreia Barcia Chaves

Santa Vitória do Palmar (RS)

Projeto Educação Fiscal: Cidadania e Diversão

Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Antônio de Sousa Pedroso – Indígena Borari

Coordenadora: Marlene Rodrigues Fonseca

Santarém (PA)

CATEGORIA INSTITUIÇÕES

Projeto Conscientizar para Preservar o Mundo- Lições de Cidadania

Prefeitura da Estância Turística de Avaré (Secretaria Municipal de Educação)

Coordenadora: Adalta Aparecida Marani

Avaré (SP)

Programa Conciliar é Uma Atitude (Conciliação Fiscal Integrada)

Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal – TJDFT

Coordenadora: Soníria Rocha Campos D`Assunção

Brasília (DF)

Programa Municipal de Educação Fiscal Construindo a Cidadania no Oeste do ará

Prefeitura de Santarém

Coordenadora: Regina Socorro Siqueira Sousa

Santarém (PA)

Programa Educação Fiscal – Aprendendo na Escola

Prefeitura de Planalto

Coordenador: Márcio Eliel Martins

Planalto (RS)

Parlamentar entende que ainda não foi feita uma reforma administrativa de verdade. Ele apresentou emenda à MP 696 para reduzir o total de ministérios de 31 para 22  

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou emenda à Medida Provisória (MP) 696, que altera estrutura e competências de ministérios e órgãos da Presidência da República, com o objetivo de ver concretizada a “verdadeira reforma administrativa”. Na sua avaliação, a reforma da presidente Dilma Rousseff foi superficial. Na proposta do senador, o quadro atual de ministros seria reduzido de 31 para 22, nove a menos do estabelecido pela MP 696.

Editada este mês e sob análise do Congresso, a MP faz parte do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação em 2016, enxugar gastos públicos e produzir superavit primário. O texto será analisado em comissão mista de deputados e senadores. Se aprovado, segue para votação na Câmara e no Senado.    

A MP 696/2015 determinou a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência) e a extinção de um terceiro (Pesca), cujas funções foram transferidas para a Agricultura. Três secretarias ligadas à Presidência foram reunidas em um único ministério: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos. Outras duas secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) desaparecem, tendo as funções absorvidas pela Secretaria de Governo, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Foi também extinta a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, transferindo suas funções para o Ministério do Planejamento. E criou a Casa Militar da Presidência da República, que substitui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, seguiu para a Secretaria de Governo. Ao fim, os cargos com status ministerial recuou de 39 para 31.  

MINISTÉRIO ATUAL (31)   Agricultura, Pecuária e Abastecimento Cidades Ciência, Tecnologia e Inovação Comunicações Cultura  Defesa  Desenvolvimento Agrário  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  Desenvolvimento Social e Combate à Fome Educação  Esporte  Fazenda  Integração Nacional  Justiça  Meio Ambiente  Minas e Energia  Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos Planejamento, Orçamento e Gestão Relações Exteriores Saúde Trabalho e Previdência Transportes Turismo Secretaria de Aviação Civil Secretaria de Comunicação Social Secretaria de Governo Secretaria de Portos Advocacia-Geral da União Banco Central Casa Civil Controladoria-Geral da União   MINISTÉRIO PROPOSTO (22)   Advocacia-Geral da União Agricultura, Pecuária e Abastecimento Banco Central Casa Civil Ciência, Tecnologia e Inovação Controladoria-Geral da União Defesa  Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Absorve Desenvolvimento Agrário) Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Absorve Turismo e Micro Empresa) Educação (Absorve Esporte e Cultura) Fazenda Infraestrutura (Transportes, Comunicações, Portos e Aviação Civil) Integração Nacional (Absorve Cidades) Justiça  Meio Ambiente  Minas e Energia  Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos Planejamento, Orçamento e Gestão Relações Exteriores Saúde Secretaria de Governo (Absorve Comunicação Social) Trabalho e Previdência

Brasília, 13h54min

Advogados públicos federais paralisam atividades amanhã

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) convoca a classe a paralisar as atividades e reforçar a mobilização pelo fortalecimento das carreiras da Advocacia Geral da União (AGU). Em Brasília, a entidade convida os membros da AGU para acompanharem a reunião de líderes, às 14h30min, na Câmara dos Deputados. Nos estados, a orientação é de atos públicos de apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) da Advocacia Pública Federal e aos demais pleitos da carreira, bem como organizem caravanas de visitas às unidades da AGU, com o intuito de intensificar o movimento de entrega de cargos. A Diretoria da Unafe destaca que o objetivo da Paralisação Nacional é dar continuidade ao estado intenso de mobilização dos membros da AGU e demonstrar a insatisfação com as dificuldades enfrentadas pela Advocacia Pública Federal. “A hora é agora. Devemos manter firme o movimento de entrega de cargos no Executivo e essa pressão uniforme, organizada e histórica no parlamento. Não haverá outro momento para que tornemos real a nova AGU”, afirma o diretor-geral da Unafe, Roberto Mota.DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO (27/10/2015) Em Brasília: 14h30min – Reunião de Líderes – Câmara Federal – Brasília. Nos Estados: Reuniões locais de mobilização.

Brasília, 19h002

Evento acontece em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, às 9 horas, no auditório do Prédio 6 – Campus Xerém – Rio de Janeiro

Os convidados vão responder três perguntas: Você sabe por que o sindicato está realizando as oficinas sobre o lucro social no setor publico?2.    Você sabe a importância do trabalho executado pelo Inmetro para a sociedade?3.    Você sabe quanto vale a contribuição da força de trabalho do Inmetro?

Para o Asmetro, é fundamental que entidades sindicais e representativas dos servidores estendam e ampliem a sua agenda para além das demandas dos servidores, porque essa é a discussão sobre a melhoria da qualidade do serviço público. No entender do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça,  a experiência deve ser disseminada para todo o serviço público.

“A iniciativa do Asmetro, que reúne outras entidades parceiras, demonstra o interesse de se fazer uma discussão sobre a qualidade do serviço público, sobre a gestão pública, para além daquilo que já é legítimo, que são as demandas a partir das bases do servidor público. Isso porque a relação entre “patrão” e “empregado” no serviço público é muito diferente do setor privado e, portanto, o fundamental no setor público é um produto que se entrega e aqui nesse evento está sendo chamado de lucro social, balanço social”, disse Mendonça.

Veja a entrevista com o secretário, durante o primeiro Painel:

A divulgação do lucro social pode, de alguma forma, desconstruir a visão negativa da sociedade em relação ao servidor público? Exatamente. Mas é um longo caminho. No Brasil, se nós lembrarmos historicamente, tem até piada sobre o servidor público, por conta dessa coisa histórica, cultural, do nepotismo, empreguismo e patrimonialismo. O fato é que o serviço público profissionalizado, com base na meritocracia, está sendo construindo há algum tempo, sobretudo depois da Constituição de 1988, com concursos públicos transparentes e impessoais. Mas há muito a ser feito. Então, acho que ao reunir entidades extremamente importantes como o IBGE, Inmetro, INPI e Fiocruz, as quatro joias da coroa, que os brasileiros conhecem pouco, é muito positivo. E são entidades que prestem relevantes serviços, porque têm servidores qualificados e motivados, que se capacitam permanentemente. Como se faz para que tudo isso apareça para a sociedade? Essas oficinas podem contribuir para a mudança e essa mudança, essa transformação é fundamental.

Há também a questão da renovação dentro do serviço público. Isso preocupa o senhor? Trabalhar no serviço público requer vocação, é processo permanente de formação, capacitação. O serviço público não pode ser um trampolim para se enriquecer e ganhar dinheiro. Por isso, quem não tem vocação deveria sair do serviço público, porque se não nós não vamos romper o estigma de que o serviço público é um cabide de emprego para as pessoas. Essa renovação tem sido muito importante, mas não podemos esquecer de que o jovem concursado, que conhece o mundo digital, não tem a experiência adquirida pelos mais antigos. Daí, a nossa preocupação com a preservação da memória das instituições. Não podemos esquecer nunca disso, dessa importância, no caso dessas instituições que estão no evento, é fundamental que a renovação seja vista com atenção, pela excelência que representam para a sociedade.

As demandas ao serviço público mudaram muito? Hoje, para se atingir os objetivos de prestar um serviço público adequado, tem que se considerar múltiplas dimensões. Tem a dimensão econômica, a social, da sustentabilidade e muito mais. Hoje a atuação, seja no serviço público ou no privado, é diferente. A atuação das organizações, das empresas, da administração pública é muito mais complexa. Isso, atendendo a uma demanda social e da sociedade, também de maior exigência. A sociedade está aumentando o seu nível de escolaridade, de conhecimento, de informação e obviamente ela exige mais. O serviço público tem que estar preparado para isso.

E o compromisso com a gestão, tem a ver com o lucro social? Acho que essa oficina tem também esse mérito de discutir esses temas, incluindo a sustentabilidade. De fato, pelo menos recentemente, eu não conheço uma iniciativa como essa, partindo das entidades sindicais. São instituições que têm prestígio, que têm qualidade reconhecida na sociedade. É claro que todos sentem necessidade de demonstrar para a sociedade o trabalho que é feito nessas organizações e não apenas as suas demandas. Isso é extremamente positivo, amplia a visão setorial que é fundamental para essa discussão das relações do trabalho no serviço público. Ampliar essa dimensão para garantir que haja compromisso com a gestão pública e o compromisso não com o governo, mas com a gestão para que se possa prestar melhores e mais abrangentes serviços.

Uma mensagem para os participantes? Acho que deviam não só aprofundar o debate sobre balanço social e lucro social, como ampliá-lo. Sobretudo ampliá-lo. Acho que se todas concordarem e entenderem que é estratégico, poderiam, no bom sentido, seduzir outras entidades do serviço público que representam interesses dos servidores para atraí-los para esse debate. Acho que todos só têm a ganhar, porque uma mesa de negociação e um debate sobre relações do trabalho no serviço público tem que ser transparente. Nós não temos que temer. E a sociedade, olhando para o nosso debate, vai apoiar sim, à medida que ela compreender que ali estão sendo discutidos os seus próprios interesses, os interesses difusos e não apenas os interesses específicos dos servidores, sobre os quais pairam os estigmas de serem trabalhadores que não produzem adequadamente.

Brasília, 17h08min

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa (designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude) não têm direito a foro privilegiado para o julgamento destas ações. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial estabeleceu que a competência para julgar ações penais não se estende às ações por improbidade, que têm natureza civil.

O caso julgado trata dos ex-deputados estaduais do Mato Grosso José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Eles já estão condenados pela Justiça estadual por desvio indevido de recursos públicos, por meio da emissão de cheques sacados de conta corrente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em favor de empresa inexistente.

Bosaipo ocupou cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o que lhe conferiu foro especial no STJ para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.

A defesa ajuizou uma reclamação, na qual pedia que a ação por improbidade fosse levada ao STJ. A reclamação é um instrumento processual que possibilita ao STJ a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.

Sustentou que a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública não se limitaria às ações penais, estendendo-se às ações por improbidade administrativa, uma vez que poderia resultar em perda da função.

Natureza civil

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a ação por improbidade deve permanecer na Justiça de primeiro grau. Ele observou que a Constituição não traz qualquer previsão de foro por prerrogativa de função para as ações por improbidade administrativa. Citou o julgamento da ADI 2.797, no Supremo Tribunal Federal, que debateu o tema.

De acordo com o relator, a perda da função pública é sanção político-administrativa, que independe de ação penal. “Cabe ao Direito Penal tratar dos fatos mais graves. (…) As instâncias civil e penal são relativamente independentes entre si, tanto que pode haver absolvição na esfera penal e condenação numa ação civil”, explicou Salomão.

O ministro ressaltou que a Constituição conferiu foro privilegiado às autoridades apenas nos casos considerados mais graves, ou seja, aqueles considerados pela lei como crimes. A natureza civil da ação por improbidade permanece mesmo quando há a possibilidade de aplicação da sanção político-administrativa de perda da função ou do cargo, pois esta não se confunde com a sanção penal.

Brasília, 15h36min

No entendimento do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP (SinaseMPU), esse ano, os servidores públicos não têm muito o que comemorar. “Usados como bode expiatório para as mazelas pelas quais passa o país, hoje, a classe sofre com a falta de reajuste, desvalorização, muita pressão e péssimas condições de trabalho, em grande parte das instituições”, assinala a entidade.

Como forma de demonstrar indignação e repúdio pela situação dos servidores do MPU (Ministério Público da União) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que há mais de nove anos sofrem com um terrível arrocho salarial, desvalorização e falta de reconhecimento por parte das autoridades administrativas, o Sinasempu e ASMPF irão oferecer na PGR (Procuradoria-Geral da República) um lanche regado a pão com mortadela, café com leite e suco de pó, um cardápio condizente com a situação atual da categoria.

As entidades convidam todos os servidores a participarem. “Vamos protestar, mostrar para a administração, para as autoridades públicas e para o governo a insatisfação pela forma irresponsável como vem sendo conduzida as negociações para o reajuste da categoria”, convoca o SinaseMPU.

“Somos uma carreira que merece respeito! Afinal, formamos o quadro funcional de um órgão público de suma relevância para o Estado Brasileiro, que atua na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático.

Somos merecedores de lanche regado a croissants, petiscos refinados, suco Del Valle… salários dignos, excelentes ambientes de trabalho, valorização e o respeito devido a um servidor público”, provoca a entidade.

Histórico

No dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público. A data foi instituída, em 1937, no Governo do presidente Getúlio Vargas, com a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil. As leis que regem os direitos e deveres dos servidores que prestam serviços em órgãos públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, daí a escolha da data comemorativa.

Brasília, 15h08min

O Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal conseguiu na Justiça impedir que o GDF faça qualquer parcelamento remuneratório. Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o sindicato havia entrado com mandado de segurança, com liminar deferida anteriormente,  contra a intenção do governo de fatiar remunerações superiores a R$ 9 mil, em até quatro vezes.

  De acordo com Cassel, havia a ameaça de subtração da parcela de reajuste prevista para setembro deste ano a várias categorias de servidores distritais, entre outras medidas de austeridade que punem os trabalhadores do setor público.   Com a decisão proferida pelo órgão máximo do Tribunal (Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), a remuneração deve permanecer sendo paga até quinto dia útil de cada mês integralmente, sem qualquer corte, em respeito ao artigo 35, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao artigo 118 da Lei Complementar 840, de 2011.   “O processo tramita sob o número 2015 00 2 001565-4 (0001584-14.2015.8.07.00000), representando mais uma vitória importante aos servidores públicos, que nos últimos tempos têm sido convocados a pagar uma conta que não é sua, admite outras fórmulas de saneamento e provém dos equívocos de gestão política, destacou Cassel.   Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Brasília, 14h11min