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*Paulo Ancona
É certo que o país vive uma crise séria e complicada, uma mistura de crise econômica, financeira, política e de valores éticos.
A ética faz tempo que mudou de país ou de planeta, porque vemos também diariamente escândalos em países de primeira linha. Não existe um só setor, público ou privado, um partido político, pelo qual se possa pôr a mão no fogo, pensando que “pelo menos aqui é tudo limpo e todos são honestos”.
Independente disso, já passamos por crises muito maiores onde o dinheiro tinha de ser aplicado no “over night” ou perdia seu valor e os preços eram inflacionados por dia em porcentagens inimagináveis. Você talvez não se lembre disso ou não tivesse nascido, mas eu trabalhava em uma multinacional montadora de veículos e os preços dos fornecedores eram definidos “na hora”, ou meia hora depois já seriam outros.
Sobrevivemos! Sobrevivemos, porque talvez não existisse uma crise política tão grande como essa de agora, onde se procura derrotar o adversário de urnas passadas ou futuras, esquecendo que por trás disso existe um país, negócios, empresas e pessoas que deveriam contar com esses políticos para a melhoria das condições de vida e não para serem massacrados.
Pior que isso. Sabemos que parte de qualquer crise é alimentada pelo espírito pessimista da população como um todo. Enquanto isso, parece que a imprensa não consegue encontrar um único motivo para publicar uma só notícia boa e elas existem, seja na alavancagem da energia eólica e sua cadeia, seja na pujança da agroindústria, ou mesmo no crescimento de 9% no “PIB do Franchising” em 2015!
Mas não, ler um jornal ou assistir a um noticiário se transformou em saber detalhes do que cada promotor, investigador ou juiz, pensa, acha, supõe ou prova, num massacre de detalhes técnicos e repetições de laudas de processos em andamento que só esmigalham o ânimo, que só alimentam a crise política e pioram a economia, retirando a esperança de quem quer seguir adiante trabalhando.
É um massacre psicológico do qual eu, pessoalmente, me recuso a continuar sofrendo. Vou focar em meu trabalho, minha empresa, meus projetos e meus clientes atuais e futuros. Futuros sim, porque apesar desse massacre psicológico coletivo, felizmente ainda há muita gente que mantém a alma leve, a vontade e a certeza de que seu futuro e do país não depende do juiz de Curitiba. E não falo só de São Paulo, pois grande parte de nossos clientes atuais são de outros estados, onde, na verdade, o ar parece mais leve do que por aqui.
Sendo assim, vou tocar meu barquinho!
*Paulo Ancona é diretor da Consultoria Vecchi Ancona – Inteligência Estratégica.
Seja qual for o ocupante da cadeira do Palácio do Planalto, a partir de segunda-feira, o futuro do funcionalismo público é imprevisível. As incertezas sobre os rumos das negociações salariais até agora consolidadas com cerca de 90% do pessoal estão deixando os servidores apavorados. Caso acordos sejam rompidos ou descartados, eles ameaçam convocar greve geral, com o apoio das centrais sindicais. “Aguardamos o desenrolar dos acontecimentos. Mas se tivermos que recomeçar do zero, vai ter enfrentamento. Uma mudança agora nos colocaria no pior dos mundos”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 70% dos servidores).
O temor tem fundamento, segundo técnicos do governo que preferiram manter o anonimato. O chefe do Executivo tem o poder de jogar tudo no lixo e, inclusive, retirar os projetos de lei que autorizam reajustes salariais em tramitação no Congresso. Desfazer tratos antigos não fere a legalidade, se ficar comprovado que, “em nome da nobre causa do ajuste fiscal”, só resta cumprir estritamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para esses profissionais – apoiadores e adversários da atual gestão -, “a culpa pela demora no encerramento da campanha salarial de 2015 é dos próprios servidores que, por birra e em defesa de interesses nada republicanos, pressionaram o governo a dar o que não podia e até o que eles não mereciam”.
No entender de Sérgio Ronaldo da Silva, “os setores que se dizem salvadores da pátria” não vão impedir as demonstrações de indignação. “O patronato que nos afronta nada fez para o desenvolvimento do país. Apenas nos últimos quatro anos, só de isenção fiscal e desoneração da folha de pagamento, foram R$ 500 bilhões. Dinheiro tirado da sociedade, da saúde e da educação”, reforçou. Ele garantiu que as bases – o chamado carreirão – estão cansadas de pagar o preço da retração econômica e não aceitarão a aprovação sorrateira das chamadas pautas-bomba, que prejudicam as categorias.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate, que representa o topo da pirâmide), também admitiu o risco iminente de descontinuidade, em caso de mudança, ou mesmo em situação de conservação, com novo pacto político. “O atual governo, pelo menos, embora não tenha obrigação, tem um compromisso moral com os servidores. Mas isso também diz pouco. Na última eleição, a presidente Dilma fez vários acenos que não se concretizaram”, ponderou.
Os servidores devem redobrar a atenção no que acontecerá no Congresso. Marques prevê que a primeira tentativa, resolvida a crise política, será de reformas administrativa e da previdência. “E quando a sociedade abrir o olho, seus direitos já terão sido usurpados. Há que se ter cautela com os que se dizem heróis. Eles tendem a aproveitar um mínimo de popularidade para aprovar projetos impopulares”, alertou. Entre os mecanismos, ele citou o PLP 257/2016 que refinancia a dívida dos estados, mas também prejudica o servidor. No próximo dia 26, o Fórum dos Servidores Federais (Fonasef, que reúne o conjunto dos servidores) ser reunirá, às 9 horas, para definir as estratégias de mobilização.
PLANEJAMENTO – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 PREVÊ EQUILÍBRIO FISCAL
O Ministério do Planejamento informou que o governo encaminhou, nesta sexta-feira (15), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, com previsão de “orçamento equilibrado no próximo ano, com superávit primário para o setor público consolidado de R$ 6,788 bilhões, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB)”. O montante, aponta o documento, deverá ser alcançado pelos estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que, para a União, a estimativa é de resultado zero em relação ao PIB. “Estamos cumprindo nossa missão institucional de apresentar, no prazo legal, a melhor peça possível com diretrizes orçamentárias, que será aprimorada no debate com o Legislativo”, disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, durante o anúncio do PLDO 2017 em entrevista coletiva à imprensa.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, considerou factível o resultado esperado para o próximo ano, tendo em vista que a retomada do crescimento é esperada já a partir do último trimestre de 2016. O cenário, segundo ele, é de trajetória descendente da inflação e dos juros e de maior estabilidade cambial. A prioridade do governo, agora, resumiu, é a retomada do emprego e a estabilidade da renda.
A estabilidade cambial esperada evitará, ao longo deste ano, gastos com swaps cambiais utilizados para minimizar riscos em contratos de comércio exterior e que, no ano passado, chegaram a representar 1,71% do PIB.
O projeto encaminhado prevê a possibilidade de redução da meta de resultado primário em 2017 em até R$ 42 bilhões no caso de frustração de receitas da União, e de até R$ 23 bilhões, para atendimento de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLDO apresenta também um esforço do governo de contenção de gastos discricionários (despesas consideradas de execução não obrigatórias), diante do fato de que, do lado das receitas, o controle do orçamento é menos previsível. O mesmo acontece com despesas obrigatórias, que só podem ser alteradas com autorização do Congresso.
Valdir Simão lembrou que o volume das despesas discricionárias, em 2015, ficou 10% abaixo do valor de 2014, em termos nominais (sem descontar a inflação do período). Ele disse que o rigor nos gastos de governo continuará em 2017, com a revisão, por exemplo, de contratos de serviços terceirizados. Ele destacou o papel do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), cuja tarefa é de “colocar uma lupa” em todo o orçamento, com foco nas despesas administrativas, de pessoal e programas finalísticos. Os resultados do CMAP servirão de insumo para a confecção da Lei Orçamentária 2017 (LOA), a ser encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto.
Para 2018, o governo trabalha com meta de superávit consolidado de 0,8% do PIB, sendo 0,5% a ser alcançado pela União e, 0,3%, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. E, para 2019, a meta é de 1,4% do PIB, sendo a União responsável por 1% e, estados, o DF e os municípios, por 0,4%.
Entre os parâmetros macroeconômicos apresentados pela equipe econômica ( confira a apresentação do ministro Valdir Simão), foi considerado crescimento de 1% do PIB no próximo ano; de 2,9%, em 2018; e de 3,2%, em 2019. A inflação calculada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é estimada em 6% para 2017; em 5,44%, para o ano seguinte; e, em 5%, em 2019. A projeção do valor do salário mínimo para 2017, é de R$ 946; para 2018, R$ 1.002,70; e para 2019, R$ 1.067,40.
Em relação aos juros da Selic (Taxa Referencial), a previsão é de que encerre 2017 no patamar de 12,75% ao ano; 2018, em 11,50% ao ano; e, 2019, em 11%. E, em relação ao câmbio, a expectativa do governo é de que o dólar comercial chegue a R$ 4,40 no final do próximo ano, descendo a R$ 4,33 no final do ano seguinte, voltando aos R$ 4,40 no fim de 2019.
Quanto à dívida bruta do setor público, a previsão é de que represente 73% do PIB em 2017; 72,7%, em 2018; e 71,8%, em 2019, com queda nominal de 5,7% no próximo ano, de 4,3, no ano seguinte, e de 3,6%, em 2019.
Entre as prioridades da administração pública federal constantes do projeto, são destacados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o Minha Casa, Minha Vida, a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de creches, além de manutenção de rodovias. No Plano Brasil sem Miséria (PBSM), estão programados o Bolsa Família e Assistência Social.
Como medidas restritivas de gastos, em 2017, estão: a proibição de admissão de novos servidores, com exceção para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Defensoria Pública da União, substituição de terceirizados, militares, e concursos em andamento. Foram mantidas as restrições e vedações previstas na LDO 2016 em relação a passagens, diárias e auxílio-moradia. Está prevista, ainda, a vedação de ajustes nos benefícios dos servidores que se encontram acima da média paga pela União.
SINDJUFE/BA – ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTO TREM DA ALEGRIA NO JUDICIÁRIO
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Banhia (Sindjufe-BA) esclarece nota divulgada sobre suposto “trem da alegria no Judiciário”
“No dia 6 de abril, o jornal Correio Braziliense publicou uma matéria intitulada “Anajus denuncia manobra de técnicos; impacto pode ser de R$ 10 bi por ano”, sugerindo que os mais de 80.000 técnicos judiciários do Poder Judiciário Federal estariam pleiteando um “trem da alegria”.
Alguns pontos precisam ser esclarecidos diante do conteúdo da matéria veiculada:
1- A decisão de exigir o nível superior como requisito para ingresso ao cargo de técnico judiciário foi aprovada em todas as entidades representativas da categoria regional e nacionalmente, a saber todos os sindicatos e a federação nacional, de acordo com suas normas estatutárias. Isso prova que a mudança da forma de ingresso para o cargo é decisão aprovada e referendada pela categoria nacionalmente. Ademais, tal decisão está amparada legalmente, tendo sido afastada a possibilidade de inconstitucionalidade através do julgamento da ADIN nº. 4303, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, a julgou improcedente;
2- A Anajus não é entidade representativa dos trabalhadores do Poder Judiciário da União (PJU). Já os sindicatos e federação possuem força de entidade representativa em todos os aspectos dos interesses gerais da categoria. Além disso, a posição da Anajus não reflete o pensamento de grande parte dos analistas judiciários, traduzindo-se isto em uma tentativa de divisão descabida e prejudicial à luta dos trabalhadores públicos que agora sofrem mais um ataque do governo com o Projeto 257/2016 e que mais que nunca precisam estar unidos para reagir a ele.
3- A deliberação de mudança de nível de ingresso ao cargo de técnico judiciário vem se somar a mesma deliberação ocorrida no seio de tantas outras categorias estaduais e federais, tornando já fato completamente normal, inteligível e esperado, mas não vimos ataques semelhantes vindos dos outros cargos das demais categorias. Por isso, a surpresa de todos com a insistente atuação da Anajus em buscar impedir o avanço dessa decisão, tomada democraticamente até com ações que põe em risco a aprovação do projeto de reajuste tramitando na Câmara Federal para tirar a categoria do décimo ano de congelamento salarial.
4- Reconhecemos que a questão remuneratória é um aspecto importante. Mas a solicitação de projeto mudança de nível não reivindica aumento salarial. Porém consideramos descabido se remunerar diferentemente o mesmo trabalho como hoje acontece. E embora o substitutivo ao PL 2648 ainda reforce essa diferença igualmente ao PLC 28, os técnicos fizeram luta histórica junto à categoria pela aprovação dele e pela derrubada do veto 26 provando que o interesse de segmento não pode ultrapassar o do conjunto da categoria, atitude oposta à da referida associação.
5- O Sindjufe-BA, sindicato devidamente filiado à Fenajufe e amparado pela decisão de sua categoria que aprovou, através de assembleia geral em 2014, a alteração da escolaridade exigida para ingresso ao cargo de técnico judiciário, rechaça veementemente qualquer iniciativa que tente colocar a opinião pública contra a categoria. Ao contrário, a população deve ser diariamente esclarecida de que a luta dos trabalhadores públicos contém como principal ingrediente a luta pela prestação de um serviço gratuito e de qualidade e que o governo quando desvaloriza seus servidores concursados e corta orçamento está inviabilizando um serviço já custeado pela população que por ele paga altos impostos e não vê a contrapartida nos serviços.
6- Inclusive o PLP 257 vem nesta toada, desviando o custeio dos serviços públicos para a rolagem das dívidas públicas dos estados e certamente avançará à União, blindando os banqueiros e elites de sofrerem com a crise e fazendo a população sozinha pagar por ela.
7- Para concluir, chamamos os colegas analistas, agentes de segurança, oficias de justiça, e também aos demais trabalhadores, estudantes, movimentos organizados a se unirem a nós porque estamos do mesmo lado nessa guerra.”
O Superior Tribunal Justiça (STJ) informou que o plantão judiciário atenderá, excepcionalmente, de forma presencial neste fim de semana (16 e 17 de abril), caso o peticionamento eletrônico esteja indisponível, hipótese em que o protocolo de documentos poderá ser feito na sede do tribunal, das 9h às 13h, conforme o Comunicado GDG n. 6.
A medida será tomada porque o sistema de energia do STJ estará em manutenção para instalação dos módulos de segurança (no breaks).
O plantão judiciário serve para a prestação de tutela de urgência nos dias em que não há expediente forense, exceto nos períodos de recesso e férias coletivas, pois nesses dois casos a competência é do presidente do tribunal.
Habeas corpus
A atuação do STJ no plantão judiciário limita-se ao exame de habeas corpus contra prisão, busca e apreensão; medida cautelar decretada por autoridade sujeita à competência originária do tribunal; mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do tribunal cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; suspensão de segurança; suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente.
Prisão em flagrante
Atende, ainda, à comunicação de prisão em flagrante, a pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do tribunal e à representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que vise à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou de medida cautelar, desde que justificada a urgência e observada a competência originária do tribunal.
Sobre a matéria publicada neste Blog, às 14h34 – com o título Se “Gabas” do nepotismo -, sobre suposto nepotismo na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), esclarecemos o que segue:
– De acordo com o Estatuto da Funpresp-Exe, Capítulo V, do Pessoal, Art. 58, “A Funpresp-Exe poderá contar com servidores públicos cedidos pelos Patrocinadores no seu quadro de pessoal, desde que sejam ressarcidos os custos correspondentes, observada a legislação vigente sobre cessão de pessoal.” Este artigo está em consonância com o parágrafo único do Art. 7º da Lei complementar 108/2001 – Parágrafo único: “É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes”
– Nesse contexto, 56% da força de trabalho da Fundação é pertencente ao quadro de servidores dos patrocinadores entre os quais do Instituto Nacional do Seguro Social, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Banco Central, da Advocacia Geral da União, entre outros.
– A Funpresp realiza processo seletivo para a escolha desses servidores desde início de suas atividades, com procedimentos específicos e critérios técnicos de seleção de profissionais conforme aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação – Resolução nº 1/2012.
– Dentre os critérios estão a seleção de, no mínimo, três currículos de candidatos que atendam ao perfil para ocupação do cargo; entrevista individual de Avaliação de Competências, utilizando formulário estruturado, que contém as competências requeridas para o cargo e as competências organizacionais, com 20 fatores de avaliação. Há no mínimo três avaliadores em cada entrevista;
– O Processo Seletivo Específico (PSE) para seleção de Secretário Executivo da Funpresp-Exe foi aberto em julho de 2015, após autorização do Conselho Deliberativo, para provimento da vaga a partir de 2015 – Resolução nº 49/2014.
– A secretária-executiva dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Funpresp, Polyana Mitidiero Gabas, é servidora desde 1987 do quadro permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, um dos órgãos patrocinadores da Fundação. Ela concorreu junto com outros candidatos a exercer esta função, tendo sido cedida pelo INSS em janeiro de 2016 e nomeada pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Funpresp.
– Ademais, é importante esclarecer que a Funpresp-Exe é uma entidade privada de natureza pública sem qualquer vínculo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
– Mesmo se a Funpresp tivesse qualquer vínculo com o MTPS, a acusação não procederia uma vez que o próprio decreto 7.203/2010 em seu Art. 4º é claro em afirmar que “Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações: I – de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;”
– Portanto, conclui-se o equívoco e a desinformação ou a má-fe do denunciante no tocante à Funpresp e a sua administração. O que causa estranheza uma vez que, segundo a matéria, seria representante dos participantes e como tal tem pleno acesso as informações da Fundação, assim como os demais participantes.
– Por fim, a Funpresp reafirma junto aos seus participantes a disposição de continuar construindo uma Entidade em bases sólidas com o objetivo de garantir proteção previdenciária hoje e no futuro com transparência e responsabilidade.
Atenciosamente,
Brasília, 14 de abril de 2016
Fátima Gomes
Gerente de Comunicação e Relacionamento da Funpresp
CNJ FAZ MANUTENÇÃO EM SISTEMAS PARA MIGRAÇÃO DE AMBIENTE DE REDE
O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará fora do ar de 00h01 deste sábado (16/4) até o meio-dia. O motivo da interrupção é uma mudança necessária no ambiente de banco de dados para que o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) faça manutenção do ambiente computacional do CNJ (migração da base de dados do servidor Prata99 para o servidor Prata01, que consolidará as bases de dados MYSQL).
A interrupção de 12 horas não afetará o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou do Escritório Digital. De acordo com o DTI, os sistemas e serviços que podem ser afetados durante esse período são: Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP); Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Portal CNJ 2015; Consiafi Dados; Corporativo; Malote Digital; Metas; Moodle; Mutirão Carcerário; Owncloud; Precatórios; e Serventias.
De acordo com o CNJ, para diminuir os impactos da manutenção, será permitido o acesso de leitura às bases de dados durante o procedimento de migração. Com isso, boa parte dos sistemas que utilizam essas bases continuaram disponíveis durante a migração, mas poderão ocorrer algumas instabilidades nesse período.
EDINA ROCHA LIMA ASSUME SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MP
Ela deixa a condição de adjunta para ocupar interinamente o cargo do ex-secretário Sérgio Mendonça
Confirmando o que já vinha acontecendo na prática, o Ministério do Planejamento informou que, a partir desta quinta-feira (14), a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (Segrt) está sob o comando de Edina Maria Rocha Lima, que exercia a função de secretária-adjunta.
CORREIOS EXPANDE VENDA DE CONSÓRCIOS EM AGÊNCIAS DE TODO O BRASIL
Em parceria com o Banco do Brasil, produto será implantado de forma gradativa em toda rede de atendimento
Os Correios vão expandir, em parceria com a BB Consórcios – subsidiária do Banco do Brasil – a comercialização de consórcios em agências postais de todo o Brasil. O anúncio ocorreu hoje, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.
O serviço, atualmente em 190 unidades da estatal, passará para 1.822 a partir deste mês e deve chegar a 3.200 agências até o fim do ano. A ideia é unir a capilaridade dos Correios, que estão presentes em todos os municípios brasileiros, com a expertise do Banco do Brasil (BB). Esta é mais uma ação de diversificação dos negócios da empresa com o objetivo de incrementar sua receita e garantir sua sustentabilidade.
Para o vice-presidente da Rede de Agências e Varejo dos Correios, Ney Campello, a comercialização do produto em parceria com o BB é de grande importância para a estatal. “Essa decisão reflete o pensamento e a visão estratégica da organização de que nós precisamos caminhar como caminham outras organizações postais do mundo, para a valorização dos negócios financeiros. Essa é a consolidação estratégica com uma outra organização pública brasileira de muito valor. Precisamos valorizar Correios e Banco do Brasil como empresas nossas, empresas dos brasileiros”, afirmou.
O presidente da BB Consórcios, Alexandre Luiz dos Santos, detalhou o desenvolvimento do projeto nas agências dos Correios: “Em fevereiro de 2015, começamos com 32 lojas e inauguramos o treinamento nos Correios. Em agosto de 2015, ampliamos para 78. Em novembro de 2015, fomos para 190 unidades e, hoje, a gente faz o lançamento para toda a rede dos Correios. Claro que é uma implementação gradativa, mas a partir de hoje a gente pode dizer que o produto já está devidamente fortalecido e implementado nos Correios”, explicou.
Vantagem
Segundo especialistas, o consórcio é a forma mais econômica de se adquirir um bem, por ser uma alternativa de crédito sem juros, cada vez mais praticada no mercado e com menos burocracia, sem necessidade de avalistas. São variadas as opções de créditos e quantidades de parcelas planejadas pelo cliente, que pode adquirir, nos Correios, desde automóveis e imóveis até celulares e viagens.
Dados da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac) revelam que este é um mercado em ascensão no País. Em 2015, houve crescimento de 13,9% em comparação ao ano anterior.
PLANEJAMENTO – CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO
Regras disciplinam amortização de despesas com cartão de crédito
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, hoje (14), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 110, que define as regras para operações do crédito consignado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A norma é complemento do Decreto nº 8.690/16 publicado em março deste ano, que detalhou as diretrizes sobre a gestão das consignações.
No serviço público, as consignações abrangem os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90, aos empregados públicos, aos policiais militares e bombeiros custeados pela União, aos aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Para melhor entendimento da portaria, as consignações são valores descontados diretamente na folha de pagamento, ou seja, deduzidos da remuneração do servidor. Os consignatários são as entidades que operam com esse tipo de operação e os consignados são os servidores.
A portaria estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação. Há orientação também sobre a desativação temporária e o descadastramento de consignatários, e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
Com base nas regras hoje divulgadas, o servidor terá de expressamente autorizar no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal a dedução no contracheque das despesas efetuadas. Diante disso, as operações deverão especificar obrigatoriamente o identificador único de contrato ou instrumento equivalente; a data de início da vigência do contrato ou do instrumento equivalente; a quantidade de parcelas, se houver; o valor da consignação; a identificação do consignado e do consignatário; e demais informações, conforme especificação do responsável pela operacionalização das consignações.
As consignações permanecem limitadas a 96 parcelas e terão as taxas de juros cobradas até um limite percentual definido pelo MP. Caberá às entidades consignatárias divulgar no sistema de gestão do Executivo federal as suas taxas máximas de juros e demais encargos praticados.
Cartão de crédito
Para amortização de despesas e saques por meio de cartão de crédito será exigida autorização prévia do consignado, gerada no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, associada ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do consignatário. Também é condição que o cartão utilizado tenha sido fornecido por consignatário devidamente cadastrado e habilitado nesta modalidade no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Independentemente de eventuais saldos da margem consignável específica para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito, somente será admitida contratação de um único consignatário para essa finalidade.
O consignatário deverá encaminhar ao consignado, mensalmente, a fatura com descrição detalhada das operações realizadas, com o valor de cada operação, a data e o local onde foram efetivadas, os juros de financiamento do próximo período e o custo efetivo total para o próximo período. A entidade não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o consignado optar pela liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.
A Portaria nº 110 entra hoje em vigor, mas ainda não vale para o processamento das operações de consignação sobre verbas rescisórias de empregado público. Neste caso, a vigência começará quando o Decreto 8.690 completar seis meses de publicação, ou seja, após setembro deste ano.