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NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO
A Advocacia-Geral da União nunca foi tão mencionada nos meios de comunicação como nos dias atuais. Infelizmente, na grande maioria dos casos, as referências a esta nobre instituição não tem sido tão amistosas, fruto, provavelmente, do desconhecimento que ainda se tem sobre a instituição e sua missão constitucional.
Assim, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI vem a público fazer alguns esclarecimentos em defesa da nobre atuação dos integrantes da carreira de Advogado da União, carreira essa que vem atuando mais fortemente nas ações que envolvem a União e os diversos atores políticos brasileiros nos últimos dias.
A Advocacia-Geral da União é uma instituição ainda jovem, criada pela Constituição da República de 1988, cuja natureza é de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa, apesar de exercer atividade de consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo.
Conforme prescreve a Lei Complementar n. 73/1993, o Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, trata-se de cargo de livre nomeação e exoneração. É também o chefe da instituição Advocacia-Geral da União, condição que, portanto, acumula juntamente com a anterior.
Assim, há que se fazer uma distinção entre o Advogado-Geral da União, cujo cargo é de livre nomeação, que presta assessoria jurídica para a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União, que é a instituição cujo papel é de Função Essencial Justiça e que defende os interesses públicos da União em diversas instâncias.
Tal distinção se faz relevante, pois a maior parte dos veículos da imprensa nacional tem feito uma especial confusão entre os atos praticados pelo Advogado-Geral da União e os atos da Advocacia-Geral da União, o que acarreta uma visão distorcida e incorreta da atuação dos Advogados da União em defesa do Estado brasileiro, os quais atuam de forma incessante na defesa do patrimônio público e dos interesses maiores da nossa sociedade.
Por outro lado, é de se ressalvar que a atuação do Advogado-Geral da União vem sendo muito criticada por supostamente estar utilizando o cargo para exercer advocacia “político-partidária” e pessoal da Presidente da República e, infelizmente, isso é destacado na imprensa como sendo uma atuação da instituição, da Advocacia-Geral da União, o que não é correto, configurando, portanto, um juízo equivocado das relevantes funções exercidas por essa nobre carreira da Advocacia Pública brasileira.
Convém esclarecer que a representação judicial de agentes públicos pela AGU por atos praticados no exercício de suas funções, do Chefe do Executivo ao servidor técnico federal, está prevista na no art. 22 da Lei da Lei nº 9.028/1995. A legislação é regulamentada no âmbito da AGU pela Portaria nº 408/2009 e pelo Decreto nº 7.153/2010 (representação extrajudicial perante o TCU).
O art. 22 da Lei da Lei nº 9.028/1995 prevê que a atuação da AGU nestes casos pressupõe que o agente público tenha praticado o ato questionado na Justiça no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União.
Impõe-se ressalvar que as condutas praticadas com abuso ou desvio de poder e finalidade não se enquadram no exercício das atribuições legais, regulamentares ou constitucionais, devendo ser afastada, assim, a possibilidade de defesa judicial pela AGU.
A autoridade que pretende ser defendida pela Advocacia-Geral da União deve formular o pedido aos órgãos de execução da instituição, pedido esse que será submetido a análise técnico-jurídica de um Advogado da União, com o objetivo de verificar a sua adequação às prescrições legais. Somente após tal análise, em se reconhecendo o atendimento dos requisitos legais, é que a AGU poderá atuar na defesa da autoridade solicitante.
Por oportuno, convém ainda informar que é exatamente para evitar o eventual uso do cargo com desvio de função que a ANAUNI vem defendendo que a nomeação do Advogado-Geral da União seja feita por meio de uma lista tríplice, eleita e formada por membros de carreira, e submetida a sabatina e aprovação do Senado Federal, como meio de se garantir a parcimônia e isenção na atuação do AGU. Nesse aspecto, calha ressaltar que o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional n.º 125/2015, que visa mudar a forma de nomeação do Advogado-Geral da União, conferindo um mandato ao mesmo e o submetendo ao crivo do Poder Legislativo por meio do Senado Federal, tanto para ser nomeado como para ser destituído.
Busca-se também a aprovação da PEC 82/2007, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a qual irá garantir aos Advogados da União e demais membros da Advocacia Pública prerrogativas mínimas e pertinentes para a atuação eficiente de suas relevantes funções.
Infelizmente, os casos de improbidade e corrupção são alarmantes. E a solução para a atual crise passa pela atuação legal, forte e independente das instituições republicanas, dentre elas, a Advocacia-Geral da União, que, inclusive, já possui forte atuação no combate a essa chaga brasileira que é a corrupção, principalmente após o ano de 2008, com a criação do grupo de atuação proativa e defesa do patrimônio público no âmbito da Procuradoria-Geral da União, bem como com a atuação preventiva, e eficiente, dos Advogados da União lotados nos órgãos de Consultoria.
Os Advogados da União lotados nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados da Federação previnem atos de improbidade opinando em diversos processos administrativos e, principalmente, em licitações e em contratos.
Quanto ao Contencioso, foi criado, por meio da Portaria 15/2008/PGU, o Grupo Permanente de Combate à Corrupção e foram editadas portarias e ordens de serviços para regulamentar a atuação exclusiva de Advogados da União para a atividade proativa judicial. Foram também celebrados acordos de cooperação mútua entre diversos órgãos para atuação conjunta.
Considerando esta importante função da AGU, é de se informar que a Procuradoria da União no Estado do Paraná vem atuando em temas ligados à Operação Lava Jato, tendo sido estabelecida, no âmbito de seu Grupo proativo, uma Força Tarefa, composta por Advogados da União para atuar com exclusividade nesta operação, com análise de processos judiciais penais, processos judiciais cíveis e promovendo a propositura de ações de improbidade administrativa em defesa dos direitos e interesses da União, além de realizar diversas reuniões com Polícia Federal, MPF, TCU, CGU e Judiciário para solucionar casos de desvios de verbas públicas.
Consta no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União a seguinte relevante notícia:
“A Advocacia-Geral da União (AGU) em Curitiba (PR) conseguiu recuperar R$ 6,1 milhões para os cofres públicos no primeiro trimestre de 2016. Os valores foram devolvidos por autores de irregularidades após atuação da Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) em 28 processos judiciais e extrajudiciais.
Os alvos das ações foram agentes públicos condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e responsáveis pelo uso irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), desvio de verba de programas de inclusão digital e fraudes em eleições municipais, entre outros ilícitos. (…)
O resultado é fruto da especialização de uma equipe dedicada ao trabalho de recuperação de ativos, que vem atuando de forma exclusiva neste sentido há cerca de sete anos, explica o advogado da União Vitor Pierantoni Campos, do Grupo de Atuação Proativa da PU/PR.
A expectativa da procuradoria é de que valores ainda mais elevados sejam recuperados ao longo do ano, já que em 2015 a unidade da AGU assinou acordos que preveem o ressarcimento de R$ 9,4 milhões ao longo de 2016. Além disso, somente no ano passado foram ajuizadas 65 ações pedindo a devolução de cerca de R$ 500 milhões aos cofres públicos.”
Disponível em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/396580, publicado em 05/04/2016.
Enfim, a AGU conta com cerca de 1.700 combativos Advogados da União, distribuídos por todos os cantos do Brasil, com legitimidade e, mais importante, com ânimo e disposição para travar uma guerra contra a corrupção e em defesa do interesse publico, porém é imprescindível que haja uma reestruturação da instituição e que sejam garantidas aos membros da AGU prerrogativas funcionais para que possam atuar com um mínimo de autonomia, de modo a que não possam se curvar diante de eventuais pressões de natureza política ou de outra monta. Tais prerrogativas, essenciais para alicerçar um Estado Democrático de Direito, há de ser conferida à Advocacia-Geral da União com a aprovação da PEC 82/2007.
O que se pretende, e está é uma luta incansável da ANAUNI, é construir uma Advocacia de Estado forte, independente, autônoma, isenta de interferências partidárias e vocacionada para a defesa do interesse público e da sociedade, para que exerça seu papel de Função Essencial à Justiça, conforme previu o legislador constituinte.
Brasília, 11 de abril de 2016
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
Criada em 2013 pelo prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e famosa por ter iniciado a investigação que desbaratou a máfia do ISS (Imposto Sobre Serviços), a CGM (Controladoria-Geral do Município) realizou apurações que resultaram na demissão de 19 servidores de lá para cá. Atualmente, ao menos 97 funcionários estão na mira dos corregedores municipais. É o que aponta levantamento feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da CGM obtidos por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a CGM, dos 20 servidores demitidos em razão de investigações iniciadas pelo órgão, 12 são acusados de envolvimento na máfia do ISS; quatro são ex-funcionários de subprefeituras suspeitos de corrupção ou desvio de mercadorias apreendidas e três são funcionários das pastas da Habitação, do Verde e do Meio Ambiente e de Licenciamento, também suspeitos de corrupção.
Quadrilha causou prejuízo de R$ 500 milhões ao município
Chefiada por auditores da Receita municipal, a máfia do ISS gerou um prejuízo de aproximadamente meio bilhão de reais, segundo investigações feitas pela CGM e pelo MPE (Ministério Público do Estado) de São Paulo.
As investigações apontaram que os fiscais da prefeitura davam descontos em obras na cidade em troca de propina.
Após o esquema ser descoberto, parte dos suspeitos aderiu à delação premiada e passou a citar políticos como integrantes do esquema. O caso segue em investigação.
Órgão não informa secretaria onde trabalham servidores investigados
Questionada pela reportagem acerca do número exato de servidores em investigação, a CGM informou que essa informação depende da conclusão das 97 sindicâncias (patrimoniais e comuns) em andamento.
“Informamos ainda que não é possível informar as secretarias envolvidas sob pena de prejudicar as investigações.”
Por que isso é importante?
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.
Essa lei determina ainda que o servidor que ennriquece de forma ilícita “perde bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio”.
CGM também adota ações para prevenir corrupção, diz prefeitura
A assessoria de imprensa do prefeito Fernando Haddad disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que a sua atuação não se restringe a medidas de repreensão das condutas dos servidores municipais.
Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem:
“A CGM desempenha um papel importante não só de repreensão das condutas dos servidores municipais e pastas, mas também na prevenção da corrupção justamente com a promoção da transparência.
Nos quase três anos de controladoria foi a interlocução entre suas partes (COPI, Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria) que proporcionou resultados tão eficazes.
A CGM realiza/realizou as seguintes ações de prevenção:
- Auditoria nos órgãos e entidades municipais, em especial nas subprefeituras;
- Criação de um núcleo de triagens de denúncias, o que aperfeiçoou o recebimento e distribuição das denúncias;
- Inclusão da cláusula anticorrupção em todos os contratos da prefeitura;
- Publicação de todos os e-sics;
- Criou um portal de Dados abertos;
- Audiências públicas sobre controle social (Café Hacker);
- Capacitação dos conselheiros participativos;
- Articulação internacional para aperfeiçoamento da transparência;
- Código de Conduta Funcional e cursos de capacitação;
- Programa de Integridade;
- Adoção da regra de pregão eletrônico;
- Cartilha de condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral.”
Fonte: Agência Fiquem Sabendo
STN esclarece que campanha para divulgação de direito de saque do PIS/PASEP é realizada desde 2015. Campanha intensifica ações informativas e é focada em participantes dos Fundos que tenham mais de 70 anos e que ainda possuam saldo nas contas
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), onde está vinculado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e sua Secretaria-Executiva, informa que promove, desde o segundo semestre de 2015, campanha de divulgação direcionada para lembrar o direito de saque aos participantes do PIS/PASEP com mais de 70 anos e que ainda possuem saldo nas contas individuais. A referida campanha intensifica as ações informativas tradicionais, que ocorrem de forma regular e fazem parte das ações da União relacionadas à gestão do fundo, não estando relacionada a qualquer acontecimento político atual.
A necessidade de ampliação das ações de divulgação foi identificada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP em razão de aumento, nos últimos anos, do número de cotistas com direito ao saque. Por esse motivo, o Conselho Diretor, junto com os agentes administradores do PIS (Caixa Econômica Federal – CAIXA) e do PASEP (Banco do Brasil – BB) promovem, desde 2014, medidas para aperfeiçoamento do cadastro dos participantes do Fundo, com o objetivo de viabilizar a comunicação direta com os cotistas.
No final de 2014, paralelamente às ações realizadas para melhoria dos cadastros de participantes (que incluíram o cruzamento de bancos de dados), o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP tomou medidas para viabilizar o processo de envio de malas diretas aos cotistas cujos endereços se apresentavam consistentes na base de dados dos agentes administradores.
Efetivamente, o envio de correspondências relacionadas ao Programa PIS (gerido pela CAIXA), que tem o maior número de inscritos, foi realizado entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, resultando em um aumento substancial do número de saques verificado no período, conforme abaixo:
| EXECUÇÃO DA MALA DIRETA PIS (CAIXA) | ||||
| Mês | Enviadas | Aumento de saques | 2015/2016
Saques por idade igual ou maior de 70 anos |
2014/2015
Saques por idade igual ou maior de 70 anos |
| Nov/2015 | 221.305 | 15.321 | 16.051 | 730 |
| Dez/2015 | 216.846 | 67.454 | 68.060 | 606 |
| Jan/2016 | 142.470 | 51.934 | 52.422 | 488 |
| Fev/2016 | 72.376 | 14.386 | 14.806 | 420 |
| Mar/2016 | – | 12.520 | 13.046 | 526 |
| Totais | 652.997 | 161.615 | 164.385 | 2.770 |
Fonte: Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP – 11.04.2016
Para os participantes do programa PASEP, que representam menos de 18% do total de cotistas com mais de 70 anos, o envio de correspondências deverá ocorrer até a próxima quinta-feira, 14/04, em razão da necessidade de maior prazo, pelo BB, para identificação dos beneficiários. Apesar disso, é importante ressaltar que outras ações de divulgação – como a inclusão de mensagem informativa no contracheque dos servidores públicos da União e publicação de matérias nos sites do Ministério do Trabalho e Previdência Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento – já estão em curso desde fevereiro de 2016.
Adicionalmente, salienta-se que as ações estão alinhadas às recomendações feitas pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União), que indicaram ao Conselho Diretor do PIS/PASEP a necessidade de adoção de medidas visando aperfeiçoar as formas de divulgação para informar a possibilidade de saque aos cotistas que não detêm conhecimento de seus direitos.
Especificamente em cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas de União, feitas no âmbito do Acórdão nº 5716/2015 – TCU – 1ª Câmara, de 29.09.2015, foi protocolizado em 19/01/2016, por meio do Ofício nº 11/SUPOF/STN/MF-DF, plano de ações de divulgação do Fundo PIS/PASEP que incluem, dentre outras ações, o envio de mala direta aos beneficiários identificados, a divulgação de matérias e releases à imprensa e a divulgação de mensagens nos contracheques.
A execução dessas ações, algumas já em andamento, foi escalonada para ocorrer de novembro de 2015 a setembro de 2016, de forma a assegurar uma divulgação uniforme durante o período abrangido pelo plano. Esse cuidado foi necessário para mitigar a possibilidade do deslocamento massivo dos beneficiários aos agentes financeiros em um curto intervalo de tempo, o que poderia comprometer a qualidade do atendimento prestado.
Beneficiários
Podem sacar os benefícios os inscritos que possuírem saldo em suas contas individuais e que se enquadrem em um dos seguintes motivos: aposentadoria; idade igual ou superior a setenta anos; invalidez (do participante ou dependente); transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar); idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada; participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001; ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Para informações sobre saldo ou número de inscrição, os inscritos devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do PASEP, ou a Caixa Econômica Federal, que é a instituição administradora do PIS. Os documentos necessários para o saque podem ser consultados nos sites dessas instituições: http://www.caixa.gov.br/pis (ver no item “Quotas do PIS”) e www.bb.com.br/pasep (ver na aba “Quando e Como Sacar o Saldo”).
Os trabalhadores que começaram a contribuir após 4 de outubro de 1988 não possuem valores de cotas para resgate.
Entenda o Programa
O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e hoje gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.
Desde 1988, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. Além disso, o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
PIS/PASEP em números
Número de cotistas com mais de 70 anos
Em 30.06.2015, no fechamento do último exercício do Fundo, havia cerca de 3.790.000 cotistas no PIS (empregados da iniciativa privada) e 830.000 cotistas no PASEP (servidores públicos), totalizando aproximadamente 4.620.000 cadastrados com direito ao saque por idade.
Total disponível para saque para os cotistas com mais de 70 anos
Em 30/06/2015, o valor disponível para saque dos cotistas com mais de 70 anos era R$ 7,426 bi.
Valor médio disponível para saque
O saldo médio das contas do PIS-PASEP era de R$ 1.135,00 em 30.06.2015.
Quantidade total de cotistas
O Fundo PIS/PASEP tinha 30,6 milhões de cotistas em 30.06.2015, sendo 25,5 milhões do PIS e 5,1 milhões do Pasep.
MILITARES DE INFANTARIA RECEBEM INSTRUÇÃO SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE SOLO EM BRASÍLIA
Curso contará com a presença de 25 militares
BID – REFORMA FISCAL É ESSENCIAL PARA ESTIMULAR CRESCIMENTO DA AL E CARIBE
Região enfrenta choques de commodities e demográficos. Cenário de referência é de crescimento de 1,5% em 2016-2018, segundo relatório macroeconômico do Banco Interamericano de desenvolvimento (BID)
NASSAU – Baixo crescimento global, fim da explosão demográfica, preços mais baixos das commodities e deterioração das posições fiscais são fatores que sublinham a necessidade urgente de grandes reformulações nas políticas fiscais da América Latina e Caribe, de acordo com o relatório macroeconômico anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado hoje.
A maioria dos países precisa ajustar seus gastos fiscais. O relatório, no entanto, não aconselha cortes nos investimentos de capital, mas a promoção de reformas mais fundamentais.
“Ajustes fiscais nunca são fáceis”, disse o Vice-Presidente do BID, Santiago Levy. “Muitos países estão na posição difícil de ter que agir agora ou enfrentar ajustes mais dolorosos no futuro. A boa notícia é que há espaço para aumentar a eficiência dos gastos e reequilibrar a política fiscal para melhorar o crescimento e proteger os muitos ganhos sociais que foram alcançados na última década.”
Com o título Time to Act: Latin America and the Caribbean Facing Strong Challenges (“Hora de agir: a América Latina e o Caribe enfrentando fortes desafios”) o relatório destaca que os preços das commodities voltaram aos níveis da década de 1990 e não é provável que tornem a aumentar no futuro próximo.
Crescimento baixo é o novo normal
A região terá crescimento nulo ou ligeiramente negativo em 2016. No entanto, o Economista-Chefe do BID, Jose Juan Ruiz, observa que “a realidade é heterogênea. Embora a perspectiva para a região como um todo seja de crescimento negativo este ano, quase um quarto dos 26 países membros mutuários do BID estão registrando crescimento de 3,5% ou mais”.
Além dos preços baixos das commodities, a América Latina e o Caribe enfrentam também um choque demográfico. O envelhecimento da população e outras tendências demográficas significam que, em 2011-2020, o aumento da participação do emprego talvez contribua com apenas 0,6% para o crescimento, em comparação com 2% na década de 2000 – uma perda potencial de 1,4%.
O resultado é que, no período de 2014-2020, após o “boom” das commodities, o crescimento anual médio deve ficar em 1,7%, bem abaixo dos 4% registrados durante a excepcional “explosão” das commodities em 2003-2013.
“A maioria das estimativas prevê apenas aumentos moderados nos preços das commodities”, disse Andrew Powell, Principal Assessor Econômico do BID e autor principal do relatório, “mas devemos notar que é praticamente impossível fazer previsões adequadas desses preços. Os países precisam encontrar maneiras melhores de administrar a incerteza dos preços das commodities”.
Há outros fatores que representam riscos de queda do crescimento. De acordo com cálculos do BID, cada 1% de desaceleração no crescimento da China reduz em 0,6% o crescimento da América Latina e Caribe. Cada 1% de redução no crescimento da economia dos Estados Unidos corta mais 1,5% de crescimento na América Latina e Caribe. “A soma dos choques da China e dos Estados Unidos retardará em um ano a recuperação da região”, disse Ruiz.
Alguns países pouparam e podem agora amenizar a transição para os preços de commodities mais baixos. Vários países, porém, aumentaram os gastos fiscais em resposta à recessão de 2009 e, depois, não reverteram esses aumentos quando a recessão cedeu.
Os países da América Central e do Caribe estão se beneficiando com os preços mais baixos do petróleo e com a recuperação econômica dos Estados Unidos, mas vários países ainda precisam de ajustes fiscais para evitar o aumento da dívida.
O relatório analisa orçamentos fiscais anunciados de 15 países. O aumento esperado da receita é de 1,1%, enquanto os cortes equivalem a 1,7%, dos quais 1 ponto percentual vem de reduções em gastos de capital, o que impactará o crescimento futuro.
Há uma oportunidade de reequilibrar os gastos em favor de investimentos públicos, como programas de manutenção e reparo de infraestrutura. As nações em desenvolvimento deveriam investir pelo menos 5% do PIB em infraestrutura para estimular o crescimento. No período de 2008-2013, a média de 16 países da região foi de 3,7% do PIB.
A melhora da infraestrutura também ajudará a melhorar o desempenho das exportações da região, que podem ser incentivadas ainda pelo aprofundamento da integração regional para aumentar a escala e permitir que as empresas atuem em mercados globais.
O relatório detalha reformas fiscais em quatro países – Jamaica, Honduras, México e Chile – que podem promover sustentabilidade no prazo mais longo.
O relatório também recomenda a redução dos gastos atuais por meio de um direcionamento melhor dos subsídios à gasolina, eletricidade e transporte público, que acabam beneficiando também famílias de alta renda. O direcionamento para programas de transferência condicionada de renda também pode ser melhorado. Os baixos preços internacionais do petróleo são uma oportunidade para aumentar os impostos sobre a gasolina.
Há também um espaço considerável para melhorar a eficiência, em particular em educação e saúde, que tendem a ser responsáveis por uma grande proporção dos gastos públicos. O BID publicará um novo relatório em junho sobre a importância da poupança para estimular o crescimento futuro.
Agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da Polícia Federal contra as PECs 412/2009 e 202/2016
No entender da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), não bastasse a PEC 412/2009, que pretende alterar a Constituição Federal para conferir autonomia orçamentária, financeira e funcional à Polícia Federal, na última semana foi protocolada na Câmara dos Deputados a PEC 202/2016, para conferir as mesmas autonomias às polícias civis dos Estados e do Distrito Federal. A proposta foi apresentada pelo Deputado Laerte Bessa, que é delegado de polícia civil.
A PEC 202/2016 propõe transformar em autarquia especial as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, sob o comando de um delegado-geral, que exerceria mandato de dois anos, após ser escolhido em lista tríplice dentre os delegados de polícia de carreira, e só poderiam ser destituídos com autorização do Poder Legislativo.
Em nota técnica emitida contra a autonomia da PF, contida na PEC 412, a Procuradoria da República já alertava para a possibilidade da reivindicação da mesma autonomia por outras polícias, como as polícias civis e militares dos Estados: “Não se pode vislumbrar qualquer possibilidade de que as instituições policiais se tornem independentes e autônomas, pois isso não condiz com os conceitos de democracia e república. Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente”, cita a nota.
“Tanto a Fenapef, que representa 90% dos policiais federais, quanto a APCF, representante dos peritos criminais federais, já se manifestaram contrárias à PEC 412 por ser uma proposta meramente corporativista dos delegados e que não promove melhorias nas investigações”, informa a Federação. Para o presidente da Fenapef, Luís Boudens, as polícias precisam ser mais bem organizadas e estruturadas em carreira, para que atuem com mais eficiência e produzam melhores resultados para a sociedade. “Existem propostas em andamento no Congresso que buscam essa modernização, como a PEC 361, conhecida como a “PEC do FBI” por sugerir a estrutura do FBI, uma das melhores polícias do mundo, na Polícia Federal brasileira”, afirmou Boudens.
Os governadores já receavam o reflexo da PEC 412 nas polícias estaduais e agora vão ter dor de cabeça para combater a PEC 202/2016, que pretende retirar do governo o controle das polícias civis, destaca a Fenapef. “Ainda não foi apresentada proposta idêntica para as polícias militares dos Estados, mas isso é apenas questão de tempo. A autonomia para as polícias estaduais excluiria o Poder Executivo (governadores e presidente da República) da definição das políticas de segurança pública e de atuação das polícias”, destaca.
O Brasil, relembra, teve grandes conquistas com a Constituição de 1988 ao instituir o controle externo da atividade policial através do Ministério Público, e as PECs 412/2009 e 202/2016, “de interesse exclusivo dos delegados de polícia, vêm retroagir nessa conquista, manobra que já foi tentada com a PEC 37, conhecida como a ‘PEC da Impunidade’”.
“A sociedade precisa estar alerta com o que está sendo divulgado como autonomia para as polícias, seja federal ou civis, pois é na verdade um projeto corporativista dos delegados de polícia para que possam atuar com independência e discricionariedade, podendo definir desde os próprios salários, até o que e quem será investigado”, alerta Boudens.
As PECs 412/2009 e 202/2016 ainda não foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que apreciará acerca da admissibilidade quanto à constitucionalidade das propostas. “Por atentar contra o princípio da separação dos poderes e o Estado Democrático de Direito, as duas PECs devem ser rejeitadas”, conclui Boudens.
A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem por meio desta apoiar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, em especial no tocante às medidas propostas para aperfeiçoar a investigação dos crimes cibernéticos e para equipar as delegacias constituídas com essa finalidade.
Como pode ser visto pela leitura do Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos, todas as conclusões e projetos de legislação foram tomados após ampla pesquisa e debate, em audiências públicas, sobre a realidade de como os crimes cibernéticos atingem a população brasileira e sobre as dificuldades enfrentadas por polícia e ministério público no combate a esses crimes.
A ADPF vê que, ao contrário de medidas contra a liberdade de expressão, as propostas da CPI tem como objetivo tratar a real e grave cometimento de crimes cibernéticos como fraudes bancárias e disseminação de imagens pornográficas como forma vingança, delitos cometidos todos os dias contra os bens e à privacidade dos brasileiros.
As medidas propostas, em nosso entendimento, darão aos defensores da sociedade ferramentas compatíveis, como as usadas nas maiores democracias mundiais, para que como nessas seja garantido o direito de expressão mas não o anonimato para o cometimento de crimes na internet.
Na segunda-feira (11), uma audiência pública proposta pelo senador Paulo Paim, vai debater o conteúdo do PLP 257/2016 que está sendo chamado de “pacote anti-serviço público”. De acordo com entidades sindicais, a proposta do Executivo retira direitos do funcionalismo. Na quinta-feira (14), ato em frente ao Anexo III da Câmara dos Deputados a partir das 9 horas
A próxima semana será marcada por atividades que terão como foco a retirada do PLP 257/2016 (veja aqui) do Congresso Nacional. Na segunda-feira, 11, uma audiência pública proposta pelo senador Paulo Paim, vai debater o tema. O projeto, enviado pelo governo com regime de urgência constitucional, tem o objetivo central de alongar a dívida dos estados com a União. No entender do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), no mesmo pacote está prevista uma profunda reforma administrativa, que retira direitos de milhões de trabalhadores, além de propor a interrupção da política de valorização do salário mínimo.
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidades representativas de servidores públicos de todas as esferas estão unidas, em conjunto com centrais sindicais, em um trabalho permanente pela retirada do PLP 257/16 que está sendo chamado de pacote anti-serviço público. A Condsef e suas filiadas participam de toda a agenda.
Ao longo da semana será mantido o trabalho de força tarefa permanente no Congresso para impedir a votação e aprovação do PLP. Na quarta, 13, acontecem novas atividades com o objetivo de pressionar os parlamentares pela retirada definitiva do projeto. “Lideranças do próprio governo já admitem o desmembramento das propostas contidas no PLP garantindo a discussão do alongamento das dívidas dos estados sem os condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora. Haverá também movimentação em todo o Brasil com atividades de pressão e convencimento de parlamentares também em seus estados de origem”, informou a Condsef.
No dia 14, quinta, está prevista uma grande atividade do Fonasef, em Brasília, que será um ato concentrado em defesa dos serviços públicos. Esse dia nacional de lutas também deve acontecer com atividades em todas as capitais brasileiras e deve cobrar do governo o atendimento de propostas já firmadas em 2015. A concentração para esse ato acontece em frente ao Anexo III da Câmara dos Deputados a partir das 9 horas.
Na sexta-feira, seis diferentes entidades de advogados federais encaminharam um requerimento conjunto ao advogado-geral da União, Dr. José Eduardo Cardozo, solicitando que seja feito estudo jurídico e adotadas medidas administrativas “para recolhimento e acautelamento dos valores dos honorários advocatícios em conta específica, dissociado da conta única do Tesouro Nacional, colimando destinação aos titulares da verba de caráter alimentar a tempo e modo próprios, após a devida regulamentação das regras de rateio e distribuição da verba”.
PARALISAÇÃO NACIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM 13 E 14 DE ABRIL
Manifestações em defesa do serviço público e contra o PLP 257/2016
Os trabalhadores condenaram o PLP 257/2016, de autoria da presidência da República, que, no entender dos sindicalistas, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta os serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.
Entre outros absurdos apontados, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. “É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes”, informa a nota.
Além disso, o documento também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. “Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro”, definem as centrais.
Por deliberação unânime, a plenária considerou inaceitáveis as condições do projeto para a renegociação das dívidas com os estados e aprovou a criação do Movimento Nacional Permanente Contra o PLP 257, coordenado pelas centrais sindicais.
O Movimento aprovou que a luta será pela retirada do PLP 257 da pauta do Congresso. Também foi criada a Coordenação Nacional de Mobilizações, com representantes das centrais sindicais para encaminhar e acompanhar às deliberações aprovadas:
1 – Mobilização Permanente contra o PLP 257/2016 a partir de 05/04;
2 – Integrar e apoiar a manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras na saúde do Distrito Federal, no dia 07/04;
3 – Mobilizar nos dias 11 e 12 no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes dos deputados;
4 – Participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas, que vai debater o PLP 257, por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);
5 – Dias nacionais de lutas e mobilizações nos dias 13 e 14.
5.1- Mobilizações unificadas nos estados, no dia 13, com uma concentração e marcha de servidores públicos no Distrito Federal, com marcha até o Congresso Nacional a partir das 17 horas;
5.2 – Mobilização nacional e paralisações no dia 14, com concentração, o dia todo, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), em Brasília, a partir das 9 horas, seguindo-se lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, às 10 horas.
A plenária aprovou, ainda, atividades permanentes no Congresso Nacional, inicialmente junto aos deputados, para forçar a retirada do PLP 257; atuação das entidades sindicais em seus estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores e os prefeitos; intensa campanha nacional de divulgação, inclusive com o recurso das mídias sociais para mobilizar os servidores públicos e esclarecer a sociedade.
As entidades sindicais em luta contra o PLP 257 compreendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate.
Central Única dos Trabalhadores – CUT
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Força Sindical
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB
Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas
Central do Servidor – Pública