Prejuízo aos cofres públicos está estimado em R$ 72 milhões

A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal iniciaram hoje (22/01) a “Operação MIRAGEM” com o objetivo de combater fraudes em Compensação e Suspensão de Tributos Fazendários e Previdenciários, estimadas em R$ 72 milhões.

Segundo a PF, há indícios do envolvimento de escritórios de advocacia e empresas de consultoria tributária na utilização de créditos fictícios para compensar tributos federais ou suspender a cobrança. Clientes eram iludidos com propostas de quitação ou redução de tributos de supostos créditos originados em ações judiciais datadas do século XIX. Os créditos eram transferidos para os contribuintes por meio de escrituras públicas lavradas em cartório de registro de notas.

No decorrer das investigações verificou-se que, além de não se tratar de créditos de natureza tributária, existia uma série de inconsistências nos documentos de transferência de propriedade, o que indica envolvimento também de cartórios no esquema.

Pela venda dos créditos e operacionalização dos procedimentos de compensação, os mentores do esquema recebiam percentual de até 50% dos tributos indevidamente compensados pelas empresas contratantes.

Há indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Podem responder pelos crimes os mentores e demais pessoas envolvidas com a transferência dos créditos e os responsáveis pelas empresas que utilizaram os créditos para compensar tributos.

Participam da ação 38 servidores da Receita Federal e 76 da Polícia Federal. Simultaneamente nos municípios de Vitória, Vila Velha e Cariacica estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, empresas de consultoria tributária, cartório de registro de notas, estabelecimentos de empresas que utilizaram créditos inexistentes para compensar ou suspender tributos e residências dos principais envolvidos.

Além dos mandados de busca e apreensão, estão sendo realizadas conduções coercitivas de dez pessoas para a prestação de esclarecimentos quanto à participação nas fraudes, entre advogados, responsáveis pelo cartório de notas, responsável pela transmissão de declarações fiscais e responsáveis por algumas das empresas que utilizaram os créditos.

Foram também determinados o sequestro de bens e o bloqueio de valores em nome dos mentores do esquema e de suas empresas.

O nome MIRAGEM é uma alusão à falaciosa economia tributária vendida aos que adquiriram tais créditos.

Brasília, 12h12min

Em dia de Copom, eles reivindicam nomeação

Aprovados no último concurso do Banco Central fizeram manifestação em frente ao prédio da autarquia. Com faixas e cartazes, cantaram músicas e entregaram rosas aos servidores como forma de protesto por ainda não terem sido nomeados. O grupo de 100 pessoas representa 730 aprovados, todos com curso de formação concluído. Atualmente, segundo os concursados, o déficit de pessoal no BC é de 36% da previsão legal.

O concurso tem validade até setembro de 2015. Apenas nos últimos 5 anos o Banco Central perdeu mais de 1.840 servidores por aposentadorias e até 2016 mais de 700 deixarão a autarquia. Até o momento, foram nomeados 300 canditados, bem menos que a quantidade autorizada em edital (500).

Com a nomeação de apenas o número de vagas oferecidas pelo Ministério do Planejamento (MPOG), ou até mesmo com o adicional de 50% dessas, em 2016 o BC poderá dispor de menos servidores do que antes do concurso, calculam os aprovado. “O mais adequado é a nomeação de todos os 730 aprovados”, apontam no panfleto distribuído.

A Nota Técnica nº 2, enviada em 24 de agosto de 2012 pelo Banco Central ao Ministério do Planejamento, expõe os motivos para que os 730 sejam nomeados: por conta das 19 novas atribuições; previsões elevadas de aposentadoria e muitas perdas já concretizadas; serviços que podem ser prejudicados com a falta de servidores e a preocupação com o processo de manutenção do conhecimento.

A necessidade de reposição do quadro foi verificada pela CGU nos anos de 2007 e 2012 por meio de auditoria. Para 2015, o BC enviou pedido de previsão orçamentária para a nomeação dos 730 aprovados. A expectativa é que a previsão seja aprovada e utilizada para a nomeação de todos.

Brasília, 20h32minAtualizada em 23/01/2015 – 12h10min

O prazo de validade vai até fevereiro de 2014. Se não for prorrogado, os aprovados não poderão mais ser convocados, o que contraria o princípio da economicidade e eficiência

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) encaminhou na semana passada ofício ao diretor-presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jaime Cesar de Moura Oliveira, pedindo a prorrogação do concurso púlblico referente ao Edital nº 1/2013 – Anvisa.

O ofício destaca que o prazo de validade deste concurso público é de um ano, contado a partir da data de homologação – no dia 6 de fevereiro de 2014 -, podendo, por interesse da Agência ser prorrogado por igual período. Portanto, se o concurso não for prorrogado até o próximo dia 5 de fevereiro este perderá a validade, o que impedirá a Anvisa nomear os demais aprovados e o aproveitamento do certame.

O Sinagências ressalta ainda que o atual quadro de pessoal da Anvisa é insuficiente para dar conta da expansão de todas as atividades econômicas relacionadas à produção e comercialização de produtos e serviços que possam afetar a saúde da população, com destaque para as ações de proteção à saúde e à fiscalização da comercialização desses produtos e serviços, bem como da gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

De acordo com o sindicato, tramíta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.244/2013, com o objetivo de criar 130 novas vagas para especialista em regulação e vigilância sanitária. “Sabe-se que o referido projeto decorre da avaliação de que o atual quadro de pessoal é insuficiente … Ademais, com o quantitativo dessas vagas autorizadas pela futura lei, poder-se-ia aproveitar os candidatos aprovados para nomeação durante o período de validade do concurso público, baseados no princípio da economicidade e eficiência”, destaca o documento.

Brasília, 15h00

O reajuste de 6,5% resulta em prejuízo do contribuinte ante o IPCA e 64,28%. Ao final de 2015 a defasagem será de 67,88%.

O Sindicato dos Auditores Fiscas da Receita Federal (Sindifisco Nacional) divulgou nota para informar que o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste de 6,5% para a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física este ano – como previa emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) ao Projeto de Lei de Conversão 018/2015 – é um retrocesso e mais uma pesada punição imposta ao contribuinte. A avaliação é de Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco  ao comentar a decisão presidencial, publicada hoje no “Diário Oficial da União”.

Com o fechamento do IPCA de 2014 em 6,41%, a defasagem da tabela do IRPF acumulada desde 1996 chega a 64,28%. Pelo índice oficial de inflação e reajustes salariais que superam os 8%, muitos contribuintes passaram a descontar IRPF – ou mudam de faixa de alíquota, e com isso são mais tributados – pelo simples fato de terem melhorado seus ganhos nas datas-base.

A ideia do governo federal seria o reajuste de 4,5%, como já deu a entender o ministro Pepe Vargas (Relações Institucionais) – restabelecendo aquilo já anunciado por Dilma em 30 de abril passado, cuja medida provisória perdeu a validade no final de 2014. Se o Palácio do Planalto enviar MP ao Congresso com esse percentual, no final de 2015 a defasagem (mantida a projeção para o IPCA em 6,79%) estará em 67,88%.

Prejuízo de 75% – Porém, pode ser pior, assinala o líder sindical. Basta que o governo federal, por conta do ajuste fiscal que pretende impor, dê reajuste zero à tabela. Assim, a defasagem pode chegar ao final deste ano em 75,43% – caso o IPCA feche nos previstos 6,79%. Estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional, com base em informações da Receita Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a essa conclusão.

“O contribuinte mais uma vez é o maior sacrificado. E a situação preocupa, porque não há regra prevista. Há somente acenos da parte do governo”, lamentou Damasceno.

Brasília, 14h00

Mais de 310 mil pessoas se inscreveram para prestar as provas. Concurso terá validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período

Foi divulgado nesta terça-feira (20/01) o resultado final das provas objetivas do processo seletivo da Petrobras, para 663 vagas, sendo 575 em cargos de nível médio e 88 em cargos de nível superior. Foram 310.893 candidatos inscritos para prestar as provas, no dia 7 de dezembro de 2014, em 36 cidades do país. A relação foi de aproximadamente 470 candidatos por vaga.

Os resultados podem ser consultados no site da Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br) ou da Petrobras (www.petrobras.com.br) e abrangem todos os cargos, exceto Técnico de Perfuração e Poços Júnior. Para este cargo, já está disponível a lista de convocados para o exame de capacitação física, previsto para os dias 24 e 25 de janeiro. Os resultados finais para este cargo estarão disponíveis no dia 12 de fevereiro.

Lei de cotas Esse é o primeiro processo seletivo da Petrobras a aplicar a chamada Lei de Cotas. A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas para pessoas pretas ou pardas em concursos públicos, desde que o número de vagas seja maior ou igual a três. A Lei de Cotas define que podem concorrer a essas vagas reservadas apenas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com a instituição, o conceito de cor ou raça é uma “característica declarada pelas pessoas, de acordo com as seguintes opções: branca, preta, amarela, parda ou indígena”.

Concursos nos últimos anos Este é o segundo processo seletivo da Petrobras em 2014. O concurso anterior, realizado no primeiro semestre, teve sua validade prorrogada até 26 de junho deste ano. Mais de 113 mil candidatos se inscreveram para as 100 vagas disponíveis e, até o momento, 447 pessoas foram admitidas.

Em 2012, a companhia realizou um processo seletivo para preencher 1.521 vagas, para as quais se inscreveram mais de 330 mil candidatos. Em 2011, foram dois concursos: o primeiro ofereceu 590 vagas e teve 173.694 inscritos; o segundo inscreveu mais de 42 mil candidatos para as 350 vagas publicadas. No fim de 2010, em outro processo seletivo, a Petrobras ofereceu 839 vagas e teve 338.686 inscritos.

Desde 2010, a Petrobras ofereceu um total de 4.063 oportunidades em seus quadros, tendo atraído 1.310.136 pessoas na busca por uma vaga na companhia. Se somarmos o quantitativo total de candidatos e dividirmos pelo número total de vagas, a relação é de 322 candidatos por vaga.

Mais informações Informações completas sobre os todos os processos seletivos da companhia estão disponíveis no site www.petrobras.com.br.

Brasília, 12h40min

As categorias reivindicam 8,5% de reajuste nos salários e nos benefícios e melhores condições de trabalho. Caso as aéreas não apresentem nova proposta, o movimento continuará

  A partir do dia 22 de janeiro, aeronautas e aeroviários da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac) vão paralisar decolagens e atendimentos nos aeroportos do país das 6h às 7h da manhã (horário de Brasília). O movimento é organizado pelos sindicatos dos Aeroviários de Guarulhos, Porto Alegre, Campinas, Recife, do Sindicato Nacional dos Aeroviários, que representa 22 estados, e do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

A paralisação acontecerá em razão de o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA), que representa as companhias TAM, Gol, Azul e Avianca, não ter apresentado até o final desta segunda-feira (19) uma nova proposta de reajuste salarial e melhoria nos benefícios sociais para os trabalhadores da aviação civil. A última proposta das aéreas foi de reajuste de 6,5% nos salários e 7% nos vales-alimentação e refeição.

A Fentac/CUT reivindica reajuste com ganho real nos salários de 8,5% e a aplicação deste índice nos demais benefícios (como vales-refeição e alimentação).

Os aeronautas e aeroviários também lutam por melhores condições de trabalho, pela criação de um piso para agente de check-in (para os aeroviários), bem como escalas que gerenciem a fadiga da tripulação e garantam a segurança de voo de todos. “Está nas mãos das empresas evitar o potencial caos aéreo no dia 22 de janeiro no Brasil”, alerta o presidente da Fentac/CUT, Sérgio Dias.   Condições para aumento real

A aviação, segundo a Fentac/CUT, é um dos setores que mais cresce no País, atrás apenas dos bancos.  O aumento da procura nas viagens de fim de ano fez com que as passagens aéreas ficassem mais caras em 42% — um dos vilões da inflação, ao lado do aumento das tarifas de energia e alimentos.

De acordo com a Federação, a demanda operacional do transporte de passageiros cresceu 5,33% no Brasil, nos últimos 12 meses, segundo a  Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC). Além disso, em 2014, foram transportados 121,6 milhões de passageiros, ante 115,2 milhões em 2013. A aviação civil no Brasil cresceu em média 213% nos últimos dez anos.

Apenas em 2006, 2009 e 2013, os aeroviários e aeronautas conquistaram ganhos reais nos salários maiores que 1%.    Movimento nos Aeroportos pode continuar

Caso as empresas aéreas não apresentem nova proposta salarial e de melhoria nos benefícios, o movimento grevista dos aeronautas e aeroviários continuará a partir do dia 22 nos eeroportos em todo o Brasil.

O presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos (Sindigru/CUT), Orisson Melo, disse que a paralisação terá um reflexo enorme nos aeroportos, podendo ocasionar um atraso de até cinco horas nos voos nacionais e internacionais. “No GRU Airport, acreditamos que, por ser o maior em tráfego de passageiros do Brasil, o impacto do atraso de uma hora será bem maior, em razão também das conexões que são feitas entre os voos em Guarulhos entre os estados”, finaliza.       Perfil da Campanha Salarial da FENTAC/CUT   Data-base: 1º de dezembro

Estão em Campanha cerca 70 mil trabalhadores: aeroviários (que trabalham no chão do aeroporto: agente de check-in/atendimento, auxiliar de serviços gerais, mecânicos de aeronaves, agente de proteção/bagagem, operador de equipamentos, entre outros), aeronautas (que trabalham dentro da aeronave: comandantes – pilotos, co-pilotos – comissários e comissárias de voo, mecânicos e engenheiros de voo).

Rodadas de negociação realizadas

No total, foram sete entre outubro de 2014 e janeiro de 2015.

Protestos com paralisações pela Campanha Salarial

Fentac e sindicatos dos aeroviários fizeram protestos com paralisações nos Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2014 e no Juscelino Kubitschek, em Brasília, no dia 22 de dezembro.

Entrega das pautas de reivindicações ao SNEA: 30 de setembro de 2014   Bases da FENTAC no Brasil Entre os principais aeroportos estão o GRU Airport (SP), Santos Dumont (RJ),  Congonhas (SP), Confins (BH) Galeão (RJ), Salgado Filho (RS), Viracopos (SP), Gilberto Freyre (PE) e Juscelino Kubitschek (DF) entre outros. Confira a seguir:       Regionais

Guarulhos

Campinas

Recife

Porto Alegre   Base do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA)

Todos os 68 aeroportos do País   Base do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) Rio de Janeiro

Salvador

Fortaleza

Brasília

Belém    Curitiba

Aracaju

João Pessoa-PB

Navegantes-SC  

Campo Grande

Macéio-AL        Vitória-ES              Maranhão          Joinville/SC

São luiz/MA

Macapá/Amapá

Foz do Iguaçú/PR

Palmas/Tocantins

Florianópolis/SC

Santarém/PA

Imperatriz/MA

Natal/RN

Brasília, 20h36min

CUT, CTB, CSB, FS, NCST e UGT vão exigir dos ministros da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto; do Planejamento, Nelson Barbosa; do Trabalho, Manoel Dias e da Previdência Social; Carlos Garbas a revogação Medidas Provisórias nº 664 e 665 editadas no final do ano passado

No Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos e do Emprego, que acontece em 28 de janeiro, haverá paralisações, atos e assembleias nas diversas capitais do país. As centrais acreditam que outras medidas poderiam ser tomadas para não atingir a classe trabalhadora e denunciaram que “o Copom se reúne nesta quarta (21) e há indícios de que vão elevar a taxa de juros”. Segundo Eduardo Navarro, representante da CTB no encontro,“o que se economiza com estas medidas trabalhistas vai ser gasto com o pagamento dos juros”.

Calendário

As centrais definiram unitariamente algumas atividades com o objetivo de impedir que haja retrocesso na agenda da classe trabalhadora. No mesmo dia, o Sinait estará mobilizado em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 9 horas, protestando contra a impunidade dos mandantes do assassinato de três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva – e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Ailton Pereira de Oliveira, em episódio conhecido como Chacina de Unaí.

Veja o calendário divulgado até agora:

Dia 19 de janeiro – Reunião com os ministros Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Manoel Dias, do Trabalho e Emprego, em São Paulo.

Dia 28 de janeiro – Sinait protesta em frente ao STF contra impunidade dos mandantes da Chacina de Unaí.

Dia 28 de janeiro – Dia Nacional de Mobilizações em Defesa dos Empregos e Direitos.

Dia 29 de janeiro – Reunião com representantes do Ministério Público do Trabalho. Dia 26 de fevereiro – Marcha da Classe Trabalhadora, em São Paulo. Brasília, 17h00

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulga e assina Nota de Repúdio “Pela Rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, Mais Uma Violência Contra os Trabalhadores!”.

Para as entidades assinantes – Sinait, Anfip, Mosap, Cobap, Fonacate, Febrafite e Anasps –, as MPs restringem direitos trabalhistas, que foram prejudicados sem qualquer diálogo com a sociedade, relativos à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial, em evidente dano aos trabalhadores dos setores público e privado.

Dentre os pontos destacadas nas MPs estão a exigência do prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a concessão do benefício e o fim da pensão vitalícia, entre outros itens considerados prejudiciais, especialmente às mulheres.

“Na pensão por morte, por exemplo, não  havia carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RGPS). Com a nova regra, passa a ser exigido o prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a sua concessão, excetuando-se poucos casos. O fim das pensões vitalícias, outra inovação do texto, criará uma regra tão negativa quanto a do fator previdenciário, pois o benefício será concedido de acordo com a expectativa de vida do cônjuge”, destaca a nota.

As entidades questionam ainda que um governo dito democrático tenha escolhido pela edição de Medidas Provisórias o caminho para estabelecer alterações tão significativas, que afetam a vida de milhões de brasileiros.

O documento ressalta também que a Carta Magna veda a adoção de Medida Provisória na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional até a promulgação da Emenda 32, como é o caso desses direitos previdenciários.

“Por fim, como trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, não aceitamos medidas que reduzam ou subtraiam conquistas e direitos, ao mesmo tempo em que o empresariado é contemplado com desonerações e benefícios fiscais sem a exigência de qualquer tipo de contrapartida”, provocam as entidades.

Brasília, 16h40min

Sindifisco produziu um caderno para orientar a categoria na campanha salarial de 2015

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) preparou, para o filiado, um caderno especial com informações conideradas indispensáveis para a Campanha Salarial 2015. Nele, é possível saber qual é a atual defasagem dos vencimentos da classe em relação aos fiscos estaduais e também os valores reivindicados, considerando o subsídio do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os auditores começam a receber os cadernos nesta semana, pelos Correios. As DS (Delegacias Sindicais) receberão panfletos, também via postal, com o material em versão resumida.

De acordo com a entidade sindical, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera de extrema importância a leitura das questões remuneratórias. “Elas revelam o quanto que a política salarial imposta pelo governo federal aos auditores fiscais é desproporcional e equivocada. Política salarial esta que não corrige distorções acumuladas pela classe ao longo do tempo e tampouco valoriza ou reconhece a importância do seu trabalho”, destaca a DEN..

 Brasília, 15h50min

Análise é do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicou as novas regras na base de dados do benefício.

As novas regras para a concessão do seguro desemprego, fixadas pela Medida Provisória (MP) 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%. O número foi divulgado hoje (16) pelo Ministério do Trabalho e Emprego e calculado a partir da base de dados do benefício em 2014.  

No ano passado, segundo o ministério, 8.553.733 trabalhadores requereram o seguro desemprego com base nas regras antigas. Se as novas regras fossem aplicadas neste mesmo universo de pessoas, o que se configura um cenário real de requisição do benefício, já que nem todos os trabalhadores que se desligam dos empregos recorrem ao seguro, 2.273.607 pessoas não receberiam o benefício.

“Esse é um cenário com base nos dados do Seguro Desemprego, que está mudando para defender um patrimônio, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nenhum direito está sendo suprimido”, comentou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.  

O novo modelo, no entanto, garante o benefício à maior parte das pessoas que buscam o seguro desemprego pela primeira vez. Pela análise dos técnicos do MTE, 1.831.308 trabalhadores continuariam recebendo, por terem ganho 18 salários ou mais em 24 meses. Isso representa 50,47% do universo de 3.628.382 requerentes do benefício pela primeira vez.  

Entre os que requerem o seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria ainda maior: 66,81%. Pelo menos 1.258.542 solicitantes teriam acesso por terem ganho 18 salários ou mais. Isso representa 50,48% do universo de 2.493.299 trabalhadores nestas condições. Além disso, outros 407.065 trabalhadores acessariam o benefício por terem recebido de 12 a 17 salários no período. Esses representam 16,33% dos beneficiados do grupo de segunda vez.  

Ficariam sem acesso ao benefício, 1.048.630 trabalhadores de primeira solicitação, que receberam entre 6 e 11 salários (28,9% da base de 3.628.382 trabalhadores). Outros 552.880 (15,24% da base de 3.628.382 trabalhadores) não receberiam o seguro na primeira vez por terem percebido entre 12 e 17 salários). Entre os requisitantes de segunda vez, ficariam sem acesso, pelas novas regras, 672.097 pessoas (26,96% da base de 2.493.299 trabalhadores).  

Em 2014, aponta o MTE, já foram negados pedidos de benefício para 195.564 trabalhadores que não tinham recebido no mínimo 6 salários na primeira solicitação e para 155.595 que não tinham recebido 6 salários na segunda solicitação . Estes, pelas regras colocadas pela MP 665, também ficariam de fora se requeressem o seguro desemprego a partir do próximo mês de março, quando as medidas entram em vigor.   Saiba mais sobre a MP 665 e o Seguro Desemprego   Solicitação Critérios exigidos para direito ao Seguro-Desemprego A publicação da Medida Provisória trouxe alteração na norma legal? Primeira solicitação ter recebido salários por pelo menos 18 nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa. Sim. A exigência anterior exigia 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses, independente, do número de vezes que retornou ao benefício. Segunda solicitação ter recebido salários por pelo menos 12 nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa. Terceira solicitação ou mais ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Não. Os critérios exigidos na norma anterior foram preservados, ou seja, a partir do terceiro retorno ao Programa Seguro-Desemprego, são exigidos 6 meses de trabalho em um período de 36 meses.  

Brasília, 20h44min