Ação civil pública questiona o fato de a exigência não estar prevista em lei 

O Ministério Público Federal (MPF) quer que as Forças Armadas sejam proibidas de impor limite máximo de idade em concursos para a seleção de militares temporários, até que seja aprovada uma lei federal sobre o tema. O pedido faz parte de uma ação civil pública enviada na última quinta-feira (05) à Justiça Federal em Brasília. A medida teve como fundamento reclamações de candidatos que foram impedidos de se inscrever em um certame realizado em 2014 pelo Exército. No documento, o MPF sustenta que o edital só poderia trazer a exigência se a medida estivesse prevista em lei e não em regramentos internos, como ocorreu no caso.

A ação foi precedida de um inquérito civil, durante o qual foi possível confirmar os indícios de irregularidades quanto às exigências previstas no edital publicado pela corporação no mês de setembro. No caso dos interessados nas vagas de cabo especialista, por exemplo, o edital previa como idade máxima 35 anos. Ao ser questionado pelo MPF em relação ao amparo legal da exigência, o Exército respondeu que, por se tratar de um processo seletivo para temporários, esses certames devem seguir critérios definidos pelo comando da Força.  

No caso específico do Exército, as normas foram baseadas em portaria interna própria. No entanto, na avaliação do Ministério Público, este procedimento fere a Constituição Federal que, embora não vede a imposição de limites para o exercício profissional, deixa claro que a restrição só pode ser feita por meio de lei específica.  

Militares de carreira  

Ao defender a necessidade de uma mudança de comportamento no momento da elaboração de editais pelas Forças Armadas, o procurador da República Paulo José Rocha Júnior lembrou que o assunto foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, quando confirmou a necessidade de lei específica para justificar as restrições. Na mesma decisão, o STF validou todas as admissões feitas até 31 de dezembro, ainda que as restrições tenham sido previstas apenas nos editais. Como resposta, no ano seguinte, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.705, que definiu os critérios para a seleção de militares de carreira. “Em se aplicando a decisão do Supremo aos candidatos aos cargos efetivos, igual tratamento deve ser dado aos temporários que não teriam, em tese, aspirações de fazer carreira na corporação”, enfatiza o procurador.  

Como a investigação preliminar revelou que a prática de impor limites de idades com base em portarias tem se repetido em vários certames organizados pelas Forças Armadas, o Ministério Público entende ser necessário um posicionamento do Judiciário para corrigir o que classifica como distorções.  

Na ação encaminhada à Justiça, o autor apresenta quatro pedidos, entre eles, a concessão de tutela antecipada para que a prática seja suspensa de forma imediata. Quanto ao mérito, a principal solicitação é para que a União – que responde pelas Forças Armadas – deixe de exigir idade máxima dos candidatos nos processos seletivos temporários, sem o amparo de lei específica. Outro pedido é para que a justiça fixe multa diária para garantir o cumprimento da ordem, em caso de concessão da antecipação da tutela.  

Clique aqui para acessar a íntegra da ACP.

Brasília, 15h00min

Provas para 47 vagas e formação de cadastro serão no dia 8 de março

O processo seletivo da Petrobras Distribuidora, para preenchimento de 47 vagas, em cargos de nível médio e superior, e formação de cadastro de reserva, teve um total de 122.750 inscritos, uma média de 2.161 candidatos por vaga.

As carreiras de nível superior são Administração, Ciências Contábeis, Comunicação (Relações Públicas), Direito, Ênfase em Automação, Ênfase em Vendas a Grandes Consumidores, Ênfase em Vendas a Rede Automotiva, Engenharia (Ambiental, Elétrica, Mecânica, Produção e Segurança do trabalho), Psicologia e Serviço Social. Para esses cargos, a remuneração mínima é de R$ 8.866,74.

Para os cargos de nível médio serão selecionados Técnicos de Administração e Controle Júnior, com remuneração mínima de R$ 3.095,97; já para cargos de nível médio com formação técnica, as carreiras são Técnico de Manutenção Júnior (ênfase em Elétrica e ênfase em Mecânica), Técnico de Operação Júnior e Técnico de Química Júnior, com remuneração mínima de R$ 3.730,66. 

As provas serão no dia 8 de março e a divulgação do resultado final será feita em 12 de maio de 2015. O processo seletivo terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A lista com o quantitativo de inscritos por cargo e polo de trabalho está disponível no Portal BR (www.br.com.br/rh) e no site da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).

Brasília, 14h57min

Distorções no sistema, segundo denúncias da Anasps,  foram  as  principais  razões  que  levaram  o  governo,  por  pressão  do  novo  ministro  da  Fazenda,  a fazer  os  ajustes  nas  pensões.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de março de 2013, com base na auditoria de 6,8 milhões de pensões por morte, apontou que 27% dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS,  em dezembro de 2011, abrangeu pensões concedidas  de  2006  a  2011,  a maioria a partir de janeiro  de  2012,  envolvendo  recursos  de R$  25,3  bilhões.

O documento  e    apontou  “fragilidades    na  legislação”,  “pensões  provenientes  do  mesmo  instituidor não  distribuídas  proporcionalmente  aos  beneficiários,  “inconsistências  na  base  de  dados,  nos  dados  dos  instituidores, dos titulares/dependentes, falsos dependentes, problemas de concessões em gerências cima da media de 10%”, segundo informou a Associação Nacional dos Servidores da Previdência SociaL (Anasps).

Em nota, a entidade destaca que a despesa bruta com pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cresceu de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5 bilhões em 2013 e, portanto, mais que dobrou em valores nominais no período (alta de 121,5%), com um crescimento médio anual de cerca de 12%. Em termos da despesa em percentual do PIB, os pagamentos com pensão passaram de 1,6% do PIB, em 2006, para cerca de 1,8% em 2013.

O total de pensões do RGPS passou de 5,9 milhões, em dezembro de 2005, para cerca de 7,4 milhões  em  outubro  de  2014,  um  incremento  de  cerca  de  1,5 milhão no período.  A  duração média  dos benefícios cessados passou de 13 anos, em 1999, para 16 anos em 2012, reflexo, entre outros fatores, do aumento da expectativa de vida e sobrevida e das atuais regras de concessão. Considerando as pensões por morte cessadas em 2013, cerca de 20,3 mil tiveram duração de 35 anos ou mais.

Estas  foram  as  principais  razões  que  levaram  o  governo,  por  pressão  do  novo  ministro  da  Fazenda,  a fazer  os  ajustes  no  sistema  de  pensões, apontou a Anasps.  Durante  quatro  anos,  o  Ministério  da  Previdência  Social defendeu  os  ajustes,  não  encontrando  apoio  da  Presidente  Dilma.  O  argumento  final  da  Fazenda  é  que regras inadequadas de concessão e também pressionam a carga tributária.

Por  outro  lado,  tanto  no  RGSP  como  na  Previdência  Complementar  dos  fundos  de  pensões,  havia preocupação com o crescimento imoderado das pensões para “jovens viúvas” decorrente da  formalização de  relações  afetivas,  seja  pelo  casamento  ou  pela  união  estável,  de  pessoas  mais  idosas  ou  mesmo acometidas de doenças terminais, com o objetivo exclusivo de que o benefício previdenciário recebido pelo segurado em vida seja transferido a outra pessoa. Tais uniões desvirtuam a natureza da previdência social.

Dados  do  INSS  indicam  que  mais  de  5  mil  pessoas,  com  até  27  anos,  ganharam  pensões  em  2014. Mais  grave,  1.609  pessoas  com  menos  de  21  anos  ganharam  pensão      vão  receber  esse  benefício  até o  fim  da  vida.  As mudanças  propostas  nestes  casos  farão  com  que  a  pensão  deixe  de  ser  para  o  resto da vida, passa  a ser de  três  anos.  

Além disso  o direito  a pensão se dará caso  o casamento  ou  a união estável  tenha  ocorrido  até  dois  anos  antes  da  morte  do  segurado,  ressalvados  o  caso  de  invalidez  do cônjuge,  companheiro  ou  companheira  após  o  início  do  casamento  ou  união  estável,  e  a  morte  do segurado decorrente de acidente.

Há ainda outras restrições à pensão, como a exigência de dois anos de contribuições, dois anos de casamento ou união estável e redução do valor do benefício para viúvas com filhos maiores de 21 anos.

Brasília, 13h57min

O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Herbert Claros da Silva, vai concorrer a uma vaga no Conselho de Administração da Embraer. Os trabalhadores de todas as unidades da empresa vão às urnas, na próxima terça e quarta-feira, dias 10 e 11 de fevereiro, para escolher seus representantes. Entre os 11 conselheiros, um é eleito pelos funcionários. Herbert Claros concorre pela Chapa 4, junto com o diretor do Sindicato André Luis Gonçalves (suplente). Eles pretendem  levar para o Conselho de Administração a discussão sobre redução da jornada de trabalho, equiparação salarial das fábricas de Gavião Peixoto e Botucatu com a unidade de São José dos Campos e mudança de cálculo da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) para que o valor pago aos trabalhadores seja maior e igual para todos.  O direito dos funcionários ocuparem uma vaga no Conselho de Administração está previsto no edital de privatização da Embraer. Os outros conselheiros são acionistas indicados pela própria empresa e pelo governo.   Entretanto, há 20 anos a vaga destinada aos trabalhadores é ocupada por conselheiros que têm cargo de chefia. O atual ocupante da cadeira é assessor, mas cumpre papel de gerente. Cada conselheiro recebe um salário médio de R$ 51,2 mil. Os candidatos da Chapa 4 assinaram, em cartório,  uma declaração pública de compromisso abrindo mão do salário pago aos conselheiros. Se forem eleitos, os trabalhadores decidirão, em assembléia, para qual fim será destinado o dinheiro.  “É preciso romper com esse ciclo em que os chefes apoiados pela Embraer ocupam um lugar que deveria ser dos trabalhadores. Queremos usar essa cadeira para defender as reivindicações dos funcionários frente ao Conselho”, afirma Herbert Claros. A Embraer tem cerca de 19 mil funcionários no mundo. Quatro chapas estão concorrendo à vaga no Conselho de Administração.

Brasília, 16h48min

Estão em vigor os novos valores de custas processuais e de porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Resolução 3/15, que institui a nova tabela, foi publicada nesta sexta-feira (6) e tem vigência imediata.

O ato normativo também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, aos pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153/09 e aos incidentes de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais federais.

Tribunais com isenção

A resolução traz ainda a lista completa dos tribunais que atingiram o percentual de 80% de remessa de processos de forma eletrônica ao STJ, o que gera isenção do pagamento de porte de remessa e retorno.

No caso de tribunais não relacionados, deverá ser pago o valor integral do porte na forma da Tabela C do Anexo I da resolução, salvo quando o tribunal de origem arcar com as despesas de porte de remessa e retorno de autos, hipótese em que o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.

GRU Cobrança

O pagamento dos valores referentes às custas processuais e ao porte de remessa e retorno de autos deve ser feito exclusivamente por meio da GRU Cobrança, emitida em sistema próprio do tribunal em seu portal, mediante o preenchimento do formulário eletrônico.

Informações completas estão disponíveis no site do STJ, no menu Ajuda (canto inferior direito da homepage), opção GRU – Informações Gerais. Para ir diretamente à página, clique aqui.

Brasília, 13h24min

Dirigentes da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) se reuniram ontem (5) com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo. A comitiva contou com mais de quarenta pessoas entre presidentes dos sindicatos filiados à FNE e de Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas).

Os engenheiros estudam um programa de cooperação entre o Ministério e a FNE, na busca de soluções aos problemas nacionais, como crise hídrica, crise energética, desindustrialização. A ideia da parceria, informou a FNE, é fortalecer a inovação. De acordo com a entidade, o Brasil é a 7ª economia do mundo, mas no desempenho em inovação está atrás do 60º colocado.

Uma das provas dessa parceria será no dia 23 de fevereiro, quando Aldo Rebelo inaugura o primeiro Curso de Engenharia de Inovação do país, capitaneado pela FNE, em São Paulo.

Brasília, 12h07min

O afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. A categoria também planeja ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais

A estratégia dos servidores administrativos da Polícia Federal para pressionar o governo em 2015 começou a ser desenhada na última quarta-feira (4), em assembleia geral extraordinária, em Brasília. O sindicato da classe (SinpecPF) propôs que a categoria deixe de exercer atividades de fiscalização e de controle em setores como imigração, passaporte e entrada de produtos químicos no país, até que tais atribuições estejam regulamentadas em lei.

Os administrativos da PF sempre atuaram em atividades fiscalizatórias, porém, em situação irregular, já que até hoje não existe lei atribuindo essas competências para a categoria. Por isso, o SinpecPF defende que cada servidor solicite formalmente ao seu superior o afastamento dessas tarefas.  

“Queremos deixar claro que a categoria não aceita mais atuar de forma irregular”, explica a presidente do SinpecPF, Leilane Ribeiro. O objetivo é fazer com que o governo se apresse em regularizar a situação, definindo em lei os limites para a atuação dos servidores administrativos da PF. “É uma forma de valorizar a nossa atividade”, completa.

Além do abandono das funções, a categoria também planeja ingressar com ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais. “Os servidores administrativos que atuam nas áreas de fiscalização e de controle da PF estão em claro desvio de função, pelo menos até que haja lei prevendo a participação deles nessas tarefas”, argumenta Renato Borges Barros, advogado do SinpecPF.

Caso a proposta seja aprovada pelos demais estados, o afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. “É tempo mais que suficiente para que o governo reverta o quadro”, avalia Leilane. O SinpecPF já planeja um grande ato para a data, que serviria como marco inicial de um calendário de manifestações da categoria.

Direção da PF também quer regulamentar atribuições — Em ofício encaminhado ao Ministério do Planejamento em dezembro de 2013 (subscrito por todos os diretores e superintendentes da PF à época), a Direção-Geral da PF solicita empenho dos governantes na elaboração de projeto de lei regulamentando as atribuições da carreira administrativa do órgão.

De acordo com a Direção-Geral da PF, algumas atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pelo órgão não demandam o emprego de policiais federais, podendo assim ser realizadas por servidores administrativos. É do interesse da administração do órgão ver a situação regularizada.

Vale destacar que tais tarefas constituem atribuições constitucionais e legais da PF, não podendo assim ser objeto de terceirização, conforme expresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.449/2012. Para garantir o cumprimento da lei, o SinpecPF promete redobrar a fiscalização sobre a terceirização praticada na PF.

“Ainda há terceirizados atuando em setores como imigração e passaporte”, garante Leilane, embora o TCU tenha determinado a substituição de todos por servidores efetivos. “Além disso, temos ex-funcionários da Infraero atuando nesses postos, outra situação irregular que pretendemos combater, mediante denúncias aos órgãos competentes”, completa a sindicalista.

Brasília, 11h59min

Acusado teria divulgado informações restritas sobre licitações da estatal

Clique aqui para ter acesso à íntegra da denúncia.

Brasília, 13h55min

Portaria do Mnistéiro do Plenajamento estabelece nove feriados e sete pontos facultativos em 2015. Dia do Servidor Público cai este ano numa quarta-feira e tem o ponto facultativo postergado para a sexta-feira, dia 30

O Ministério do Planejamento divulgou hoje os feriados nacionais e os pontos facultativos de 2015, para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem que seja prejudicada a prestação dos serviços essenciais.

Conforme a Portaria nº 15/2015, de 3 de fevereiro, publicada hoje no Diário Oficial da União, o ano terá nove feriados nacionais, e sete dias de ponto facultativo, dois deles parciais – quarta-feira de cinzas, até as 14h; e véspera de Natal, após as 14h.

Este ano, o dia 28 de outubro, quando é celebrado o Dia do Servidor Público, cairá numa quarta-feira. Mas o ponto facultativo foi postergado e será concedido em 30 de outubro, uma sexta-feira. Nenhum órgão ou entidade da administração federal poderá antecipar ou postergar dia de ponto facultativo em discordância com a norma publicada hoje.

A portaria estabelece, ainda, que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da administração federal nas respectivas localidades. Os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados, poderão ser compensados, desde que haja prévia autorização.

Confira o calendário:

I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III – 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV – 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

V – 3 de abril, Sexta-Feira da Paixão (feriado nacional);

VI – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII – 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);

XI – 30 de outubro, Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);

XII – 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIV – 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas);

XV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

XVI – 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).

Brasília, 12h12min

Centrais sindicais e movimentos sociais vão dialogar sobre a pauta da classe trabalhadora e fazer um ato pelo plebiscito da reforma política

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) informou, por meio de nota que, nesta quarta-feira (4), o presidente , Vagner Freitas, a vice, Carmen Foro, secretários nacionais da central, como Quintino Severo (Administração e Finanças), Maria Faria (Adjunta da secretaria Geral) e Júlio Turra (diretor executivo), dirigentes e militantes da CUT de todo o Brasil “farão uma ocupação pacífica do Congresso Nacional”.   A ideia, explica o documento, é visitar os gabinetes dos parlamentares, entregar a Plataforma CUT da Classe Trab e trabalhadoras.    Muitos itens da pauta têm de ser aprovados pelos deputados e senadores. Por isso, os dirigentes vão falar sobre a importância do diálogo e da negociação para que sejam analisadas, votadas e aprovadas reivindicações como o combate à rotatividade (regulamentar o parágrafo 4 do artigo 239 que pune e prevê multas a empresas cujas médias de rotatividade são maiores do que as do setor); redução da jornada sem redução de salário; fim do fator previdenciário; arquivamento do PL 4.330, da terceirização; e desenvolvimento com valorização do trabalho, entre outros.   À tarde, os sindicalistas e militantes vão participar do Ato pelo Plebiscito Constituinte sobre o Sistema Político: “Tem de ser oficial!”. O objetivo é pressionar o Congresso a convocar o Plebiscito.   Participam deste ato representantes de todas as entidades nacionais que organizaram o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político, realizado em 2014, que arrecadou quase 8 milhões de votos em todo o País – 97% responderam SIM.   Além da CUT e da CTB, entre as entidades que construíram a campanha e participarão do ato desta terça estão o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), Fora do Eixo, Central de Movimentos Populares (CMP), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Consulta Popular, Central Única das Favelas do Rio Grande do Norte (CUFA), Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), Associação Favela Viva – AC, Cáritas Brasileira, Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Coletivo Quilombo, Educafro.

Brasília, 18h16min