Concorrentes que fizeram a prova em Brasília teriam sido prejudicados em decorrência das condições da pista

Dez dias. Esse foi o prazo estipulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB) responda se irá reaplicar os testes físicos para candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal que fizeram os exames em Brasília. Uma recomendação nesse sentido foi enviada à banca examinadora pelo procurador da República, Paulo José Rocha Junior, que apura denúncias de que as regras previstas no edital foram descumpridas pela banca examinadora. A falha teria prejudicado os candidatos do Distrito Federal inscritos no concurso que tem abrangência nacional.

Alguns concorrentes relataram ao MPF que os testes aplicados no dia 22 de fevereiro foram realizados em uma pista de atletismo do Centro Olímpico da Universidade de Brasília, que, segundo os denunciantes, apresenta condições inferiores às demais, usadas pelos concorrentes de outros estados. Entre os problemas citados, estão o fato de a pista ter recebido, poucas horas antes da prova, uma nova camada de brita e areia. O reparo teria criado desníveis e liberado um pó, dificultado a respiração dos candidatos durante a corrida. Outra reclamação foi a de que algumas pessoas fizeram o teste depois das 19 horas, quando já estava escuro e que, apesar disso, não havia iluminação artificial no local.

Para o MPF, os relatos e as fotos apresentados pelos inscritos representam fortes indícios de que a banca obrigou os concorrentes ao teste físico em local inapropriado, o que configuraria “violação patente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, uma obrigação imposta à Administração e aos interessados no certame. Na recomendação, o procurador sustenta que – caso as denúncias sejam confirmadas – , além do desrespeito ao edital, a conduta adotada pelo Cespe seria um desrespeito aos princípios da isonomia e o da eficiência, uma vez que gera risco de nulidade do certame e prejuízos aos cofres públicos.

Na tentativa de minimizar os prejuízos e as consequências da irregularidade, a Procuradoria da República recomendou que os testes sejam remarcados e que, desta vez, a avaliação física dos candidatos do Distrito Federal ocorra em uma pista de atletismo que atenda aos requisitos exigidos pelas normas do edital. Como se trata de uma recomendação, o Cespe não está obrigado a reaplicar os exames.

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Brasília, 20h54min

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (AAPRJ) comemora a vitória a favor da desaposentação. A Previdência teve de pagar indenização de R$ 18.325,00

Muitos aposentados ainda têm dúvidas sobre como conseguir aumentar o valor do seu benefício com a desaponsentação (quando se aposenta e continua na ativa e contribuindo para a Previdência).Na maioria das vezes, isso ocorre por falta de orientação adequada, segundo o advogado Leandro Vicente, da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (AAPRJ – www.aaprj.org.br).

“São inúmeros os casos de segurados que se aposentam, permanecem no mercado de trabalho e não ingressam com a ação de desaposentação. Sugiro que façam como o Sr. Nelson, procurem um sindicato, associação, ou advogado de confiança. A AAPRJ está à disposição para auxiliar”, explicou o advogado Leandro Vicente.

De acordo com o advogado, com o objetivo de aumentar o valor da renda rensal recebida, o seu cliente Nelson Francisco Filho procurou a Associação. Em menos de um ano, recebeu parecer favorável na ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), que havia negado o direito da desaposentação. O valor do reajuste do benefício passou de R$ 1.703,05 para R$ 4.390,24.

A Previdência, a princípio, alegou que o benefício da aposentadoria é irreversível e irrenunciável, passível somente de alteração em casos de ilegalidade visível. “Tendo em vista essa explanação inconsistente, o 7° Juizado Especial Federal julgou procedente o nosso pedido e solicitou a desaposentação da parte interessada, acarretando no cancelamento do benefício atual e implantando um mais vantajoso da aposentadoria. Além disso, a Previdência foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 18.325,00”, destacou Vicente.

Brasília, 14h20min

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, ontem (3/3), 23 processos sobre os concursos para cartórios dos Tribunais de Justiça do Tocantins (TJTO), do Pará (TJPA) e do Rio de Janeiro (TJRJ). A questão foi tema de mais da metade dos 39 itens julgados na primeira parte da 203ª Sessão Ordinária do Conselho.

Entre as determinações aprovadas pelo plenário ao TJTO, está a publicação da lista de serventias (cartórios) vagas dentro de 30 dias, segundo os novos critérios enunciados no voto da conselheira Gisela Gondin. Ainda de acordo com a decisão, o TJTO terá 40 dias para publicar novo edital do concurso público – iniciado originalmente em 2014 – por meio do qual serão escolhidos os titulares dos cartórios vagos.

A corte também deverá enviar anteprojeto de lei ao Legislativo estadual para regularizar a situação jurídica dos cartórios com em Tocantins amparados unicamente em legislações de Goiás, já sem força normativa naquele Estado.

Dentre outras medidas, a conselheira relatora determinou também inclusão de nota de corte na prova objetiva, oferecimento de todas as serventias sub judice, cancelamento do Cadastro Nacional de Serventias (CNS) dos cartórios identificados em duplicidade, além de reconhecer a inexistência de serventias inativas nunca instaladas em Tocantins.

Pará – O plenário do CNJ também determinou ao TJPA que republique a relação de cartórios vagos no Estado, incluindo o Serviço Notarial do 1º Ofício de Belém e os 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá, com a indicação de que estão sub judice, além da serventia extrajudicial de Tailândia. Deverá ser excluído da nova lista o Cartório Único de Ofício de Notas e Registro da Comarca de Novo Progresso. O tribunal deverá publicar nova lista de vacâncias (vagas) e um novo edital de concurso para outorga de delegações de serviços notariais e de registros públicos – o edital questionado foi publicado inicialmente em maio do ano passado.

De acordo com a decisão do plenário, a nota de corte das provas objetivas deverá ser mantida. Também será garantido o intervalo mínimo de 15 dias entre a data da convocação e a da realização das perícias médicas nos candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais no novo edital do concurso. O Conselho aprovou ainda que a Corregedoria instaure pedido de providências para apurar a “legalidade dos atos de outorga das serventias de Portel, Dom Eliseu, Único Ofício de Itupiranga e Rondon do Pará com oportunidade para exercício do contraditório pelos seus respectivos titulares”, de acordo com o voto da conselheira Gisela Gondin.

TJRJ – Seguindo o voto do conselheiro Rubens Curado aprovado pelo plenário, o TJRJ terá 15 dias para republicar o resultado da prova de títulos relativa ao concurso para cartórios do Estado. Será atribuída nova pontuação aos candidatos que comprovarem terem sido tabeliães de cartório por pelo menos 10 anos, de acordo com a decisão. “Com efeito, o entendimento adotado pelo TJRJ está em desacordo com a jurisprudência consolidada deste Conselho que, em diversas oportunidades, decidiu que o exercício de delegação de atividades notariais e/ou registrais não é atividade privativa de bacharel em Direito”, afirmou Curado em seu voto.

Também sofrerá alteração a nota daqueles candidatos que tiverem prestado assistência jurídica voluntária enquanto estagiários, desde que estivessem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tenham atendido aos requisitos das Resoluções do CNJ de números 62 e 81, que regulamentam a assistência jurídica voluntária e os concursos para preenchimentos de serventias vagas, respectivamente. O resultado das provas de títulos foi publicado pela Comissão do Concurso em outubro de 2014. Em todos os casos envolvendo concursos para cartórios, a conselheira Ana Maria Amarante declarou-se impedida e não participou das votações.

Brasília, 18h12min

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3/3), por maioria de votos, uma resolução destinada a impedir a atuação dos magistrados em processos patrocinados ou tendo como interessados advogados parentes consanguíneos e afins, de forma institucional ou oculta. A proposta foi apresentada pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, no período da manhã.

O texto aprovado busca impedir também que partes sejam privilegiadas em processos em que atuam parentes de magistrados, ainda que de forma oculta ou temporária. O impedimento, diz a proposta aprovada, se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”.

Brasília, 20h30min

O presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Celso de Campos Pinheiro, participa de uma sessão no Plenário da Câmara dos Deputados amanhã (4), às 9h30. O evento tem como objetivo discutir a crise hídrica e energética no País e é o primeiro de uma série de comissões gerais previstas para ouvir os 39 ministros da Esplanada.

Pinheiro participa como especialista da área e irá levar as considerações dos políticos para o Seminário que a FNE promove em São Paulo na próxima semana. O “Seminário Água e Energia – Enfrentar a crise” irá discutir as crises hídrica e energética do ponto de vista do desenvolvimento, fazendo um diagnóstico da situação e propondo soluções.

“Entendemos que não podemos nos esconder atrás desses problemas no sentido de justificar uma recessão ou queda do nosso crescimento. Pretendemos sair desse seminário com propostas concretas frente a esses desafios, e encaminhá-las às autoridades”, declarou Pinheiro.

Brasília, 20h00

Foi protocolada hoje no Ministério das Comunicações a Carta Aberta sobre o POSTALIS (Fundo de previdência complementar dos trabalhadores dos Correios).

De acordo com a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCA), a correspondência expressa para o ministro Ricardo Berzoini as preocupações dos ecetistas com a trágica situação do fundo BD e solicita sua atuação para buscar solução que evite a penalização de 90.000 famílias.  Assinaram a correspondência a ADCAP, a FAACO, a FINDECT, a FENTECT e a ANAPOST.   ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios (http://www.adcap.org.br) FAACO – Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (http://www.faaco.org.br/) FINDECT – Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (http://findect.org.br/) FENTECT – Federação nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (http://fentect.org.br/) ANAPOST – Associação Nacional dos Participantes do Postalis

Brasília, 19h06min

Auditores fiscais voltam à Fazenda para cobrar valorização e pendências não atendidas.

Os auditores fiscais voltam amanhã (4), às 9 horas, ao Ministério da Fazenda (Bloco P), para novo ato público. A manifestação é para mostrar ao ministro Joaquim Levy a insatisfação com paulatino enfraquecimento da Receita Federal do Brasil (RFB) e da categoria, além do alijamento do Fisco nas decisões sobre a política tributária. Os auditores também lembrarão que existem pendências não atendidas desde a campanha salarial de 2012

Uma delas é a regulamentação da Lei 12.855, que instituiu a Indenização de Fronteira – uma forma de estimular os auditores a se candidatarem para trabalhar nas unidades da RFB em localidades que conectam o Brasil a seus vizinhos. Sancionada em setembro de 2013, não saiu do papel.

Mas este não é o único item da pauta. Os auditores pretendem que a Lei Orgânica do Fisco (LOF, que devia estar em vigência desde 2007) e a aprovação da PEC 555/06 (que reduz gradativamente a contribuição de servidores aposentados) sejam preocupação de Levy e do ministro Nelson Barbosa (Planejamento, Orçamento e Gestão).

“Temos interesse em colaborar para recolocar a economia nos eixos. Mas é preciso dar atenção a questões que vêm sendo proteladas”, alertou Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Os auditores também tentarão conversar com Levy para esmiuçar as reivindicações. Para a manifestação, são esperados aproximadamente 600 integrantes da categoria.

Brasília, 18h58min

O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) abriu inscrições para formação de cadastro reserva ao programa de estágio da Advocacia Geral da União (AGU), nos 27 estados do país.

Podem participar estudantes de administração de empresas, ciências contábeis, direito, jornalismo, publicidade e propaganda e, também, de tecnologia em gestão de recursos humanos e tecnologia em gestão pública, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA).

O valor de bolsa-auxílio para jornada de 4 horas é de R$ 203 (ensino médio) e R$ 364 (ensino superior), além de auxílio-transporte de R$ 6 por dia estagiado.

O processo seletivo é composto por prova objetiva sobre língua portuguesa, conhecimentos gerais e noções de informática (exceto para o curso de direito, que terá avaliação diferenciada) e entrevista.

Inscrições são até às 17 horas (horário de Brasília) de 15/03, no site www.ciee.org.br, onde consta o edital com informações detalhadas, incluindo as cidades contempladas. Caso o estudante queira mais esclarecimentos, poderá entrar em contato com a unidade do CIEE mais próxima. Endereços no mesmo site.

Sobre o CIEE

Desde sua fundação, há 51 anos, o CIEE já encaminhou 15 milhões de estudantes para estágio e aprendizagem em 250 mil empresas e órgãos públicos parceiros. Para se ter ideia, o contingente de estagiários é maior do que a população da cidade de São Paulo. O CIEE também desenvolve ações de assistência social, com total gratuidade aos beneficiados e destinadas, em especial, a segmentos em situação de vulnerabilidade social como: Programa de Educação à Distância, Inclusão de Pessoas com Deficiência, Alfabetização para Adultos, Desenvolvimento Estudantil e Profissional, Orientação e Informação Profissional, Orientação Jurídica Gratuita à População Carente (Projur), Cursos Gratuitos de Informática, além de Ciclos de Palestras, Concursos Literários – que estimulam a escrita e a leitura -, Feira do Estudante – Expo CIEE, entre outros.

Brasília, 18h42min