Autor: Yasmin Rajab
Entra em vigor lei que prevê direitos a gestantes e lactantes das forças de segurança do DF
Os direitos das mulheres gestantes ou lactantes que pertencem às forças de segurança do Distrito Federal foram ampliados. Isso porque entrou em vigor a lei distrital 7.447/2024, que prevê vários direitos às mulheres nessas condições.
Agora, elas terão maior flexibilidade nas jornadas de trabalho. Além disso, as servidoras também passarão a ter o direito de trabalhar perto da residência até a criança completar seis anos de idade.
A lei também permite que as servidoras possam se deslocar, a qualquer tempo, ao local onde a criança se encontrar em caso de emergência.
São contempladas as policiais civis, penais, militares e legislativas; bombeiras militares; agentes do sistema socioeducativo; agentes de trânsito do Detran-DF; e agentes de trânsito do DER-DF.
A lei entrou em vigor na última terça-feira (5/3). De autoria do deputado Roosevelt (PL), a medida foi criada com o objetivo de ampliar os direitos das mulheres.
“Fundado no princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o poder público fica obrigado a implementar políticas públicas destinadas à garantia da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis assegurados pela lei e pela Constituição Federal”, disse o deputado.
Com informações da Agência CLDF
Serviço público tem três servidores para atender cada 100 pessoas no Brasil
De acordo com um levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), feito em 2021 e publicado no ano passado, 12,45% dos trabalhadores brasileiros ativos estão empregados no setor público, enquanto a média dos países membros da OCDE está 10 pontos acima, com 22%. O número representa que, distribuídos entre os governos municipal, estadual e federal, 11,3 milhões de pessoas atuam no setor público do Brasil.
Apesar do cenário, a mestre em ciência política Paula Frias dos Santos, que atua com a análise de dados de gestão de pessoas do setor público, aponta que o Brasil está próximo da média de países da América Latina e Caribe, que contam com 12,25% das pessoas atuando em cargos públicos.
A especialista também destaca que é importante realizar um comparativo com a oferta de serviços públicos em cada país. “É injusto comparar o Brasil, que tem saúde e educação públicas e que são as áreas com maior quantidade de servidores, com a maioria dos países que não tem esses serviços públicos. Logo, a gente precisa de mais servidores para atender tais demandas.”
Paula cita o exemplo dos Estados Unidos, que não tem serviço público de saúde, e que está acima da média brasileira, com 13,5% dos trabalhadores ativos. Por fim, a mestre em ciência política aponta que os salários também são superestimados. A maioria dos profissionais recebe menos de três salários mínimos, quantia inferior à média oferecida pela iniciativa privada.
Servidores sobrecarregados
Outro problema do serviço público brasileiro é a má distribuição da mão de obra. De acordo com Paula Frias, o Brasil tem servidores muito escolarizados, porém o conhecimento do profissional não é aproveitado em sua totalidade.
Seis em cada dez servidores brasileiros são municipais, outros 30% são estaduais e os demais são de órgãos federais. Apesar de ser a maioria, um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta uma desafagem significativa no quadro de servidores das prefeituras. Os dados apontam que 20% dos municípios brasileiros têm 3,1 servidores para atendar cada 100 pessoas.
A cientista política explica que a insuficiência de recursos humanos em órgãos públicos tem relação com a qualidade do serviço prestado. Dessa maneira, a carga excessiva de atividades e a falta de ferramentas tornam o atendimento mais lento e complexo.
Para contribuir com a solução para esses problemas, Paula cita a tecnologia, que surge como aliada para resolver problemas das rotinas públicas. “Com a ajuda da tecnologia, o servidor poderia inovar e explorar seu estado criativo. Todos ganham. O trabalhador pode realizar atividades que fazem mais sentido para ele e a sociedade, com serviços eficientes e de qualidade.”
Contratação de novos servidores
Apesar da contratação de novos servidores parecer uma alternativa para suprir essa demanda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições quanto ao aumento de despesas com pessoal, deixa muitos municípios sem perspectivas.
Diante disso, Marco Antonio Zanatta, empresário do setor de tecnologia e fundador da Govtech Aprova, acredita que a tecnologia é fundamental para enfrentar a defasagem de servidores sem infringir limites éticos e fiscais.
“A tecnologia maximiza o potencial dos servidores. Ao automatizar tarefas repetitivas e de baixo valor, os servidores passam a se dedicar a atividades que exigem julgamento crítico ou interação humana para o desenvolvimento de políticas públicas e resolução de problemas complexos”, opina.
Para o empresário, não se resume em zerar filas ou eliminar pilhas de papel. Os serviços públicos digitais têm potencial de impulsionar a geração de empregos, facilitar a abertura de empresas, aumentar a arrecadação e melhorar os resultados em todos os setores da economia.
Reajuste dos servidores: governo e funcionários públicos terão reunião nesta quarta (28)
Está marcada para esta quarta-feira (28/2) a reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) de 2024, onde o governo federal e os funcionários públicos tratarão sobre um reajuste salarial. O momento contará com a presença dos servidores de nove ministérios.
A demanda por reajuste salarial foi aberta no ano passado. A expectativa é de que o Executivo mude o discurso de que não haverá a medida neste ano. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acredita que só haverá mudança de posicionamento do governo se a arrecadação for maior do que o previsto.
O MGI prevê correção de 9% para os próximos dois anos, a ser pago em duas parcelas de 4,5%, sendo a primeira em maio de 2025 e a segunda em maio de 2026.
Já os servidores apresentaram uma contraproposta pedindo os seguintes valores:
Reajuste de 34,32% dividido em três parcelas iguais de 10,34%, em 2024, 2025 e 2026, para os servidores federais que em 2015 firmaram acordos por dois anos (2016 e 2017).
Reajuste de 22,71% dividido em três parcelas iguais de 7,06%, em 2024, 2025 e 2026, para os servidores que em 2015 fecharam acordos salariais por quatro anos (2016 a 2019).
Para este ano, foi ofertada aos sindicatos uma readequação dos benefícios concedidos aos servidores públicos. A partir de maio, seria pago os seguintes valores:
- Auxílio-alimentação de R$ 658 para R$ 1 mil;
- Planos de saúde de R$ 144 para R$ 215;
- Auxílio-creche de R$ 321 para R$ 484,90.
As mudanças representarão 51,06% de reajuste nos auxílios.
Servidores federais pedirão reajuste de 7,06% a 10,34% em negociação
Sindicatos vão se reunir com o governo na tarde, desta quarta-feira (28/2). Em comunicado publicado em 2023, governo federal não prevê reajuste em 2024
Por Francisco Artur: Servidores públicos da União cobram do governo federal um reajuste salarial de 7,06% a 10,34%, segundo a CNN. Essa demanda será apresentada às 14h30 desta quarta-feira (28/2) durante a reunião na Mesa Nacional de Negociação Permanente, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília.
O governo ainda não se manifestou neste ano sobre as solicitações dos servidores. Em 2023, porém, a União informou às categorias que não daria reajustes salariais ao funcionalismo em 2024. Já em 2025 a oferta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê o reajuste salarial de 9%, que seria pago em duas parcelas de 4,5%: a primeira no ano que vem e a segunda, em 2026.
Para a reunião, as expectativas de entidades sindicais é a possibilidade de o Executivo mudar o discurso de que não haverá aumento salarial neste ano. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, tem condicionado o reajuste neste ano a um possível aumento na arrecadação do caixa do governo.
Proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Flávio Dino (PSB-MA) será apresentada nesta segunda
O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá propor, nesta segunda-feira (19/2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a substituição das aposentadorias compulsórias de juízes, militares e promotores que cometerem delitos graves pela exclusão do serviço público.
No X, antigo Twitter, o senador afirmou que “não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar.”
O senador, que tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22/2), disse que apresentará outros três projetos de lei antes de se despedir do Senado.
Nas redes sociais, a medida ganhou o apoio de internautas e políticos. “Todo o nosso apoio a essa importante PEC do colega Flávio Dino! Em sua breve passagem pelo Senado, tem sido motivo de orgulho para o povo do Maranhão e para todo o Brasil!”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
“Meu total apoio à PEC que será apresentada por Flávio Dino para excluir do serviço público juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves. Como já declarei antes, considero a aposentadoria compulsória um prêmio absurdo à má conduta, pago pelos contribuintes”, comentou o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Servidores que trabalharem em bancas de vestibulares ou concursos serão remunerados
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta segunda-feira (5/2), o sistema de acompanhamento, controle de horas e pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) da Administração Pública Federal.
O sistema é destinado a remunerar os servidores federais que realizarem atividades de instrutoria e participação em banca de concursos e vestibulares. Isso inclui todos os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Serão remunerados os servidores que:
- Atuarem como instrutores em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal;
- Participarem de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
- Participarem da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
- Participarem da aplicação, fiscalizarem ou avaliarem provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionarem essas atividades.
O GECC foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e construído pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI em conjunto com diversos órgãos e entidades, incluindo a Fundação Escola Nacional de Administração (Enap), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Federal Baiano.
Secretaria de Educação abre bolsas de francês a professores e assistentes no DF
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) abriu um novo processo seletivo para concessão de bolsas de estudos de curso de idiomas para servidores efetivos, nas carreiras de assistência à educação e magistério público.
O processo seletivo, realizado pela SEE-DF por meio da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape), ofertará nove bolsas de estudo de nível básico no primeiro semestre de 2024, para os cursos ofertados pela Aliança Francesa.
Para se inscrever, o servidor deverá criar um Processo no SEI, selecionando a opção “SEE – Gestão Educacional: Processo Seletivo”, dentro do período de inscrição. No procedimento, o servidor deverá preencher:
– um requerimento geral, com assinatura eletrônica, informando nome da IE de idioma e indicação do curso de idioma da bolsa pleiteada;
– ficha cadastral atualizada, disponível no site do Sigep;
– termo de compromisso do candidato de bolsa de estudos em curso de idioma preenchido e assinado pelo servidor, disponível no site http://www.eape.se.df.gov.br.
Para ser aprovado, é necessário:
I – estar em efetivo exercício na SEEDF há pelo menos três anos consecutivos, cedido ou permutado para outro órgão, desde que esteja desempenhando as mesmas atribuições do cargo efetivo na SEEDF;
II – não estar afastado por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
III – não estar afastado por motivo de doença em pessoa da família;
IV – não estar afastado para atividade política;
V – não estar afastado para licença servidor;
VI – não estar afastado para tratar de interesses particulares;
VII – não estar afastado para desempenho de mandato classista;
VIII – não estar afastado para licença maternidade ou paternidade;
IX – não estar afastado para licença médica ou odontológica;
X – não estar em afastamento remunerado para estudos em programas de pós-graduação (stricto sensu); e
XI – não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar instaurado.
Os servidores serão classificados seguindo os critério de maior tempo de efetivo exercício na SEEDF e um ponto a cada ano completo. Em caso de empate, será classificado o servidor com maior idade.
PMDF publica resultado do processo seletivo para Prestação de Tarefa por Tempo Certo
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o resultado do processo seletivo simplificado destinado a policiais inativos para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). O documento foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (16/1).
A seleção visa o preenchimento de 13 vagas. Confira o nome dos candidatos considerados aptos:
- Carlos Alberto Emiliano dos Santos;
- Israel Laurindo de Sousa;
- Renato Avelino da Costa;
- José Francisco Araújo dos Santos;
- Márcio Romério de Farias;
- Márcio Pereira Rodrigues;
- Ivan Neudir de Andrade;
- Gilson Justino de Gois;
- Raimundo José da Silva;
- Eduardo Januário Dias;
- Quetby Luiz dos Santos;
- Cláudio Sofonias de Araújo;
- Dulce Feitosa Soares.
Os candidatos convocados deverão comparecer à Divisão de Recrutamento e Seleção do Departamento de Gestão de Pessoal no período entre 17 de janeiro a 15 de fevereiro, para assinatura do termo de compromisso e entrada em exercício na prestação da tarefa.
Ainda segundo o documento, os selecionados deverão comparecer à Seção de Pessoal Civil, da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, após a assinatura do termo, para serem apresentados nas unidades nas quais exercerão a PTTC.
A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é uma medida que consiste na execução de atividades de natureza militar por militares inativos com larga experiência profissional. A ação é justificada pela necessidade do serviço, de caráter voluntário, por tempo especificado.
Polícia Penal Federal: MGI assina acordo para reestruturação da carreira
Foi assinado, nesta terça-feira (16/1), um acordo entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Polícia Penal Federal. A medida prevê a recomposição salarial da categoria e atende aos pedidos da exigência de regulamentação da carreira e a necessidade de nível superior em novos concursos.
Antes da assinatura do documento, foram realizadas cinco reuniões pelo MGI, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho. Em relação ao teto salarial, o valor aumentará em cerca de 60%, passando de R$ 13 mil para R$ 20 mil.
Segundo o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, a pasta fez um bom acordo com a Polícia Penal. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão conter o crime organizado.”
Rafael Velasco, secretário nacional de Polícias Penais, destaca que o acordo representa a valorização da categoria. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual.”
Com informações do MGI
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Aulas do curso de gestão pública da Enap começam dia 22 de janeiro
As aulas de MBA em gestão pública na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) começarão em 22 de janeiro. Foram selecionadas 300 pessoas para ter acesso ao curso, que vai até dezembro deste ano. As aulas serão 100% à distânica (EAD).
A coordenadora-geral de especialização e MBA da Enap, Juliana Leda, destacou a importância da formação de alta qualidade para os servidores dos estados e municípios. “Um dos objetivos principais de realizar esse curso de forma 100% EaD, é alcançar profissionais onde o presencial não chega, para que cada vez mais a rede de formação seja ampliada em mais regiões do país”.
A seleção é destinada a servidores federais, estaduais e municipais em cargo efetivo e integrantes das Forças Armadas. Neste ano, houve a paridade de gênero, ou seja, foi ofertada a mesma quantidade de vagas para homens e mulheres. O curso também conta com cotas. A seleção destinou 20% das chances para negros, 5% para indígenas e 5% para pessoas com deficiência.
Os participantes aprovados dentro do número de vagas receberão as orientações para a matrícula por e-mail. O curso terá carga horária total de 447 horas, sendo necessário cumprir 370 horas para aprovação.
São 11 disciplinas obrigatórias distribuídas em três eixos temáticos: estado e políticas públicas, gestão governamental e gestão pública no Brasil.
O curso também conta com nove discplinas optativas, com carga horária de 15 horas cada, organizadas em trilhas temáticas de aprendizagem, como governança e políticas públicas; inovação e valor público; e federalismo e governança multinível.
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