O Ministério do Planejamento divulgou nota informando que houve hoje uma reunião com os secretários-executivos de todos os órgãos da administração direta para detalhar os limites estabelecidos pelo Decreto nº 8.389, que restringe a 1/18 avos os gastos de custeio do governo. O objetivo também foi debater e traçar estratégias comuns para enfrentar um ano de restrição orçamentária em razão do cenário macroeconômico. 

De acordo com o informe, o secretário-executivo do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou a importância dos ajustes para a retomada do ciclo de crescimento e para o país continuar a conciliar desenvolvimento econômico e inclusão social. “Atravessaremos em 2015 uma série de ajustes que já se iniciaram e serão necessários para entrarmos em um ciclo de crescimento baseado no investimento e na nossa capacidade produtiva”, disse.

Oliveira destacou as medidas de ajuste fiscal já adotadas pelo governo, como as novas regras para concessão de benefícios como seguro-desemprego, pensões por morte e abono salarial. Inicialmente, as medidas vão gerar uma economia de R$ 18 bilhões – R$ 9 bilhões do seguro-desemprego, R$ 7 bilhões do abono salarial e R$ 2 bilhões com as mudanças na concessão de pensões por morte e auxílio doença. O valor corresponde a 0,3% do PIB. “Precisamos da colaboração de todos para ajudar a esclarecer a natureza do que está sendo feito e aprovar as medidas no Congresso Nacional. Esses ajustes não implicam na perda de direitos. Toda a sociedade será chamada a um esforço conjunto. Temos que fazer agora. Não dá para postergar”.

O secretário apontou, ainda, a necessidade da administração se modernizar e se adaptar ao mundo moderno. “Temos uma população mais educada e mais conectada, que demanda qualidade nos serviços públicos. Vamos buscar mais planejamento e previsibilidade nos gastos para enfrentar a realidade atual”, disse.  

Manuel Pires, chefe da Assessoria Econômica do MP, reiterou as dificuldades orçamentárias para 2015, num cenário de baixo crescimento econômico. “A evolução recente do cenário macroeconômico fez com que o governo adotasse uma séria de medidas fiscais para adequar seu orçamento à realidade”, disse. Entre elas, apontou, a elevação das taxas de juros do Programa de Sustentação do Investimento, reduzindo o subsídio das novas contratações a zero.

A secretária do Orçamento Federal, Esther Dweck, explicou que o gasto mensal das despesas discricionárias de custeio do governo estão limitadas a 1/18 avos, uma redução de 33% do limite previsto pela LDO. Mas afirmou que, conforme a necessidade de cada pasta, o limite para ações específicas pode chegar a 1/12 avos, desde que o total de gasto de custeio da pasta não ultrapasse o limite de 1/18 imposto pelo decreto. “Nosso papel, em primeiro lugar, é garantir que os recursos cheguem onde é mais necessário e para quem mais precisa e onde potencialize a retomada do crescimento”, afirmou.

As pastas se comprometeram a elencar suas prioridades e apresentar, nos próximos dias, suas programações orçamentárias até a aprovação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional.

Brasília, 21h04min

A fraude era feita a partir da inserção de dados falsos no sistema do seguro desemprego por servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou uma quadrilha que fraudava mais de R$ 15 milhões em concessão do Seguro-Desemprego, em Brasília. As informações foram repassadas à Polícia Federal, que investigou o esquema e deflagrou a Operação MAC 70 na manhã desta quinta-feira. Foram cumpridos 30 mandados, sendo 15 de busca e apreensão, 11 conduções coercitivas e 4 prisões temporárias.   Técnicos da Agência de Pesquisas Estratégicas do MTE identificaram indícios de irregularidades na concessão do benefício em outubro do ano passado. Foi verificado que a fraude era realizada a partir da inserção de dados falsos no sistema do seguro desemprego por servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Esses servidores forjavam o encerramento de vínculos trabalhistas para gerar o benefício para, a partir daí, sacá-los nas agências bancárias. Percebendo a movimentação estranha de benefícios, os técnicos do MTE constataram a fraude, bloquearam os benefícios e pediram ajuda à Polícia Federal, que abriu investigação.   Os investigados responderão pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Além disso, serão realizadas investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União.          

Brasília, 15h15min

 A União foi condenada ao pagamento do direito reconhecido, com juros e correção monetária.

O servidor vinculado ao Ministério Público da União, que foi  representado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com ação contra a União pedindo a anulação de decisão em processo administrativo, no qual foi negada a ajuda custo após  concurso de remoção. Ele trabalhava na Procuradoria da República do Espírito Santo foi removido para a Procuradoria da República no Distrito Federal.   De acordo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “erroneamente, o edital do citado concurso de remoção previu que as despesas com o deslocamento do servidor para a nova sede se dariam por conta dele, sem ônus para o MPU”.   Diante de tal ilegalidade, os advogados comprovaram que  o não pagamento de ajuda de custa descumpriria o artigo 53 da Lei 8.112/1900 e o Decreto 4.001/2004. Ademais, o regime jurídico dos servidores públicos civis estabelece que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor, que no interesse do serviço, ou seja, interesse de toda a Administração Pública, passa a ter exercício em nova sede.   Em sentença, a 1ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos apresentados pelo escritório, destacando que mesmo se tratando de concurso de remoção presume-se a existência de interesse público no preenchimento da vaga, salientando que a remoção do autor se deu em momento anterior a edição da Lei nº12.998/2014 que afastou a concessão de ajuda de custo ao servidor, nas remoções a pedido.   Tal sentença está sujeita ao reexame necessário.  

Brasília, 12h05min

Campanha salarial: trabalhadores rejeitam o reajuste salarial de 6,5% e farão manifestações nos aeroportos brasileiros, em 22 de janeiro, próxima quinta-feira.

Os aeronautas e aeroviários da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transporte da CUT (Fentac) farão paralisações e protestos no próximo dia 22 de janeiro (quinta-feira) em todos os aeroportos do país. A greve está prevista para acontecer das 6 horas às 7 horas da manhã e poderá ser por tempo indeterminado.

As categorias rejeitaram por unanimidade em assembleias, nesta quarta-feira (14), a proposta de reajuste salarial de 6,5%, ou seja, apenas 0,16% de aumento real oferecida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aérea (SNEA), na última rodada de negociação da Campanha Salarial com a Fentac– na segunda-feira (12).

Os aeronautas também aprovaram a flexibilização da reivindicação de 9% de aumento nos salários e benefícios para 8,5%. A maioria dos aeroviários também aprovou o mesmo índice. O Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA/CUT), que representa a categoria em 22 estados, termina suas assembleias nesta quinta-feira (15). As categorias reivindicam melhores condições de trabalho, bem como escalas que gerenciem a fadiga da tripulação e garantam a segurança de voo de todos.

Segundo o presidente da Fentac/CUT, Sergio Dias, a nova reivindicação de 8,5% é uma forma de demonstrar boa vontade das categorias na negociação. “Está nas mãos das empresas aéreas evitar o potencial caos aéreo no dia 22 de janeiro no Brasil”, alerta Dias.

A greve dos trabalhadores na aviação civil poderá ser prorrogada, caso as empresas aéreas não apresentem uma nova contraproposta salarial. Uma nova rodada de negociação entre a Fentac e o SNEA acontecerá na sexta-feira (16), às 14h30, na subsede do SNA, em São Paulo.     Ofício de greve   Os sindicatos filiados à Federação irão protocolar a partir desta quinta-feira (15), os ofícios de greve para as empresas aéreas Gol, Azul, TAM e Avianca. O direito à greve é assegurado pela Lei (7.783/89), que permite aos trabalhadores a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.   Boletim aos trabalhadores   Os dirigentes estão distribuindo boletins aos trabalhadores nos aeroportos para esclarecer sobre o direito à greve e informar como será a mobilização do dia 22 de janeiro.   Informe aos passageiros em rede nacional   Pensando no bem-estar dos usuários do transporte aéreo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), que representa os pilotos, copilotos e comissários de voo, veicula a partir desta quinta-feira (15), nos principais meios de comunicação do País um informe publicitário sobre os motivos da greve, alertando aos passageiros para que não comprem passagens para o dia 22 de janeiro, das 6h às 7h da manhã, e, que se possível, antecipem suas viagens. “As categorias contam com o apoio da sociedade e com o bom senso das empresas aéreas para que transtornos sejam evitados”, destaca um dos trechos da nota ao público.   Em Campanha A data-base das categorias é 1º de dezembro e estão em campanha cerca de 70 mil aeronautas e aeroviários em todo o País. A base da Federação é representada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), pelos Sindicatos regionais dos Aeroviários de Guarulhos, Porto Alegre, Campinas, Recife e pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA/CUT), que representa 22 estados.

Aeroviários:  são responsáveis pela segurança do voo em solo: agente de proteção (APAC), agente de rampa, operador de equipamentos, agente de aeroporto (check-in), mecânico de voo, despachante de voo entre outros. Total: 52 mil trabalhadores.  Aeronautas: são responsáveis pela segurança do voo na aeronave: comissário (a) de voo, comandante (piloto), copiloto entre outros. Total: 18 mil trabalhadores. Hotsite da Campanha

hotsite(www.aeronautaseaeroviarios.com.br) e www.fentac.org.br

Por meio de nota, as companhias aéreas, ao contrário, afirmam que propõem reajuste salarial para aeroviários e aeronautas acima da inflação.

No documento, as companhias aéreas Integrantes do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR – AVIANCA, AZUL, GOL e TAM), informam que propuseram a aeronautas e aeroviários um reajuste salarial de 6,5%, ante uma inflação de 6,33% apurada em 2014 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na primeira quinzena de dezembro, as companhias já haviam se antecipado ao desfecho das negociações ao conceder os 6,33% nas contas de seus colaboradores. “Somos um setor que mantém o poder de compra dos seus colaboradores”, afirma o presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz.   É importante lembrar que o setor aéreo tem sido afetado por crises mundiais, com volatilidade da cotação do dólar em relação ao real e do preço do barril de petróleo, entre outros fatores alheios à operação aérea. Consequentemente, os resultados financeiros das companhias aéreas têm registrado forte impacto negativo.   “Cerca de 70% das cláusulas colocadas na mesa de negociação por aeronautas e aeroviários foram aceitas. Além do reajuste salarial de 6,5%, foi proposto um aumento no valor do vale alimentação de 7% e um reajuste na apólice do seguro de vida de 11%”, destaca a entidade patronal. 

Brasília, 19h50min

XXI Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece dias 19 e 20 de março em Brasília.

Na pauta, além da reforma na Previdência, temas polêmicos como benefícios por incapacidade, aposentadoria especial dos servidores públicos, aposentadoria por idade, Juizados Especiais Federais, jurisprudência administrativa previdenciária, revisões nos benefícios previdenciários e aposentadoria da pessoa com deficiência.  As alterações na lei previdenciária, por meio de Medida Provisória, anunciadas pelo governo gederal no final de 2014, correm o risco de gerar intensas discussões judiciais por conterem vários dispositivos que podem ser declarados inconstitucionais. O assunto, abordado pelo advogado e ex- auditor-fiscal da Receita Federal, Fábio Zambitte Ibrahim, está entre os temas que são debatidos no XXI Simpósio de Direito Previdenciário, dias 19 e 20 de março na OAB/DF. Outros nomes de peso do direito previdenciário também estarão presentes como o consultor-geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o juiz federal José Antonio Savaris e os advogados Mauro Luciano Hauschild, Melissa Folmann e Thais Maria Riedel De Resende Zuba.

“Já iniciamos 2015 com a medida provisória para analisar, por isso acreditamos que será um ano intenso de debates em matéria previdenciária”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger. O encontro é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.  As inscrições para o simpósio podem ser feita no site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até 17 de março. Serviço:O quê: XXI Simpósio de Direito PrevidenciárioQuando: 19 e 20 de março de 2015Onde: OAB/ DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 07, Asa Norte – Brasília/DF)Informações: e-mail eventos@ibdp.org.br / telefone: (41) 3045 – 8351Inscrições e programação: http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=228

Brasília, 14h56min

No fim do ano passado, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apresentou uma lista tríplice para indicação do novo advogado-geral da União, para substituir Luís Inácio Adams. A lista foi protocolada na Presidência da República.

Em nota divulgada, ontem, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil lamentou o não-atendimento da lista tríplice para indicação do novo advogado-geral da União no novo mandato da Presidente reeleita Dilma Rousseff.

“Os advogados públicos federais associados à Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil) vêm a público lamentar a decisão da presidente da República, Dilma Vana Rousseff, em não acatar a lista tríplice de indicados à chefia da AGU”, destaca o documento.

A lista tríplice, em cujo processo de votação democrático participaram advogados públicos federais de todas as regiões do país, indicou três nomes com relevante capacidade técnica para assumir o cargo máximo da AGU. Constaram da lista um procurador federal, um procurador da Fazenda Nacional e um advogado da União.

Conforme a nota divulgada pela Unafe, o acolhimento da lista tríplice pela Presidência da República exaltaria a dimensão institucional conferida à Advocacia-Geral da União pela Constituição Federal.

“A opção por um dos nomes representaria um imenso avanço para a AGU, para a Presidência da República (na qualidade de instituição) e para o país, uma vez que equilibraria a legitimidade do novo ministro, respaldado por seus pares e pela livre escolha presidencial. Vale recordar, neste ponto, que o ministro Luís Inácio Adams não obteve sequer um voto entre os mais de seis mil contabilizados durante a eleição”, destaca a Unafe na nota.

Brasília, 13h26min

Dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e a direção da Volkswagen se reuniram ontem, em São Bernardo do Campo (SP), para retomar as conversas sobre a demissão de funcionários na fábrica da montadora. Está previsto novo encontro hoje (14), na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP).

Segundo informações do sindicato, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, irá esperar o resultado da reunião de hoje para dar prosseguimento à mediação do acordo.

Brasília, 11h41min

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informa que a categoria se reúne na próxima quarta-feira (07/01), em assembléia geral extraordinária, para definir as ações a serem tomadas em busca de melhores condições de trabalho. Entre os assuntos em pauta está uma possível paralisação de comandantes, copilotos e comissários.

A assembleia acontecerá simultaneamente, às 13h30, em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Campinas.

Os aeronautas pedem 9% de reajuste nos salários e demais cláusulas sociais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de melhores condições das escalas de trabalho e períodos de folga. A reivindicação inicial era de 11% de reajuste, mas foi revista na última assembleia, em 22 de dezembro de 2014. 

Segundo o SNA, as negociações se arrastam desde 30 de setembro, quando os trabalhadores entregaram às empresas aéreas a pauta de reivindicações. No entanto, apesar de a data-base da categoria ser 1º de dezembro, a proposta patronal não passou de correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou novembro em 6,33%.

O Sindicato considera a proposta aquém do aceitável, tendo em vista o momento favorável vivido pela indústria no país, a baixa do preço do petróleo no mercado mundial e a crescente taxa de ocupação dos voos.

O SNA ressalta que diversos indicadores demonstram números positivos para o setor aéreo, o que justifica um reajuste que contemple, além da recuperação do poder de compra, a incorporação de ganhos de produtividade.

A entidade destaca, ainda, que os aeronautas decidiram respeitar os usuários de transportes aeroviários ao rejeitar a possibilidade de greve durante as festas de fim de ano, deixando a discussão sobre paralisação para este momento.

Brasília, 14h04min

Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona qual será o piso nacional do magistério a ser anunciado pelo novo ministro da Educação, Cid Gomes

Em nota, a entidade relata que, no último dia 30 de dezembro, após audiência com o ex-ministro da Educação, José Fernandes Paim, o novo ministro e ex-governador do Ceará, Cid Gomes, declarou que vai divulgar o porcentual de reajuste do piso nacional do magistério para 2015 na primeira semana de janeiro. Diante do anúncio, a expectativa é qual o procedimento a ser adotado pelo governo neste início de novo mandato presidencial.

Presidente Dilma sanciona lei e destina R$ 238,3 milhões para regularizar os benefícios de 10 mil pessoas.

Federações e sindicatos que representam aposentados e pensionistas  do Aerus (Fundo de Pensão dos Trabalhadores da Varig, Transbrasil  entre outros participantes do grupo) afirmam que finalmente vão poder comemorar o novo ano de 2015.

Após uma longa batalha judicial, política e de grandes mobilizações organizadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT), pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT) e pelas Comissões nos estados dos aposentados, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em 31 de dezembro de 2014 – último dia do prazo -, a Lei 13.062 (antigo PLC31/2014)  que libera R$ 248.265.342,00 em créditos orçamentários para que o Ministério da Previdência Social cumpra sentença judicial de 19 de setembro de 2014, que determina a complementação dos benefícios para os beneficiários do Aerus.

A ação judicial que resultou na regularização dos pagamentos foi movida pelo escritório Castagna Maia Associados, contratado pelo SNA e pela Fentac.

Em nota publicada em seu blog, a assessoria jurídica explica que a publicação da Lei cumpre parcialmente a decisão judicial, porque contempla apenas os aposentados e pensionistas do Aerus, não estendendo aos participantes ativos. No entanto, abre o caminho para regularização destas pessoas também. “O próximo passo é aguardar a transferência de valores para o Aerus e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas. O dia 31 de dezembro de 2014 entrou para a história como o dia da oficialização da liberação dos recursos para o pagamento da  decisão”, assinala a nota.

Com relação aos aposentados, pensionistas e participantes da Vasp, que são do Fundo Aeros, a complementação dos benefícios depende de uma perícia técnica que já foi solicitada pela 17ª Vara do Tribunal Federal de Brasília. A ação, também movida por Castanha Maia, tem desdobramentos diferentes, mas a equipe jurídica acredita que, em breve, todos beneficiários da Vasp também terão uma solução definitiva.   Beneficiários da nova Lei

Desde 2006, os beneficiários do Aerus não recebem de forma integral suas aposentadorias, pensões e auxílios-doença. Em média, ganham por mês 8% do valor originalmente previsto.

A Lei sancionada pela presidenta Dilma já está em vigor e contemplará cerca de 10 mil aposentados e pensionistas que terão os seus benefícios complementados.    2014 fantástico

A porta-voz da Fenta/CUT, Graziella Baggio, que lutou arduamente ao lado dos aposentados do Aerus nesta longa batalha de quase 13 anos, falou da alegria de compartilhar mais essa grande vitória. “A publicação da Lei só aponta que estávamos no caminho certo, e  mostra que a nossa tutela antecipada será cumprida. O ano de 2014 foi fantástico no que se refere à luta e organização dos trabalhadores do setor aéreo”, relata.

Graziella parabenizou todos que participaram desta luta rígida e lembrou daqueles aposentados que faleceram e que, infelizmente, não puderam compartilhar desta alegria.    O presidente da Fentac, Sergio Dias, destaca que essa vitória é fruto da organização, da persistência e da união de todos os aposentados, pensionistas do Aerus que nunca esmoreceram na luta e, portanto, merecem o reconhecimento de seus direitos.  Brasília, 16h00