Autor: Vera Batista
Na sexta-feira, seis diferentes entidades de advogados federais encaminharam um requerimento conjunto ao advogado-geral da União, Dr. José Eduardo Cardozo, solicitando que seja feito estudo jurídico e adotadas medidas administrativas “para recolhimento e acautelamento dos valores dos honorários advocatícios em conta específica, dissociado da conta única do Tesouro Nacional, colimando destinação aos titulares da verba de caráter alimentar a tempo e modo próprios, após a devida regulamentação das regras de rateio e distribuição da verba”.
PARALISAÇÃO NACIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM 13 E 14 DE ABRIL
Manifestações em defesa do serviço público e contra o PLP 257/2016
Os trabalhadores condenaram o PLP 257/2016, de autoria da presidência da República, que, no entender dos sindicalistas, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta os serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.
Entre outros absurdos apontados, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. “É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes”, informa a nota.
Além disso, o documento também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. “Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro”, definem as centrais.
Por deliberação unânime, a plenária considerou inaceitáveis as condições do projeto para a renegociação das dívidas com os estados e aprovou a criação do Movimento Nacional Permanente Contra o PLP 257, coordenado pelas centrais sindicais.
O Movimento aprovou que a luta será pela retirada do PLP 257 da pauta do Congresso. Também foi criada a Coordenação Nacional de Mobilizações, com representantes das centrais sindicais para encaminhar e acompanhar às deliberações aprovadas:
1 – Mobilização Permanente contra o PLP 257/2016 a partir de 05/04;
2 – Integrar e apoiar a manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras na saúde do Distrito Federal, no dia 07/04;
3 – Mobilizar nos dias 11 e 12 no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes dos deputados;
4 – Participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas, que vai debater o PLP 257, por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);
5 – Dias nacionais de lutas e mobilizações nos dias 13 e 14.
5.1- Mobilizações unificadas nos estados, no dia 13, com uma concentração e marcha de servidores públicos no Distrito Federal, com marcha até o Congresso Nacional a partir das 17 horas;
5.2 – Mobilização nacional e paralisações no dia 14, com concentração, o dia todo, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), em Brasília, a partir das 9 horas, seguindo-se lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, às 10 horas.
A plenária aprovou, ainda, atividades permanentes no Congresso Nacional, inicialmente junto aos deputados, para forçar a retirada do PLP 257; atuação das entidades sindicais em seus estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores e os prefeitos; intensa campanha nacional de divulgação, inclusive com o recurso das mídias sociais para mobilizar os servidores públicos e esclarecer a sociedade.
As entidades sindicais em luta contra o PLP 257 compreendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate.
Central Única dos Trabalhadores – CUT
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Força Sindical
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB
Central Sindical e Popular – CSP/Conlutas
Central do Servidor – Pública
GOVERNO CRIA COMITÊ PARA MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS PÚBLICAS
CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE EM ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE
Motivo do movimento: proposta salarial diferenciada para outras carreiras de Estado. Os servidores do Tesouro Nacional entraram em estado de mobilização ativa permanente, com cumprimento rigoroso dos prazos regimentais, no caso de transferências de recursos a entes federados, e, ainda, sinalizando entrega de cargos de direção, chefia e assessoramento.
Em reunião, ontem, a carreira de Finanças e Controle debateu a estratégia do governo de oferecer propostas salariais diferenciadas a carreiras correlatas do Executivo Federal. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Unacon Sindical), houve grande adesão dos servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Rudinei Marques, presidente da Unacon, ressaltou que, desde o surgimento das especulações sobre reajustes diferenciados para carreiras do núcleo estratégico, a entidade vem atuando para buscar a compensação financeira compatível. “Estamos atuando em quatro frentes: intensificação do diálogo com os titulares da CGU e da STN; elaboração de estudos técnicos; articulação com outras carreiras; mobilização interna, com debates e definição de estratégias de ação”.
Segundo dados levantados pelo Unacon Sindical, a remuneração de outras carreiras de Estado pode ultrapassar em até R$ 20 mil a dos níveis iniciais do cargo de analista de finanças e controle (AFC), em janeiro de 2017 (leia o estudo aqui). A irresignação dos servidores com a possibilidade de descolamento das tabelas salariais esteve em pauta na reunião com ministro-chefe da CGU, Luiz Navarro, em 17 de março, e, posteriormente, no dia 28, com secretário do Tesouro, Otávio Ladeira (relembre aqui e aqui).
Para Jailison Silveira, membro da Comissão de Representantes do Tesouro, o distanciamento remuneratório pode enfraquecer tanto a carreira quanto os órgãos nos quais desempenha suas atividades. “Precisamos estar mobilizados em favor da carreira, e a carreira precisa estar mobilizada em prol da país”, afirmou.
Na quarta-feira, 6, o Sindicato retomou o diálogo com o ministério do Planejamento, quando cobrou compromisso assumido pelos negociadores do governo de tratamento isonômico às carreiras de Estado (relembre aqui).
Durante a AGE, o Sindicato lançou uma Carta Aberta contra o desalinhamento remuneratório. No documento, endereçado ao ministro-chefe da CGU e ao secretário do Tesouro Nacional, a entidade aponta que o distanciamento salarial pode acarretar graves prejuízos institucionais.
“Nessa conjuntura de forte restrição fiscal, as propostas salariais para o grande conjunto dos servidores federais sequer cobriram a inflação do período. No entanto, duas áreas até o momento foram inexplicavelmente privilegiadas, quebrando o alinhamento remuneratório entre as carreiras de Estado”, reza trecho do texto.
Leia, na íntegra, a nota da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip):
Diante dos inúmeros questionamentos acerca da quebra da paridade e sobre o ingresso ou não de ações judiciais em decorrência do termo de acordo salarial firmado entre o Ministério do Planejamento e a entidade sindical, queremos tornar público que:
– o termo de acordo assinado pelo Sindifisco é ato político e não gera obrigações legais, nem quebra a paridade de ninguém;
– a paridade é um direito constitucional devido a todos os servidores públicos admitidos no serviço público antes de 31/12/2003 que preencherem determinados requisitos para a aposentadoria. Não se quebra paridade com acordo;
– o governo descumpre a Constituição Federal ao instituir, por lei sancionada e publicada no Diário Oficial, remuneração diversa entre ativos, aposentados e pensionistas. Portanto, o ato questionável juridicamente será a lei que possibilitar o descumprimento;
– quando do envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, a providência imediata da Anfip será a apresentação de emendas que garantam a manutenção da paridade e tudo faremos neste sentido;
– se, contudo, for configurado o descumprimento da Constituição Federal, teremos pela frente a batalha judicial pela manutenção da paridade.
Mantenhamo-nos unidos e tranquilos, porque sempre lutaremos pela manutenção dos direitos e conquistas dos auditores fiscais ativos, aposentados e pensionistas.
CONSELHO EXECUTIVO”
PLP 257/2016 TRANSFORMA A UNIÃO EM SEGURADORA INTERNACIONAL PARA INVESTIDORES
E também garante a remuneração da sobra de bancos, no entender da coordenadora Nacional da Auditoria da Dívida Cidadã. Veja, na íntegra, o artigo:
Maria Lucia Fatorelli*
Importantes setores da sociedade civil e entidades representantes de trabalhadores têm levantado a voz contra o PLP 257/2016, por seu intenso ataque à estrutura de Estado: referido projeto impõe rigoroso ajuste fiscal que inclui exigência de privatizações, reforma da previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezenas de direitos sociais.
Visando contar com o apoio de entes federados para a rápida aprovação desse indesejável ato, o governo federal incluiu no projeto um alívio para os atuais governadores, por meio se alongamento para o pagamento das questionáveis dívidas públicas dos respectivos estados que, se fossem submetidas a uma auditoria, estariam fadadas a anulação.
O que ainda não está sendo devidamente denunciado é mais um par de aberrações incluídas no referido PLP 257/2016:
1) Transformação da União em uma seguradora internacional para investimentos de empresas nacionais ou multinacionais no exterior:
Segundo consta do referido projeto 257, a União poderá dar garantias financeiras, sem a necessidade de detalhar “a relação custo benefício e o interesse econômico-social da operação”, a “entidades privadas nacionais e estrangeiras, estados estrangeiros, agências oficiais de crédito à exportação e organismos financeiros multilaterais quanto às operações de garantia de crédito à exportação, de seguro de crédito à exportação, e de seguro de investimento, hipóteses nas quais a União está autorizada a efetuar o pagamento de indenizações de acordo com o cronograma de pagamento da operação coberta.”
Essa injustificada benesse está incluída no art. 14 do PLP 257, na parte em que altera o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) Garantia de remuneração da sobra de caixa de bancos:
Tal benesse está colocada de forma muito sutil, quase imperceptível, no art. 16 do PLP 257:
Art. 16. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10.
(…)
XII – Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados; (…)”
(Grifo nosso)
Mediante essa singela alteração da Lei 4.595/64, o Banco Central (BC) poderá efetuar “o recebimento de depósitos remunerados”, que, na prática, significa a garantia de remuneração de toda a sobra de caixa, que os bancos poderão simplesmente depositar no BC e, sem risco algum, receber a remuneração desejada.
Essa medida vem justamente no momento em que aumentam as denúncias sobre as chamadas “operações compromissadas” realizadas pelo BC sob a justificativa de controlar a inflação. O BC retira do sistema financeiro o que considera excesso de moeda, trocando referido excesso por títulos da dívida pública que pagam os juros mais elevados do planeta!
Tal operação não tem sido suficiente para controlar a inflação e, na prática, garante a remuneração de toda a sobra de caixa dos bancos, provocando graves danos à economia nacional, na medida em que:
– gera dívida pública sem contrapartida alguma;
– gera obrigação de pagamento de juros aos bancos;
– acirra a elevação das taxas de juros de mercado, pois enxuga cerca de R$ 1 trilhão dos bancos, instituindo cenário de profunda escassez de recursos, afetando fortemente a indústria, o comércio e todas as pessoas que recorrem a crédito bancário;
– empurra o país para uma profunda crise socioeconômica, devido à exigência de pagamento de elevados juros sobre cerca de R$ 1 trilhão.
A alteração trazida pelo PLP 257 permite que o BC continue remunerando a sobra de caixa dos bancos, porém, sem a utilização de títulos da dívida pública, pois insere na “lei” a remuneração dos depósitos feitos pelos bancos como um “instrumento de política monetária”.
Embora aparentemente haverá uma redução no montante da dívida pública em poder do BC, o custo com os juros se manterá, ou até aumentará, pois o BC irá remunerar os depósitos voluntários feitos pelos bancos em patamares sequer declarados. Todos os mesmos graves danos à economia nacional que as tais “operações compromissadas” vêm provocando também continuarão existindo.
Essas duas aberrações que beneficiam bancos e grandes empresas nacionais e estrangeiras que investem no exterior, representam um verdadeiro assalto aos cofres públicos, e constituem uma tremenda infâmia, pois estão colocadas no mesmo projeto que subtrai dezenas de direitos de trabalhadores e leva ao sucateamento diversos serviços públicos essenciais à sociedade: saúde, educação, segurança, assistência etc.
Diante disso, além do repúdio ao ataque aos servidores e à sociedade perpetrado pelo PLP 257/2016, devem ser também repudiados os dispositivos do referido projeto que alteram o art. 40 da LRF e o art. 10, inciso XII, da Lei 4.595/64, pois tais dispositivos representam um abuso injustificável que transforma a União em seguradora internacional para investidores e garante remuneração da sobra de caixa de bancos.
*Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
ANASPS – GOVERNO USOU DE MÁ FÉ COM 1,1 MILHÃO DE SERVIDORES DO “CARREIRÃO”
O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou que o governo usou de má fé nas negociações salariais com os servidores do chamado “carreirão”, que compreende 1,1 milhão de pessoas, 90% delas lotadas do INSS. O Executivo, lembrou, apresentou uma proposta de aumento salarial para os próximos quatro anos de 21,3%, enquanto, no apagar das luzes de 2015 fechou acordo com categorias das carreiras de estado em 27,9% para os próximos quatro anos.
“Os números são bem diferentes e não se justifica que haja dois tipos de negociação, uma para servidores de primeira classe e outra para servidores de segunda classe”, protestou. “Nós, do INSS, não quisemos os 21,3% porque nos colocaria em situação difícil. Chegamos a aceitar uma proposta do Ministério do Planejamento de instituição de um gatilho, caso a inflação fosse superior ao índice de aumento, mas o Ministério não aceitou”.
Paulo César relatou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Seguridade Social (CNTS/ANASPS) optou por aceitar um amento de 10,8% em dois anos, sendo 5,5% em 2016 e 5,0% em 2017, por considerar temerário fechar por quatro anos, nas bases propostas pelo governo, especialmente depois do agravamento da situação econômico-financeira do país, em setembro de 2015. “Naquela altura não se tinha ideia de que o governo estava disposto a conceder 27,9 % para as chamadas carreiras de Estado – 5,5% em 2016, 6,9% em 2017, 6,65% em 2018 e 6,231% em 2019”.
“A coisa foi decidida, de surpresa, no apagar das luzes de 2015, sendo ostensivo que privilegiou um grupo grande de militares e um grupo pequeno de civis, em detrimento da massa dos servidores. Uma situação desconfortável para todos nós”, afirmou Paulo Cesar. Ele lembrou que há ainda um grupo de servidões de carreiras do Estado em compasso de espera, como os da Receita Federal, da Polícia Federal, Diplomatas, Médicos Peritos. Além disso, destacou, houve negociações fora da curva com os servidores do Judiciário.
Paulo César revelou que a Anasps não está satisfeita com o rumo da negociação. “Acredito que muitas lideranças comeram gato por lebre. Vamos aguardar os reajustes das carreiras remanescentes, que estão fora de todos os acordos, para verificar o que faremos. Além do mais, queremos saber quando o governo pagará o passivo de janeiro a junho deste ano. Temo que venha uma nova tunga nos servidores, como aconteceu nos anos de 2010 e 2012, quando não tivemos qualquer aumento”.
‘Sabemos que a situação econômica e financeira do país é delicada, mas não tão delicada a ponto de impedir o crescimento desmedido das verbas do fundo partidário que passaram de R$ 313,3 milhões na proposta orçamentária para R$ 819,1 milhões, três vezes mais, além do que o prometido enxugamento da máquina ficou no papel. Não se mexeu na redução das funções gratificadas e dos cargos em comissão, não se reduziram os terceirizados e os temporários, ao invés de se zerar, foram aumentados. Só no Ministério da Saúde, entraram mais 2.493 temporários no Rio de Janeiro. O governo tem o dever de lealdade com os seus servidores”, enfatizou.
A agência de classificação de risco Fitch Ratings deu início hoje à cobertura de risco da Embraer, atribuindo classificação “BBB-” tanto internacionalmente quanto em moeda local, o que corresponde a grau de investimento (investment grade) na escala da agência.
A mesma nota (“BBB-”) se aplica aos títulos emitidos no exterior. A Fitch atribuiu ainda uma nota nacional de longo prazo de AAA(bra) para a Embraer. A perspectiva da empresa para essas classificações é estável. A Fitch considera que os ratings da Embraer podem estar, pelo menos, um nível acima do teto país do Brasil.
Em seu relatório, a Fitch destaca a posição competitiva da Embraer nos mercados de aviação comercial e executiva, a ampla carteira de pedidos firmes (US$ 22,5 bilhões), cobrindo diversos anos de vendas, a rentabilidade consistente, a existência de diversos programas promissores na área de Defesa, e o ambiente favorável na indústria global de aviação comercial. O sólido perfil de liquidez da Embraer, com receitas predominantemente fora Brasil, e suas sólidas receitas de exportação combinadas com receitas originadas de operações fora do País também dão suporte às notas atribuídas pela Fitch.
Sobre a Embraer
Empresa global com sede no Brasil, a Embraer atua nos segmentos de Aviação Comercial, Aviação Executiva, Defesa & Segurança e Aviação Agrícola. A empresa projeta, desenvolve, fabrica e comercializa aeronaves e sistemas, além de fornecer suporte e serviços de pós-venda.
Desde que foi fundada, em 1969, a Embraer já entregou mais de 8 mil aeronaves. Em média, a cada 10 segundos uma aeronave fabricada pela Embraer decola de algum lugar do mundo, transportando anualmente mais de 145 milhões de passageiros.
A Embraer é líder na fabricação de jatos comerciais de até 130 assentos e a principal exportadora de bens de alto valor agregado do Brasil. A empresa mantém unidades industriais, escritórios, centros de serviço e de distribuição de peças, entre outras atividades, nas Américas, África, Ásia e Europa.
Um mesmo empregado doméstico foi relacionado em 502 Declarações do Imposto de Renda das pessoas Físicas. A expectativa é de recuperação de R$ 16 milhões, sem as multas
A Receita Federal identificou 13.197 contribuintes em Minas Gerais com suspeita de irregularidade nos pagamentos consignados na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) a título de Contribuição Patronal paga à Previdência Social pelo Empregador Doméstico. As transmissões das DIRPF foram rastreadas, com a indicação de possíveis pessoas responsáveis pela elaboração e transmissão dos documentos. Exatamente por esse motivo, a Receita Federal em Minas Gerais iniciou, na quinta-feira, 31 de março, operação de investigação dos profissionais envolvidos no preenchimento e transmissão dessas declarações, além de gestões de autorregularização, tendo como alvo os casos identificados.
A fraude, identificada pela área de investigação da Receita , em que um mesmo empregado doméstico foi relacionado em 502 Declarações do Imposto de Renda das pessoas Físicas, e tinha os supostos pagamentos à previdência oficial deduzidos do Imposto de Renda devido, foi a origem da operação.
Todos os contribuintes incidentes no parâmetro de seleção receberão correspondências solicitando a conferência dos dados declarados sob suspeição e a transmissão de DIRPF retificadora, se for o caso. A etapa seguinte, que terá início em 01/05/2016, consistirá na revisão completa das DIRPF suspeitas ainda não retificadas. Nessa ocasião, o contribuinte terá a
oportunidade de apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a relação de emprego e o pagamento das contribuições patronais referidas.
A expectativa de recuperação de crédito tributário é da ordem de R$ 16 milhões, sem o cômputo das multas moratórias incidentes em cada caso.